Zoneamento

Caro munícipe,

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (SMDU) disponibiliza Serviço de Atendimento ao Público às terças e quintas das 13h às 17h para consultas referente ao zoneamento do município. O interessado deve comparecer ao Edifício Martinelli – Rua São Bento, 405,  17º andar, Centro.IMPORTANTE: As consultas referentes ao zoneamento do município só podem ser feitas pessoalmente O contribuinte deve comparecer com a notificação do lançamento do IPTU do imóvel, conforme portaria Nº 15, de 25 de julho de 2007.

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Legislação

Zoneamento da Cidade de São Paulo

Conheça melhor o novo zoneamento do município

LEI Nº 13.885, DE 25 DE AGOSTO DE 2004 (Download integral da lei no formato DOC)
(Projeto de Lei nº 139/04, do Executivo, aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo)

Estabelece normas complementares ao Plano Diretor Estratégico, institui os Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras, dispõe sobre o parcelamento, disciplina e ordena o Uso e Ocupação do Solo do Município de São Paulo.

Parte I da Lei
Das Normas Complementares ao Plano Diretor Estratégico
Anexos: Quadros
Parte II da Lei
Dos Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras
Anexos: Planos regionais de cada subprefeitura (Zoneamento)

Parte III da Lei
Disciplina e Ordena o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo – LUOS
Anexos: Quadros e Mapas

Como acessar os arquivos de Zoneamento | Exposição de motivos

fonte site da prefeitura