{"id":8384,"date":"2016-05-15T13:54:20","date_gmt":"2016-05-15T16:54:20","guid":{"rendered":"http:\/\/bancodosimoveis.net\/?p=8384"},"modified":"2017-06-09T16:25:40","modified_gmt":"2017-06-09T19:25:40","slug":"lei-do-condominio-e-o-codigo-de-processo-civil-de-2016","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/lei-do-condominio-e-o-codigo-de-processo-civil-de-2016\/","title":{"rendered":"Lei do Condom\u00ednio e o C\u00f3digo de Processo Civil de 2016"},"content":{"rendered":"

A lei 4591 de 16 de dezembro de 1964, lei do condom\u00ednio e o c\u00f3digo de processo civil<\/strong> servem de norte e par\u00e2metro, devendo ser analisados e consultados simultaneamente,\u00a0 mas devemos avaliar de que de 1964 para a data atual, muita coisa mudou, a mat\u00e9ria deve manter o que se encontra atual e usual, e implementar novos elementos condizentes com os tempos atuais.<\/p>\n

No primeiro trimestre de 2016 entrou em vigor o Novo C\u00f3digo de Processo Civil, Lei n.\u00ba 13.105 de 16.03.2015, aonde tivemos mudan\u00e7as significativas sen\u00e3o vejamos :<\/p>\n

– SOBRE DESPESAS CONDOMINIAIS:<\/strong><\/p>\n

A altera\u00e7\u00e3o mais significativa diz respeito ao recebimento das despesas condominiais.<\/p>\n

O recebimento das despesas condominiais \u00e9 realizado atrav\u00e9s de a\u00e7\u00e3o judicial de cobran\u00e7a de encargos condominiais.<\/p>\n

Por\u00e9m, o Novo C\u00f3digo, inclui as contribui\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias como t\u00edtulos executivos.<\/p>\n

\u201cArt. 784. S\u00e3o t\u00edtulos executivos extrajudiciais:<\/strong><\/p>\n

X \u2013 o cr\u00e9dito referente \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias ou extraordin\u00e1rias de condom\u00ednio edil\u00edcio, previstas na respectiva conven\u00e7\u00e3o ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas;\u201d<\/p>\n

Com essa altera\u00e7\u00e3o, n\u00e3o existir\u00e1 mais as famosas a\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7a de despesas condominiais pelo procedimento sum\u00e1rio.<\/p>\n

A partir de mar\u00e7o de 2016, as despesas condominiais em atraso ser\u00e3o cobradas judicialmente atrav\u00e9s de a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A execu\u00e7\u00e3o \u00e9 um procedimento muito mais r\u00e1pido, e com certeza facilitar\u00e1 o recebimento judicial das despesas em atraso.<\/p>\n

– CITA\u00c7\u00c3O:<\/strong><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 cita\u00e7\u00e3o, o texto trar\u00e1 altera\u00e7\u00e3o importante.<\/p>\n

Art. 248. Deferida a cita\u00e7\u00e3o pelo correio, o escriv\u00e3o ou o chefe de secretaria remeter\u00e1 ao citando c\u00f3pias da peti\u00e7\u00e3o inicial e do despacho do juiz e comunicar\u00e1 o prazo para resposta, o endere\u00e7o do ju\u00edzo e o respectivo cart\u00f3rio.<\/p>\n

4- Nos condom\u00ednios edil\u00edcios ou nos loteamentos com controle de acesso, ser\u00e1 v\u00e1lida a entrega do mandado a funcion\u00e1rio da portaria respons\u00e1vel pelo recebimento de correspond\u00eancia, que, entretanto, poder\u00e1 recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinat\u00e1rio da correspond\u00eancia est\u00e1 ausente.\u201d<\/p>\n

Com o novo texto, a cita\u00e7\u00e3o oriunda de processos judiciais, de qualquer natureza, poder\u00e1 ser realizada na pessoa do porteiro, podendo este apresentar recusa por escrito se declarar que o destinat\u00e1rio esta ausente.<\/p>\n

Realmente o tema \u201crecebimento de cita\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es judiciais\u201d \u00e9 muito pol\u00eamico nos condom\u00ednios, por vezes recebemos consultas de s\u00edndicos e s\u00edndicas que ficam em d\u00favida sobre o procedimento a ser seguido.<\/p>\n

O texto do Novo C\u00f3digo dar\u00e1 mais agilidade para as cita\u00e7\u00f5es, e os Oficiais de Justi\u00e7a tamb\u00e9m poder\u00e3o realizar suas dilig\u00eancias com maior facilidade, intimando qualquer pessoa da fam\u00edlia ou mesmo vizinho.<\/p>\n

Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justi\u00e7a houver procurado o citando em seu domic\u00edlio ou resid\u00eancia sem o encontrar, dever\u00e1, havendo suspeita de oculta\u00e7\u00e3o, intimar qualquer pessoa da fam\u00edlia ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia \u00fatil imediato, voltar\u00e1 a fim de efetuar a cita\u00e7\u00e3o, na hora que designar.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 Nos condom\u00ednios edil\u00edcios ou nos loteamentos com controle de acesso, ser\u00e1 v\u00e1lida a intima\u00e7\u00e3o a que se refere o caput feita a funcion\u00e1rio da portaria respons\u00e1vel pelo recebimento de correspond\u00eancia.\u201d<\/p>\n

”Fonte Dr Fernando Zito”<\/strong><\/p>\n

Acredito que faltou a implementa\u00e7\u00e3o de elementos punitivos<\/strong>, aos que manipulam as leis de forma a prejudicar o cond\u00f4mino, seria preciso a cria\u00e7\u00e3o de novos artigos, que punissem s\u00edndicos que aplicassem multas injustific\u00e1veis, pois existem alguns profissionais dessa \u00e1rea, que se acham acima do bem e do mal, e deliberam em favor de interesses pessoais, se esquecendo da coletividade.<\/p>\n

Defendo uma legisla\u00e7\u00e3o especifica referente ao condom\u00ednio, e inclus\u00e3o de uma s\u00e9rie de proibi\u00e7\u00f5es aos admistradores, com o intuito de fiscalizar e moralizar o meio, pois vemos a cada dia que passa, s\u00edndicos e administradores usando a lei a seu favor e n\u00e3o em prol apenas do condom\u00ednio, aonde n\u00e3o impera o bom censo e a agilidade processual, e sim apenas os cifr\u00f5es.<\/p>\n

A cria\u00e7\u00e3o de um conselho condominial<\/strong>, que fiscalizasse as a\u00e7\u00f5es do sindico, administradores, prestadores de servi\u00e7o e a todo os meios referentes ao condom\u00ednio, mas isso previsto em lei e com novos artigos, e tamb\u00e9m uma esp\u00e9cie de c\u00e2mara arbitral, aonde se mediasse um acordo antes da a\u00e7\u00e3o, seriam medidas simples que melhorariam o clima, e conviv\u00eancia dos moradores,\u00a0 ningu\u00e9m atrasa condom\u00ednio porque quer,\u00a0 precisamos ser justos e essa nova forma de legisla\u00e7\u00e3o ajudaria os menos favorecidos, e colocaria ordem\u00a0 a todos os pontos do assunto.<\/p>\n

A lei hoje atende em parte, mas pode ser muito melhorada, pois o tema \u00e9 complexo e com v\u00e1rias situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o abordadas pela lei atual, tudo pode ser melhorado.<\/p>\n

Artigo<\/strong> de S\u00e9rgio Barbosa – para o portal – Banco dos Im\u00f3veis<\/p>\n

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