{"id":7936,"date":"2015-10-10T10:47:32","date_gmt":"2015-10-10T13:47:32","guid":{"rendered":"http:\/\/bancodosimoveis.net\/?p=7936"},"modified":"2017-05-29T16:51:01","modified_gmt":"2017-05-29T19:51:01","slug":"jurisprudencias-sobre-acoes-de-comissao-de-corretagem","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/jurisprudencias-sobre-acoes-de-comissao-de-corretagem\/","title":{"rendered":"jurisprud\u00eancias sobre a\u00e7\u00f5es de comiss\u00e3o de corretagem"},"content":{"rendered":"
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Ementa: <\/strong>APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O<\/b> DE COBRAN\u00c7A<\/b> DE COMISS\u00c3O<\/b> PORCORRETAGEM<\/b> DE IM\u00d3VEIS<\/b>. CONEX\u00c3O. SENTEN\u00c7A UNA. CONFISS\u00c3O FICTA. PRESUN\u00c7\u00c3O RELATIVA DA VERACIDADE. CONTRATO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DEIM\u00d3VEL<\/b>. CORRETAGEM<\/b>. VENDA DO BEM IM\u00d3VEL<\/b>. NEG\u00d3CIO CONCLU\u00cdDO. AJUSTE DA COMISS\u00c3O<\/b>. VALOR MENOR FIRMADO POR DECLARA\u00c7\u00c3O PARTICULAR. PREVAL\u00caNCIA DO AJUSTADO. EMISS\u00c3O E APONTAMENTO DE T\u00cdTULO CAMBIAL SEM ACEITE A PROTESTO. PREENCHIMENTO EM VALOR EXCESSIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORA\u00c7\u00c3O DO QUANTUM COMPENSAT\u00d3RIO. CRIT\u00c9RIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NA FIXA\u00c7\u00c3O. SENTEN\u00c7A MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. “A confiss\u00e3o ficta conduz a uma presun\u00e7\u00e3o relativa de veracidade pass\u00edvel de sucumbir frente aos demais elementos de prova existentes nos autos” (STJ, REsp. 856.699\/MS, rela. Mina. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 15-9-2009, DJe 30-11-2009). No contrato de corretagem<\/b> ou media\u00e7\u00e3o, previsto no art. 722 do novel C\u00f3digo Civil , uma pessoa se obriga a obter para outra, sem nenhum tipo de rela\u00e7\u00e3o mandamental ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, um ou mais neg\u00f3cios de acordo com as instru\u00e7\u00f5es recebidas, mediante o pagamento de uma remunera\u00e7\u00e3o. Se pelo concatenado de provas que abalizam o processo ficar comprovado que o neg\u00f3cio jur\u00eddico se consumou pela aproxima\u00e7\u00e3o ou intermedia\u00e7\u00e3o frutos do trabalho do corretor, o pagamento da sua comiss\u00e3o<\/b> \u00e9 um direito indispon\u00edvel. O dano moral \u00e9 o preju\u00edzo de natureza n\u00e3o patrimonial que afeta o estado an\u00edmico da v\u00edtima, seja relacionado \u00e0 honra, \u00e0 paz interior, \u00e0 liberdade, \u00e0 imagem, \u00e0 intimidade, \u00e0 vida ou \u00e0 incolumidade f\u00edsica e ps\u00edquica. Assim, para que se encontre um valor significativo a compensar este estado, deve o magistrado orientar-se por par\u00e2metros ligados \u00e0 proporcionalidade e \u00e0 razoabilidade, ou seja, deve analisar as condi\u00e7\u00f5es financeiras das partes envolvidas, as circunst\u00e2ncias que geraram o dano e a amplitude do abalo experimentado, a fim de encontrar um valor que n\u00e3o seja exorbitante o suficiente para gerar enriquecimento il\u00edcito, nem irris\u00f3rio a ponto de dar azo \u00e0 renit\u00eancia delitiva….<\/p>\n<\/div>\n

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TJ-SP – Agravo de Instrumento AI 00396691220138260000 SP 0039669-12.2013.8.26.0000 (TJ-SP)<\/a><\/h3>\n

