{"id":6825,"date":"2015-03-05T12:01:38","date_gmt":"2015-03-05T15:01:38","guid":{"rendered":"http:\/\/bancodosimoveis.net\/?p=6825"},"modified":"2025-09-29T19:22:58","modified_gmt":"2025-09-29T22:22:58","slug":"como-declarar-imoveis-no-imposto-de-renda","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/como-declarar-imoveis-no-imposto-de-renda\/","title":{"rendered":"Como Declarar Im\u00f3veis no Imposto de Renda"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\">Saiba <strong>como declarar im\u00f3veis no imposto de renda<\/strong>, tudo sobre a tributa\u00e7\u00e4o na venda e aluguel, separamos os dois artigos mais completos da internet brasileira sobre &nbsp;o assunto, em um v\u00eddeo de mais de uma hora o palestrante&nbsp;Ricardo Lacaz Martins, e o restante extra\u00eddo diretamente do site da receita federal, bom v\u00eddeo e boa leitura :<\/p>\n<p><iframe loading=\"lazy\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/zzorPZX25dI\" width=\"560\" height=\"315\" frameborder=\"0\" allowfullscreen=\"allowfullscreen\"><\/iframe><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Ganho de Capital<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">533 &#8211; Quais as opera\u00e7\u00f5es sujeitas \u00e0 apura\u00e7\u00e3o do ganho de capital?<br \/>\nEst\u00e3o sujeitas \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de ganho de capital as opera\u00e7\u00f5es que importem:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">I &#8211; aliena\u00e7\u00e3o, a qualquer t\u00edtulo, de bens ou direitos ou cess\u00e3o ou promessa de cess\u00e3o de direitos \u00e0 sua aquisi\u00e7\u00e3o, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudica\u00e7\u00e3o, desapropria\u00e7\u00e3o, da\u00e7\u00e3o em pagamento, procura\u00e7\u00e3o em causa pr\u00f3pria, promessa de compra e venda, cess\u00e3o de direitos ou promessa de cess\u00e3o de direitos e contratos afins;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">II &#8211; transfer\u00eancia a herdeiros e legat\u00e1rios na sucess\u00e3o causa mortis, a donat\u00e1rios na doa\u00e7\u00e3o, inclusive em adiantamento da leg\u00edtima, ou atribui\u00e7\u00e3o a ex-c\u00f4njuge ou ex-convivente, na dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade conjugal ou uni\u00e3o est\u00e1vel, de bens e direitos por valor superior \u00e0quele pelo qual constavam na Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual do de cujus, do doador, do ex-c\u00f4njuge ou ex-convivente que os tenha transferido;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">III &#8211; aliena\u00e7\u00e3o de bens ou direitos e liquida\u00e7\u00e3o ou resgate de aplica\u00e7\u00f5es financeiras, de propriedade de pessoa f\u00edsica, adquiridos, a qualquer t\u00edtulo, em moeda estrangeira.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">(Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 118, de 27 de dezembro de 2000; Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 84, de 11 de outubro de 2001, art. 3\u00ba)<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Essas informa\u00e7\u00f5es foram \u00fateis para voc\u00ea? Sim N\u00e3o<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">534 &#8211; Quais s\u00e3o as isen\u00e7\u00f5es relativas ao ganho de capital?<br \/>\n1 &#8211; Indeniza\u00e7\u00e3o da terra nua por desapropria\u00e7\u00e3o para fins de reforma agr\u00e1ria, conforme o disposto no \u00a7 5\u00ba do art. 184 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Aten\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A parcela da indeniza\u00e7\u00e3o, correspondente \u00e0s benfeitorias, \u00e9 computada como receita da atividade rural quando esta tiver sido deduzida como despesa de custeio ou investimento e, quando n\u00e3o deduzida como despesa de custeio ou investimento, tribut\u00e1vel como ganho de capital.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">2 &#8211; Indeniza\u00e7\u00e3o por liquida\u00e7\u00e3o de sinistro, furto ou roubo, relativo ao objeto segurado.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">3 &#8211; Aliena\u00e7\u00e3o, por valor igual ou inferior a R$ 440.000,00, do \u00fanico bem im\u00f3vel que o titular possua, individualmente, em condom\u00ednio ou em comunh\u00e3o, independentemente de se tratar de terreno, terra nua, casa ou apartamento, ser residencial, comercial, industrial ou de lazer, e estar localizado em zona urbana ou rural, desde que n\u00e3o tenha efetuado, nos \u00faltimos cinco anos, outra aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel a qualquer t\u00edtulo, tributada ou n\u00e3o, sendo o limite considerado em rela\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\u00e0 parte de cada cond\u00f4mino ou copropriet\u00e1rio, no caso de bens possu\u00eddos em condom\u00ednio;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">ao im\u00f3vel possu\u00eddo em comunh\u00e3o, no caso de sociedade conjugal ou uni\u00e3o est\u00e1vel (salvo contrato escrito entre os companheiros).<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Consulte as perguntas 577, 622, 623, 624 e 625<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">4 &#8211; Ganho apurado na aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis adquiridos at\u00e9 1969.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">5 &#8211; O valor da redu\u00e7\u00e3o do ganho de capital para im\u00f3veis adquiridos entre 1969 e 1988.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Consulte a pergunta 595<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">6 &#8211; A partir de 16\/06\/2005, o ganho auferido por pessoa f\u00edsica residente no Brasil na venda de im\u00f3veis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 dias contado da celebra\u00e7\u00e3o do contrato, aplique o produto da venda na aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis residenciais localizados no Pa\u00eds.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A op\u00e7\u00e3o pela isen\u00e7\u00e3o de que trata este item \u00e9 irretrat\u00e1vel e o contribuinte deve inform\u00e1-la no respectivo Demonstrativo da Apura\u00e7\u00e3o dos Ganhos de Capital da Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Aten\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A contagem do prazo de 180 dias inclui a data da celebra\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">No caso de venda de mais de 1 (um) im\u00f3vel, o prazo de 180 (cento e oitenta) dias \u00e9 contado a partir da data da celebra\u00e7\u00e3o do contrato relativo \u00e0 primeira opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A aplica\u00e7\u00e3o parcial do produto da venda implica tributa\u00e7\u00e3o do ganho proporcionalmente ao valor da parcela n\u00e3o aplicada.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">No caso de aquisi\u00e7\u00e3o de mais de 1 (um) im\u00f3vel, a isen\u00e7\u00e3o de que trata este item aplica-se ao ganho de capital correspondente apenas \u00e0 parcela empregada na aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis residenciais.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O contribuinte somente pode usufruir do benef\u00edcio de que trata este item 1 (uma) vez a cada 5 (cinco) anos, contados a partir da data da celebra\u00e7\u00e3o do contrato relativo \u00e0 opera\u00e7\u00e3o de venda com o referido benef\u00edcio ou, no caso de venda de mais de 1 (um) im\u00f3vel residencial, \u00e0 1\u00aa (primeira) opera\u00e7\u00e3o de venda com o referido benef\u00edcio.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Na hip\u00f3tese de venda de mais de 1 (um) im\u00f3vel, est\u00e3o isentos somente os ganhos de capital auferidos nas vendas de im\u00f3veis residenciais anteriores \u00e0 primeira aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel residencial.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Relativamente \u00e0s opera\u00e7\u00f5es realizadas a presta\u00e7\u00e3o, aplica-se a isen\u00e7\u00e3o, observada as condi\u00e7\u00f5es precedentes:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">I &#8211; nas vendas a presta\u00e7\u00e3o e nas aquisi\u00e7\u00f5es \u00e0 vista, \u00e0 soma dos valores recebidos dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da celebra\u00e7\u00e3o do primeiro contrato de venda e at\u00e9 a(s) data(s) da(s) aquisi\u00e7\u00e3o(\u00f5es) do(s) im\u00f3vel(is) residencial(is);<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">II &#8211; nas vendas \u00e0 vista e nas aquisi\u00e7\u00f5es a presta\u00e7\u00e3o, aos valores recebidos \u00e0 vista e utilizados nos pagamentos dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da celebra\u00e7\u00e3o do primeiro contrato de venda;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">III &#8211; nas vendas e aquisi\u00e7\u00f5es a presta\u00e7\u00e3o, \u00e0 soma dos valores recebidos e utilizados para o pagamento das presta\u00e7\u00f5es, ambos dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da celebra\u00e7\u00e3o do primeiro contrato de venda.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">N\u00e3o integram o produto da venda, para efeito do valor a ser utilizado na aquisi\u00e7\u00e3o de outro im\u00f3vel residencial, as despesas de corretagem pagas pelo alienante.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Considera-se im\u00f3vel residencial a unidade constru\u00edda em zona urbana ou rural para fins residenciais, segundo as normas disciplinadoras das edifica\u00e7\u00f5es da localidade em que se situar.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A isen\u00e7\u00e3o aplica-se, inclusive:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">I &#8211; aos contratos de permuta de im\u00f3veis residenciais, com torna;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">II &#8211; \u00e0 venda ou aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel residencial em constru\u00e7\u00e3o ou na planta.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A isen\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica, entre outros:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">I &#8211; \u00e0 hip\u00f3tese de venda de im\u00f3vel residencial com o objetivo de quitar, total ou parcialmente, d\u00e9bito remanescente de aquisi\u00e7\u00e3o a prazo ou \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel residencial j\u00e1 possu\u00eddo pelo alienante;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">II &#8211; \u00e0 venda ou aquisi\u00e7\u00e3o de terreno;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">III &#8211; \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o somente de vaga de garagem ou de boxe de estacionamento.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">(Lei n\u00ba 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 39; Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 599, de 28 de dezembro de 2005, art. 2\u00ba)<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">7 &#8211; Aliena\u00e7\u00e3o de bens ou direitos de pequeno valor, considerado em rela\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">ao valor do bem ou do conjunto dos bens ou direitos da mesma natureza, alienados em um mesmo m\u00eas, tais como autom\u00f3veis e motocicletas, im\u00f3vel urbano e terra nua, quadros e esculturas;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\u00e0 parte de cada cond\u00f4mino ou copropriet\u00e1rio, no caso de bens possu\u00eddos em condom\u00ednio;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">ao valor de cada um dos bens ou direitos possu\u00eddos em comunh\u00e3o e ao valor do conjunto dos bens ou direitos da mesma natureza, alienados em um mesmo m\u00eas, no caso de sociedade conjugal ou uni\u00e3o est\u00e1vel (salvo contrato escrito entre os companheiros).<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">619. Para aliena\u00e7\u00e3o de bens ou direitos de pequeno valor, consulte a pergunta<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">8 &#8211; Restitui\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o no capital social mediante a entrega \u00e0 pessoa f\u00edsica, pela pessoa jur\u00eddica, de bens e direitos de seu ativo avaliados por valor de mercado.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">9 &#8211; Transfer\u00eancia a pessoas jur\u00eddicas, a t\u00edtulo de integraliza\u00e7\u00e3o de capital, de bens ou direitos pelo valor constante na declara\u00e7\u00e3o de rendimentos.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">10 &#8211; Permuta de unidades imobili\u00e1rias, sem recebimento de torna (diferen\u00e7a recebida em dinheiro).<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Aten\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Nas opera\u00e7\u00f5es de permuta realizadas por contrato particular, somente se configura a permuta se a escritura p\u00fablica, quando lavrada, for de permuta.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">11 &#8211; Permuta, caracterizada com a entrega, por valor n\u00e3o superior ao de face, pelo licitante vencedor, de t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, ou de outros cr\u00e9ditos contra a Uni\u00e3o, o Estado, o Distrito Federal ou o Munic\u00edpio, como contrapartida \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es ou quotas leiloadas, no \u00e2mbito dos respectivos programas de desestatiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">12 &#8211; Aliena\u00e7\u00e3o de bens localizados no exterior ou representativos de direitos no exterior, bem como a liquida\u00e7\u00e3o ou o resgate de aplica\u00e7\u00f5es financeiras, adquiridos a qualquer t\u00edtulo, na condi\u00e7\u00e3o de n\u00e3o residente (Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 24, \u00a7 6\u00ba, I; Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 118, de 27 de dezembro de 2000, art. 14, inciso I).<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">13 &#8211; A varia\u00e7\u00e3o cambial decorrente das aliena\u00e7\u00f5es de bens ou direitos adquiridos e das liquida\u00e7\u00f5es ou resgates de aplica\u00e7\u00f5es financeiras realizadas com rendimentos auferidos originariamente em moeda estrangeira (Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 118, de 27 de dezembro de 2000, art. 14, inciso II).<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Aten\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Somente \u00e9 isenta a varia\u00e7\u00e3o cambial, sendo tribut\u00e1vel o ganho obtido em moeda estrangeira (Consulte a pergunta 589).<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">14 &#8211; A varia\u00e7\u00e3o cambial dos saldos dos dep\u00f3sitos mantidos em institui\u00e7\u00f5es financeiras no exterior (Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 118, de 27 de dezembro de 2000, art. 11, \u00a7 1\u00ba).<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">591. 15 &#8211; Aliena\u00e7\u00e3o de moeda estrangeira mantida em esp\u00e9cie, cujo total de aliena\u00e7\u00f5es, no ano-calend\u00e1rio, seja igual ou inferior ao equivalente a cinco mil d\u00f3lares dos Estados Unidos da Am\u00e9rica (Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 24, \u00a7 6\u00ba, inciso II; Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 118, de 27 de dezembro de 2000, art. 14, inciso III). Consulte a pergunta<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">16 &#8211; A partir de 01\/01\/2002, na hip\u00f3tese de doa\u00e7\u00e3o de livros, objetos fonogr\u00e1ficos ou iconogr\u00e1ficos, obras audiovisuais e obras de arte, para os quais seja atribu\u00eddo valor de mercado, efetuada por pessoa f\u00edsica a \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, autarquias, funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou entidades civis sem fins lucrativos, desde que os bens doados sejam incorporados ao acervo de museus, bibliotecas ou centros de pesquisa ou ensino, no Brasil, com acesso franqueado ao p\u00fablico em geral:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">I &#8211; o doador deve considerar como valor de aliena\u00e7\u00e3o o constante em sua declara\u00e7\u00e3o de bens;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">II &#8211; o donat\u00e1rio registra os bens recebidos pelo valor atribu\u00eddo no documento de doa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Aten\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">No caso de aliena\u00e7\u00e3o de bens recebidos em doa\u00e7\u00e3o, para efeito de apura\u00e7\u00e3o de ganho de capital, o custo de aquisi\u00e7\u00e3o \u00e9 igual a zero. (Lei n\u00ba 10.451, de 10 de maio de 2002, art. 5\u00ba).