Sempre existir\u00e1 aquelas pessoas que dizem: at\u00e9 as 22:00 horas pode fazer barulho, festas e som alto. Errado de acordo com a LCP, a Lei de Contraven\u00e7\u00f5es Penais, no seu artigo 42, n\u00e3o se pode perturbar o trabalho ou o sossego alheio nas seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:<\/p>\n
I \u2013 com gritaria ou algazarra;<\/p>\n
II \u2013 exercendo profiss\u00e3o inc\u00f4moda ou ruidosa, em desacordo com as prescri\u00e7\u00f5es legais;<\/p>\n
III \u2013 abusando de instrumentos sonoros ou sinais ac\u00fasticos;<\/p>\n
IV \u2013 provocando ou n\u00e3o procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:<\/p>\n
Pena \u2013 pris\u00e3o simples, de quinze dias a tr\u00eas meses, ou multa, de duzentos mil r\u00e9is a dois contos de r\u00e9is.<\/p>\n
O ru\u00eddo excessivo \u00e9 tratado na “Lei de Contraven\u00e7\u00f5es Penais”, no “C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro” e no “Programa de Sil\u00eancio Urbano – PSIU”. Al\u00e9m de tudo isso, pode enquadrar-se na “Lei de crimes Ambientais”<\/p>\n
O c\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, em seu artigo 228, determina que “usar no ve\u00edculo equipamento com som em volume ou frequ\u00eancia que n\u00e3o sejam autorizados pelo CONTRAN”, configura infra\u00e7\u00e3o grave, com aplica\u00e7\u00e3o de multa, e a reten\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo para regulariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O PSIU, controla a quantidade de decib\u00e9is emitidos pelos estabelecimentos, a qualquer hora do dia ou da noite. Os limites de ru\u00eddo s\u00e3o definidos pela Lei de Zoneamento. Nas zonas residenciais, \u00e9 de 50 decib\u00e9is, entre 7 e 22 horas. Das 22 \u00e0s 7 horas, cai para 45 decib\u00e9is.<\/p>\n
“O estabelecimento que descumpre a Lei da 1 hora est\u00e1 sujeito \u00e0 multa de R$ 30,606,00 mil. Se desobedecer novamente a lei, \u00e9 lacrado na hora. J\u00e1 para a desobedi\u00eancia \u00e0 Lei do Ru\u00eddo, a primeira multa pode variar de 300, 150, 100 a 50 UFMs”. As reclama\u00e7\u00f5es podem ser feitas pelo telefone 156, pelo SAC ou nas subprefeituras (fonte: prefeitura. Sp. Gov. Br). A popula\u00e7\u00e3o tem alegado que o programa n\u00e3o tem um funcionamento satisfat\u00f3rio.<\/p>\n
Lei de Crimes Ambientais
\nH\u00e1 quem defenda que a polui\u00e7\u00e3o sonora enquadra-se na Lei de Crimes Ambientais (Lei n\u00ba 9.605\/98). Assim, o infrator, ao produzir ru\u00eddo excessivo, estaria incidindo no artigo 54 da mencionada lei, que atribui a pena de reclus\u00e3o, de um a quatro anos, e multa. Contudo, conveniente registrar que h\u00e1 muitas diverg\u00eancias nos tribunais acerca do referido enquadramento (fonte: adrianopinheiroadvocacia. Com. Br).<\/p>\n
Em caso de perturba\u00e7\u00e3o do sossego p\u00fablico, a compet\u00eancia \u00e9 da pol\u00edcia militar, uma vez que \u00e9 o policiamento ostensivo que tem a obriga\u00e7\u00e3o de manter a ordem p\u00fablica. Quanto aos bares e restaurantes, pode haver a atua\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Militar para intervir de forma ostensiva, bem como da Prefeitura, para conferir o isolamento ac\u00fastico e fiscalizar o ru\u00eddo. Contudo, n\u00e3o se descarta a interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou a a\u00e7\u00e3o judicial em determinados casos.<\/p>\n
O governador Geraldo Alckmin (PSDB) regulamentou por decreto nesta quinta-feira (16) a lei 16.049 que que restringe ru\u00eddos causados por aparelhos de som instalados em ve\u00edculos estacionados em vias p\u00fablicas ou cal\u00e7adas particulares. A Pol\u00edcia Militar passa a ser respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento da lei.<\/p>\n
