{"id":9895,"date":"2017-06-19T10:00:26","date_gmt":"2017-06-19T13:00:26","guid":{"rendered":"http:\/\/bancodosimoveis.net\/?p=9895"},"modified":"2017-06-17T10:30:47","modified_gmt":"2017-06-17T13:30:47","slug":"penhora-online-e-abusiva-quando-execucao-e-de-iptu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/penhora-online-e-abusiva-quando-execucao-e-de-iptu\/","title":{"rendered":"Penhora online \u00e9 abusiva quando execu\u00e7\u00e3o \u00e9 de IPTU"},"content":{"rendered":"

Por\u00a0Diogo Henrique Duarte de Parra\u00a0e\u00a0Roberto Junqueira de S. Ribeiro<\/a><\/p>\n

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A crescente utiliza\u00e7\u00e3o, pelos ju\u00edzes, da figura da penhora online<\/em>, tem permitido um ataque direto \u00e0s contas banc\u00e1rias de pessoas e empresas. Ocorre que tal facilidade vem perigosamente seduzindo nossos julgadores que, sempre sob a justificativa da busca da efetividade processual, por vezes ignoram realidades jur\u00eddicas igualmente importantes, como, por exemplo, no caso de d\u00e9bitos do IPTU cobrado pelas Fazendas municipais, a necessidade de que a penhora recaia sobre o pr\u00f3prio im\u00f3vel tributado, caso outra garantia n\u00e3o seja espontaneamente oferecida por aquele que se beneficia economicamente do im\u00f3vel.<\/p>\n

O que se verifica, no \u00e2mbito das execu\u00e7\u00f5es fiscais, \u00e9 a tentativa, por parte dos ju\u00edzes, da transforma\u00e7\u00e3o da penhora online <\/em>sobre dinheiro como regra geral, como primeiro caminho a ser seguido, o que se faz com amparo, no argumento da celeridade e efetividade processual, bem como no fato de a Lei 6.830\/80 \u2014 a Lei das Execu\u00e7\u00f5es Fiscais \u2014 elencar, em seu artigo 11, inciso I, o dinheiro como primeiro alvo da penhora a ser efetuada para garantia de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios. No entanto, no caso do IPTU, uma interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica das disposi\u00e7\u00f5es contidas no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, levar-nos-\u00e1 a conclus\u00e3o distinta de que no caso de tal imposto ser\u00e1 a penhora sobre o pr\u00f3prio im\u00f3vel objeto de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios a primeira modalidade de garantia a ser buscada, caso aquele que det\u00e9m o im\u00f3vel n\u00e3o ofere\u00e7a voluntariamente garantia ao d\u00e9bito.<\/p>\n

Com efeito, a necessidade de pagamento do IPTU se revela na propriedade, no dom\u00ednio \u00fatil ou na posse de bem im\u00f3vel, nos termos do artigo 32, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional. Ao assim dispor, o CTN se afastou de excessivo formalismo, para que possam ser alcan\u00e7ados aqueles que possuem o efetivo dom\u00ednio econ\u00f4mico do im\u00f3vel, j\u00e1 que este nem sempre estar\u00e1 nas m\u00e3os daquele que ostenta a condi\u00e7\u00e3o de propriet\u00e1rio no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis. Assim, o propriet\u00e1rio, o possuidor, ou aquele que detenha o dom\u00ednio \u00fatil do im\u00f3vel ser\u00e3o os poss\u00edveis contribuintes do imposto.<\/p>\n

Outra importante disposi\u00e7\u00e3o presente no CTN \u00e9 a contida em seu artigo 130. Este estabelece que cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o dom\u00ednio \u00fatil ou a posse de bens im\u00f3veis, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes. Isso quer dizer que, no caso do IPTU, por exemplo, os d\u00e9bitos de tal imposto sempre acompanhar\u00e3o o im\u00f3vel.<\/p>\n

Assim, as execu\u00e7\u00f5es fiscais que visem a satisfa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de IPTU devem voltar-se contra um dos poss\u00edveis contribuintes do imposto, n\u00e3o sendo aceit\u00e1vel que aquele que conste como propriet\u00e1rio na matr\u00edcula do im\u00f3vel sempre responda por eles.<\/p>\n

No entanto, a jurisprud\u00eancia \u00e9 tormentosa e vacilante. Muitos ju\u00edzes mant\u00eam no p\u00f3lo passivo das execu\u00e7\u00f5es fiscais \u201cpropriet\u00e1rios\u201d, tendo em vista unicamente o fato de ainda possu\u00edrem formalmente essa designa\u00e7\u00e3o, inobstante provem ter havido a aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, \u00e0s vezes d\u00e9cadas antes.<\/p>\n

Tal \u00e9 o contexto que nos preocupa: n\u00e3o localizado o possuidor, ou quando este intencionalmente se furta a oferecer garantia ao d\u00e9bito cobrado, voltam-se imediatamente contra as contas banc\u00e1rias daquele que lhe alienou o bem. Discordamos frontalmente de tal posicionamento. O pr\u00f3prio CTN reconhece que \u00e9 aquele que se beneficia economicamente do im\u00f3vel que dever\u00e1 ser considerado contribuinte do IPTU. Al\u00e9m disso, h\u00e1 importante quest\u00e3o que vem sendo ignorada por nossos ju\u00edzes e tribunais. Em geral, eles v\u00eam se posicionando pela manuten\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio no p\u00f3lo passivo da execu\u00e7\u00e3o fiscal \u2014 em conjunto com, por exemplo, o possuidor \u2014, quedando-se silentes, contudo, no que se refere \u00e0 ordem de prefer\u00eancia que se estabelecer\u00e1 entre ambos. Ainda que se admita a manuten\u00e7\u00e3o do antigo propriet\u00e1rio no p\u00f3lo passivo da execu\u00e7\u00e3o fiscal, \u00e9 imperioso que seja visto como um respons\u00e1vel subsidi\u00e1rio.<\/p>\n

Por isso, entendemos que no caso de execu\u00e7\u00f5es fiscais que pretendam a satisfa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de IPTU, impedir-se-\u00e3o as situa\u00e7\u00f5es de extrema injusti\u00e7a, caso se reconhe\u00e7a que a penhora deve recair sobre o im\u00f3vel tributado, caso n\u00e3o haja o oferecimento volunt\u00e1rio de qualquer outra garantia. Em assim n\u00e3o sendo, antes que se avance \u00e0 figura do respons\u00e1vel subsidi\u00e1rio, qual seja, a do antigo propriet\u00e1rio, fundamental que se efetive a penhora do pr\u00f3prio im\u00f3vel tributado, medida que garante a justi\u00e7a tribut\u00e1ria e tamb\u00e9m o interesse arrecadat\u00f3rio do fisco.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

23 de julho de 2009, 4h34 Por\u00a0Diogo Henrique Duarte de Parra\u00a0e\u00a0Roberto Junqueira de S. Ribeiro A crescente utiliza\u00e7\u00e3o, pelos ju\u00edzes, da figura da penhora online, tem permitido um ataque direto \u00e0s contas banc\u00e1rias de pessoas e empresas. Ocorre que tal facilidade vem perigosamente seduzindo nossos julgadores que, sempre sob a justificativa da busca da efetividade […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":9896,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1374,1445,1373],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9895"}],"collection":[{"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9895"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9895\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":9898,"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9895\/revisions\/9898"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/9896"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9895"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9895"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9895"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}