<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Essas informa\u00e7\u00f5es foram \u00fateis para voc\u00ea? Sim N\u00e3o<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">535 &#8211; S\u00e3o isentos os ganhos de capital decorrentes da aliena\u00e7\u00e3o de um ou mais im\u00f3veis residenciais, cujos recursos s\u00e3o utilizados na constru\u00e7\u00e3o de outro im\u00f3vel?<br \/>\nN\u00e3o. A isen\u00e7\u00e3o citada somente se aplica para a aquisi\u00e7\u00e3o, no prazo de 180 dias, a contar da primeira aliena\u00e7\u00e3o, de im\u00f3veis residenciais constru\u00eddos ou em constru\u00e7\u00e3o, n\u00e3o abrangendo os gastos para a constru\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel, os gastos para a continuidade de obras em im\u00f3vel em constru\u00e7\u00e3o ou ainda os gastos com benfeitorias ou reformas em im\u00f3veis de propriedade do contribuinte.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">(Lei n\u00ba 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 39; e Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 599, de 28 de dezembro de 2005, art. 2\u00ba)<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Essas informa\u00e7\u00f5es foram \u00fateis para voc\u00ea? Sim N\u00e3o<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">536 &#8211; Contribuinte que vende im\u00f3vel residencial privativo e adquire im\u00f3vel residencial em condom\u00ednio fica isento de imposto sobre a renda?<br \/>\nSim. Desde que o alienante no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebra\u00e7\u00e3o do contrato, aplique o produto da venda na aquisi\u00e7\u00e3o de sua parte do im\u00f3vel, localizado no Brasil, em condom\u00ednio.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">(Lei n\u00ba 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 39; Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 599, de 28 de dezembro de 2005, art. 2\u00ba)<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Consulte a pergunta 531<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Essas informa\u00e7\u00f5es foram \u00fateis para voc\u00ea? Sim N\u00e3o<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">537 &#8211; Contribuinte que vende im\u00f3vel residencial em condom\u00ednio e adquire im\u00f3vel residencial privativo fica isento de imposto sobre a renda?<br \/>\nSim. Desde que o alienante no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebra\u00e7\u00e3o do contrato aplique o produto da venda de sua parte no im\u00f3vel em condom\u00ednio na aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel privativo, localizado no Brasil.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">(Lei n\u00ba 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 39; Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 599, de 28 de dezembro de 2005, art. 2\u00ba)<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Consulte a pergunta 534<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Essas informa\u00e7\u00f5es foram \u00fateis para voc\u00ea? Sim N\u00e3o<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">538 &#8211; Contribuinte que vende um im\u00f3vel residencial e adquire a parte de outro im\u00f3vel residencial pertencente a outro cond\u00f4mino, de um condom\u00ednio no qual j\u00e1 \u00e9 cond\u00f4mino, fica isento de imposto sobre a renda?<br \/>\nSim. Desde que o alienante no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebra\u00e7\u00e3o do contrato, aplique o produto da venda na aquisi\u00e7\u00e3o da parte do im\u00f3vel residencial, pertencente ao outro cond\u00f4mino, localizado no Brasil.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">(Lei n\u00ba 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 39; Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 599, de 28 de dezembro de 2005, art. 2\u00ba)<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Consulte a pergunta 534<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Essas informa\u00e7\u00f5es foram \u00fateis para voc\u00ea? Sim N\u00e3o<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">539 &#8211; Quais s\u00e3o as consequ\u00eancias legais no caso de n\u00e3o observ\u00e2ncia do prazo de 180 dias para a compra de im\u00f3veis residenciais?<br \/>\nA inobserv\u00e2ncia das condi\u00e7\u00f5es legais previstas importa em exig\u00eancia do imposto com base no ganho de capital, acrescido de:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">a) juros de mora, calculados a partir do 2\u00ba m\u00eas seguinte ao do recebimento do valor ou de parcela do valor do im\u00f3vel vendido; e<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">b) multa, de mora ou de of\u00edcio, calculada a partir do 2\u00ba m\u00eas seguinte ao do recebimento do valor ou de parcela do valor do im\u00f3vel vendido, se o imposto n\u00e3o for pago at\u00e9 30 dias ap\u00f3s o prazo de 180 dias contado da data da celebra\u00e7\u00e3o do contrato de venda do im\u00f3vel.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">(Lei n\u00ba 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 39; Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 599, de 28 de dezembro de 2005, art. 2\u00ba)<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Consulte a pergunta 534<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Essas informa\u00e7\u00f5es foram \u00fateis para voc\u00ea? Sim N\u00e3o<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">540 &#8211; \u00c9 permitida a compensa\u00e7\u00e3o entre resultados positivos e negativos de distintas aliena\u00e7\u00f5es realizadas no m\u00eas?<br \/>\nN\u00e3o. Os resultados positivos e negativos apurados em opera\u00e7\u00f5es distintas n\u00e3o podem ser somados algebricamente por falta de previs\u00e3o legal. O ganho de capital deve ser apurado e tributado em separado em rela\u00e7\u00e3o a cada aliena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Essas informa\u00e7\u00f5es foram \u00fateis para voc\u00ea? Sim N\u00e3o<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">541 &#8211; O que se considera como data de aquisi\u00e7\u00e3o quando o bem ou direito alienado era patrim\u00f4nio comum dos c\u00f4njuges?<br \/>\nSegundo disp\u00f5e a Lei Civil, o casamento no regime de comunh\u00e3o universal, importa a comunica\u00e7\u00e3o de todos os demais bens presentes e futuros dos consortes, ressalvados, apenas, os bens gravados com cl\u00e1usula de incomunicabilidade ou os sub-rogados em seu lugar.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A partir do casamento, o que dantes era ou poderia ser de propriedade exclusiva de cada um, torna-se patrim\u00f4nio comum do casal em metades ideais (mea\u00e7\u00e3o).<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Assim, considera-se como data de aquisi\u00e7\u00e3o dos bens comuns:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">1 &#8211; Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 mea\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">a data do casamento, para os bens havidos anteriormente a este evento;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">a data da efetiva aquisi\u00e7\u00e3o, para os bens havidos ap\u00f3s o casamento.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">2 &#8211; Em rela\u00e7\u00e3o aos bens pr\u00f3prios que eram propriedade de um dos c\u00f4njuges:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">a data da aquisi\u00e7\u00e3o, quando adquiridos antes do casamento;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">a data da abertura da sucess\u00e3o, no caso de falecimento.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Alerte-se que, no caso de dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade conjugal por morte de um dos c\u00f4njuges, se a aliena\u00e7\u00e3o for efetuada ainda no curso do invent\u00e1rio, antes da partilha ou adjudica\u00e7\u00e3o, por serem os bens considerados legalmente como componentes do monte a partilhar, o ganho de capital \u00e9 tributado em nome do esp\u00f3lio.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Aten\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Aplica-se o mesmo entendimento exposto, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 data, nos demais casos de dissolu\u00e7\u00e3o de sociedade conjugal reconhecida por decis\u00e3o judicial, ou por escritura p\u00fablica, ainda que o registro do im\u00f3vel no cart\u00f3rio competente tenha sido feito em nome de um dos participantes da sociedade.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Essas informa\u00e7\u00f5es foram \u00fateis para voc\u00ea? Sim N\u00e3o<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">542 &#8211; Qual \u00e9 o tratamento tribut\u00e1rio aplic\u00e1vel ao valor recebido por ex-c\u00f4njuge ou herdeiro referente a reembolso de diferen\u00e7a no montante de bens e direitos que lhe cabiam em decorr\u00eancia da mea\u00e7\u00e3o ou heran\u00e7a?<br \/>\nO valor em moeda corrente recebido por ex-c\u00f4njuge ou herdeiro, referente a reembolso de diferen\u00e7a do montante de bens e direitos que lhe cabiam em decorr\u00eancia da mea\u00e7\u00e3o ou heran\u00e7a, corresponde a uma aliena\u00e7\u00e3o destes bens e direitos que antes lhe pertenciam e, portanto, est\u00e1 sujeito \u00e0 apura\u00e7\u00e3o do ganho de capital.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Essas informa\u00e7\u00f5es foram \u00fateis para voc\u00ea? Sim N\u00e3o<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">543 &#8211; \u00c9 poss\u00edvel atualizar o valor do bem a pre\u00e7o de mercado na declara\u00e7\u00e3o de bens e direitos?<br \/>\nN\u00e3o. N\u00e3o h\u00e1 qualquer previs\u00e3o legal para atualiza\u00e7\u00e3o do custo de aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel a pre\u00e7o de mercado. O custo de aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel somente poder\u00e1 ser alterado caso sejam efetuadas despesas com constru\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o ou reforma no referido im\u00f3vel. Cabe destacar, ainda, que estas despesas somente poder\u00e3o ser incorporadas ao custo de im\u00f3vel se estiverem comprovadas com documenta\u00e7\u00e3o h\u00e1bil e id\u00f4nea (notas fiscais para as despesas com pessoas jur\u00eddicas, recibos para as despesas com pessoas f\u00edsicas), que dever\u00e1 ser mantida em poder do contribuinte por pelo menos cinco anos ap\u00f3s a aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Essas informa\u00e7\u00f5es foram \u00fateis para voc\u00ea? Sim N\u00e3o<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">544 &#8211; O que se considera como data e custo de aquisi\u00e7\u00e3o quando o im\u00f3vel \u00e9 adquirido por usucapi\u00e3o?<br \/>\nA data e o custo de aquisi\u00e7\u00e3o s\u00e3o determinados da forma a seguir:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">1 &#8211; Usucapi\u00e3o extraordin\u00e1rio<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Neste caso, considera-se como data de aquisi\u00e7\u00e3o aquela em que tenha se consumado o prazo de prescri\u00e7\u00e3o aquisitiva, ou seja, quinze anos de posse ininterrupta, mansa e pac\u00edfica do im\u00f3vel, independentemente de t\u00edtulo e boa-f\u00e9, podendo-se requerer ao juiz que assim o declare por senten\u00e7a, a qual servir\u00e1 de t\u00edtulo para o registro no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis. O prazo estabelecido reduz-se a dez anos se o possuidor houver estabelecido no im\u00f3vel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou servi\u00e7os de car\u00e1ter produtivo.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O custo de aquisi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 igual a zero, tendo em vista que n\u00e3o houve valor pago pela aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">(Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002 &#8211; C\u00f3digo Civil, art. 1.238)<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">2 &#8211; Usucapi\u00e3o ordin\u00e1rio<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Nesta hip\u00f3tese, nenhuma dificuldade h\u00e1 para identificar a data e o custo de aquisi\u00e7\u00e3o, uma vez que entre seus requisitos est\u00e3o o justo t\u00edtulo e a posse cont\u00ednua e incontestada por dez anos. Este prazo \u00e9 de cinco anos se o im\u00f3vel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cart\u00f3rio, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econ\u00f4mico.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">(Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002 &#8211; C\u00f3digo Civil, art. 1.242)<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">3 &#8211; Usucapi\u00e3o especial<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Neste caso, considera-se como data de aquisi\u00e7\u00e3o aquela em que tenha se consumado o prazo de cinco anos. Quanto ao custo de aquisi\u00e7\u00e3o, aplica-se o disposto no item 1.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">(Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, arts. 183 e 191; Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002 &#8211; C\u00f3digo Civil, arts. 1.239 a 1.240)<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Essas informa\u00e7\u00f5es foram \u00fateis para voc\u00ea? Sim N\u00e3o<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">545 &#8211; Integra o custo de aquisi\u00e7\u00e3o o valor do laud\u00eamio pago na transfer\u00eancia de dom\u00ednio \u00fatil de bem gravado por enfiteuse?<br \/>\nSim. Integra o custo de aquisi\u00e7\u00e3o o valor de laud\u00eamio pago ao senhorio ou propriet\u00e1rio por desistir do seu direito de op\u00e7\u00e3o na transfer\u00eancia do dom\u00ednio \u00fatil de bem gravado por enfiteuse.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Essas informa\u00e7\u00f5es foram \u00fateis para voc\u00ea? Sim N\u00e3o<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">546 &#8211; O que se considera como data e valor de aquisi\u00e7\u00e3o de bem ou direito originariamente possu\u00eddo em usufruto e posteriormente em propriedade plena?<br \/>\nNesta hip\u00f3tese, consideram-se a data e o valor constantes no documento de aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade plena, sendo irrelevante que o adquirente j\u00e1 possu\u00edsse o usufruto do bem ou direito objeto da aquisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Essas informa\u00e7\u00f5es foram \u00fateis para voc\u00ea? Sim N\u00e3o<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">547 &#8211; O que se considera como data e valor de aquisi\u00e7\u00e3o quando ocorre aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel que havia sido doado em adiantamento da leg\u00edtima e posteriormente revogada essa doa\u00e7\u00e3o?<br \/>\nA revoga\u00e7\u00e3o de doa\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel ou qualquer outro bem como adiantamento da leg\u00edtima assinala a data de aquisi\u00e7\u00e3o do bem por parte do doador e a de aliena\u00e7\u00e3o por parte do donat\u00e1rio, para fins de apura\u00e7\u00e3o do ganho de capital. O valor da aliena\u00e7\u00e3o \u00e9 aquele da transmiss\u00e3o. Na aus\u00eancia desse, o valor de mercado na data da opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">(Lei n\u00ba 7.713, de 1988, art. 3\u00ba, \u00a7 3\u00ba; Decreto n\u00ba 3.000, de 26 de mar\u00e7o de 1999 \u2013 Regulamento do Imposto sobre a Renda \u2013 RIR\/1999, art. 117, \u00a7 4\u00ba; Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 84, de 11 de outubro de 2001, arts. 3\u00ba e 21)<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Essas informa\u00e7\u00f5es foram \u00fateis para voc\u00ea? Sim N\u00e3o<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">548 &#8211; Qual \u00e9 o custo de aquisi\u00e7\u00e3o de bens ou direitos adquiridos at\u00e9 31\/12\/1991 e os adquiridos entre 01\/01\/1992 a 31\/12\/1995, no caso de contribuinte desobrigado de apresentar a declara\u00e7\u00e3o dos exerc\u00edcios de 1992, ano-calend\u00e1rio de 1991, e seguintes?