{"id":9891,"date":"2017-06-18T09:00:07","date_gmt":"2017-06-18T12:00:07","guid":{"rendered":"http:\/\/bancodosimoveis.net\/?p=9891"},"modified":"2017-06-17T10:20:00","modified_gmt":"2017-06-17T13:20:00","slug":"quando-um-imovel-de-familia-pode-ser-penhorado-e-leiloado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/quando-um-imovel-de-familia-pode-ser-penhorado-e-leiloado\/","title":{"rendered":"Quando um im\u00f3vel de fam\u00edlia pode ser penhorado e leiloado"},"content":{"rendered":"
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Veja 8 situa\u00e7\u00f5es em que a Justi\u00e7a pode determinar a retomada de um im\u00f3vel em favor do credor mesmo quando a propriedade \u00e9 considerada bem de fam\u00edlia<\/h2>\n
Por Jo\u00e3o Sandrini<\/strong><\/div>\n
access_time<\/i>30 dez 2013, 18h06<\/div>\n<\/header>\n
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\"Martelo<\/div>\n

Leil\u00e3o: a legisla\u00e7\u00e3o brasileira protege bens de fam\u00edlia de execu\u00e7\u00e3o judicial, mas h\u00e1 diversos casos em que um im\u00f3vel pode ser retomado e revendido (VEJA S\u00c3O PAULO)<\/p>\n

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S\u00e3o Paulo \u2013 A legisla\u00e7\u00e3o brasileira impede que um im\u00f3vel<\/a><\/strong> que seja considerado bem de fam\u00edlia possa ser utilizado para o pagamento de d\u00edvidas inadimplentes de seu propriet\u00e1rio. Isso quer dizer que quem atrasou o pagamento de algum d\u00e9bito n\u00e3o pode ter a pr\u00f3pria casa executada judicialmente como forma de ressarcir os credores pelo preju\u00edzo.<\/p>\n

O objetivo da legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 impedir que o devedor n\u00e3o tenha onde abrigar a fam\u00edlia. A limita\u00e7\u00e3o de penhorabilidade foi regulamentada em detalhes pela lei 8.009, de 1990. A norma impede que a casa onde a pessoa, o casal ou os filhos moram possa ser usada para o pagamento de d\u00edvidas civis, previdenci\u00e1rias ou trabalhistas.<\/p>\n

Caso a pessoa tenha mais de uma casa e queira proteger da penhora outro im\u00f3vel que n\u00e3o seja aquele onde vive, deve se dirigir ao cart\u00f3rio e registrar como bem de fam\u00edlia a outra resid\u00eancia. O valor da propriedade que ser\u00e1 registrada como bem de fam\u00edlia n\u00e3o pode superar um ter\u00e7o do valor total do patrim\u00f4nio da pessoa. Atendida essa exig\u00eancia, \u00e9 feito o registro em cart\u00f3rio, mas a resid\u00eancia onde a pessoa mora perde a prote\u00e7\u00e3o contra penhora.<\/p>\n

Nesse caso, \u00e9 pela vontade do pr\u00f3prio morador que a propriedade ocupada pela fam\u00edlia fica sujeita \u00e0 penhora. A Justi\u00e7a brasileira, no entanto, tem concedido ganho de causa aos credores em outras oito situa\u00e7\u00f5es, descritas a seguir por Marcos Andrade, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Sevilha, Andrade, Arruda Advogados:<\/p>\n

1 \u2013 Para pagar presta\u00e7\u00f5es em atraso do financiamento imobili\u00e1rio que permitiu a compra ou a constru\u00e7\u00e3o da resid\u00eancia, \u00e9 poss\u00edvel penhorar o im\u00f3vel. O banco que financiou a aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade pode, portanto, retom\u00e1-la se houver inadimpl\u00eancia. Desde meados da d\u00e9cada passada, o mesmo direito tamb\u00e9m \u00e9 garantido aos bancos pela chamada \u201caliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria\u201d. Por meio desse instrumento, a pessoa s\u00f3 ter\u00e1 direito \u00e0 propriedade quando terminar de pagar as presta\u00e7\u00f5es do financiamento. At\u00e9 l\u00e1, o im\u00f3vel fica em nome do banco, e o morador s\u00f3 tem direito \u00e0 posse.<\/p>\n

2 \u2013 Para pagar d\u00edvidas trabalhistas com os empregados dom\u00e9sticos do pr\u00f3prio im\u00f3vel, \u00e9 permitida a penhora. Se o propriet\u00e1rio da resid\u00eancia n\u00e3o pagar os sal\u00e1rios e benef\u00edcios da faxineira ou do jardineiro, por exemplo, o im\u00f3vel poder\u00e1 ser retomado para a quita\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos.<\/p>\n

