{"id":7750,"date":"2015-08-27T10:59:33","date_gmt":"2015-08-27T13:59:33","guid":{"rendered":"http:\/\/bancodosimoveis.net\/?p=7750"},"modified":"2015-08-20T11:10:33","modified_gmt":"2015-08-20T14:10:33","slug":"escritura-de-instituicao-do-bem-de-familia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/escritura-de-instituicao-do-bem-de-familia\/","title":{"rendered":"ESCRITURA DE INSTITUI\u00c7\u00c3O DO “BEM DE FAM\u00cdLIA”.-"},"content":{"rendered":"

No dia __\/__\/2015 <\/strong>(__ de __ de dois mil e __ quinze), nesta Cidade de _____, Estado de S\u00e3o Paulo, neste __\u00ba Tabelionato de Notas, situado na Rua _________, perante mim ___, escrevente autorizado, compareceram como OUTORGANTES INSTITUIDORES<\/u><\/strong>:<\/p>\n

_____, profiss\u00e3o: _____, portador da c\u00e9dula de identidade RG n\u00ba __ SSP\/SP e inscrito no CPF\/MF sob n\u00ba ___, e sua mulher, ______, profiss\u00e3o: ____, portadora da c\u00e9dula de identidade RG n\u00ba __ SSP\/SP e inscrita no CPF\/MF sob n\u00ba __, brasileiros, domiciliados neste munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, onde residem \u00e0 Rua ___________ n\u00ba ___, CEP ___.<\/p>\n

Os presentes, maiores e capazes, identificados por mim, escrevente autorizado, consoante os documentos de identidade apresentados, dou f\u00e9. E pelos instituidores me foi dito:<\/p>\n

PRIMEIRO – <\/u><\/strong>\u201c<\/u>DO OBJETO<\/u><\/strong>\u201d:<\/p>\n

Que s\u00e3o titulares do dom\u00ednio e possuidores do im\u00f3vel onde residem, que \u00e9 constitu\u00eddo pelo _______, localizado no __\u00ba andar do “EDIF\u00cdCIO ___”, na RUA ______ n\u00ba __ <\/strong>(___), neste munic\u00edpio de ______ \u2013 SP; im\u00f3vel esse perfeitamente descrito e caracterizado na matr\u00edcula adiante mencionada, cuja descri\u00e7\u00e3o \u00e9 dispensada nos termos do Artigo 3\u00ba do Decreto Federal n\u00ba 93.240\/1986.<\/p>\n

SEGUNDO –<\/u><\/strong> \u201c<\/u>DO CADASTRO E DA AQUISI\u00c7\u00c3O<\/u><\/strong>\u201d:<\/p>\n

Que dito im\u00f3vel est\u00e1 cadastrado pela Prefeitura do Munic\u00edpio de ______ pelo n\u00famero ______ <\/strong>(CEP __), com o valor venal de R$___, para o corrente exerc\u00edcio; e foi havido pelos instituidores por for\u00e7a do R._ <\/strong>(registro __) da Matr\u00edcula n\u00ba ___ <\/strong>(__) do __\u00ba Registro de Im\u00f3veis de ____, por compra feita de ___, em decorr\u00eancia da escritura lavrada nas fls. __ do Livro n\u00ba ___, do __\u00ba Tabelionato de Notas de ____, no dia _______.<\/p>\n

TERCEIRO – <\/u><\/strong>\u201c<\/u>DA ENTIDADE FAMILIAR<\/u><\/strong>\u201d:<\/p>\n

Que s\u00e3o casados no regime da _________ de bens, desde o dia __\/__\/19__, conforme certid\u00e3o de casamento \u2013 matr\u00edcula ___________, do Registro Civil de Pessoas Naturais de _____, datada de __\/__\/2015, havendo desse cons\u00f3rcio os seguintes filhos: _____, brasileiro, nascido nesta Capital, no dia ____ e _____, brasileiro, nascido nesta Capital, no dia _______; __ ambos residentes com seus pais.<\/p>\n