<br \/>\nConsidera-se custo dos bens ou direitos o valor de aquisi\u00e7\u00e3o expresso em reais.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O custo de aquisi\u00e7\u00e3o dos bens ou direitos adquiridos ou as parcelas pagas at\u00e9 31\/12\/1991, avaliados pelo valor de mercado para essa data e informados na Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual do exerc\u00edcio de 1992, ano-calend\u00e1rio de 1991, de acordo com o art. 96 da Lei n\u00ba 8.383, de 30 de dezembro de 1991, \u00e9 esse valor, atualizado at\u00e9 01\/01\/1996. Aplica-se o disposto acima na hip\u00f3tese de contribuinte desobrigado de apresentar a declara\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de 1992, ano-calend\u00e1rio de 1991, e seguintes.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">No caso de bens ou direitos adquiridos ou de parcelas pagas at\u00e9 31\/12\/1991, n\u00e3o avaliados a valor de mercado, e dos bens ou direitos adquiridos ou das parcelas pagas entre 01\/01\/1992 e 31\/12\/1995, o custo corresponde ao valor de aquisi\u00e7\u00e3o ou das parcelas pagas at\u00e9 31\/12\/1995, atualizado mediante a utiliza\u00e7\u00e3o da Tabela de Atualiza\u00e7\u00e3o do Custo de Bens e Direitos, constante no Anexo \u00danico \u00e0 Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 84, de 11 de outubro de 2001.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O custo dos bens ou direitos adquiridos ou das parcelas pagas a partir de 01\/01\/1996 n\u00e3o est\u00e1 sujeito \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">(Lei n\u00ba 8.383, de 1991, art. 96 e \u00a7\u00a7 5\u00ba, 8\u00ba e 9\u00ba; Lei n\u00ba 8.383, de 1991, art. 96, \u00a7 4\u00ba, e Lei n\u00ba 8.981, de 1995, art. 22, inciso I; Lei n\u00ba 9.249, de 1995, arts. 17 e 30; Decreto n\u00ba 3.000, de 26 de mar\u00e7o de 1999 \u2013 Regulamento do Imposto sobre a Renda \u2013 RIR\/1999, arts. 125 e 128; Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 84, de 11 de outubro de 2001, arts. 5\u00ba a 9\u00ba)<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Consulte a pergunta 610<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Essas informa\u00e7\u00f5es foram \u00fateis para voc\u00ea? Sim N\u00e3o<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">549 &#8211; Qual \u00e9 o tratamento tribut\u00e1rio no caso de cess\u00e3o do exerc\u00edcio do usufruto?<br \/>\nOcorrendo a cess\u00e3o do exerc\u00edcio do usufruto:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">a) a t\u00edtulo oneroso, o cedente (usufrutu\u00e1rio) deve considerar como alugu\u00e9is ou arrendamento as import\u00e2ncias recebidas periodicamente ou n\u00e3o, fixas ou vari\u00e1veis, pela celebra\u00e7\u00e3o do contrato (art. 49 do Decreto n\u00ba 3.000, de 26 de mar\u00e7o de 1999 \u2013 Regulamento do Imposto sobre a Renda \u2013 RIR\/1999);<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">b) a t\u00edtulo gratuito, exceto ao c\u00f4njuge ou parente de 1\u00ba grau, o cedente (usufrutu\u00e1rio) deve considerar como rendimento tribut\u00e1vel na declara\u00e7\u00e3o de rendimentos o equivalente a 10% do valor venal do im\u00f3vel, ou do valor constante na guia do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), nos termos do art. 49, \u00a7 1\u00ba, do Decreto n\u00ba 3.000, de 26 de mar\u00e7o de 1999 \u2013 Regulamento do Imposto sobre a Renda \u2013 RIR\/1999, e o disposto no inciso IX do seu art. 39.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">(Parecer Normativo Cosit n\u00ba 4, de 3 de novembro de 1995)<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Essas informa\u00e7\u00f5es foram \u00fateis para voc\u00ea? Sim N\u00e3o<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">550 &#8211; Contribuinte que possui apenas usufruto sobre um im\u00f3vel e propriedade de outro, tem direito a isen\u00e7\u00e3o de ganho de capital se alienar o im\u00f3vel do qual tem propriedade?<br \/>\nN\u00e3o, porque, para efeitos legais, o contribuinte possui mais de um im\u00f3vel.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">(Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002 &#8211; C\u00f3digo Civil, art. 80, inciso I e art. 1.225, inciso IV)<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Consulte a pergunta 534<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Essas informa\u00e7\u00f5es foram \u00fateis para voc\u00ea? Sim N\u00e3o<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">551 &#8211; Qual \u00e9 o tratamento tribut\u00e1rio na cess\u00e3o de direito de precat\u00f3rio?<br \/>\nQuanto ao cedente:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A diferen\u00e7a positiva entre o valor de aliena\u00e7\u00e3o e o custo de aquisi\u00e7\u00e3o na cess\u00e3o de direitos representados por cr\u00e9ditos l\u00edquidos e certos contra a Fazenda P\u00fablica (precat\u00f3rios) est\u00e1 sujeita \u00e0 apura\u00e7\u00e3o do ganho de capital, pelo cedente.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Os ganhos de capital ser\u00e3o apurados, pela pessoa f\u00edsica cedente, no m\u00eas em que forem auferidos, e tributados em separado, \u00e0 al\u00edquota de 15% (quinze por cento), n\u00e3o integrando a base de c\u00e1lculo do imposto na declara\u00e7\u00e3o de rendimentos, e o valor do imposto pago n\u00e3o poder\u00e1 ser deduzido do devido na declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O custo de aquisi\u00e7\u00e3o na cess\u00e3o original, ou seja, naquela em que ocorre a primeira cess\u00e3o de direitos, \u00e9 igual a zero, porquanto n\u00e3o existe valor pago pelo direito ao cr\u00e9dito. Nas subsequentes, o custo de aquisi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 o valor pago pela aquisi\u00e7\u00e3o do direito na cess\u00e3o anterior.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Considera-se como valor de aliena\u00e7\u00e3o o valor recebido do cession\u00e1rio pela cess\u00e3o de direitos do precat\u00f3rio.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Quanto ao cession\u00e1rio:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O cession\u00e1rio sub-roga-se no cr\u00e9dito do cedente, que para aquele transfere todos os direitos, inclusive os acess\u00f3rios do cr\u00e9dito.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Por ocasi\u00e3o do recebimento do precat\u00f3rio, o cession\u00e1rio apurar\u00e1 o ganho de capital considerando como valor de aliena\u00e7\u00e3o o valor l\u00edquido pass\u00edvel de compensa\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, ap\u00f3s exclu\u00eddas as dedu\u00e7\u00f5es legais. Considera-se como custo de aquisi\u00e7\u00e3o o valor pago ao cedente, quando da aquisi\u00e7\u00e3o da cess\u00e3o de direitos do precat\u00f3rio.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Os ganhos de capital ser\u00e3o apurados, pela pessoa f\u00edsica cession\u00e1ria, no m\u00eas em que forem auferidos, e tributados em separado, \u00e0 al\u00edquota de 15% (quinze por cento), n\u00e3o integrando a base de c\u00e1lculo do imposto na declara\u00e7\u00e3o de rendimentos, e o valor do imposto pago n\u00e3o poder\u00e1 ser deduzido do devido na declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Aten\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O cr\u00e9dito l\u00edquido e certo, decorrente de a\u00e7\u00f5es judiciais, instrumentalizado por meio de precat\u00f3rio, mant\u00e9m por toda a sua trajet\u00f3ria a natureza jur\u00eddica do fato que lhe deu origem, independendo, assim, de ele vir a ser transferido a outrem. O acordo de cess\u00e3o de direitos n\u00e3o pode afastar a tributa\u00e7\u00e3o na fonte dos rendimentos tribut\u00e1veis relativo ao precat\u00f3rio no momento em for quitado pela Uni\u00e3o, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos munic\u00edpios.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Em fun\u00e7\u00e3o da natureza jur\u00eddica do cr\u00e9dito cedido, ocorrer\u00e1 a incid\u00eancia de imposto sobre a renda retido na fonte, quando cab\u00edvel, no momento do pagamento do precat\u00f3rio, considerado como tal quando ocorrer a homologa\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio com d\u00e9bitos de natureza tribut\u00e1ria do cession\u00e1rio para com a Uni\u00e3o, os estados, o Distrito Federal ou os munic\u00edpios.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Em virtude da transa\u00e7\u00e3o efetuada, o imposto sobre a renda retido na fonte n\u00e3o constitui \u00f4nus do cession\u00e1rio nem do cedente, n\u00e3o integrando a base de c\u00e1lculo do ganho de capital e n\u00e3o sendo pass\u00edvel de compensa\u00e7\u00e3o ou dedu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">(Lei n\u00ba 5.172, de 25 de outubro de 1966 \u2013 C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), art. 123; Lei n\u00ba 7.713, de 22 de dezembro de 1988, arts. 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba, caput e \u00a7\u00a7 2\u00ba a 4\u00ba, 16, caput e \u00a7 4\u00ba; Lei n\u00ba 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 21, caput e \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba; Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002 &#8211; C\u00f3digo Civil (CC), arts. 286, 287, 347 e 348; Decreto n\u00ba 3.000, de 26 de mar\u00e7o de 1999 \u2013 Regulamento do Imposto sobre a Renda \u2013 RIR\/1999, arts. 117 e 129; Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 84, de 11 de outubro de 2001, arts. 2\u00ba, 3\u00ba, 18 e 27; Parecer Cosit n\u00ba 26, de 29 de junho de 2000).<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Consulte a pergunta 534<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Essas informa\u00e7\u00f5es foram \u00fateis para voc\u00ea? Sim N\u00e3o<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">552 &#8211; Como apurar o custo de aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel vendido em partes, em datas diferentes?<br \/>\nPara efeito de determina\u00e7\u00e3o do ganho de capital tribut\u00e1vel, o custo de aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel vendido em partes, em datas diferentes, deve ser computado na propor\u00e7\u00e3o que representar cada parte alienada em rela\u00e7\u00e3o ao custo total da \u00e1rea do im\u00f3vel.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">(Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 84, de 11 de outubro de 2001, art. 7\u00ba)<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Essas informa\u00e7\u00f5es foram \u00fateis para voc\u00ea? Sim N\u00e3o<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">553 &#8211; Como proceder na hip\u00f3tese de haver cl\u00e1usula de promessa de compra e venda prevendo a rescis\u00e3o do contrato por falta de pagamento?<br \/>\nA promessa de compra e venda de im\u00f3vel, desde que contenha todos os requisitos legais que regem este neg\u00f3cio jur\u00eddico, constitui direito entre as partes, sendo instrumento suficientemente v\u00e1lido para configurar a transmiss\u00e3o dos direitos sobre o im\u00f3vel objeto do contrato e a ocorr\u00eancia do fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A cl\u00e1usula que prev\u00ea a rescis\u00e3o do contrato por falta de pagamento do pre\u00e7o ajustado configura modalidade de ato jur\u00eddico sob condi\u00e7\u00e3o resolut\u00f3ria, ou seja, modalidade em que a efic\u00e1cia do neg\u00f3cio jur\u00eddico n\u00e3o fica pendente da ocorr\u00eancia do evento futuro. Ela apenas extingue o direito j\u00e1 constitu\u00eddo anteriormente pelo instrumento de promessa de compra e venda, em virtude da ocorr\u00eancia do evento futuro previsto no contrato (falta de pagamento do pre\u00e7o ajustado, no caso).<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Na hip\u00f3tese, portanto, por for\u00e7a do art. 117, inciso II, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), o ato ou neg\u00f3cio jur\u00eddico de aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel reputa-se perfeito e acabado, para os efeitos fiscais, a partir da data do instrumento particular ou p\u00fablico de promessa de compra e venda celebrado entre as partes.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Esclare\u00e7a-se que a cl\u00e1usula de retrovenda \u00e9 condi\u00e7\u00e3o resolut\u00f3ria, n\u00e3o suspensiva do ato.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Aten\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A rescis\u00e3o do contrato de aliena\u00e7\u00e3o n\u00e3o importa em restitui\u00e7\u00e3o do imposto pago pelo alienante.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Consulte a pergunta 554<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Essas informa\u00e7\u00f5es foram \u00fateis para voc\u00ea? Sim N\u00e3o<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">554 &#8211; Qual \u00e9 o tratamento tribut\u00e1rio aplic\u00e1vel no caso de rescis\u00e3o de contrato de promessa de compra e venda de bens ou direitos?<br \/>\nO contrato de promessa de compra e venda, importando em transmiss\u00e3o de bens ou direitos ou na cess\u00e3o do direito \u00e0 sua aquisi\u00e7\u00e3o, caracteriza aliena\u00e7\u00e3o para os efeitos da Lei n\u00ba 7.713, de 22 de dezembro de 1988, sendo irrelevante, para os efeitos fiscais, a ocorr\u00eancia de sua rescis\u00e3o (C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), arts. 116 e 117, e PMF n\u00ba 80, de 1979, item 6), ou a exist\u00eancia no instrumento de negocia\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usula relativa ao desfazimento da transa\u00e7\u00e3o, em caso de n\u00e3o pagamento de todas as parcelas na aliena\u00e7\u00e3o a presta\u00e7\u00e3o, bem como ao ressarcimento dos valores efetivamente pagos. Assim, a quantia recebida pelo vendedor e posteriormente ressarcida ao comprador \u00e9 considerada pelo vendedor como parte do pre\u00e7o de aliena\u00e7\u00e3o, devendo o ganho de capital porventura apurado ser tributado na forma da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Ocorrendo posterior aliena\u00e7\u00e3o dos mesmos bens ou direitos, \u00e9 considerado como custo de aquisi\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">a) o custo de aquisi\u00e7\u00e3o original acrescido do ganho de capital apurado na venda cancelada por rescis\u00e3o, antes das redu\u00e7\u00f5es (Ganho de Capital 1), no caso de venda \u00e0 vista; ou<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">b) o custo de aquisi\u00e7\u00e3o original acrescido da parcela do ganho de capital apurado na venda cancelada por rescis\u00e3o, antes das redu\u00e7\u00f5es (Ganho de Capital 1), correspondente \u00e0s presta\u00e7\u00f5es recebidas, no caso de venda a prazo.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Consulte a pergunta 253<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Essas informa\u00e7\u00f5es foram \u00fateis para voc\u00ea? Sim N\u00e3o<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">555 &#8211; Como devem ser tributados os resultados obtidos em aliena\u00e7\u00f5es de participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias quando o pre\u00e7o n\u00e3o pode ser predeterminado?<br \/>\nQuando n\u00e3o houver valor determinado, por impossibilidade absoluta de quantific\u00e1-lo de imediato (ex.: a determina\u00e7\u00e3o do valor das presta\u00e7\u00f5es e do pre\u00e7o depende do faturamento futuro da empresa adquirida, no curso do per\u00edodo do pagamento das parcelas contratadas), o ganho de capital deve ser tributado na medida em que o pre\u00e7o for determinado e as parcelas forem pagas.