{"id":7939,"date":"2015-10-11T11:39:04","date_gmt":"2015-10-11T14:39:04","guid":{"rendered":"http:\/\/bancodosimoveis.net\/?p=7939"},"modified":"2017-05-29T16:49:51","modified_gmt":"2017-05-29T19:49:51","slug":"presidencia-da-republica-casa-civil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/presidencia-da-republica-casa-civil\/","title":{"rendered":"Presid\u00eancia da Rep\u00fablica Casa Civil"},"content":{"rendered":"

Presid\u00eancia da Rep\u00fablica
\n<\/big><\/big><\/strong>Casa Civil
\n<\/big>Subchefia para Assuntos Jur\u00eddicos<\/strong><\/h4>\n

LEI No<\/sup> 6.969, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1981.<\/strong><\/small><\/span><\/a><\/p>\n

Fa\u00e7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA:<\/span><\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba – Todo aquele que, n\u00e3o sendo propriet\u00e1rio rural nem urbano, possuir como sua, por 5 (cinco) anos ininterruptos, sem oposi\u00e7\u00e3o, \u00e1rea rural cont\u00ednua, n\u00e3o excedente de 25 (vinte e cinco) hectares, e a houver tornado produtiva com seu trabalho e nela tiver sua morada, adquirir-lhe-\u00e1 o dom\u00ednio, independentemente de justo t\u00edtulo e boa-f\u00e9, podendo requerer ao juiz que assim o declare por senten\u00e7a, a qual servir\u00e1 de t\u00edtulo para transcri\u00e7\u00e3o no Registro de Im\u00f3veis.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Prevalecer\u00e1 a \u00e1rea do m\u00f3dulo rural aplic\u00e1vel \u00e0 esp\u00e9cie, na forma da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, se aquele for superior a 25 (vinte e cinco) hectares.<\/p>\n

Art. 2\u00ba – A usucapi\u00e3o especial, a que se refere esta Lei, abrange as terras particulares e as terras devolutas, em geral, sem preju\u00edzo de outros direitos conferidos ao posseiro, pelo Estatuto da Terra ou pelas leis que disp\u00f5em sobre processo discriminat\u00f3rio de terras devolutas.<\/p>\n

Art. 3\u00ba – A usucapi\u00e3o especial n\u00e3o ocorrer\u00e1 nas \u00e1reas indispens\u00e1veis \u00e0 seguran\u00e7a nacional, nas terras habitadas por silv\u00edcolas, nem nas \u00e1reas de interesse ecol\u00f3gico, consideradas como tais as reservas biol\u00f3gicas ou florestais e os parques nacionais, estaduais ou municipais, assim declarados pelo Poder Executivo, assegurada aos atuais ocupantes a prefer\u00eancia para assentamento em outras regi\u00f5es, pelo \u00f3rg\u00e3o competente.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O Poder Executivo, ouvido o Conselho de Seguran\u00e7a Nacional, especificar\u00e1, mediante decreto, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publica\u00e7\u00e3o desta Lei, as \u00e1reas indispens\u00e1veis \u00e0 seguran\u00e7a nacional, insuscet\u00edveis de usucapi\u00e3o.<\/p>\n

Art. 4\u00ba – A a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o especial ser\u00e1 processada e julgada na comarca da situa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – Observado o disposto no art. 126 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no caso de usucapi\u00e3o especial em terras devolutas federais, a a\u00e7\u00e3o ser\u00e1 promovida na comarca da situa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, perante a Justi\u00e7a do Estado, com recurso para o Tribunal Federal de Recursos, cabendo ao Minist\u00e9rio P\u00fablico local, na primeira inst\u00e2ncia, a representa\u00e7\u00e3o judicial da Uni\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – No caso de terras devolutas, em geral, a usucapi\u00e3o especial poder\u00e1 ser reconhecida administrativamente, com a conseq\u00fcente expedi\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo definitivo de dom\u00ednio, para transcri\u00e7\u00e3o no Registro de Im\u00f3veis.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba – O Poder Executivo, dentro de 90 (noventa) dias, contados da publica\u00e7\u00e3o desta Lei, estabelecer\u00e1, por decreto, a forma do procedimento administrativo a que se refere o par\u00e1grafo anterior.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba – Se, decorridos 90 (noventa) dias do pedido ao \u00f3rg\u00e3o administrativo, n\u00e3o houver a expedi\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo de dom\u00ednio, o interessado poder\u00e1 ingressar com a a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o especial, na forma prevista nesta Lei, vedada a concomit\u00e2ncia dos pedidos administrativo e judicial.<\/p>\n