QUARTO –<\/u><\/strong> \u201c<\/u>DO TEMPO DE RESID\u00caNCIA E DAS D\u00cdVIDAS<\/u><\/strong>\u201d:<\/p>\n

Que residem no im\u00f3vel anteriormente descrito, desde o ano 19__ (um mil novecentos e ____) e que n\u00e3o t\u00eam d\u00edvidas ativas ou passivas, de qualquer esp\u00e9cie, anteriores ao ato desta institui\u00e7\u00e3o, para serem pagas.<\/p>\n

QUINTO – <\/u><\/strong>\u201c<\/u>DA INSTITUI\u00c7\u00c3O<\/u><\/strong>\u201d:<\/p>\n

Pela presente escritura, melhor forma de direito, querem INSTITUIR nesse im\u00f3vel<\/strong>, o \u201cBEM DE FAM\u00cdLIA<\/strong>\u201d, como efetivamente instituindo est\u00e3o, de acordo com o Artigo 1.711 e seguintes do C\u00f3digo Civil e demais regras estabelecidas em lei especial, a fim de ficar esse im\u00f3vel destinado a domic\u00edlio e resid\u00eancia permanente sua e de seus filhos (___ ou de pessoas de sua fam\u00edlia ___), enquanto viver um dos c\u00f4njuges ou, na falta destes, at\u00e9 que os filhos completem a maioridade, e isento de execu\u00e7\u00e3o por d\u00edvidas posteriores \u00e0 presente institui\u00e7\u00e3o, salvo as que provierem de tributos relativos ao im\u00f3vel, ou de __ despesas de condom\u00ednio.<\/p>\n

SEXTO – <\/u><\/strong>\u201c<\/u>DOS IMPEDIMENTOS<\/u><\/strong>\u201d:<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 motivos ou impedimentos que possam prejudicar a presente institui\u00e7\u00e3o, obrigando-se, os instituidores, nos termos do Artigo 261 da Lei de Registros P\u00fablicos, a apresentar ao Oficial Registrador competente a presente escritura, para que mande public\u00e1-la na imprensa local, para conhecimento de terceiros, considerando a presente, desde j\u00e1, boa, firme e valiosa, na forma da lei.<\/p>\n

S\u00c9TIMO –<\/u><\/strong> \u201cDAS RESTRI\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/u>\u201d:<\/p>\n

Os instituidores declaram terem pleno conhecimento:<\/p>\n

7.1. <\/strong>que esta institui\u00e7\u00e3o \u00e9 para moradia da entidade familiar, abrangendo n\u00e3o somente o im\u00f3vel mas tamb\u00e9m suas perten\u00e7as e acess\u00f3rios, e que o bem n\u00e3o poder\u00e1 ter destino diferente, ou ser alienado, sem o consentimento expresso dos interessados e dos seus representantes legais;<\/p>\n

7.2. <\/strong>que quaisquer a\u00e7\u00f5es e execu\u00e7\u00f5es existentes contra os instituidores, titulares do dom\u00ednio, n\u00e3o podem impedir a institui\u00e7\u00e3o do bem de fam\u00edlia, vez quea impenhorabilidade que decorrer\u00e1 da institui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o alcan\u00e7ar\u00e1 as execu\u00e7\u00f5es por d\u00edvidas anteriores a ela<\/strong>; portanto, n\u00e3o se pode entrever \u2014 com a institui\u00e7\u00e3o \u2014 qualquer preju\u00edzo a terceiros, pois o im\u00f3vel institu\u00eddo como \u201cBEM DE FAM\u00cdLIA<\/strong>\u201d n\u00e3o ficar\u00e1 a salvo de responder pelas d\u00edvidas anteriores \u00e0 institui\u00e7\u00e3o, que ser\u00e1 ineficaz em rela\u00e7\u00e3o a elas\u201d; em conson\u00e2ncia com decis\u00f5es da 1\u00aa Vara de Registros P\u00fablicos da Capital do Estado de S\u00e3o Paulo, como consta do processo 0030394-64.2012.8.26 (publicado no D.J.E. em 08\/08\/2012 \/ MM. Juiz de Direito Dr. Marcelo Martins Berthe);<\/p>\n