Data de publica\u00e7\u00e3o: 29\/05\/2013<\/p>\n

Ementa: <\/strong>A\u00c7\u00c3O<\/b> DE COBRAN\u00c7A<\/b> DE COMISS\u00c3O<\/b> DE CORRETAGEM<\/b> DE IM\u00d3VEIS<\/b>PEDIDO DE ANTECIPA\u00c7\u00c3O DA TUTELA PARA BLOQUEAR A MATR\u00cdCULA DO TERRENO E GARANTIR O RESULTADO \u00daTIL DA PRETENS\u00c3O DO AGRAVANTE – AUS\u00caNCIA DE ELEMENTOS PARA A CONCESS\u00c3O DA TUTELA ANTECIPADA AGRAVO N\u00c3O PROVIDO<\/p>\n<\/div>\n

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TJ-SC – Apelacao Civel AC 121320 SC 2000.012132-0 (TJ-SC)<\/a><\/h3>\n

Data de publica\u00e7\u00e3o: 24\/08\/2000<\/p>\n

Ementa: <\/strong>A\u00c7\u00c3O<\/b> DE COBRAN\u00c7A<\/b> DE COMISS\u00c3O<\/b> DE CORRETAGEM<\/b> DE IM\u00d3VEIS<\/b> – INTERMEDIA\u00c7\u00c3O FEITA POR EX-FUNCION\u00c1RIO, CORRETOR DA IMOBILI\u00c1RIA, MAS N\u00c3O AUTORIZADO POR ESTA – DESCONHECIMENTO POR PARTE DOS DONOS DO IM\u00d3VEL<\/b> – SENTEN\u00c7A REFORMADA – APELO PROVIDO. O corretor que intermediou a venda de im\u00f3vel<\/b>, aproximando as partes, faz jus \u00e0 parte dacomiss\u00e3o<\/b> de corretagem<\/b> recebida pela imobili\u00e1ria, pois deu in\u00edcio \u00e0s negocia\u00e7\u00f5es que culminaram na venda do aludido im\u00f3vel<\/b>. Todavia, estando de boa-f\u00e9 os donos doim\u00f3vel<\/b> vendido, que presumiam ser este corretor da imobili\u00e1ria com a qual haviam autorizado \u00e0 venda, indevida torna-se a sua condena\u00e7\u00e3o na comiss\u00e3o<\/b> decorretagem<\/b>, ante a sua ilegitimidade passiva ad causam, at\u00e9 mesmo porque quem paga bem n\u00e3o pode pagar duas vezes.<\/p>\n<\/div>\n

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STJ – AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 372804 RJ 2013\/0231273-1 (STJ)<\/a><\/h3>\n

Data de publica\u00e7\u00e3o: 03\/06\/2014<\/p>\n

Ementa: <\/strong>CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. A\u00c7\u00c3O<\/b> DE COBRAN\u00c7A<\/b>. COMISS\u00c3O<\/b> DE CORRETAGEM<\/b>. VENDA DE IM\u00d3VEL<\/b>. AUS\u00caNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC . REEXAME DO CONJUNTO F\u00c1TICO-PROBAT\u00d3RIO. S\u00daMULA N. 7\/STJ. DECIS\u00c3O MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 458 e 535 do CPC quando o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido analisou todas as quest\u00f5es pertinentes para a solu\u00e7\u00e3o da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controv\u00e9rsia estabelecida nos autos. 2. O recurso especial n\u00e3o comporta o exame de quest\u00f5es que impliquem revolvimento do contexto f\u00e1tico-probat\u00f3rio dos autos, a teor do que disp\u00f5e a S\u00famula n. 7\/STJ. 3. No caso, o Tribunal de origem, com base nas provas coligidas aos autos, concluiu que a intermedia\u00e7\u00e3o da recorrente n\u00e3o teria sido respons\u00e1vel pelo resultado \u00fatil do neg\u00f3cio jur\u00eddico celebrado. Alterar tal conclus\u00e3o demandaria o reexame de fatos e provas, invi\u00e1vel em recurso especial, a teor do disposto na mencionada s\u00famula. 4. A incid\u00eancia da referida s\u00famula tamb\u00e9m obsta o conhecimento do recurso especial pela al\u00ednea c do permissivo constitucional, consoante a jurisprud\u00eancia desta Corte. 5. Agravo regimental a que nega provimento.<\/p>\n<\/div>\n