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">N\u00e3o obstante ser indeterminado o pre\u00e7o de aliena\u00e7\u00e3o, toma-se como data de aliena\u00e7\u00e3o a da concretiza\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o ou a data em que foi cumprida a cl\u00e1usula preestabelecida nos atos contratados sob condi\u00e7\u00e3o suspensiva.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Contudo, alerte-se que o tratamento descrito deve ser comprovado pelas partes contratantes sempre que a autoridade lan\u00e7adora assim o determinar.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">(PMF n\u00ba 454, de 1977; PMF n\u00ba 227, de 1980)<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Essas informa\u00e7\u00f5es foram \u00fateis para voc\u00ea? Sim N\u00e3o<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">556 &#8211; Qual \u00e9 o tratamento tribut\u00e1rio na substitui\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es ocorrida em virtude de cis\u00e3o, fus\u00e3o ou incorpora\u00e7\u00e3o?<br \/>\nA substitui\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es, na propor\u00e7\u00e3o das anteriormente possu\u00eddas, ocorrida em virtude de cis\u00e3o, fus\u00e3o ou incorpora\u00e7\u00e3o, pela transfer\u00eancia de parcelas de um patrim\u00f4nio para o de outro, n\u00e3o caracteriza aliena\u00e7\u00e3o para efeito da incid\u00eancia do imposto sobre a renda.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A data de aquisi\u00e7\u00e3o \u00e9 a de compra ou subscri\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria, n\u00e3o tendo havido emiss\u00e3o ou entrega de novos t\u00edtulos representativos da participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Aten\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O montante das novas participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias deve ser igual ao custo de aquisi\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria origin\u00e1ria.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">(Parecer Normativo CST n\u00ba 39, de 1981)<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Essas informa\u00e7\u00f5es foram \u00fateis para voc\u00ea? Sim N\u00e3o<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">557 &#8211; A transfer\u00eancia de bens ou direitos para integraliza\u00e7\u00e3o de capital configura aliena\u00e7\u00e3o?<br \/>\nSim. A transfer\u00eancia de bens ou direitos a pessoas jur\u00eddicas, a t\u00edtulo de integraliza\u00e7\u00e3o de capital, configura aliena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A pessoa f\u00edsica deve lan\u00e7ar, na declara\u00e7\u00e3o correspondente ao exerc\u00edcio em que efetuou a transfer\u00eancia, as a\u00e7\u00f5es ou quotas subscritas pelo valor pelos quais os bens ou direitos foram transferidos.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Se a transfer\u00eancia dos bens ou direitos tiver sido efetuada por valor superior ao constante para estes na Declara\u00e7\u00e3o de Bens e Direitos, a diferen\u00e7a a maior \u00e9 tribut\u00e1vel como ganho de capital.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">(Lei n\u00ba 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 23; Decreto n\u00ba 3.000, de 26 de mar\u00e7o de 1999 \u2013 Regulamento do Imposto sobre a Renda \u2013 RIR\/1999, art. 132)<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Essas informa\u00e7\u00f5es foram \u00fateis para voc\u00ea? Sim N\u00e3o<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">558 &#8211; A pessoa f\u00edsica que transferiu im\u00f3vel a pessoa jur\u00eddica, para integraliza\u00e7\u00e3o de capital, deve apurar ganho de capital quando a empresa aliena o bem?<br \/>\nN\u00e3o, pois nesse caso \u00e9 a empresa que, sendo propriet\u00e1ria do im\u00f3vel, deve apurar ganho de capital quando o aliena.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Essas informa\u00e7\u00f5es foram \u00fateis para voc\u00ea? Sim N\u00e3o<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">559 &#8211; Qual \u00e9 o tratamento tribut\u00e1rio na dissolu\u00e7\u00e3o parcial de sociedade com transfer\u00eancia de bens ou direitos para os s\u00f3cios retirantes, por determina\u00e7\u00e3o judicial?<br \/>\nTratando-se de devolu\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o no capital social com a entrega de bens ou direitos do ativo da pessoa jur\u00eddica, estes s\u00e3o informados na Declara\u00e7\u00e3o de Bens e Direitos correspondente ao respectivo ano-calend\u00e1rio, pelo valor cont\u00e1bil ou de mercado, conforme avaliado pela pessoa jur\u00eddica. Se a devolu\u00e7\u00e3o dos bens ou direitos \u00e0 pessoa f\u00edsica for efetuada com base no valor de mercado, a diferen\u00e7a entre o valor de mercado e o constante na Declara\u00e7\u00e3o de Bens e Direitos n\u00e3o se sujeita \u00e0 incid\u00eancia do imposto sobre a renda na pessoa f\u00edsica, sendo tributados na pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">(Lei n\u00ba 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 22; Decreto n\u00ba 3.000, de 26 de mar\u00e7o de 1999 \u2013 Regulamento do Imposto sobre a Renda \u2013 RIR\/1999, art. 133)<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Essas informa\u00e7\u00f5es foram \u00fateis para voc\u00ea? Sim N\u00e3o<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">560 &#8211; Qual \u00e9 o tratamento tribut\u00e1rio na transfer\u00eancia de bens e direitos em decorr\u00eancia de dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade conjugal ou da uni\u00e3o est\u00e1vel?<br \/>\nNa transfer\u00eancia do direito de propriedade em decorr\u00eancia de dissolu\u00e7\u00e3o de sociedade conjugal ou da uni\u00e3o est\u00e1vel, os bens e direitos podem ser avaliados pelo valor, conforme legisla\u00e7\u00e3o pertinente, constante na \u00faltima Declara\u00e7\u00e3o de Bens e Direitos de quem os declarou, atualizado monetariamente at\u00e9 31\/12\/1995, ou por valor superior \u00e0quele declarado, observando-se que:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">a) se a transfer\u00eancia dos bens ou direitos ao ex-c\u00f4njuge ou ex-convivente a quem foram atribu\u00eddos os bens ou direitos foi em valor superior \u00e0quele pelo qual constavam na \u00faltima declara\u00e7\u00e3o antes da dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade conjugal ou uni\u00e3o est\u00e1vel, a diferen\u00e7a positiva \u00e9 tributada \u00e0 al\u00edquota de 15%. Para o c\u00e1lculo do ganho de capital em futura aliena\u00e7\u00e3o deve ser considerada a data desta transfer\u00eancia;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">b) se a transfer\u00eancia foi pelo valor constante na \u00faltima Declara\u00e7\u00e3o de Bens e Direitos apresentada antes da dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade conjugal ou uni\u00e3o est\u00e1vel, n\u00e3o h\u00e1 ganho de capital no ato da transfer\u00eancia.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">(Lei n\u00ba 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 23, com reda\u00e7\u00e3o dada pelo art. 10 da Lei n\u00ba 9.779, de 19 de janeiro de 1999; Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 84, de 11 de outubro de 2001, art. 20)<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Consulte as perguntas: 561 e 605<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Essas informa\u00e7\u00f5es foram \u00fateis para voc\u00ea? Sim N\u00e3o<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">561 &#8211; Qual \u00e9 o prazo para o pagamento do imposto na transfer\u00eancia de bens e direitos em decorr\u00eancia de dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade conjugal ou da uni\u00e3o est\u00e1vel?<br \/>\nPara as dissolu\u00e7\u00f5es a partir de 27\/12\/1999 o imposto deve ser pago at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas subsequente ao do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o judicial da partilha, sobrepartilha ou da lavratura da escritura p\u00fablica.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O Darf do pagamento do imposto deve ser preenchido em nome do ex-c\u00f4njuge ou ex-convivente ao qual o bem ou direito for atribu\u00eddo e este deve pagar o imposto.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">(Lei n\u00ba 9.532, de10 de dezembro de 1997, art. 23, com reda\u00e7\u00e3o dada pelo art. 10 da Lei n\u00ba 9.779, de 19 de janeiro de 1999; Decreto n\u00ba 3.000, de 26 de mar\u00e7o de 1999 \u2013 Regulamento do Imposto sobre a Renda \u2013 RIR\/1999, art. 119; Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 84, de 11 de outubro de 2001, art. 30, inciso V e \u00a7 3\u00ba)<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Essas informa\u00e7\u00f5es foram \u00fateis para voc\u00ea? Sim N\u00e3o<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">562 &#8211; Qual \u00e9 o tratamento tribut\u00e1rio na transfer\u00eancia de bens ou direitos por heran\u00e7a ou legado?<br \/>\nNa transfer\u00eancia do direito de propriedade por sucess\u00e3o, nos casos de heran\u00e7a ou legado, os bens e direitos podem ser avaliados pelo valor, conforme legisla\u00e7\u00e3o pertinente, constante na \u00faltima Declara\u00e7\u00e3o de Bens e Direitos do de cujus, atualizado monetariamente at\u00e9 31\/12\/1995, ou por valor superior \u00e0quele declarado, observado o seguinte:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">a) se os bens ou direitos forem transferidos por valor superior ao anteriormente declarado, a diferen\u00e7a positiva entre o valor de transmiss\u00e3o e o valor constante na \u00faltima Declara\u00e7\u00e3o de Bens e Direitos do de cujus ou o custo de aquisi\u00e7\u00e3o, \u00e9 tributada \u00e0 al\u00edquota de 15%;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">a.1) nesta hip\u00f3tese, o contribuinte do imposto \u00e9 o esp\u00f3lio, devendo ser preenchido, utilizando-se o programa gerador espec\u00edfico, o Demonstrativo da Apura\u00e7\u00e3o dos Ganhos de Capital exportando o resultado para a Declara\u00e7\u00e3o Final de Esp\u00f3lio;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">a.2) o Darf do pagamento do imposto deve ser preenchido em nome do esp\u00f3lio;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">b) se a transfer\u00eancia for pelo valor constante na \u00faltima Declara\u00e7\u00e3o de Bens e Direitos do de cujus, n\u00e3o h\u00e1 ganho de capital no ato da transfer\u00eancia;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">c) a op\u00e7\u00e3o pelo valor constante na \u00faltima Declara\u00e7\u00e3o de Bens e Direitos do de cujus ou por valor superior a este ser\u00e1 feita em rela\u00e7\u00e3o a cada um dos bens transferidos;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">d) o herdeiro ou legat\u00e1rio deve incluir os bens ou direitos, em sua Declara\u00e7\u00e3o de Bens e Direitos, pelo valor de transmiss\u00e3o da parte de que lhe coube, o qual constitui custo para efeito de apura\u00e7\u00e3o de ganho de capital numa eventual aliena\u00e7\u00e3o futura. Considera-se data de aquisi\u00e7\u00e3o a da abertura da sucess\u00e3o (falecimento).<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Aten\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Para efeito de apura\u00e7\u00e3o do limite de isen\u00e7\u00e3o, na aliena\u00e7\u00e3o de bens de pequeno valor at\u00e9 R$ 35.000,00, devem ser somados os valores de transfer\u00eancia de todos os bens da mesma natureza.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">(Decreto n\u00ba 3.000, de 26 de mar\u00e7o de 1999 \u2013 Regulamento do Imposto sobre a Renda \u2013 RIR\/1999, arts. 119, 121, I, 122; Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 84, de 11 de outubro de 2001, arts. 3\u00ba, inciso II e 29, inciso II)<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Consulte as perguntas 106, 563 e 619<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Essas informa\u00e7\u00f5es foram \u00fateis para voc\u00ea? Sim N\u00e3o<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">563 &#8211; Qual \u00e9 o prazo para o pagamento do imposto na transfer\u00eancia de bens ou direitos por heran\u00e7a ou legado?<br \/>\nSe a transfer\u00eancia dos bens ou direitos for efetuada por valor superior \u00e0quele que vinha sendo declarado, a diferen\u00e7a a maior sujeitar-se-\u00e1 \u00e0 incid\u00eancia de Imposto sobre a Renda \u00e0 al\u00edquota de 15%, em nome do esp\u00f3lio.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O imposto devido sobre ganho de capital deve ser pago pelo inventariante at\u00e9 30 (trinta) dias do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudica\u00e7\u00e3o ou lavratura da escritura p\u00fablica.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Obs.: Preencher, utilizando-se o programa gerador espec\u00edfico, o Demonstrativo da Apura\u00e7\u00e3o dos Ganhos de Capital exportando o seu resultado para a Declara\u00e7\u00e3o Final de Esp\u00f3lio.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">(Lei n\u00ba 9.532, de 10 de dezembro de 1997; Lei n\u00ba 9.779, de 19 de janeiro de 1999, arts. 10, 16 e 22; Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 84, de 11 de outubro de 2001, art. 30, \u00a7 3\u00ba, inciso III; Decreto n\u00ba 3.000, de 26 de mar\u00e7o de 1999 \u2013 Regulamento do Imposto sobre a Renda \u2013 RIR\/1999, arts. 119, 121, inciso I e 122; Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 81, de 11 de outubro de 2001, art. 6\u00ba, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 897, de 29 de dezembro de 2008.)<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Essas informa\u00e7\u00f5es foram \u00fateis para voc\u00ea? Sim N\u00e3o<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">564 &#8211; Qual \u00e9 o tratamento tribut\u00e1rio da doa\u00e7\u00e3o efetuada em bens ou direitos a terceiros?<br \/>\nA doa\u00e7\u00e3o de bens ou direitos caracteriza aliena\u00e7\u00e3o e sujeita-se \u00e0 apura\u00e7\u00e3o do ganho de capital, se efetuada por valor superior ao constante na \u00faltima Declara\u00e7\u00e3o de Bens e Direitos do doador.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A doa\u00e7\u00e3o efetuada em dinheiro (moeda nacional) n\u00e3o \u00e9 tributada pelo imposto sobre a renda. A doa\u00e7\u00e3o em esp\u00e9cie est\u00e1 sujeita \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da sua efetiva\u00e7\u00e3o, bem como da disponibilidade econ\u00f4mico-financeira para tal liberalidade.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Para fins de incid\u00eancia do Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o, consultar a legisla\u00e7\u00e3o estadual ou do Distrito Federal.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Aten\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Na hip\u00f3tese de doa\u00e7\u00e3o de livros, objetos fonogr\u00e1ficos ou iconogr\u00e1ficos, obras audiovisuais e obras de arte, para os quais seja atribu\u00eddo valor de mercado, efetuada por pessoa f\u00edsica a \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, autarquias, funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou entidades civis sem fins lucrativos, desde que os bens doados sejam incorporados ao acervo de museus, bibliotecas ou centros de pesquisa ou ensino, no Brasil, com acesso franqueado ao p\u00fablico em geral:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">I &#8211; o doador deve considerar como valor de aliena\u00e7\u00e3o o constante em sua declara\u00e7\u00e3o de bens;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">II &#8211; o donat\u00e1rio registra os bens recebidos pelo valor atribu\u00eddo no documento de doa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">No caso previsto neste aten\u00e7\u00e3o: a aliena\u00e7\u00e3o dos bens recebidos em doa\u00e7\u00e3o, \u00e9 considerado, para efeito de apura\u00e7\u00e3o de ganho de capital, custo de aquisi\u00e7\u00e3o igual a zero.