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A propriedade neste s\u00e9culo XXI n\u00e3o \u00e9 a mesma do s\u00e9culo XIX, absoluta, inquestion\u00e1vel. Nos \u00faltimos anos, cada vez mais ela assume uma fun\u00e7\u00e3o social e ambiental. No Brasil, essa mudan\u00e7a se consolidou na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. Por exemplo, n\u00e3o existem mais \u00e1guas particulares, s\u00f3 p\u00fablicas (CF, arts. 20, III e 26, I). A propriedade, que entrou nos direitos e garantias individuais, est\u00e1 atrelada ao exerc\u00edcio de sua fun\u00e7\u00e3o social (art. 5\u00ba, incs. XXII e XXIII).
\nN\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil adaptar-se aos novos tempos. Os operadores do Direito, que se formaram na velha escola do C\u00f3digo Civil de 1916, ficam perplexos. E os propriet\u00e1rios, mais ainda, j\u00e1 que n\u00e3o conseguem entender como podem ter seu direito restringido (v.g. proibi\u00e7\u00e3o de construir em zona urbana, a menos de 30 m de um curso d\u2019\u00e1gua, C\u00f3d. Florestal, art. 2\u00ba, \u201ca\u201d, I).
\nNovos tempos, novos direitos. As transforma\u00e7\u00f5es sociais, a migra\u00e7\u00e3o campo\/cidade com o incha\u00e7o das periferias, a falta de moradia, os problemas ambientais, a m\u00e1 distribui\u00e7\u00e3o da renda, tudo isto for\u00e7a a exist\u00eancia de um novo Direito. Neste quadro, a utiliza\u00e7\u00e3o social da propriedade revela-se inevit\u00e1vel. Em meio a esta nova realidade, o artigo 1.275, III, do C\u00f3digo Civil de 2002 (CC) estabeleceu que se perde a propriedade pelo abandono. E o artigo 1.276, complementando-o, deu os requisitos. Fa\u00e7amos uma an\u00e1lise, com foco exclusivamente em im\u00f3veis urbanos:
\nArt. 1.276. O im\u00f3vel urbano que o propriet\u00e1rio abandonar, com a inten\u00e7\u00e3o de n\u00e3o mais o conservar em seu patrim\u00f4nio, e que se n\u00e3o encontrar na posse de outrem, poder\u00e1 ser arrecadado, como bem vago, e passar, 3 (tr\u00eas) anos depois, \u00e0 propriedade do Munic\u00edpio ou \u00e0 do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscri\u00e7\u00f5es.
\n\u00a7 1\u00ba …
\n\u00a7 2\u00ba Presumir-se-\u00e1 de modo absoluto a inten\u00e7\u00e3o a que se refere este artigo, quando, cessados os atos de posse, deixar o propriet\u00e1rio de satisfazer os \u00f4nus fiscais.
\nO dispositivo legal \u00e9 claro. Atualmente, o dono de im\u00f3vel urbano que n\u00e3o esteja na posse de outrem n\u00e3o pode abandon\u00e1-lo, sob pena de perd\u00ea-lo. E isto sem direito a qualquer indeniza\u00e7\u00e3o, pois n\u00e3o se trata de desapropria\u00e7\u00e3o. Assim, o dono tem o dever de ser diligente e conservar o seu bem. Se nele houver constru\u00e7\u00e3o, deve zelar para que n\u00e3o haja risco de desabamento e at\u00e9 pelo seu aspecto est\u00e9tico. Se for um terreno, deve mant\u00ea-lo limpo e n\u00e3o permitir que se transforme em dep\u00f3sito de lixo. Deve, tamb\u00e9m, evitar \u00e1guas paradas que contribuam para a prolifera\u00e7\u00e3o da dengue.
\nSe ele se omitir nestas e em outras provid\u00eancias, que s\u00e3o sinais exteriores do exerc\u00edcio da posse, e n\u00e3o satisfizer os \u00f4nus fiscais (principalmente o IPTU), seu im\u00f3vel poder\u00e1 ser arrecadado como bem vago. Passados tr\u00eas anos, poder\u00e1 ser incorporado ao dom\u00ednio do munic\u00edpio.
\nEsta ousada mudan\u00e7a foi precedida pela Lei 10.257\/01 (Estatuto da Cidade) que, no artigo 4\u00ba, III, disciplina a ocupa\u00e7\u00e3o do solo, e no 5\u00ba, \u00a7 1\u00ba, permite ao munic\u00edpio considerar subutilizado o im\u00f3vel.
\nMas o artigo 1.726 do CC e tamb\u00e9m o 5\u00ba do Estatuto da Cidade s\u00e3o pouco conhecidos e cumpridos. No entanto, n\u00e3o faltam im\u00f3veis abandonados nos munic\u00edpios, principalmente nos litor\u00e2neos. Com efeito, milhares de terrenos s\u00e3o deixados \u00e0 sua pr\u00f3pria sorte. A regra geral \u00e9 que nada se faz para arrecadar estes bens que descumprem a sua fun\u00e7\u00e3o social.