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TJ-RS – Recurso C\u00edvel 71005060538 RS (TJ-RS)<\/a><\/h3>\n

Data de publica\u00e7\u00e3o: 15\/12\/2014<\/p>\n

Ementa: <\/strong>A\u00c7\u00c3O<\/b> DE COBRAN\u00c7A<\/b>. COMISS\u00c3O<\/b> DE CORRETAGEM<\/b>. IM\u00d3VEL<\/b> RURAL. – A prova dos autos, consistente na declara\u00e7\u00e3o por escrito do comprador do im\u00f3vel<\/b>(fl. 17); laudo de vistoria e avalia\u00e7\u00e3o (fls. 19\/22), cujo pagamento foi suportado pelo autor (fls. 16\/18), comprovam que este promoveu a aproxima\u00e7\u00e3o das partes para realizar a venda do im\u00f3vel<\/b> rural, que foi concretizada conforme documentos das fls. 27\/28. Vers\u00e3o do r\u00e9u, de que a negocia\u00e7\u00e3o foi intermediada por outra pessoa que n\u00e3o o autor, n\u00e3o se sustenta, pois Jovani, a quem o r\u00e9u atribui a realiza\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio, declarou ser apenas o procurador do comprador Alvimar, representando-o em alguns neg\u00f3cios quando ele viaja (fl. 46), condi\u00e7\u00e3o pela qual n\u00e3o poderia cobrar comiss\u00e3o<\/b> decorretagem<\/b>; tampouco o coloca como intermediador da compra e venda, pois, repita-se, apenas representava o comprador do im\u00f3vel<\/b>. Inclusive \u00e9 o que consta da declara\u00e7\u00e3o do comprador no documento de fl. 17 e, ali\u00e1s, atribuindo a intermedia\u00e7\u00e3o da negocia\u00e7\u00e3o com o r\u00e9u vendedor ao autor. – Com rela\u00e7\u00e3o ao percentual dacomiss\u00e3o<\/b> de corretagem<\/b>, tanto o autor como o comprador do im\u00f3vel<\/b> (fl. 17), confirmaram que a comiss\u00e3o<\/b> de corretagem<\/b> foi acordada em 03% para pagamento extrajudicial, contudo n\u00e3o h\u00e1 prova de quanto seria para caso de cobran\u00e7a<\/b> judicial, haja vista que as partes envolvidas na transa\u00e7\u00e3o tem a liberalidade de pactuarcomiss\u00e3o<\/b>. Sendo fr\u00e1gil a prova, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 mudan\u00e7a de percentagem em caso dea\u00e7\u00e3o<\/b> de cobran\u00e7a<\/b>, deve ser mantido o percentual de 03%… pactuado. – Quanto a n\u00e3o possuir o autor inscri\u00e7\u00e3o no CRECI, o STJ j\u00e1 decidiu no REsp 185.823\/MG que \u00e9 desnecess\u00e1ria a inscri\u00e7\u00e3o para a cobran\u00e7a<\/b> da comiss\u00e3o<\/b> de corretagem<\/b>. Igualmente existem julgados das Turmas Recursais nesse sentido (vide recursos inominados n\u00bas 71002970069, 71002712461 e 71004391470), como colacionados pela r.senten\u00e7a. SENTEN\u00c7A MANTIDA PELOS PR\u00d3PRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS DESPROVIDOS. (Recurso C\u00edvel N\u00ba 71005060538, Terceira Turma Recursal C\u00edvel, Turmas Recursais, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em 11\/12\/2014)….<\/p>\n<\/div>\n

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TJ-RS – Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel AC 70064373418 RS (TJ-RS)<\/a><\/h3>\n