Art. 5\u00ba – Adotar-se-\u00e1, na a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o especial, o procedimento sumar\u00edssimo, assegurada a prefer\u00eancia \u00e0 sua instru\u00e7\u00e3o e julgamento.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – O autor, expondo o fundamento do pedido e individualizando o im\u00f3vel, com dispensa da juntada da respectiva planta, poder\u00e1 requerer, na peti\u00e7\u00e3o inicial, designa\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia preliminar, a fim de justificar a posse, e, se comprovada esta, ser\u00e1 nela mantido, liminarmente, at\u00e9 a decis\u00e3o final da causa.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – O autor requerer\u00e1 tamb\u00e9m a cita\u00e7\u00e3o pessoal daquele em cujo nome esteja transcrito o im\u00f3vel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos r\u00e9us ausentes, incertos e desconhecidos, na forma do art. 232 do C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>, valendo a cita\u00e7\u00e3o para todos os atos do processo.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba – Ser\u00e3o cientificados por carta, para que manifestem interesse na causa, os representantes da Fazenda P\u00fablica da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territ\u00f3rios e dos Munic\u00edpios, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba – O prazo para contestar a a\u00e7\u00e3o correr\u00e1 da intima\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o que declarar justificada a posse.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba – Intervir\u00e1, obrigatoriamente, em todos os atos do processo, o Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

Art. 6\u00ba – O autor da a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o especial ter\u00e1, se o pedir, o benef\u00edcio da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, inclusive para o Registro de Im\u00f3veis.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Provado que o autor tinha situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica bastante para pagar as custas do processo e os honor\u00e1rios de advogado, sem preju\u00edzo do sustento pr\u00f3prio e da fam\u00edlia, o juiz lhe ordenar\u00e1 que pague, com corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, o valor das isen\u00e7\u00f5es concedidas, ficando suspensa a transcri\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a at\u00e9 o pagamento devido.<\/p>\n

Art. 7\u00ba – A usucapi\u00e3o especial poder\u00e1 ser invocada como mat\u00e9ria de defesa, valendo a senten\u00e7a que a reconhecer como t\u00edtulo para transcri\u00e7\u00e3o no Registro de Im\u00f3veis.<\/p>\n

Art. 8\u00ba – Observar-se-\u00e1, quanto ao im\u00f3vel usucapido, a imunidade espec\u00edfica, estabelecida no \u00a7 6\u00ba do art. 21 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/a><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Quando prevalecer a \u00e1rea do m\u00f3dulo rural, de acordo com o previsto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1\u00ba desta Lei, o Imposto Territorial Rural n\u00e3o incidir\u00e1 sobre o im\u00f3vel usucapido.<\/p>\n

Art. 9\u00ba – O juiz de causa, a requerimento do autor da a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o especial, determinar\u00e1 que a autoridade policial garanta a perman\u00eancia no im\u00f3vel e a integridade f\u00edsica de seus ocupantes, sempre que necess\u00e1rio.<\/p>\n

<\/a>Art. 10 – O \u00a7 2\u00ba do art. 589 do C\u00f3digo Civil passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\n
\n

“Art. 589……………………………<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba –<\/a> O im\u00f3vel abandonado arrecadar-se-\u00e1 como bem vago e passar\u00e1 ao dom\u00ednio do Estado, do Territ\u00f3rio ou do Distrito Federal se se achar nas respectivas circunscri\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

a) 10 (dez) anos depois, quando se tratar de im\u00f3vel localizado em zona urbana;<\/p>\n

b) 3 (tr\u00eas) anos depois, quando se tratar de im\u00f3vel localizado em zona rural.”<\/p>\n<\/blockquote>\n<\/blockquote>\n

Art. 11 – Esta Lei entrar\u00e1 em vigor 45 (quarenta e cinco) dias ap\u00f3s sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 12 – Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

Bras\u00edlia, em 10 de dezembro de 1981; 160\u00ba da Independ\u00eancia e 93\u00ba da Rep\u00fablica.<\/p>\n

JO\u00c3O BAPTISTA DE FIGUEIREDO
\nIbrahim Abi-Ackel
\nAmaury St\u00e1bile
\nDanilo Venturini<\/em><\/p>\n

Este texto n\u00e3o substitui o publicado no DOU de 11.12.1980<\/span><\/p>\n

Fonte:\u00a0planalto.gov.br<\/p>\n

\n

<\/h2>\n

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