Por Rodrigo Karpat*<\/p>\n
<\/p>\n
O Agravo de Instrumento Processo n\u00ba 2081440-96.2014.8.26.0000 , Relator(a): JO\u00c3O CARLOS SALETTI, em tr\u00e2mite na 10\u00aa C\u00c2MARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO em 13 de junho de 2014, de forma acertada garantiu o direito de diversos moradores de um condom\u00ednio popular em Mogi das Cruzes, com 6 torres e mais de 500 moradores, que mesmo sem elevadores, eram obrigados a descer com seus c\u00e3es pela escada e cruzar mais de 100 metros internamente, da \u00faltima torre at\u00e9 a rua, com seus animais de estima\u00e7\u00e3o no colo.<\/p>\n
<\/p>\n
O relator aduziu em seu voto \u201cRelevante o fundamento recursal. A persist\u00eancia da medida, como posta, pode inviabilizar a posse e manuten\u00e7\u00e3o de c\u00e3es de estima\u00e7\u00e3o, consideradas as particularidades de alguns cond\u00f4minos e a conforma\u00e7\u00e3o f\u00edsica do condom\u00ednio, formado por pr\u00e9dios residenciais sem elevadores, alguns dos edif\u00edcios distantes da rua. Defiro, portanto, a medida liminar para o fim de, como pedido, assegurar que os moradores realizem o tr\u00e2nsito com seus animais no ch\u00e3o, com guia ou trela, entre suas unidades e a rua e vice-versa, sem que sejam obrigados a transport\u00e1-los no colo, portanto.\u201d<\/p>\n
<\/p>\n
A manuten\u00e7\u00e3o dos animais \u00e9 exerc\u00edcio ao direito de propriedade, sendo que obrigar os animais a serem transportados exclusivamente no colo cerceia este direito. Obrigar um morador que possui um animal de estima\u00e7\u00e3o a circular exclusivamente com o mesmo no colo \u00e9 abuso da fun\u00e7\u00e3o de s\u00edndico, a qual foi delegada a este, pelos demais cond\u00f4minos, com o fim de desempenhar e fazer cumprir as determina\u00e7\u00f5es em assembleia, Regimento Interno e Conven\u00e7\u00e3o. Ademais, tal ato conota constrangimento ilegal previsto no Art. 146 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n
<\/p>\n
Constrangimento ilegal<\/p>\n
<\/p>\n
Art. 146 \u2013 Constranger algu\u00e9m, mediante viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resist\u00eancia, a n\u00e3o fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela n\u00e3o manda:<\/p>\n
<\/p>\n
Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de tr\u00eas meses a um ano, ou multa.<\/p>\n
<\/p>\n
Pleiteavam os agravantes no Recurso, n\u00e3o para que os seus animais transitassem nas \u00e1reas comuns, e sim que t\u00e3o somente de forma m\u00ednima, pudessem sair de suas unidades com coleiras e se dirigir com seu animal no ch\u00e3o at\u00e9 a rua, para que pudessem exercer de forma plena o seu direito de propriedade.<\/p>\n
<\/p>\n
As normas precisam ser no sentido de proibir que os animais em circulem em \u00e1reas comuns como parquinhos, halls, mas n\u00e3o que sejam impedidas de serem transportados no ch\u00e3o de suas resid\u00eancias at\u00e9 a rua.<\/p>\n
<\/p>\n
S\u00e3o situa\u00e7\u00f5es distintas, manter animais em \u00e1reas comuns, e transport\u00e1-los em \u00e1reas comuns at\u00e9 a rua.
\nNeste sentido:<\/p>\n
<\/p>\n
EMENTA: Condom\u00ednio em edif\u00edcio de apartamentos. Determina\u00e7\u00e3o para que animais transitem pelas \u00e1reas comuns apenas no colo dos donos. Desarrazoabilidade da medida. C\u00e3es tolerados nos apartamentos, conduzidos pelos donos por guia e coleira, devem ter acesso, ainda que m\u00ednimo, \u00e0s cal\u00e7adas ou ruas. Pedido de suspens\u00e3o do pagamento da multa aplicada pelo descumprimento da regra imposta \u00e9 mera consequ\u00eancia do pedido maior de declara\u00e7\u00e3o de nulidade da referida resolu\u00e7\u00e3o. Preliminar de nulidade afastada. Senten\u00e7a de parcial proced\u00eancia mantida por seus pr\u00f3prios fundamentos. Recurso improvido.<\/p>\n
<\/p>\n
Apela\u00e7\u00e3o n\u00b0: 0123499-46.2008.8.26.0000, 8\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, Desembargador PEDRO DE ALC\u00c2NTARA DA SILVA LEME FILHO. 02 de outubro de 2013.<\/p>\n
<\/p>\n
O Desembargador Relator Pedro Alc\u00e2ntara da Silva Lemos Filho no seu voto na Apela\u00e7\u00e3o n\u00b0: 0123499-46.2008.8.26.0000, aduz:<\/p>\n
<\/p>\n
Com raz\u00e3o o i. sentenciante ao observar que: \u201c\u2026 Antes da assembleia de 1\u00ba. 8.05, havia razoabilidade na disciplina do tr\u00e2nsito de cachorros pelo condom\u00ednio. Ou eles eram levados com guia e coleira por seus respons\u00e1veis, ou carregados no colo. No entanto, a decis\u00e3o da assembleia de 1\u00ba.8.05 transpassou os limites do que \u00e9 razo\u00e1vel\u201d (fl. 169).<\/p>\n
<\/p>\n
Assim, cada condom\u00ednio atrav\u00e9s do Regimento Interno, Conven\u00e7\u00e3o e Assembleias, pode regular a manuten\u00e7\u00e3o de animais em condom\u00ednios, desde que n\u00e3o contrariem legisla\u00e7\u00e3o vigente a qual possibilita a manuten\u00e7\u00e3o de animais no interior de unidades, desde que respeitado a sa\u00fade, sossego e seguran\u00e7a dos demais moradores Art. 1336, IV, do C\u00f3digo Civil. Sendo desmedida a proibi\u00e7\u00e3o de circula\u00e7\u00e3o de forma m\u00ednima de animais de suas unidades at\u00e9 o passeio p\u00fablico e vice-versa.<\/p>\n
<\/p>\n
Fonte *Rodrigo Karpat \u00e9 advogado especialista em Direito Imobili\u00e1rio, consultor em condom\u00ednios e s\u00f3cio do Karpat Sociedade de Advogados, escrit\u00f3rio respons\u00e1vel pela conquista da decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo a favor dos moradores do conjunto residencial em Mogi das Cruzes\/SP.<\/p>\n
<\/p>\n
<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Por Rodrigo Karpat* O Agravo de Instrumento Processo n\u00ba 2081440-96.2014.8.26.0000 , Relator(a): JO\u00c3O CARLOS SALETTI, em tr\u00e2mite na 10\u00aa C\u00c2MARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO em 13 de junho de 2014, de forma acertada garantiu o direito de diversos moradores de um condom\u00ednio popular em Mogi das […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":8874,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1374],"tags":[1618,1617],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7221"}],"collection":[{"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7221"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7221\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":8875,"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7221\/revisions\/8875"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/8874"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7221"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7221"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7221"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}