Data de publica\u00e7\u00e3o: 15\/06\/2015<\/p>\n

Ementa: <\/strong>CORRETAGEM<\/b>. A\u00c7\u00c3O<\/b> DE COBRAN\u00c7A<\/b>. COMISS\u00c3O<\/b> DE CORRETAGEM<\/b>. COMPRA E VENDA DE BEM IM\u00d3VEL<\/b>. – A compet\u00eancia relativa ser\u00e1 prorrogada caso n\u00e3o seja arg\u00fcida, nas hip\u00f3teses e prazos legais, atrav\u00e9s de exce\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia. Intelig\u00eancia dos arts. 112 e 114 do CPC . – Comprovado que a aproxima\u00e7\u00e3o das partes levada a efeito pela parte autora culminou na efetiva\u00e7\u00e3o da compra e venda, mostra-se devida a comiss\u00e3o<\/b> de corretagem<\/b>. APELO DESPROVIDO. (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel N\u00ba 70064373418, D\u00e9cima Sexta C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Paulo S\u00e9rgio Scarparo, Julgado em 11\/06\/2015).<\/p>\n<\/div>\n

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TJ-RS – Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel AC 70058975400 RS (TJ-RS)<\/a><\/h3>\n

Data de publica\u00e7\u00e3o: 23\/04\/2014<\/p>\n

Ementa: <\/strong>CORRETAGEM<\/b>. A\u00c7\u00c3O<\/b> DE COBRAN\u00c7A<\/b>. COMISS\u00c3O<\/b> DE CORRETAGEM<\/b>. COMPRA E VENDA DE BEM IM\u00d3VEL<\/b>. Comprovado que a aproxima\u00e7\u00e3o das partes levada a efeito pela parte autora culminou na efetiva\u00e7\u00e3o da compra e venda, mostra-se devida a comiss\u00e3o<\/b> de corretagem<\/b>. APELO DESPROVIDO. (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel N\u00ba 70058975400, D\u00e9cima Sexta C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Paulo S\u00e9rgio Scarparo, Julgado em 17\/04\/2014)<\/p>\n<\/div>\n

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STJ – AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 390656 PR 2013\/0293998-2 (STJ)<\/a><\/h3>\n

Data de publica\u00e7\u00e3o: 13\/11\/2013<\/p>\n

Ementa: <\/strong>CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – A\u00c7\u00c3O<\/b> DE COBRAN\u00c7A<\/b> – COMISS\u00c3O<\/b> DE CORRETAGEM<\/b> – VIOLA\u00c7\u00c3O DO ART. 535 , DO CPC – INEXIST\u00caNCIA – MAT\u00c9RIA CONSTITUCIONAL – COMPET\u00caNCIA DO STF – COMPRA E VENDA DE IM\u00d3VEL<\/b> – NEG\u00d3CIO N\u00c3O CONCLU\u00cdDO – RESULTADO \u00daTIL – INEXIST\u00caNCIA – DESIST\u00caNCIA DO COMPRADOR –COMISS\u00c3O<\/b> INDEVIDA – S\u00daMULA N. 83\/STJ – DECIS\u00c3O MANTIDA – AGRAVO IMPROVIDO. 1.- N\u00e3o h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o do art. 535 do CPC quando o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, integrado por julgado proferido em embargos de declara\u00e7\u00e3o, dirime, de forma expressa e suficiente as quest\u00f5es suscitadas nas raz\u00f5es recursais. 2.- Refoge \u00e0 compet\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a apreciar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de invas\u00e3o da compet\u00eancia do Supremo Tribunal Federal. 3. \u00c9 incab\u00edvel comiss\u00e3o<\/b> de corretagem<\/b> no contrato de compra e venda de im\u00f3veis<\/b>, quando o neg\u00f3cio n\u00e3o foi conclu\u00eddo por desist\u00eancia das partes, n\u00e3o atingindo assim o seu o resultado \u00fatil. Precedentes. Incid\u00eancia da S\u00famula n. 83\/STJ. 4.- Agravo Regimental improvido.<\/p>\n<\/div>\n