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">(Lei n\u00ba 10.451, de 10 de maio de 2002, art. 5\u00ba; Decreto n\u00ba 3.000, de 26 de mar\u00e7o de 1999 \u2013 Regulamento do Imposto sobre a Renda \u2013 RIR\/1999, arts. 39, inciso XV, e 119; Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 84, de 11 de outubro de 2001, art. 3\u00ba; Lei n\u00ba 10.451, de 10 de maio de 2002, art. 5\u00ba)<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Consulte as Perguntas 565 e 566<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Essas informa\u00e7\u00f5es foram \u00fateis para voc\u00ea? Sim N\u00e3o<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">565 &#8211; Qual \u00e9 o valor de custo de aquisi\u00e7\u00e3o que deve ser declarado por quem recebeu um im\u00f3vel em doa\u00e7\u00e3o?<br \/>\nDeve ser informado o valor constante do instrumento de doa\u00e7\u00e3o (escritura etc).<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Essas informa\u00e7\u00f5es foram \u00fateis para voc\u00ea? Sim N\u00e3o<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">566 &#8211; Qual \u00e9 o prazo para o pagamento do imposto na transfer\u00eancia de bens ou direitos na doa\u00e7\u00e3o em adiantamento da leg\u00edtima?<br \/>\nO imposto deve ser pago at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas subsequente ao da doa\u00e7\u00e3o pelo doador e em seu nome deve ser feito o Darf do pagamento do imposto, com a utiliza\u00e7\u00e3o do c\u00f3digo 4600.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">(Lei n\u00ba 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 23, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 10; Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 84, de 11 de outubro de 2001, art. 30, inciso IV e \u00a7 3\u00ba)<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Essas informa\u00e7\u00f5es foram \u00fateis para voc\u00ea? Sim N\u00e3o<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">567 &#8211; Como se tributa a aliena\u00e7\u00e3o de bem im\u00f3vel com recebimento de seu valor em bens m\u00f3veis a serem entregues parceladamente?<br \/>\nEssa opera\u00e7\u00e3o equipara-se \u00e0 venda a prazo, devendo o ganho de capital ser apurado no m\u00eas da transa\u00e7\u00e3o e tributado na medida em que as parcelas (valor dos bens) forem recebidas.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Caso o pre\u00e7o efetivo da opera\u00e7\u00e3o tenha sido contratado pelas partes, considera-se como valor recebido dos bens m\u00f3veis no m\u00eas de seu efetivo recebimento aquele que foi contratado originalmente.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Caso a opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o tenha sido expressa em dinheiro, considera-se como valor recebido dos bens m\u00f3veis o seu valor de mercado no m\u00eas do efetivo recebimento, sendo que se este for superior ao valor de mercado do m\u00eas da opera\u00e7\u00e3o, este acr\u00e9scimo sujeita-se ao recolhimento mensal obrigat\u00f3rio (carn\u00ea-le\u00e3o), se recebido de pessoa f\u00edsica, ou \u00e0 reten\u00e7\u00e3o na fonte, se pago por pessoa jur\u00eddica, e, tamb\u00e9m, ao ajuste na Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Aten\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A posterior aliena\u00e7\u00e3o dos bens m\u00f3veis recebidos configura uma nova opera\u00e7\u00e3o de aliena\u00e7\u00e3o, devendo o ganho de capital, porventura apurado, ser tributado, atribuindo-se aos bens, como custo de aquisi\u00e7\u00e3o, o valor de mercado na data em que foram recebidos.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">(Decreto n\u00ba 3.000, de 26 de mar\u00e7o de 1999 \u2013 Regulamento do Imposto sobre a Renda \u2013 RIR\/1999, arts. 55, inciso IV, 123, 140; Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 84, de 11 de outubro de 2001, art. 19, \u00a7 3\u00ba)<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Consulte a pergunta 570<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Essas informa\u00e7\u00f5es foram \u00fateis para voc\u00ea? Sim N\u00e3o<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">568 &#8211; Como tributar a venda a prazo com cl\u00e1usula pro soluto ou pro solvendo?<br \/>\n&#8220;Pro soluto se diz dos t\u00edtulos de cr\u00e9dito quando dados com efeito de pagamento, como se dinheiro fossem, operando a nova\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio que lhes deu origem. Pro solvendo, quando s\u00e3o recebidos em car\u00e1ter condicional, sendo puramente representativos ou enunciativos da d\u00edvida, n\u00e3o operando nova\u00e7\u00e3o alguma, s\u00f3 valendo como pagamento quando efetivamente resgatados&#8221; (Lei Soibelman, Dicion\u00e1rio Geral de Direito, 1974).<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Se houver venda de bens ou direitos a prazo, com emiss\u00e3o de notas promiss\u00f3rias desvinculadas do contrato pela cl\u00e1usula pro soluto, essa opera\u00e7\u00e3o deve ser considerada como \u00e0 vista, para todos os efeitos fiscais, computando-se o valor total da venda no m\u00eas da aliena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Se na venda dos bens ou direitos n\u00e3o houver emiss\u00e3o de notas promiss\u00f3rias ou estas forem emitidas vinculadas ao contrato pela cl\u00e1usula pro solvendo, essa opera\u00e7\u00e3o \u00e9 considerada como venda em presta\u00e7\u00f5es, para todos os efeitos fiscais, computando-se em cada m\u00eas o valor efetivamente recebido.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Essas informa\u00e7\u00f5es foram \u00fateis para voc\u00ea? Sim N\u00e3o<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">569 &#8211; Como proceder quanto \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o de bens ou direitos alienados a prazo sendo a d\u00edvida quitada com desconto?<br \/>\nO desconto obtido n\u00e3o constitui rendimento para o benefici\u00e1rio e, de forma alguma, enseja ao alienante motivo para restitui\u00e7\u00e3o de imposto caso tenha havido incid\u00eancia do imposto sobre a renda sobre o ganho obtido na aliena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Essas informa\u00e7\u00f5es foram \u00fateis para voc\u00ea? Sim N\u00e3o<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">570 &#8211; Como deve ser tributado o ganho de capital nas aliena\u00e7\u00f5es de bens ou direitos quando ocorre emiss\u00e3o de notas promiss\u00f3rias correspondentes \u00e0s presta\u00e7\u00f5es contratadas?<br \/>\nA nota promiss\u00f3ria \u00e9 um t\u00edtulo de cr\u00e9dito que se basta a si mesmo, ou seja, tem caracter\u00edstica de independ\u00eancia, n\u00e3o se ligando ao ato origin\u00e1rio de onde proveio.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Assim, s\u00f3 se caracterizam como venda a prazo, e ao abrigo do diferimento previsto no art. 21 da Lei n\u00ba 7.713, de 22 de dezembro de 1988, as opera\u00e7\u00f5es em que as notas promiss\u00f3rias estejam vinculadas ao contrato pela cl\u00e1usula pro solvendo.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Se as notas promiss\u00f3rias foram emitidas desvinculadas do contrato, pela cl\u00e1usula pro soluto, esse contrato est\u00e1 perfeito e acabado, caracterizando a disponibilidade jur\u00eddica. Em consequ\u00eancia, ainda que a liquida\u00e7\u00e3o seja efetuada em notas promiss\u00f3rias, a apura\u00e7\u00e3o do ganho de capital total deve efetuar-se no m\u00eas da aliena\u00e7\u00e3o, independentemente de serem os t\u00edtulos quitados ou n\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Sobre cl\u00e1usulas pro soluto e pro solvendo, consulte a pergunta 568.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">(Parecer Normativo CST n\u00ba 130, de 1975, item 3)<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Essas informa\u00e7\u00f5es foram \u00fateis para voc\u00ea? Sim N\u00e3o<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">571 &#8211; Como proceder em rela\u00e7\u00e3o ao ganho de capital apurado quando o contribuinte que alienou os bens e direitos a prazo, com emiss\u00e3o de notas promiss\u00f3rias doa tais t\u00edtulos aos filhos?<br \/>\nPartindo-se da premissa de que o ato de doa\u00e7\u00e3o, na hip\u00f3tese, \u00e9 legalmente v\u00e1lido, o alienante (genitor) deve continuar a oferecer \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o os valores dos ganhos de capital correspondentes \u00e0s parcelas a serem recebidas, consoante determina o art. 21 da Lei n\u00ba 7.713, de 22 de dezembro de 1988, pois as conven\u00e7\u00f5es particulares, relativas \u00e0 responsabilidade pelo pagamento de tributos, n\u00e3o podem ser opostas \u00e0 Fazenda P\u00fablica, para modificar a defini\u00e7\u00e3o legal do sujeito passivo das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias correspondentes.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">(Lei n\u00ba 5.172, de 25 de outubro de 1966 &#8211; C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), art. 123)<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">No caso de recebimento de acr\u00e9scimos estipulados no contrato, esses devem ser tributados em separado do ganho de capital, na fonte ou mediante recolhimento mensal obrigat\u00f3rio (carn\u00ea-le\u00e3o), conforme o caso, e na Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual correspondente ao ano-calend\u00e1rio de seu recebimento.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Os filhos incluem em suas declara\u00e7\u00f5es os valores recebidos, como rendimentos isentos.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Para fins de incid\u00eancia do Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o, consultar a legisla\u00e7\u00e3o estadual ou do Distrito Federal.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Essas informa\u00e7\u00f5es foram \u00fateis para voc\u00ea? Sim N\u00e3o<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">572 &#8211; Como proceder quando a aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel fica condicionada \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o de financiamento por uma institui\u00e7\u00e3o financeira, com recursos fornecidos pelo Sistema Financeiro de Habita\u00e7\u00e3o (SFH)?<br \/>\nEsta hip\u00f3tese configura modalidade de ato jur\u00eddico sob condi\u00e7\u00e3o suspensiva, ou seja, o fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (aliena\u00e7\u00e3o) somente ocorre com o implemento da condi\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, com a aprova\u00e7\u00e3o do financiamento pelo Sistema Financeiro da Habita\u00e7\u00e3o (SFH) e a celebra\u00e7\u00e3o do contrato definitivo de compra e venda, concretizando a transmiss\u00e3o dos direitos sobre o im\u00f3vel (PMF n\u00ba 80, de 1979, item 7).<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Como exemplo, suponha-se que a opera\u00e7\u00e3o sob essa condi\u00e7\u00e3o foi acordada em 18\/10\/2012, sendo o financiamento liberado e o contrato celebrado em 26\/03\/2013. Assim, somente na data do implemento da condi\u00e7\u00e3o (26\/03\/2013), considera-se consumada a transmiss\u00e3o do im\u00f3vel, com todos os efeitos fiscais dela decorrentes.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Na hip\u00f3tese de ter havido qualquer pagamento inicial em 18\/10\/2012 (como o sinal para garantia do neg\u00f3cio), o alienante e o adquirente devem registrar esse fato em suas declara\u00e7\u00f5es de bens, historiando a opera\u00e7\u00e3o efetuada e o valor pago ou recebido, a fim de evitar a ocorr\u00eancia de varia\u00e7\u00e3o patrimonial n\u00e3o justificada no per\u00edodo correspondente. Contudo, para os efeitos fiscais devem ser considerados os dados da opera\u00e7\u00e3o computados em 26\/03\/2013. Para o alienante, para fins de apura\u00e7\u00e3o do ganho de capital: considera-se 26\/03\/2013 como data de aliena\u00e7\u00e3o, o pre\u00e7o efetivo de aliena\u00e7\u00e3o acordado nessa data como valor de aliena\u00e7\u00e3o e o valor constante na Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual de 2013 (ano-calend\u00e1rio de 2012), acrescido dos valores pagos at\u00e9 mar\u00e7o de 2013 como custo de aquisi\u00e7\u00e3o, para apura\u00e7\u00e3o do ganho de capital. Para o adquirente, considera-se data de aquisi\u00e7\u00e3o 26\/03\/2013 e o custo de aquisi\u00e7\u00e3o os valores efetivamente pagos.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Aten\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Neste exemplo, o pagamento inicial, recebido pelo alienante em 18\/10\/2012, compor\u00e1 a parcela sujeita \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o do ganho de capital em 26\/03\/2013, devendo o imposto decorrente ser pago at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil de abril de 2013.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Como outro exemplo de modalidade de ato jur\u00eddico sob condi\u00e7\u00e3o suspensiva, pode-se citar o caso de o propriet\u00e1rio contratar a aliena\u00e7\u00e3o da casa onde reside, mas que a transmiss\u00e3o s\u00f3 seria efetivada depois que ele se mudasse para outro im\u00f3vel. Assim, somente ap\u00f3s a desocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel e celebra\u00e7\u00e3o do contrato de compra e venda ocorreria o implemento da condi\u00e7\u00e3o, gerando os efeitos fiscais referidos.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Alerte-se que a condi\u00e7\u00e3o suspensiva deve constar expressamente do contrato inicial para que o exposto tenha plena validade. Caso contr\u00e1rio, considera-se consumada a transmiss\u00e3o do im\u00f3vel na data da assinatura do documento inicial, ainda que firmado por instrumento particular.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Essas informa\u00e7\u00f5es foram \u00fateis para voc\u00ea? Sim N\u00e3o<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">573 &#8211; Como proceder quando o mutu\u00e1rio do Sistema Financeiro da Habita\u00e7\u00e3o (SFH) aliena o im\u00f3vel financiado, por meio de documento particular, sem notificar o agente financeiro e sem haver transfer\u00eancia do saldo devedor do financiamento?<br \/>\nPreliminarmente, esclare\u00e7a-se que a aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel com financiamento do Sistema Financeiro Nacional (SFH), embora formalizado em um \u00fanico documento p\u00fablico, consubstancia-se em dois atos jur\u00eddicos distintos, sendo um o contrato de compra e venda do bem que se estabelece entre o adquirente e o propriet\u00e1rio do im\u00f3vel e, o outro, um pacto adjeto de hipoteca sobre o im\u00f3vel adquirido, para garantia do empr\u00e9stimo concedido para sua aquisi\u00e7\u00e3o, vinculando o mutu\u00e1rio e o agente financiador. Este, no caso, pode executar a hipoteca ou exigir a regulariza\u00e7\u00e3o do financiamento pelo novo adquirente, mas n\u00e3o pode impedir que o mutu\u00e1rio ceda seus direitos a terceiros.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Assim, o contrato particular firmado entre o mutu\u00e1rio e o novo adquirente \u00e9 instrumento legalmente v\u00e1lido para configurar a cess\u00e3o de direitos sobre o im\u00f3vel. Por outro lado, a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o condiciona a efic\u00e1cia do ato de aliena\u00e7\u00e3o \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o do agente financiador e \u00e0 transfer\u00eancia do saldo devedor do financiamento. \u00c9, portanto, irrelevante que esses requisitos n\u00e3o tenham sido cumpridos pelos contratantes, no ato de cess\u00e3o dos direitos \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel. Com a celebra\u00e7\u00e3o do contrato particular de cess\u00e3o de direitos e a percep\u00e7\u00e3o da quantia pactuada (\u00e1gio), considera-se consumada a aliena\u00e7\u00e3o, para todos os efeitos fiscais.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Nesse caso, o alienante deve apurar o ganho de capital no m\u00eas da assinatura do contrato particular. Deve considerar como custo de aquisi\u00e7\u00e3o os valores efetivamente pagos pela aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel constantes na sua Declara\u00e7\u00e3o de Bens e Direitos do exerc\u00edcio de 2013, ano-calend\u00e1rio de 2012, acrescido das parcelas pagas at\u00e9 o m\u00eas da aliena\u00e7\u00e3o. Caso o contribuinte estivesse desobrigado de apresentar a Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual, o custo dos bens ou direitos adquiridos ou das parcelas pagas at\u00e9 31\/12\/1995 deve ser atualizado conforme pergunta 548. Considera-se valor de aliena\u00e7\u00e3o a import\u00e2ncia recebida do adquirente (\u00e1gio), que ser\u00e1 o valor de aquisi\u00e7\u00e3o para este.