{"id":7831,"date":"2015-09-13T16:29:46","date_gmt":"2015-09-13T19:29:46","guid":{"rendered":"http:\/\/bancodosimoveis.net\/?p=7831"},"modified":"2017-05-29T17:23:21","modified_gmt":"2017-05-29T20:23:21","slug":"stj-inadimplencia-de-aluguel-justifica-despejo-liminar-mesmo-em-processos-antigos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/stj-inadimplencia-de-aluguel-justifica-despejo-liminar-mesmo-em-processos-antigos\/","title":{"rendered":"STJ – Inadimpl\u00eancia de aluguel justifica despejo liminar mesmo em processos antigos"},"content":{"rendered":"

Inquilinato<\/p>\n

\"STJ<\/a>
STJ – Inadimpl\u00eancia de aluguel justifica despejo liminar mesmo em processos antigos<\/figcaption><\/figure>\n

Inadimpl\u00eancia de aluguel justifica despejo liminar mesmo em processos antigos<\/p>\n

A 4\u00aa Turma do STJ manteve a concess\u00e3o de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela em a\u00e7\u00e3o de despejo por inadimpl\u00eancia. Os ministros aplicaram a lei 12.112\/09 , mesmo tendo sido editada ap\u00f3s o in\u00edcio da a\u00e7\u00e3o. A lei altera e aperfei\u00e7oa as regras e procedimentos da lei 8.245\/91 , a chamada lei do inquilinato.<\/p>\n

A finalidade da lei 12.112\/09, que entrou em vigor em 24 de janeiro de 2010, \u00e9 garantir ao locador mecanismos para preserva\u00e7\u00e3o de seus direitos. Uma das altera\u00e7\u00f5es mais relevantes diz respeito \u00e0 facilita\u00e7\u00e3o do procedimento das a\u00e7\u00f5es de despejo, como a amplia\u00e7\u00e3o do rol de hip\u00f3teses em que \u00e9 admitido o despejo liminar no prazo de 15 dias.<\/p>\n

O caso julgado pela 4\u00aa Turma tratou da possibilidade de concess\u00e3o de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela em a\u00e7\u00e3o de despejo por falta de pagamento \u2013 uma situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o prevista no texto original do artigo 59 da lei do inquilinato.<\/p>\n

O ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, relator do recurso da Ara\u00fajo Irm\u00e3os Ltda., empresa de pequeno porte que foi despejada, ressaltou que a antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, nesse caso, foi concedida com base no artigo 273, par\u00e1grafo 1\u00ba, do CPC. Segundo ele, os requisitos desse artigo n\u00e3o foram cumpridos, o que justificaria a devolu\u00e7\u00e3o dos autos para novo julgamento.<\/p>\n

Contudo, no curso do processo entrou em vigor a lei 12.112\/09, que acrescentou o inadimplemento de alugu\u00e9is como fundamento para concess\u00e3o da liminar em despejo \u2013 exatamente a hip\u00f3tese do caso analisado. Essa lei acrescentou o inciso IX ao par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 59 da lei 8.245\/91. “Tratando-se de norma inserida na Lei do Inquilinato, deve esta ter aplica\u00e7\u00e3o imediata, inclusive em processos em curso”, entende Salom\u00e3o.<\/p>\n

O relator afirmou que, mesmo que o ac\u00f3rd\u00e3o que concedeu a liminar fosse cassado por falta de fundamenta\u00e7\u00e3o adequada, o tribunal estadual poderia acionar o novo dispositivo para conceder a liminar. Mas \u00e9 preciso que seja prestada cau\u00e7\u00e3o no valor equivalente a tr\u00eas meses de aluguel, provid\u00eancia que foi determinada pelo pr\u00f3prio STJ.<\/p>\n