A lei foi sancionada em dezembro de 2015 a partir do projeto 455\/2015, proposto pelos deputados estaduais Coronel Camilo (PSD), ex-comandante da Pol\u00edcia Militar, e Coronel Telhada (PSDB), ex-comandante da Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar (Rota).<\/p>\n
A nova regra d\u00e1 aos policiais poder para impedir o som alto e, consequentemente, o pancad\u00e3o. Atualmente, os agentes ficam impedidos de agir por falta de previs\u00e3o legal. Com a entrada em vigor da lei, poder\u00e3o agir preventivamente e mandar baixar o som.<\/p>\n
Os limites de intensidade de emiss\u00e3o de ru\u00eddos sonoros t\u00eam como par\u00e2metro a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito – Contran n\u00ba 624\/2016, que n\u00e3o exige mais utiliza\u00e7\u00e3o de aparelhos de medi\u00e7\u00e3o para constata\u00e7\u00e3o do ru\u00eddo excessivo, bastando a constata\u00e7\u00e3o pela fiscaliza\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de som aud\u00edvel pelo lado externo, que perturbe o sossego p\u00fablico.<\/p>\n
“Quando n\u00e3o tem som alto, n\u00e3o junta pessoas, n\u00e3o h\u00e1 com\u00e9rcio de bebidas, tr\u00e1fico de drogas e sexo com menores. A ideia \u00e9 que a pessoa ligue 190, o policial v\u00e1 l\u00e1 e n\u00e3o deixe que o show na rua vire pancad\u00e3o. Come\u00e7ou a abusar, pode caminhar para o pancad\u00e3o. O policial vai poder agir no in\u00edcio. A lei cumpre essa lacuna. Hoje, se o policial for chamado, n\u00e3o pode fazer nada”, disse Camilo, na \u00e9poca da san\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n
Multas
\nQuem descumprir a regra fica sujeito a multa de R$ 1 mil. O valor pode dobrar na primeira reincid\u00eancia e quadruplicar na segunda reincid\u00eancia. A lei diz que reincid\u00eancia \u00e9 cometimento da mesma infra\u00e7\u00e3o em um per\u00edodo inferior a 30 dias.<\/p>\n
Infelizmente o problema \u00e9 cultural, se todos tivessem consci\u00eancia, dos direitos e responsabilidades de cada um. Tudo se resolveria mais facilmente, mas impera sempre a falta de bom censo, e as vontades exc\u00eantricas de cada um.<\/p>\n
Caso o dono do ve\u00edculo se recuse a abaixar o som, a autoridade respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o apreender\u00e1 provisoriamente o aparelho de som ou o ve\u00edculo no qual ele estiver instalado.<\/p>\n
O dono do ve\u00edculo responder\u00e1 pelo custo de remo\u00e7\u00e3o e estadia do ve\u00edculo e dos equipamentos, mas ainda poder\u00e1 responder civil e criminalmente.<\/p>\n
O alvo da lei s\u00e3o ve\u00edculos estacionados na via p\u00fablica ou em \u00e1reas particulares com guia rebaixada como estacionamentos e postos de gasolina. Esses ve\u00edculos ficam “proibidos de emitir ru\u00eddos sonoros classificados de alto n\u00edvel pela legisla\u00e7\u00e3o vigente mais restritiva, provenientes de aparelhos de som de qualquer natureza e tipo, port\u00e1teis ou n\u00e3o, ainda que acoplados \u00e0 carroceria ou rebocados pelos ve\u00edculos.”<\/p>\n
Est\u00e3o livres da proibi\u00e7\u00e3o aparelhos de som utilizados em ve\u00edculos em movimento, cuja fiscaliza\u00e7\u00e3o obedece \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o federal, ve\u00edculos profissionais previamente adequados \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o vigente e devidamente autorizados, bem como ve\u00edculos publicit\u00e1rios e utilizados em manifesta\u00e7\u00f5es sindicais e populares.<\/p>\n
Fonte: https:\/\/www.google.com.br\/amp\/s\/adriano-pinheiro.jusbrasil.com.br\/artigos\/112665127\/poluicao-sonora-x-sossego-publico\/amp<\/p>\n
https:\/\/www.google.com.br\/amp\/g1.globo.com\/google\/amp\/g1.globo.com\/sao-paulo\/noticia\/alckmin-regulamenta-lei-que-proibe-pancadoes-no-estado-de-sp.ghtml<\/p>\n
Coment\u00e1rios: S\u00e9rgio F. Barbosa.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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