7.3. <\/strong>que o cancelamento do Bem de Fam\u00edlia poder\u00e1 depender de mandado judicial, conforme previa o Artigo 21 do Decreto-lei n\u00ba 3.200, de 19\/04\/1941; entretanto h\u00e1 entendimento jurisprudencial em sentido contr\u00e1rio;<\/p>\n

7.4. <\/strong>que comprovada a impossibilidade da manuten\u00e7\u00e3o do \u201cBem de Fam\u00edlia\u201d nas condi\u00e7\u00f5es em que est\u00e1 sendo institu\u00eddo, poder\u00e1 o juiz, a requerimento dos interessados, extingui-lo ou autorizar a sub-roga\u00e7\u00e3o do bem que o constitui em outros, ouvidos os instituidores e o Minist\u00e9rio P\u00fablico, nos termos do Artigo 1.719 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

OITAVO – <\/u><\/strong>\u201c<\/u>DO VALOR DA INSTITUI\u00c7\u00c3O<\/u><\/strong>\u201d:<\/p>\n

Atribuem \u00e0 presente institui\u00e7\u00e3o, para efeitos fiscais e de registro, o valor de R$____ (_______ mil reais) <\/strong>e declaram que esse valor \u00e9 inferior a um ter\u00e7o do patrim\u00f4nio l\u00edquido do seu casal<\/strong>.<\/p>\n

NONO – <\/u><\/strong>\u201c<\/u>DA LEI FEDERAL N\u00ba 7.433 E DAS OUTRAS DECLARA\u00c7\u00d5ES<\/u><\/strong>\u201d:<\/p>\n

Os instituidores, assumindo a responsabilidade civil e penal, declaram mais:<\/p>\n

9.1. <\/strong>para os fins da Lei Federal n\u00ba 7.433, de 18\/12\/1985, regulamentada pelo Decreto n\u00ba 93.240, de 09\/09\/1986, publicado no D.O.U. em 10\/09\/1986, que n\u00e3o tramitam, at\u00e9 a presente data, a\u00e7\u00f5es reais e pessoais reipersecut\u00f3rias relativas a este im\u00f3vel ou outros \u00f4nus reais incidentes sobre ele; apresentando a certid\u00e3o de propriedade, expedida pelo Registro de Im\u00f3veis competente no dia __\/__\/2015;<\/p>\n

9.2. <\/strong>que n\u00e3o est\u00e3o obrigados \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o da Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos, do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por n\u00e3o serem empregadores, nem serem produtores rurais que contem com empregados ou que contratem servi\u00e7o de m\u00e3o-de-obra ou que comercializem sua produ\u00e7\u00e3o; nem serem respons\u00e1veis por recolhimentos de contribui\u00e7\u00f5es \u00e0 Previd\u00eancia Social e\/ou obrigados a matricularem-se no Cadastro Espec\u00edfico do INSS – CEI;<\/p>\n

9.3. <\/strong>que o im\u00f3vel objeto desta est\u00e1 livre e desembara\u00e7ado de quaisquer d\u00favidas, d\u00edvidas, impostos, taxas ou \u00f4nus de quaisquer natureza, inclusive de hipotecas legais, convencionais, ou outros encargos; apresentando a certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos de tributos imobili\u00e1rios, expedida pela Prefeitura Municipal de _____, e nos termos do \u00a7 2\u00ba do Artigo 2\u00ba da referida Lei n\u00ba 7.433\/1985, que est\u00e3o quites com suas obriga\u00e7\u00f5es condominiais.<\/p>\n

D\u00c9CIMO \u2013 <\/u><\/strong>\u201cDA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS E DA RECOMENDA\u00c7\u00c3O DO CNJ<\/strong><\/u>\u201d:<\/p>\n