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Esclare\u00e7a-se que, na hip\u00f3tese de ocorrer o desfazimento do neg\u00f3cio, n\u00e3o haver\u00e1 restitui\u00e7\u00e3o do valor do imposto pago, conforme determina o item 6 da Portaria MF n\u00ba 80, de 1979.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Consulte a pergunta 548<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Essas informa\u00e7\u00f5es foram \u00fateis para voc\u00ea? Sim N\u00e3o<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">574 &#8211; Qual \u00e9 o tratamento tribut\u00e1rio da doa\u00e7\u00e3o de bens e direitos privativos entre c\u00f4njuges?<br \/>\nA doa\u00e7\u00e3o de bens e direitos privativos de um c\u00f4njuge a outro sujeita-se \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de ganho de capital na forma de doa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">(Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002 &#8211; C\u00f3digo Civil, arts. 544 e 549)<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Consulte as perguntas 564 e 565<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Essas informa\u00e7\u00f5es foram \u00fateis para voc\u00ea? Sim N\u00e3o<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">575 &#8211; Qual \u00e9 o custo de aquisi\u00e7\u00e3o dos bens recebidos por meio de concursos, sorteios e outros?<br \/>\nPara fins de apura\u00e7\u00e3o do ganho de capital, os bens adquiridos t\u00eam como custo o valor de mercado do pr\u00eamio, utilizado como base de c\u00e1lculo do imposto sobre a renda incidente na fonte, atualizado at\u00e9 31\/12\/1995, acrescido do correspondente imposto sobre a renda incidente na fonte.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Aten\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Para os bens e direitos adquiridos por meio de concursos ou sorteios recebidos at\u00e9 31 de dezembro de 1994, o custo de aquisi\u00e7\u00e3o \u00e9 zero.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">(Lei n\u00ba 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 63, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.065, de 20 de junho de 1965, art. 1\u00ba; Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 84, de 11 de outubro de 2001, art. 14 e par\u00e1grafo \u00fanico)<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Essas informa\u00e7\u00f5es foram \u00fateis para voc\u00ea? Sim N\u00e3o<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">576 &#8211; A transfer\u00eancia da titularidade de quotas de capital entre c\u00f4njuges, casados no regime de comunh\u00e3o universal de bens, constitui aliena\u00e7\u00e3o para fins de tributa\u00e7\u00e3o?<br \/>\nEssa transfer\u00eancia n\u00e3o constitui aliena\u00e7\u00e3o, posto o patrim\u00f4nio comum continuar indiviso. Consequentemente, n\u00e3o se tributa como ganho de capital a referida opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Essas informa\u00e7\u00f5es foram \u00fateis para voc\u00ea? Sim N\u00e3o<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">577 &#8211; Como devem ser consideradas as aliena\u00e7\u00f5es efetuadas pelos c\u00f4njuges, para fins de tributa\u00e7\u00e3o dos ganhos de capital?<br \/>\nAs transa\u00e7\u00f5es efetuadas na const\u00e2ncia da sociedade conjugal em regime de comunh\u00e3o universal ou parcial de bens comuns t\u00eam o seguinte tratamento, para efeito de tributa\u00e7\u00e3o: cada c\u00f4njuge deve considerar 50% do ganho de capital. Opcionalmente o total do ganho de capital pode ser tributado por um dos c\u00f4njuges, exceto quando se tratar de bens incomunic\u00e1veis, caso em que cada um deve tributar o valor que lhe cabe.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Aten\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Nas aliena\u00e7\u00f5es de bens comuns, decorrentes do regime de casamento, o ganho de capital \u00e9 apurado em rela\u00e7\u00e3o ao bem como um todo. Apenas a tributa\u00e7\u00e3o do ganho apurado \u00e9 que deve ser feita na raz\u00e3o de 50% para cada c\u00f4njuge ou, opcionalmente, 100% em um dos c\u00f4njuges.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">(Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 84, de 11 de outubro de 2001, art. 22)<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Essas informa\u00e7\u00f5es foram \u00fateis para voc\u00ea? Sim N\u00e3o<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">578 &#8211; Como proceder quando os herdeiros desistem, no curso do processo de invent\u00e1rio, em favor dos outros co-herdeiros, aos bens e direitos que lhes cabiam por direito sucess\u00f3rio?<br \/>\nPreliminarmente, \u00e9 necess\u00e1rio determinar se houve ren\u00fancia ou cess\u00e3o de direitos heredit\u00e1rios.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A ren\u00fancia \u00e9 genuinamente abdicativa. Nela existe o desejo de recusa ou n\u00e3o aceita\u00e7\u00e3o da heran\u00e7a (Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002 &#8211; C\u00f3digo Civil de 2002, arts. 1.805, \u00a7 2\u00ba), sendo seu alcance muito mais amplo, pois se entende que ela retroage ao momento da abertura da sucess\u00e3o, de modo que o herdeiro renunciante \u00e9 considerado como se jamais houvesse sido herdeiro. Assim, a ren\u00fancia, em rigor e por for\u00e7a de seu efeito retroativo, n\u00e3o equivale a uma transmiss\u00e3o (ainda que gratuita) de bens. Dessa forma, a ren\u00fancia gratuita, pura e simples, feita em benef\u00edcio dos demais co-herdeiros (ascendentes, descendentes ou colaterais) n\u00e3o configura a aliena\u00e7\u00e3o prevista na Lei n\u00ba 7.713, de 22 de dezembro de 1988.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Todavia, se o herdeiro aceitar a heran\u00e7a e ceder seus direitos heredit\u00e1rios, ainda que a t\u00edtulo gratuito, considera-se que houve a aliena\u00e7\u00e3o prevista na Lei, visto a cess\u00e3o ser caracteristicamente translativa (pois s\u00f3 se cede o que se possui), equivalente da compra e venda, aplicando-se a ela as mesmas regras desse contrato.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Na Declara\u00e7\u00e3o de Bens e Direitos, no caso de ren\u00fancia, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de registrar esse fato (embora o renunciante possa faz\u00ea-lo se o desejar), cabendo aos herdeiros beneficiados incluir os bens e direitos em suas declara\u00e7\u00f5es, com as informa\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias dessa situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Havendo cess\u00e3o de direitos heredit\u00e1rios, o cedente deve registrar esse fato em sua Declara\u00e7\u00e3o de Bens e Direitos e praticar todos os demais atos pr\u00f3prios decorrentes da aliena\u00e7\u00e3o de bens e direitos, apurando o ganho de capital de acordo com as disposi\u00e7\u00f5es legais e normativas previstas para essa opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Consulte a pergunta 541<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">(Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 81, de 11 de outubro de 2001, art. 10, \u00a7 8\u00ba)<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Essas informa\u00e7\u00f5es foram \u00fateis para voc\u00ea? Sim N\u00e3o<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">579 &#8211; Como devem ser tributados os ganhos de capital decorrentes de aliena\u00e7\u00e3o de bens ou direitos efetuada ainda no curso do invent\u00e1rio?<br \/>\nComo a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria determina que ao esp\u00f3lio sejam aplicadas as normas a que est\u00e3o sujeitas as pessoas f\u00edsicas (art. 11 do Decreto n\u00ba 3.000, de 26 de mar\u00e7o de 1999 \u2013 Regulamento do Imposto sobre a Renda \u2013 RIR\/1999), se no curso do invent\u00e1rio ocorrer a aliena\u00e7\u00e3o de bens ou direitos no regime da Lei n\u00ba 7.713, de 22 de dezembro de 1988, ou nas modalidades prescritas para a equipara\u00e7\u00e3o por loteamento ou incorpora\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis (art. 151 e seguintes do RIR\/1999), os ganhos porventura auferidos s\u00e3o tributados em nome do esp\u00f3lio, tomando-se por base o pre\u00e7o de custo e a data de aquisi\u00e7\u00e3o dos bens, pelo falecido ou c\u00f4njuge sobrevivente, ou por ambos, conforme seja o caso.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">(Parecer Normativo CST n\u00ba 68, de 1977; Parecer Normativo CST n\u00ba 8, de 1979; Parecer Normativo CST n\u00ba 72, de 1979; Ato Declarat\u00f3rio Normativo CST n\u00ba 11, de 1978)<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Essas informa\u00e7\u00f5es foram \u00fateis para voc\u00ea? Sim N\u00e3o<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">580 &#8211; Qual \u00e9 o tratamento tribut\u00e1rio aplic\u00e1vel a pagamento de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os mediante da\u00e7\u00e3o em pagamento efetuada com im\u00f3vel?<br \/>\nA da\u00e7\u00e3o em pagamento realizada com im\u00f3vel configura uma aliena\u00e7\u00e3o, devendo o ganho de capital ser apurado quando da transfer\u00eancia do im\u00f3vel. O valor de mercado do bem recebido em pagamento caracteriza, para o adquirente, rendimento sujeito ao carn\u00ea-le\u00e3o ou ao imposto sobre a renda incidente na fonte, conforme o im\u00f3vel seja recebido de pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, e ao ajuste anual.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Lei n\u00ba 7.713, de 1988, art. 3\u00ba, \u00a7 3\u00ba; Decreto n\u00ba 3.000, de 26 de mar\u00e7o de 1999 \u2013 Regulamento do Imposto sobre a Renda &#8211; RIR\/1999, arts. 55, inciso I e 117, \u00a7 4\u00ba)<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Essas informa\u00e7\u00f5es foram \u00fateis para voc\u00ea? Sim N\u00e3o<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">581 &#8211; Qual \u00e9 o custo de aquisi\u00e7\u00e3o de bens adquiridos por arrendamento mercantil (leasing)?<br \/>\nO custo de aquisi\u00e7\u00e3o de bens adquiridos por arrendamento mercantil (leasing) corresponde aos valores pagos a esse t\u00edtulo obtidos da seguinte forma:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">a) com a op\u00e7\u00e3o de compra realizada ao final do contrato, pela soma dos valores pagos a t\u00edtulo de arrendamento mercantil acrescido do valor residual pago;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">b) com a op\u00e7\u00e3o de compra realizada no ato do contrato, pela soma de todos os valores pagos (aluguel mais valor residual pago a cada parcela).<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">(Lei n\u00ba 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 24; Decreto n\u00ba 3.000, de 26 de mar\u00e7o de 1999 \u2013 Regulamento do Imposto sobre a Renda \u2013 RIR\/1999, art. 117, \u00a7 4\u00ba)<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Essas informa\u00e7\u00f5es foram \u00fateis para voc\u00ea? Sim N\u00e3o<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">582 &#8211; O que se considera permuta para efeitos tribut\u00e1rios?<br \/>\nPara efeitos tribut\u00e1rios, considera-se permuta toda e qualquer opera\u00e7\u00e3o que tenha por objeto a troca de uma ou mais unidades imobili\u00e1rias, prontas ou a construir, por outra ou outras unidades imobili\u00e1rias, ainda que ocorra, por parte de um dos propriet\u00e1rios-contratantes, o pagamento de parcela complementar, em dinheiro, comumente denominada torna.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A express\u00e3o &#8220;unidade imobili\u00e1ria ou unidades imobili\u00e1rias prontas ou a construir&#8221;, compreende:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">a) o terreno adquirido para venda, com ou sem constru\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">b) cada lote oriundo de desmembramento de terreno;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">c) cada terreno decorrente de loteamento;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">d) cada unidade distinta resultante de incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">e) o pr\u00e9dio constru\u00eddo para venda como unidade isolada ou aut\u00f4noma;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">f) cada casa ou apartamento constru\u00eddo ou a construir.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\u00c9 necess\u00e1rio que a escritura, quando lavrada, seja de permuta.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">N\u00e3o se considera permuta a opera\u00e7\u00e3o que envolva qualquer outro bem ou direito, que n\u00e3o seja bem im\u00f3vel, apurando-se o ganho de capital como da\u00e7\u00e3o em pagamento.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Exemplos1) permuta sem torna:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Em 03\/05\/2013, o contribuinte &#8220;A&#8221; permutou uma casa, adquirida em 15\/10\/1990, declarada por R$ 60.000,00, por um apartamento pertencente ao contribuinte &#8220;B&#8221;, adquirido em 10\/06\/1992, e por ele declarado por R$ 50.000,00.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Dados para a declara\u00e7\u00e3o (Declara\u00e7\u00e3o de Bens e Direitos):<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Contribuinte \u201cA\u201d<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Bem<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Situa\u00e7\u00e3o em 31\/11\/2012<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Situa\u00e7\u00e3o em 31\/12\/2013<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Casa<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">60.000,00<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">0,00<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Apto.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">0,00<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">60.000,00<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Contribuinte \u201cB\u201d<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Bem<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Situa\u00e7\u00e3o em 31\/11\/2012<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Situa\u00e7\u00e3o em 31\/12\/2013<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Casa<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">0,00<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">50.000,00<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Apto.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">50.000,00<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">0,00<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">2) permuta com torna:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Mesma opera\u00e7\u00e3o, com recebimento de torna de R$ 10.000,00 por &#8220;A&#8221;.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Ganho de capital de &#8220;A&#8221;:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Item &#8212;-<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">C\u00e1lculos \u2013 valores em R$<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Propor\u00e7\u00e3o<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">10.000,00 x 100 \/ 70.000,00 = 14,2857%<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Ganho de capital (antes da redu\u00e7\u00e3o)<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">14,2857% x 10.000,00 = 1.428,57<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Ganho de Capital (ap\u00f3s a redu\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 11.196\/2006)<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">1.428,57\/(1,006119x 1,003590) = 511,89<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Custo da torna<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">10.000,00 &#8211; 1.428,57 = 8.571,43<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Imposto sobre a renda<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">511,89 x 15% = 76,78<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Rendimento Tributa\u00e7\u00e3o exclusiva<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">511,89 &#8211; 76,78 = 435,10<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Rendimento Isento e N\u00e3o Tribut\u00e1vel<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">1.428,57 &#8211; 511,89 = 9116,68<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Custo do apto para &#8220;A&#8221;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">60.000,00 &#8211; 8.571,43 = 51.428,57<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Essas informa\u00e7\u00f5es foram \u00fateis para voc\u00ea? Sim N\u00e3o<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">583 &#8211; Como proceder na permuta de uma unidade por duas ou mais unidades imobili\u00e1rias?