A concess\u00e3o de liminar para despejo de locat\u00e1rio de im\u00f3vel urbano j\u00e1 contava com jurisprud\u00eancia sedimentada nas Turmas da Terceira Se\u00e7\u00e3o do STJ. Especializadas em Direito Penal, a Quinta e Sexta Turmas tamb\u00e9m tratavam de loca\u00e7\u00e3o predial urbana. Contudo, a Emenda Regimental 11\/2010 atribuiu o tema \u00e0s Turmas da Segunda Se\u00e7\u00e3o, especializadas em Direito Privado.<\/p>\n

Processo relacionado : Resp 1207161.
\nConfira abaixo a \u00edntegra do ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n

____________<\/p>\n

RECURSO ESPECIAL N\u00ba 1.207.161 – AL (2010\/0150779-2)<\/p>\n

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOM\u00c3O<\/p>\n

RECORRENTE : ARA\u00daJO IRM\u00c3OES LTDA – EMPRESA DE PEQUENO PORTE<\/p>\n

ADVOGADO : TEREZA CRISTINA NASCIMENTO DE LEMOS E OUTRO(S)<\/p>\n

RECORRIDO : BENTO DA SILVA<\/p>\n

ADVOGADO : RENATO BANI E OUTRO(S)<\/p>\n

EMENTA<\/p>\n

LOCA\u00c7\u00c3O. DESPEJO. CONCESS\u00c3O DE LIMINAR. POSSIBILIDADE. ART. 59, \u00a7 1\u00ba, DA LEI N.\u00ba 8.245\/94. ROL N\u00c3O-EXAURIENTE. SUPERVENI\u00caNCIA DE ALTERA\u00c7\u00c3O LEGISLATIVA. NORMA PROCESSUAL. INCID\u00caNCIA IMEDIATA. DETERMINA\u00c7\u00c3O DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE CAU\u00c7\u00c3O. APLICA\u00c7\u00c3O DO DIREITO \u00c0 ESP\u00c9CIE.<\/p>\n

1. O rol previsto no art. 59, \u00a7 1\u00ba, da Lei n.\u00ba 8.245\/94, n\u00e3o \u00e9 taxativo, podendo o magistrado acionar o disposto no art. 273 do CPC para a concess\u00e3o da antecipa\u00e7\u00e3o de tutela em a\u00e7\u00e3o de despejo, desde que preenchidos os requisitos para a medida.<\/p>\n

2. Ainda que se verifique a evid\u00eancia do direito do autor, para a concess\u00e3o da tutela antecipada com base no inciso I do art. 273 do CPC n\u00e3o se dispensa a comprova\u00e7\u00e3o da urg\u00eancia da medida, tudo devidamente fundamentado pela decis\u00e3o concessiva, nos termos do \u00a7 1\u00ba do mencionado dispositivo. A aus\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o acerca de todas as exig\u00eancias legais conduz \u00e0 nulidade da decis\u00e3o.<\/p>\n

3. Embora o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido care\u00e7a de fundamenta\u00e7\u00e3o adequada para a aplica\u00e7\u00e3o do art. 273, inciso I, do CPC, a Lei n.\u00ba 12.112\/09 acrescentou ao art. 59, \u00a7 1\u00ba, da Lei do Inquilinato, a possibilidade de concess\u00e3o de liminar em despejo por de “falta de pagamento de aluguel e acess\u00f3rios da loca\u00e7\u00e3o”, desde que prestada cau\u00e7\u00e3o no valor equivalente a tr\u00eas meses de aluguel. Assim, cuidando-se de norma processual, sua incid\u00eancia \u00e9 imediata, sendo de rigor a aplica\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 esp\u00e9cie, para determinar ao autor a presta\u00e7\u00e3o de cau\u00e7\u00e3o – sob pena de a liminar perder oper\u00e2ncia.<\/p>\n

4. Recurso especial improvido.<\/p>\n

AC\u00d3RD\u00c3O<\/p>\n

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Ara\u00fajo, Maria Isabel Gallotti, Aldir Passarinho Junior e Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.<\/p>\n

Bras\u00edlia (DF), 08 de fevereiro de 2011(Data do Julgamento)<\/p>\n

MINISTRO LUIS FELIPE SALOM\u00c3O<\/p>\n

Relator<\/p>\n

_____________<\/p>\n

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