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TJ-RS – Recurso C\u00edvel 71005204987 RS (TJ-RS)<\/a><\/h3>\n

Data de publica\u00e7\u00e3o: 07\/08\/2015<\/p>\n

Ementa: <\/strong>RECURSO INOMINADO. A\u00c7AO<\/b> DE COBRAN\u00c7A<\/b>. COMISS\u00c3O<\/b> DECORRETAGEM<\/b>. DISTRATO DA COMPRA E VENDA DO IM\u00d3VEL<\/b>. – A comiss\u00e3o<\/b> decorretagem<\/b> \u00e9 devida ante a aproxima\u00e7\u00e3o \u00fatil das partes e da assinatura do contrato de promessa de compra e venda, ainda que tenha havido o distrato posteriormente. Intelig\u00eancia do art. 725 do C\u00f3digo Civil. O \u00f4nus do pagamento da comiss\u00e3o<\/b> dacorretagem<\/b> \u00e9 de quem deu causa ao distrato, no caso, foi a vendedora (r\u00e9) que n\u00e3o promoveu a regulariza\u00e7\u00e3o documental do im\u00f3vel<\/b>, no prazo de 120 dias constante no contrato de promessa de compra e venda. – Ademais, na cl\u00e1usula sexta do distrato ficou expressamente aven\u00e7ado que r\u00e9 seria respons\u00e1vel por eventual cobran\u00e7a<\/b> de honor\u00e1rios comissionais. Sendo assim, \u00e9 devida a comiss\u00e3o<\/b> de corretagem<\/b> pela r\u00e9 \u00e0 autora, no valor de R$ 7.000,00, a t\u00edtulo de comiss\u00e3o<\/b> corretagem<\/b>, conforme contratado. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso C\u00edvel N\u00ba 71005204987, Terceira Turma Recursal C\u00edvel, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 06\/08\/2015).<\/p>\n<\/div>\n

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TJ-RS – Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel AC 70059708875 RS (TJ-RS)<\/a><\/h3>\n

Data de publica\u00e7\u00e3o: 02\/03\/2015<\/p>\n

Ementa: <\/strong>APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O<\/b> DE COBRAN\u00c7A<\/b>. COMISS\u00c3O<\/b> DECORRETAGEM<\/b>. COMPRA E VENDA DE BEM IM\u00d3VEL<\/b>. IMPROCED\u00caNCIA. PREQUESTIONAMENTO. Tendo em vista que o im\u00f3vel<\/b> objeto da demanda estava sendo ofertado no mercado sem exclusividade e que a concretiza\u00e7\u00e3o de sua venda ocorreu por intermedia\u00e7\u00e3o de imobili\u00e1ria, e n\u00e3o pela corretora demandante, acomiss\u00e3o<\/b> pleiteada afigura-se indevida. Art. 725 do CC . Precedentes. APELO DESPROVIDO. (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel N\u00ba 70059708875, D\u00e9cima Sexta C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 26\/02\/2015).<\/p>\n<\/div>\n

Fonte: \u00a0jusbrasil.com.br<\/p>\n

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Ementa: APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A DE COMISS\u00c3O PORCORRETAGEM DE IM\u00d3VEIS. CONEX\u00c3O. SENTEN\u00c7A UNA. CONFISS\u00c3O FICTA. PRESUN\u00c7\u00c3O RELATIVA DA VERACIDADE. CONTRATO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DEIM\u00d3VEL. CORRETAGEM. VENDA DO BEM IM\u00d3VEL. NEG\u00d3CIO CONCLU\u00cdDO. AJUSTE DA COMISS\u00c3O. VALOR MENOR FIRMADO POR DECLARA\u00c7\u00c3O PARTICULAR. PREVAL\u00caNCIA DO AJUSTADO. EMISS\u00c3O E APONTAMENTO DE T\u00cdTULO CAMBIAL SEM ACEITE A PROTESTO. PREENCHIMENTO EM […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":7921,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1445],"tags":[1751],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7936"}],"collection":[{"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7936"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7936\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":8583,"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7936\/revisions\/8583"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/7921"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7936"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7936"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7936"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}