\nVejamos as medidas que podem ser tomadas para alcan\u00e7ar tal fim: a) promover um levantamento de im\u00f3veis abandonados; b) instaurar um processo administrativo de arrecada\u00e7\u00e3o para cada im\u00f3vel abandonado, instruindo-o com prova da omiss\u00e3o no pagamento do IPTU e informa\u00e7\u00f5es do setor de fiscaliza\u00e7\u00e3o (inclusive fotografias); c) notificar o propriet\u00e1rio, pessoalmente por funcion\u00e1rio da Prefeitura (Lei 10.257\/01, art. 5\u00ba, \u00a7 2\u00ba), carta com AR ou, no caso de insucesso, por edital, para que exer\u00e7a seu direito de defesa (CF, art. 5\u00ba, inc. LV); d) ap\u00f3s, proferir decis\u00e3o administrativa, decretando (ou n\u00e3o) a arrecada\u00e7\u00e3o como bem abandonado.
\nNote-se que o par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 1.276 do CC d\u00e1 a presun\u00e7\u00e3o absoluta de abandono quando o propriet\u00e1rio, al\u00e9m de n\u00e3o exercer a posse, deixa de satisfazer os \u00f4nus fiscais. No entanto, o Enunciado 243, extra\u00eddo de estudos promovidos pelo Conselho da Justi\u00e7a Federal, conclui que o dispositivo citado n\u00e3o pode contrariar o artigo 150, IV, da Constitui\u00e7\u00e3o, ou seja, o tributo n\u00e3o pode ser usado como instrumento de confisco. N\u00e3o ser\u00e1 dif\u00edcil distinguir as situa\u00e7\u00f5es. A omiss\u00e3o no pagamento dos tributos \u00e9 apenas um ind\u00edcio a mais do abandono. Nele n\u00e3o se v\u00ea o objetivo de confisco de propriedade via ordem tribut\u00e1ria, mas sim a busca do uso social da propriedade.
\nAo munic\u00edpio, depois de declarada a vac\u00e2ncia do bem im\u00f3vel, cumpre aguardar por tr\u00eas anos, na forma do artigo 1.276 do C. Civil. Neste espa\u00e7o de tempo, cabe ao Poder P\u00fablico exercer a posse do im\u00f3vel, para tanto tomando as medidas que se fizerem necess\u00e1rias (limpeza, cerca, etc.). N\u00e3o teria sentido decretar a arrecada\u00e7\u00e3o e permitir que a in\u00e9rcia do dono permita que persista perigo ou dano social. No tri\u00eanio, se o propriet\u00e1rio comparecer, ter\u00e1 direito a retomar a posse do bem, pois n\u00e3o se consumou o abandono (CC, art. 275, III). A\u00ed, evidentemente, dever\u00e1 ressarcir ao munic\u00edpio todas as despesas a que deu causa.
\nMas, se passados os tr\u00eas anos, a situa\u00e7\u00e3o continuar a mesma, cabe ao munic\u00edpio ingressar em Ju\u00edzo requerendo a mera declara\u00e7\u00e3o judicial (que \u00e9 indispens\u00e1vel) do seu direito (CPC, art. 4\u00ba, inc. I). Evidentemente, o propriet\u00e1rio ser\u00e1 citado para o pedido e poder\u00e1 contest\u00e1-lo. Julgada procedente a a\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 ela averbada no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis, nos termos do artigo 1.275, par\u00e1grafo \u00fanico do C\u00f3digo Civil e artigo 167, I, item 28 (por analogia) da Lei dos Registros P\u00fablicos, transferindo-se o dom\u00ednio para o munic\u00edpio.
\nA lei civil n\u00e3o disp\u00f5e sobre o destino dos bens arrecadados. Mas est\u00e1 impl\u00edcito que eles dever\u00e3o ser utilizados, preferencialmente, em alguma atividade de cunho social. Afinal, a medida existe porque da propriedade se exige que tenha esta fun\u00e7\u00e3o. Assim, ao munic\u00edpio, cabe destinar o im\u00f3vel a orfanatos, asilos, casa de aid\u00e9ticos, pris\u00e3o aberta ou outras atividades assemelhadas. Em suma, a propriedade urbana tem fun\u00e7\u00e3o social e o seu abandono pode resultar na sua perda, cabendo ao Poder P\u00fablico tornar a lei uma realidade.<\/p>\n
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fonte: Conjur<\/p>\n
A propriedade neste s\u00e9culo XXI n\u00e3o \u00e9 a mesma do s\u00e9culo XIX, absoluta, inquestion\u00e1vel. Nos \u00faltimos anos, cada vez mais ela assume uma fun\u00e7\u00e3o social e ambiental. No Brasil, essa mudan\u00e7a se consolidou na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. Por exemplo, n\u00e3o existem mais \u00e1guas particulares, s\u00f3 p\u00fablicas (CF, arts. 20, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":8865,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1374],"tags":[1625],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7337"}],"collection":[{"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7337"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7337\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":8866,"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7337\/revisions\/8866"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/8865"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7337"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7337"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7337"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}