<\/p>\n
A contribui\u00e7\u00e3o-anuidade, destinada aos profissionais liberais inscritos em seus respectivos Conselhos Profissionais, tem por finalidade subsidiar de recursos os referidos \u00f3rg\u00e3os fiscalizadores. Nessa quest\u00e3o, inclusive, faz-se mister ressaltar que a finalidade dos Conselhos envolve interesse p\u00fablico.<\/p>\n
Assim, por terem natureza jur\u00eddica distinta, as contribui\u00e7\u00f5es (sindical e anuidade) podem ser cobradas, sem que se fale em bitributa\u00e7\u00e3o. Entretanto, a contribui\u00e7\u00e3o sindical do profissional liberal deve observar os limites da lei, no caso, da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho. \u00c9 nesse contexto, que o Inc. II do Art. 580 da CLT ganha relev\u00e2ncia. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei n\u00ba 11.648, de 2008) e, ainda, (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 7.047, de 1\u00ba.12.1982)<\/p>\n
No contexto acima, com a extin\u00e7\u00e3o do Maior Valor de Refer\u00eancia (MVR), o MTE produziu uma nota que atualizou o valor legal na moeda atual, ou seja, o real. Cuida-se do teor da Nota T\u00e9cnica 5\/2004. Nesse documento, o valor da contribui\u00e7\u00e3o sindical para o profissional liberal \u00e9 de R$ 5,70 (cinco reais e setenta centavos).<\/p>\n
N\u00e3o menos importante, cabe enaltecer que o MTE apenas atualizou o valor legal, n\u00e3o o modificando. Caso ocorra interesse em sua modifica\u00e7\u00e3o, faz-se mister que a mudan\u00e7a ocorra na lei, o que escapa \u00e0s compet\u00eancias da Pasta Ministerial.<\/p>\n
De outra forma, n\u00e3o se pode olvidar que a Nota T\u00e9cnica 5\/2004 \u00e9, inclusive, citada pela mais alta Corte Trabalhista do pa\u00eds (TST), melhor descrito no link abaixo:<\/p>\n
https:\/\/www.google.com.br\/#q=nota+t%C3%A9cnica+5%2F2004+mte<\/p>\n
Noutro enfoque, tem-se que o pr\u00f3prio contribuinte pode recolher o valor correspondente (no caso em quest\u00e3o, os R$5,70) em benef\u00edcio da entidade sindical por meio de guia fornecida pelo site Caixa Econ\u00f4mica Federal. Depois de recolher, guarde o comprovante de pagamento e apresente para entidade, caso ela continue a insistir na cobran\u00e7a.<\/p>\n
Na quest\u00e3o relacionada ao cerceamento da atividade por n\u00e3o recolhimento sindical, tem-se que, de in\u00edcio, saber que a contribui\u00e7\u00e3o sindical possui natureza de tributo, portanto ostenta a caracter\u00edstica da obrigatoriedade.<\/p>\n
Especificamente sobre o tema, sabe-se que o Supremo Tribunal Federal j\u00e1 entendeu que o n\u00e3o pagamento de tributo (inclui-se a contribui\u00e7\u00e3o sindical) resulte em san\u00e7\u00f5es ao contribuinte tido como inadimplente, sem que seja oportunizado o contradit\u00f3rio e ampla defesa.<\/p>\n
De outra maneira, o STF privilegiou o direito de exerc\u00edcio da atividade profissional. Nessa ordem de ideias, impediu que determinado sindicato vinculasse o exerc\u00edcio profissional da atividade ao pr\u00e9vio pagamento de contribui\u00e7\u00e3o sindical.<\/p>\n
Ademais h\u00e1 dois entendimentos sumulados no STF que reafirmam a impossibilidade de sancionar determinado contribuinte por n\u00e3o recolhimento de tributo. Trata-se das S\u00famulas 70 e 547 daquela Corte.<\/p>\n
Ante ao exposto, o Sindicato pode at\u00e9 exigir judicialmente o pagamento da contribui\u00e7\u00e3o sindical. Contudo, n\u00e3o pode impedir o exerc\u00edcio da atividade do profissional como forma de coagir o contribuinte a recolher o tributo.<\/p>\n
Essas, nobres colegas, s\u00e3o as informa\u00e7\u00f5es que submeto ao vosso conhecimento.<\/p>\n
Abra\u00e7o do amigo, Corretor RODRIGO BARRETO.<\/p>\n
PASSO A PASSO \u2013 EMISS\u00c3O DE GUIA PARA CONTRIBUI\u00c7\u00c3O SINDICAL<\/p>\n
1) Entra no site www.caixa.gov.br;
\n2) Clica no link Contribui\u00e7\u00e3o Sindical Urbana (ser\u00e1 solicitado preenchimento do c\u00f3digo de seguran\u00e7a);
\n3) Emiss\u00e3o de Guias;
\n4) Em seguida clicar em Incluir Guia;
\nComo preencher a guia:
\nTipo de Identifica\u00e7\u00e3o da Entidade: C\u00f3digo da Entidade Sindical ou CNPJ do seu sindicato
\nCNPJ ou C\u00f3digo da Entidade Sindical: Voc\u00ea encontra f\u00e1cil o c\u00f3digo no boleto que o sindicato lhe enviou
\nObs. N\u00e3o precisa preencher os outros campos da guia. Assim, ap\u00f3s preenchimento dos itens acima \u00e9 s\u00f3 clicar em confirmar.
\nNova guia ser\u00e1 aberta para preenchimento de dados pessoais e outros, veja abaixo:
\nObs2. C\u00f3digo de Atividade do Contribuinte. No boleto deve constar, mas h\u00e1 possibilidade de confirmar no pr\u00f3prio site.<\/p>\n
Nota de Esclarecimento \u2013<\/p>\n<\/div>\n
Muitos s\u00e3os os colegas de profiss\u00e3o, em v\u00e1rias regi\u00f5es do Brasil, que me questionam sobre as cobran\u00e7as da contribui\u00e7\u00e3o sindical. Assim, de forma a esclarecer essas d\u00favidas, decidi elaborar este artigo. Obviamente que, se pararmos para pensar, logo teremos a certeza de que qualquer associa\u00e7\u00e3o, conselhos, sindicatos, necessitam de dinheiro para se movimentar, para […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":8898,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[1605],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7262"}],"collection":[{"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7262"}],"version-history":[{"count":6,"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7262\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":8901,"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7262\/revisions\/8901"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/8898"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7262"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7262"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7262"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}