Este __\u00ba Tabelionato de Notas, nos termos do Artigo 6\u00ba, item III, da Lei Federal n\u00ba 8.935\/1994, e para cumprimento das normas da CGJ\/SP, faz constar neste ato notarial que:<\/p>\n

10.1.<\/strong> nesta data procedeu no site <\/em>https:\/\/www.indisponibilidade.org.br<\/a> da \u201cCentral de Indisponibilidade de Bens\u201d, criada pelo Provimento CGJ-SP n\u00ba 13\/2012, pr\u00e9vias consultas \u00e0 base de dados, obtendo os resultados \u201cnegativos\u201d para os CPFs dos instituidores, conforme comprovam os respectivos c\u00f3digosHASH <\/em>gerados para essas consultas:<\/p>\n

____________________;<\/p>\n

____________________;<\/p>\n

10.2. <\/strong>atendendo a Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 03 do Conselho Nacional da Justi\u00e7a, datada de 15\/03\/2012, cientificou os contratantes da possibilidade de obten\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es negativas de d\u00e9bitos trabalhistas \u2013 CNDT, expedidas gratuita e eletronicamente, nos termos da Lei Federal n\u00ba 12.440\/2011, diretamente nosite<\/em> do Tribunal Superior do Trabalho, no endere\u00e7o Internet: http:\/\/www.tst.jus.br<\/a>.<\/p>\n

D\u00c9CIMO-PRIMEIRO – <\/u><\/strong>\u201c<\/u>DAS \u00daLTIMAS DECLARA\u00c7\u00d5ES<\/u><\/strong>\u201d:<\/p>\n

Finalmente e desde j\u00e1, nos termos do Artigo 246 da Lei n\u00ba 6.015\/1973, requerem e autorizam<\/strong> o Senhor Oficial do Registro de Im\u00f3veis competente a tomar todas as provid\u00eancias necess\u00e1rias ao registro desta.<\/p>\n

D\u00c9CIMO-SEGUNDO – <\/u><\/strong>\u201c<\/u>DAS CERTID\u00d5ES E DOCUMENTOS ARQUIVADOS<\/u><\/strong>\u201d:<\/p>\n

Dentre as certid\u00f5es e documentos mencionados nesta escritura, ficar\u00e3o arquivados nestas Notas, no \u201cClassificador Eletr\u00f4nico de Documentos<\/strong>\u201d: (i) a certid\u00e3o de propriedade do im\u00f3vel; (ii) a certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos de tributos imobili\u00e1rios; (iii) c\u00f3pias das CNDTs.<\/p>\n

Assim o disseram, dou f\u00e9, pediram-me e lhes lavrei este instrumento que, feito e lido em voz alta, foi achado conforme, aceitaram, outorgam e assinam. [Emolumentos: R$ __].- Eu, ____, escrevente autorizado, a escrevi. Eu, _________, Tabeli\u00e3o, subscrevi. Devidamente assinada pelos comparecentes<\/strong>, <\/strong>dou f\u00e9<\/strong>. (NADA MAIS) Trasladada em seguida. Eu, ___________________,\u00a0 a conferi, subscrevo e assino, em p\u00fablico e raso.<\/p>\n

\n

Em test\u00ba _________ da verdade<\/p>\n

\n

__________________________<\/p>\n

\n

\n

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No dia __\/__\/2015 (__ de __ de dois mil e __ quinze), nesta Cidade de _____, Estado de S\u00e3o Paulo, neste __\u00ba Tabelionato de Notas, situado na Rua _________, perante mim ___, escrevente autorizado, compareceram como OUTORGANTES INSTITUIDORES: _____, profiss\u00e3o: _____, portador da c\u00e9dula de identidade RG n\u00ba __ SSP\/SP e inscrito no CPF\/MF sob […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":7751,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1380],"tags":[1716],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7750"}],"collection":[{"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7750"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7750\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":7752,"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7750\/revisions\/7752"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/7751"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7750"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7750"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7750"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}