3 \u2013 Outra exce\u00e7\u00e3o que pode levar \u00e0 penhora de um bem de fam\u00edlia \u00e9 quando uma pessoa deixa de pagar a pens\u00e3o aliment\u00edcia aos filhos. Essa \u00e9 uma infra\u00e7\u00e3o com uma das penalidades mais r\u00edgidas da legisla\u00e7\u00e3o brasileira. Deixar de pagar a pens\u00e3o dos filhos tamb\u00e9m \u00e9 crime inafian\u00e7\u00e1vel. O devedor pode ser preso e ficar\u00e1 detido at\u00e9 que regularize a situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

4 \u2013 Um im\u00f3vel pode ser penhorado para o pagamento de d\u00edvidas tribut\u00e1rias relativas ao pr\u00f3prio im\u00f3vel. Se o propriet\u00e1rio deixar de pagar o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), pode perder o bem de fam\u00edlia. Desde 2011, a Prefeitura de S\u00e3o Paulo tem fechado o cerco aos devedores do IPTU. Como nas \u00faltimas d\u00e9cadas houve diversas oportunidade de renegociar esses d\u00e9bitos com a prefeitura e se livrar de multas e juros, muita gente deixava de recolher o IPTU na data dos vencimentos para acertar a pend\u00eancia mais para frente em condi\u00e7\u00f5es favor\u00e1veis.<\/p>\n

Agora, a prefeitura decidiu come\u00e7ar a notificar os donos dos im\u00f3veis com pend\u00eancias e a amea\u00e7\u00e1-los com a possiblidade de execu\u00e7\u00e3o judicial e de leil\u00e3o da propriedade se n\u00e3o houver a quita\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos. No Rio de Janeiro, onde esse tipo de a\u00e7\u00e3o j\u00e1 \u00e9 realizada h\u00e1 mais tempo, h\u00e1 muitos questionamentos judiciais da constitucionalidade dessa pol\u00edtica de cobran\u00e7a. Muitos propriet\u00e1rios contestaram a possibilidade de execu\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a, mas a vit\u00f3ria ou a derrota na a\u00e7\u00e3o depende principalmente do juiz que analisa o processo, uma vez que a quest\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 pacificada.<\/p>\n

5 \u2013 Quando o im\u00f3vel \u00e9 oferecido como garantia de uma d\u00edvida, o devedor tamb\u00e9m pode perd\u00ea-lo se n\u00e3o pag\u00e1-la em dia. O im\u00f3vel de fam\u00edlia que serve como garantia de hipoteca est\u00e1 sujeito \u00e0 penhora.<\/p>\n

6 \u2013 Quando o im\u00f3vel foi comprado com dinheiro sujo ou gerado por conduta criminosa, fica sujeito \u00e0 penhora mesmo que abrigue a fam\u00edlia do criminoso.<\/p>\n

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7 \u2013 Quando algu\u00e9m \u00e9 fiador em um contrato de aluguel e se compromete a garantir os pagamentos do inquilino, tamb\u00e9m fica sujeito a ter o im\u00f3vel penhorado caso haja inadimpl\u00eancia.<\/p>\n

8 \u2013 A quest\u00e3o mais pol\u00eamica em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 penhora de im\u00f3veis de fam\u00edlia \u00e9 quando a pessoa mora em uma propriedade de luxo. A lei 8.009\/90 n\u00e3o prev\u00ea explicitamente essa possiblidade, mas muitos ju\u00edzes de primeira e segunda inst\u00e2ncias permitem que a propriedade seja vendida para arcar com a d\u00edvida inadimplente.<\/p>\n

O devedor, nesses casos, n\u00e3o ficaria desamparado porque pode pegar o dinheiro restante e comprar outra resid\u00eancia menor. Uma pessoa que perde um im\u00f3vel de 1,5 milh\u00e3o de reais para o pagamento de uma d\u00edvida de 500.000 reais, por exemplo, ainda ter\u00e1 1 milh\u00e3o de reais no bolso para encontrar um novo lar para a mulher e os filhos.<\/p>\n

H\u00e1 decis\u00f5es nesse sentido em tribunais como o TJ-SP, mas a decis\u00e3o foi posteriormente derrubada no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). Da mesma forma, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de estados como S\u00e3o Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul tamb\u00e9m j\u00e1 permitiu a penhora de im\u00f3vel de fam\u00edlia luxuoso. O Tribunal Superior do Trabalho (TST), entretanto, nunca referendou a decis\u00e3o.<\/p>\n

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Uma lei aprovada pelo Congresso em 2006 tamb\u00e9m chegou a permitir a penhora de bem de fam\u00edlia com valor superior a 1.000 sal\u00e1rios m\u00ednimos (hoje equivalente a 622.000 reais), mas a altera\u00e7\u00e3o foi vetada pelo ex-presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva. A comiss\u00e3o da C\u00e2mara que estuda uma nova reforma do C\u00f3digo de Processo Civil, entretanto, estuda voltar a incluir o assunto no projeto, que n\u00e3o tem previs\u00e3o para vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/section>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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