<br \/>\nNesse caso, o permutante que as receber deve determinar o valor individual de cada unidade imobili\u00e1ria proporcionalmente ao valor do im\u00f3vel dado em permuta.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">(Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 107, de 14 de julho de 1988, inciso 1.8)<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Essas informa\u00e7\u00f5es foram \u00fateis para voc\u00ea? Sim N\u00e3o<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">584 &#8211; Como proceder no caso de permuta com pagamento de torna em dinheiro?<br \/>\nSempre que houver pagamento de torna, a pessoa f\u00edsica que dela se beneficiar deve apurar o ganho de capital, podendo deduzir a parcela proporcional do custo da unidade dada em permuta correspondente \u00e0 torna, conforme exemplo da pergunta 582.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Quando a torna for contratada para pagamento a prazo, a parcela apurada pode ser tributada proporcionalmente, em cada m\u00eas, na medida em que for recebida.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Aten\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Para os im\u00f3veis adquiridos at\u00e9 31\/12\/1988, pode ser aplicado o percentual de redu\u00e7\u00e3o previsto no art. 18 da Lei n\u00ba 7.713, de 22 de dezembro de 1988, sobre o ganho de capital correspondente \u00e0 torna.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">No caso de permuta com pagamento de torna em bens m\u00f3veis ou direitos (exceto dinheiro), n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel o tratamento de permuta previsto no art. 121, inciso II, do Decreto n\u00ba 3.000, de 26 de mar\u00e7o de 1999 \u2013 Regulamento do Imposto sobre a Renda \u2013 RIR\/1999, devendo ser apurado normalmente o ganho de capital relativamente a cada uma das aliena\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Essas informa\u00e7\u00f5es foram \u00fateis para voc\u00ea? Sim N\u00e3o<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">585 &#8211; Qual \u00e9 o tratamento tribut\u00e1rio aplic\u00e1vel na permuta entre bens m\u00f3veis e im\u00f3veis?<br \/>\nNo caso de permuta tendo por objeto bens m\u00f3veis, n\u00e3o se aplica o tratamento tribut\u00e1rio previsto no art. 121 do Decreto n\u00ba 3.000, de 26 de mar\u00e7o de 1999 \u2013 Regulamento do Imposto sobre a Renda \u2013 RIR\/1999, devendo ser apurado o ganho de capital relativo a cada uma das aliena\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">(Lei n\u00ba 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3\u00ba, \u00a7 3\u00ba; Decreto n\u00ba 3.000, de 26 de mar\u00e7o de 1999 \u2013 Regulamento do Imposto sobre a Renda \u2013 RIR\/1999, arts. 55, inciso IV e 121, inciso II)<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Essas informa\u00e7\u00f5es foram \u00fateis para voc\u00ea? Sim N\u00e3o<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">586 &#8211; Nas opera\u00e7\u00f5es de permuta de im\u00f3vel rural por outro im\u00f3vel rural, com ou sem benfeitorias, aplica-se o tratamento tribut\u00e1rio de permuta, disposto no art. 121, inciso II e \u00a7 2\u00ba do Decreto n\u00ba 3.000, de 26 de mar\u00e7o de 1999 \u2013 Regulamento do Imposto sobre a Renda \u2013 RIR\/1999?<br \/>\nSim, desde que, no caso de im\u00f3vel com benfeitorias, o contribuinte n\u00e3o as tenha utilizado como despesa da atividade rural.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Essas informa\u00e7\u00f5es foram \u00fateis para voc\u00ea? Sim N\u00e3o<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">587 &#8211; Como proceder no caso de permuta de im\u00f3veis com pessoa jur\u00eddica \u00e0 qual a pessoa f\u00edsica esteja ligada?<br \/>\nAs opera\u00e7\u00f5es de permuta de im\u00f3veis realizadas entre a pessoa jur\u00eddica e seu s\u00f3cio, administrador ou titular, ou com o c\u00f4njuge ou parente at\u00e9 o terceiro grau, inclusive afim dessas pessoas f\u00edsicas, s\u00e3o sempre realizadas tomando-se por base o valor de mercado das unidades permutadas, apurado com base em laudo de avalia\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis permutados. Este deve ser elaborado por tr\u00eas peritos ou por entidades ou empresas especializadas desvinculados dos interesses dos contratantes, com indica\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o e dos elementos de compara\u00e7\u00e3o adotados e instru\u00eddo com os documentos relativos aos bens avaliados.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Nesse caso, n\u00e3o h\u00e1 tratamento tribut\u00e1rio de permuta e a pessoa f\u00edsica determina o ganho de capital considerando como pre\u00e7o de aliena\u00e7\u00e3o o valor de mercado dos bens dados em permuta e registrar\u00e1 os bens adquiridos pelo valor de mercado a eles atribu\u00eddos.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A inexist\u00eancia de laudo implicar\u00e1 arbitramento do valor dos bens pela autoridade fiscal.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">(Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 107, de 14 de julho de 1988)<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Essas informa\u00e7\u00f5es foram \u00fateis para voc\u00ea? Sim N\u00e3o<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">588 &#8211; Como proceder quando a pessoa f\u00edsica efetua com pessoa jur\u00eddica opera\u00e7\u00e3o de compra e venda com da\u00e7\u00e3o de unidade imobili\u00e1ria em pagamento?<br \/>\nS\u00e3o aplic\u00e1veis \u00e0s opera\u00e7\u00f5es quitadas de compra e venda de terreno, seguidas de confiss\u00e3o de d\u00edvida e promessa de da\u00e7\u00e3o em pagamento de unidade imobili\u00e1ria constru\u00edda ou a construir, todos os procedimentos e normas da permuta, desde que sejam observadas as condi\u00e7\u00f5es cumulativas a seguir referidas:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">1 &#8211; a aliena\u00e7\u00e3o do terreno e o compromisso de da\u00e7\u00e3o em pagamento sejam levados a efeito na mesma data, mediante instrumento p\u00fablico; e<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">2 &#8211; o terreno objeto da opera\u00e7\u00e3o de compra e venda seja, at\u00e9 o final do ano-calend\u00e1rio seguinte ao em que esta ocorrer, dado em hipoteca para obten\u00e7\u00e3o de financiamento, ou, no caso de loteamento, oferecido em garantia ao poder p\u00fablico, nos termos da Lei n\u00ba 6.766, de 19 de dezembro de 1979.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A n\u00e3o observ\u00e2ncia das condi\u00e7\u00f5es cumulativas estipuladas sujeita a pessoa jur\u00eddica, promitente da da\u00e7\u00e3o, \u00e0 apura\u00e7\u00e3o dos resultados da opera\u00e7\u00e3o e recolhimento do imposto sobre o ganho de capital da pessoa f\u00edsica, tomando por base, para determina\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o de aliena\u00e7\u00e3o dos bens permutados, o valor de mercado ou, na aus\u00eancia de laudo de avalia\u00e7\u00e3o, o valor que vier a ser arbitrado pela autoridade fiscal. Nesta hip\u00f3tese, a apura\u00e7\u00e3o do resultado da opera\u00e7\u00e3o reporta-se ao m\u00eas em que esta tiver ocorrido, sujeitando-se o promitente da da\u00e7\u00e3o (pessoa jur\u00eddica) ao recolhimento do imposto sobre a renda sobre o ganho de capital da pessoa f\u00edsica como tributo postergado.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">(Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 107 de 14 de julho de 1988)<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Essas informa\u00e7\u00f5es foram \u00fateis para voc\u00ea? Sim N\u00e3o<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">589 &#8211; Qual \u00e9 o tratamento tribut\u00e1rio dos ganhos de capital auferidos na aliena\u00e7\u00e3o de bens ou direitos adquiridos e na liquida\u00e7\u00e3o ou resgate de aplica\u00e7\u00f5es financeiras realizadas em moeda estrangeira por pessoa f\u00edsica na condi\u00e7\u00e3o de residente no Brasil?<br \/>\nPara fatos geradores ocorridos a partir de 01\/01\/2000, as opera\u00e7\u00f5es que importem na aliena\u00e7\u00e3o, a qualquer t\u00edtulo, de bens ou direitos adquiridos em moeda estrangeira, a\u00e7\u00f5es e outros ativos financeiros em bolsa de valores, de mercadorias, de futuros ou assemelhadas, ou em qualquer mercado do exterior e na liquida\u00e7\u00e3o ou resgate de aplica\u00e7\u00f5es financeiras realizadas em moeda estrangeira, por pessoa f\u00edsica na condi\u00e7\u00e3o de residente no Brasil est\u00e3o sujeitas \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de ganho de capital tribut\u00e1vel, \u00e0 al\u00edquota de 15%, de acordo com as tr\u00eas situa\u00e7\u00f5es abaixo:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">1. Bens ou direitos adquiridos e aplica\u00e7\u00f5es financeiras realizadas com rendimentos auferidos originariamente em reais.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">1.1. Opera\u00e7\u00f5es \u00e0 vista ou a prazo.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Na hip\u00f3tese de bens ou direitos adquiridos e aplica\u00e7\u00f5es financeiras realizadas em moeda estrangeira com rendimentos auferidos originariamente em reais, o ganho de capital corresponde \u00e0 diferen\u00e7a positiva, em reais, entre o valor de aliena\u00e7\u00e3o, liquida\u00e7\u00e3o ou resgate e o custo de aquisi\u00e7\u00e3o do bem ou direito ou o valor original da aplica\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O valor de aliena\u00e7\u00e3o, liquida\u00e7\u00e3o ou resgate, quando expresso em moeda estrangeira, deve ser convertido em d\u00f3lares dos Estados Unidos da Am\u00e9rica e, em seguida, em moeda nacional pela cota\u00e7\u00e3o do d\u00f3lar fixada, para compra, pelo Banco Central do Brasil, para a data do recebimento.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O custo de aquisi\u00e7\u00e3o de bens ou direitos ou o valor original de aplica\u00e7\u00f5es financeiras, quando expresso em moeda estrangeira, corresponde ao valor de aquisi\u00e7\u00e3o ou aplica\u00e7\u00e3o convertido em d\u00f3lares e, em seguida, em reais pela cota\u00e7\u00e3o do d\u00f3lar fixada, para venda, pelo Banco Central do Brasil, para a data do pagamento.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A convers\u00e3o de moeda estrangeira para d\u00f3lares dos Estados Unidos da Am\u00e9rica \u00e9 feita pelo valor fixado pela autoridade monet\u00e1ria do pa\u00eds emissor da moeda, para a data do pagamento, na aquisi\u00e7\u00e3o, e para a data do recebimento, na aliena\u00e7\u00e3o, liquida\u00e7\u00e3o ou resgate.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Essas informa\u00e7\u00f5es foram \u00fateis para voc\u00ea? Sim N\u00e3o<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">590 &#8211; Qual \u00e9 o tratamento tribut\u00e1rio dos juros recebidos em conta remunerada no exterior?<br \/>\nO cr\u00e9dito de rendimentos relativos a dep\u00f3sito remunerado realizado em moeda estrangeira, por pessoa f\u00edsica residente no Brasil, implica a apura\u00e7\u00e3o de ganho de capital tribut\u00e1vel, desde que o valor creditado seja pass\u00edvel de saque pelo benefici\u00e1rio.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A tributa\u00e7\u00e3o da varia\u00e7\u00e3o cambial (ganho de capital) nas aplica\u00e7\u00f5es financeiras realizadas em moeda estrangeira com rendimentos auferidos originariamente em reais s\u00f3 ocorrer\u00e1 no momento da liquida\u00e7\u00e3o ou resgate (parcial ou total) da aplica\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Sobre o valor dos juros creditados, desde que este valor seja pass\u00edvel de saque pelo benefici\u00e1rio, incide o imposto sobre a renda sobre o ganho de capital, sendo o custo de aquisi\u00e7\u00e3o igual a zero. Em rela\u00e7\u00e3o a tais juros, n\u00e3o se aplica a isen\u00e7\u00e3o dos ganhos de capital decorrentes da aliena\u00e7\u00e3o de bens de pequeno valor (valor igual ou inferior a R$ 35.000,00).<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Os juros decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o com rendimentos auferidos originariamente em reais, quando n\u00e3o sacados, configuram, para fins do disposto no art. 24 da MP n\u00ba 2.158-35, de 2001, uma nova aplica\u00e7\u00e3o e s\u00e3o considerados rendimentos auferidos originariamente em moeda estrangeira, sendo o custo de aquisi\u00e7\u00e3o destes juros o pr\u00f3prio valor reaplicado.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Aten\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">S\u00e3o isentos os ganhos de capital relativos \u00e0s aplica\u00e7\u00f5es financeiras realizadas em moeda estrangeira pela pessoa f\u00edsica na condi\u00e7\u00e3o de n\u00e3o residente no Brasil correspondentes ao primeiro cr\u00e9dito de rendimentos ocorrido a partir da data da caracteriza\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de residente no Brasil, na hip\u00f3tese de aplica\u00e7\u00e3o financeira realizada por tempo indeterminado, inclusive dep\u00f3sito remunerado. Os cr\u00e9ditos posteriores estar\u00e3o sujeitos \u00e0 apura\u00e7\u00e3o do ganho de capital.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Exemplo:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Dep\u00f3sito remunerado no valor de US$ 100,000.00, realizado em 04\/06\/2013 com rendimentos auferidos originariamente em reais. Nesta conta houve quatro opera\u00e7\u00f5es sujeitas \u00e0 apura\u00e7\u00e3o do ganho de capital em 2013:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">a) cr\u00e9ditos de juros no valor de US$ 1,000.00 em 28\/06\/2013 (n\u00e3o sacados);<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">b) resgate parcial de US$ 50,000.00 em 15\/10\/2013;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">c) cr\u00e9ditos de juros no valor de US$ 600.00 em 20\/12\/2013 (sacados); e<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">d) resgate parcial de R$ 30.000,00 em 27\/12\/2013.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">As cota\u00e7\u00f5es constantes neste exemplo s\u00e3o fict\u00edcias.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Cota\u00e7\u00f5es do d\u00f3lar dos Estados Unidos da Am\u00e9rica (EUA):<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">DATA<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">COTA\u00c7\u00c3O DE COMPRA<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">COTA\u00c7\u00c3O DE VENDA<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">04\/06\/2013<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">2,42<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">2,50<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">28\/06\/2013<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">2,80<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">2,88<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">15\/10\/2013<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">2,00<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">2,03<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">20\/12\/2013<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">2,10<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">2,18<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">27\/12\/2013<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">2,30<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">2,38<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Apuramos os tr\u00eas ganhos de capital separadamente<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">a) Cr\u00e9dito de juros, n\u00e3o sacados, de U$ 1,000.00 em 28\/06\/2013<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Tributa\u00e7\u00e3o dos Juros<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Item<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">C\u00e1lculo<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Valor dos juros creditados<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">US$ 1,000.00 x 2,80 = R$ 2.800,00<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Ganho de Capital<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">R$ 2.800,00 \u2013 R$ 0,00 = R$ 2.800,00<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Imposto sobre a Renda (Vencimento em 30\/07\/2013)<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">0,15 x 2.800,00 = R$ 420,00<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Do saldo da aplica\u00e7\u00e3o (US$ 101,000.00), US$ 100.000,00 s\u00e3o considerados como aplica\u00e7\u00e3o realizada com rendimentos auferidos originariamente em reais e US$ 1,000.00 como rendimentos auferidos originariamente em moeda estrangeira.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">b) Resgate no valor de US$ 50,000.00 em 15\/10\/2013<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Aplica\u00e7\u00e3o Financeira realizada com rendimentos auferidos originariamente parte em reais, parte em moeda estrangeira.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Inicialmente devemos determinar a propor\u00e7\u00e3o do resgate correspondente a rendimentos obtidos originariamente em reais.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Item<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">C\u00e1lculo<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Resgate (Rend. Orig. em reais)<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">50,000.00 x 100,000.00\/101,000.00 = US$ 49,504.95<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Resgate (Rend. Orig. em moeda estrangeira)<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">50,000.00 &#8211; 49,504.95 = US$ 495.05<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Portanto, neste exemplo:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Item<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">C\u00e1lculo<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Valor do resgate tribut\u00e1vel<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">49,504.95 x 2,00 = R$ 99.009,90<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Valor Original<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">49,504.95 x 2,50 = R$ 123.762,38<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Ganho de Capital<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">99.009,90 &#8211; 123.762,38 = &#8211; R$ 24.752,48<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Imposto sobre a Renda (Vencimento em 29\/11\/2013)<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Perda de capital<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Do saldo da aplica\u00e7\u00e3o (US$ 51,000.00), US$ 50,495.05 (100,000.00 &#8211; 49,504.95) s\u00e3o considerados como aplica\u00e7\u00e3o realizada com rendimentos auferidos originariamente em reais e US$ 504.95 (1,000.00 \u2013 495.05) como aplica\u00e7\u00e3o realizada com rendimentos auferidos originariamente em moeda estrangeira.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">c) Cr\u00e9dito de juros (sacados) de U$ 600.00 em 20\/12\/2013<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Aplica\u00e7\u00e3o Financeira realizada com rendimentos auferidos originariamente parte em reais, parte em moeda estrangeira.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Tributa\u00e7\u00e3o dos Juros<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Item<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">C\u00e1lculo<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Valor dos juros creditados<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">US$ 600.00 x 2,10 = R$ 1.260,00<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Ganho de Capital<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">R$ 1.260,00 \u2013 R$ 0,00 = R$ 1.260,00<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Imposto sobre a Renda (Vencimento em 31\/01\/2013)<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">0,15 x 1.260,00 = R$ 189,00<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">d) Resgate no valor de US$ 30,000.00 em 27\/12\/2013<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Aplica\u00e7\u00e3o Financeira realizada com rendimentos auferidos originariamente parte em reais, parte em moeda estrangeira.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Inicialmente devemos determinar a propor\u00e7\u00e3o do resgate correspondente a rendimentos obtidos originariamente em reais.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Item<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">C\u00e1lculo<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Resgate (Rend. Orig. em reais)<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">30,000.00 x 50,000.00\/51,600.00 = US$ 29,069.77<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Resgate (Rend. Orig. em moeda estrangeira)<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">30,000.00 &#8211; 29,069.77 = US$ 930.23<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Portanto, neste exemplo:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Item<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">C\u00e1lculo<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Valor do resgate tribut\u00e1vel<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">29,069.77 x 2,30 = R$ 66.860,47<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Valor Original<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">29,069.77 x 2,50 = R$ 72.674,42<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Ganho de Capital<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">66.860,47 &#8211; 72.674,42 = &#8211; R$ 5.813,95<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Imposto sobre a Renda (Vencimento em 31\/1\/2014)<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Perda de capital<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Do saldo da aplica\u00e7\u00e3o (US$ 21,600.00), US$ 20,930.23 (50,000.00 &#8211; 29,069.77) s\u00e3o considerados como aplica\u00e7\u00e3o realizada com rendimentos auferidos originariamente em reais e US$ 669.77 como aplica\u00e7\u00e3o realizada com rendimentos auferidos originariamente em moeda estrangeira.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">(Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 23; Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 118\/00, de 27 de dezembro de 2000, arts. 2\u00ba, 4\u00ba, 6\u00ba e 8\u00ba ; e Ato Declarat\u00f3rio Interpretativo SRF n\u00ba 8, de 23 de abril de 2003)<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Consulte a pergunta 589<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Essas informa\u00e7\u00f5es foram \u00fateis para voc\u00ea? Sim N\u00e3o<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">591 &#8211; Qual \u00e9 o tratamento tribut\u00e1rio da aliena\u00e7\u00e3o de moeda estrangeira mantida em esp\u00e9cie?<br \/>\nOs ganhos em reais obtidos na aliena\u00e7\u00e3o de moeda estrangeira mantida em esp\u00e9cie est\u00e3o sujeitos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o definitiva, \u00e0 al\u00edquota de 15%, sob a forma de ganho de capital, apurado da seguinte forma:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">1 &#8211; o ganho de capital correspondente a cada aliena\u00e7\u00e3o \u00e9 a diferen\u00e7a positiva, em reais, entre o valor de aliena\u00e7\u00e3o e o respectivo custo de aquisi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">2 &#8211; o valor de aliena\u00e7\u00e3o, quando expresso em moeda estrangeira, \u00e9 convertido em d\u00f3lares dos Estados Unidos da Am\u00e9rica, na data da aliena\u00e7\u00e3o, e, em seguida, em reais, pela cota\u00e7\u00e3o m\u00e9dia mensal do d\u00f3lar, para compra, divulgada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB);<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">3 &#8211; a convers\u00e3o de moeda estrangeira para d\u00f3lares dos Estados Unidos da Am\u00e9rica \u00e9 feita pelo valor fixado pela autoridade monet\u00e1ria do pa\u00eds emissor da moeda, para a data do pagamento, na aquisi\u00e7\u00e3o, e para a data do recebimento, na aliena\u00e7\u00e3o, liquida\u00e7\u00e3o ou resgate;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">4 &#8211; o custo de aquisi\u00e7\u00e3o de moeda estrangeira em poder do contribuinte em 31\/12\/1999 \u00e9 o resultado da multiplica\u00e7\u00e3o da quantidade em estoque pela cota\u00e7\u00e3o fixada, para venda, pelo Banco Central do Brasil, para esta data;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">5 &#8211; para moeda estrangeira adquirida a partir de 01\/01\/2000, a cada aquisi\u00e7\u00e3o, o custo em reais \u00e9 o resultado da multiplica\u00e7\u00e3o da quantidade de moeda estrangeira adquirida, convertida em d\u00f3lares dos Estados Unidos da Am\u00e9rica, na data da aquisi\u00e7\u00e3o, pela cota\u00e7\u00e3o m\u00e9dia mensal do d\u00f3lar, para venda, divulgada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB);<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">6 &#8211; quando da aliena\u00e7\u00e3o, o custo de aquisi\u00e7\u00e3o da quantidade de moeda estrangeira alienada \u00e9 o resultado da multiplica\u00e7\u00e3o do custo m\u00e9dio ponderado do estoque existente na data de cada aliena\u00e7\u00e3o pela quantidade alienada;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">7 &#8211; o custo m\u00e9dio ponderado do estoque \u00e9 o resultado da divis\u00e3o do valor total das aquisi\u00e7\u00f5es em reais pela quantidade de moeda estrangeira existente;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">8 &#8211; a cada aquisi\u00e7\u00e3o ou aliena\u00e7\u00e3o, s\u00e3o ajustados os saldos em reais e a quantidade de moeda estrangeira remanescente, para efeito de c\u00e1lculos posteriores do custo m\u00e9dio ponderado;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">9 &#8211; o ganho de capital total \u00e9 a soma dos ganhos apurados em cada aliena\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">10 &#8211; o imposto incide sobre o ganho de capital total e \u00e9 apurado anualmente \u00e0 al\u00edquota de 15%, devendo ser informado na Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual e recolhido, em quota \u00fanica, at\u00e9 a data prevista para a entrega da declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Aten\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A isen\u00e7\u00e3o dos ganhos de capital decorrentes da aliena\u00e7\u00e3o de bens de pequeno valor (aliena\u00e7\u00e3o de bens de mesma natureza cujo conjunto das opera\u00e7\u00f5es resulta em valor igual ou inferior a R$ 35.000,00) n\u00e3o se aplica \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o de moeda estrangeira mantida em esp\u00e9cie N\u00e3o incide o imposto sobre a renda sobre o ganho de capital auferido na aliena\u00e7\u00e3o de moeda estrangeira mantida em esp\u00e9cie, cujo total de aliena\u00e7\u00f5es, no ano-calend\u00e1rio, seja igual ou inferior ao equivalente a cinco mil d\u00f3lares dos Estados Unidos da Am\u00e9rica.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O disp\u00eandio, a qualquer t\u00edtulo, de moeda estrangeira, em esp\u00e9cie ou representada por cheques de viagem, inclusive para o pagamento de despesas de viagem ao exterior, \u00e9 considerado como aliena\u00e7\u00e3o, e sujeita-se \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de ganho de capital.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O ingresso no Brasil e a sa\u00edda do Brasil, de reais e moeda estrangeira, s\u00e3o processados exclusivamente atrav\u00e9s de transfer\u00eancia banc\u00e1ria, cabendo ao estabelecimento banc\u00e1rio a perfeita identifica\u00e7\u00e3o do cliente ou do benefici\u00e1rio, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o do porte, em esp\u00e9cie, dos valores:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">a) quando em reais, at\u00e9 R$ 10.000,00;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">b) quando em moeda estrangeira, o equivalente a R$ 10.000,00;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">c) quando comprovada a sua entrada no Brasil ou sua sa\u00edda do Brasil, na forma prevista na regulamenta\u00e7\u00e3o pertinente.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">(Lei n\u00ba 9.069, de 29 de junho de 1995, art. 65; Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 24; Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 118, de 27 de dezembro de 2000, arts. 7\u00ba, 9\u00ba, 10, 14, inciso III, e 18, inciso II)<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Consulte a pergunta 534<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Essas informa\u00e7\u00f5es foram \u00fateis para voc\u00ea? Sim N\u00e3o<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">592 &#8211; Qual \u00e9 o tratamento tribut\u00e1rio do disp\u00eandio de moeda estrangeira representada por cheques de viagem?<br \/>\n589 e 591. O disp\u00eandio, a qualquer t\u00edtulo, de moeda estrangeira representada por cheques de viagem, inclusive para o pagamento de despesas de viagem ao exterior, \u00e9 considerado como aliena\u00e7\u00e3o, sujeita \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de ganho de capital, conforme disposto nas perguntas<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Aten\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A moeda estrangeira representada por cheques de viagem deve ser informada na Declara\u00e7\u00e3o de Bens e Direitos da mesma forma prevista para a moeda estrangeira mantida em esp\u00e9cie.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Consulte a pergunta 436<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Essas informa\u00e7\u00f5es foram \u00fateis para voc\u00ea? Sim N\u00e3o<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">593 &#8211; Como s\u00e3o considerados os rendimentos produzidos por aplica\u00e7\u00f5es financeiras em moeda estrangeira e o ganho de capital obtido na aliena\u00e7\u00e3o de bens ou direitos adquiridos em moeda estrangeira?<br \/>\nOs rendimentos produzidos por aplica\u00e7\u00f5es financeiras em moeda estrangeira, bem como o ganho de capital obtido na aliena\u00e7\u00e3o de bens ou direitos adquiridos em moeda estrangeira, ainda que decorrentes de rendimentos auferidos originariamente em reais, s\u00e3o considerados rendimentos auferidos originariamente em moeda estrangeira.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Consulte as perguntas 589 e 590<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">(Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 118, de 27 de dezembro de 2000, art. 4\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico)<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Essas informa\u00e7\u00f5es foram \u00fateis para voc\u00ea? Sim N\u00e3o<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">594 &#8211; Qual \u00e9 o tratamento tribut\u00e1rio do ganho de capital auferido na aliena\u00e7\u00e3o de bens ou direitos situados no Brasil por n\u00e3o residente?<br \/>\n\u00c9 pac\u00edfico em Direito Internacional que os bens ou direitos sujeitam-se \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o do pa\u00eds onde est\u00e3o situados, quer seu propriet\u00e1rio resida ou n\u00e3o no mesmo territ\u00f3rio. Esse crit\u00e9rio tamb\u00e9m est\u00e1 presente no campo tribut\u00e1rio, sendo exemplo disso as cl\u00e1usulas dos acordos entre Estados soberanos, com o fito de evitar a dupla tributa\u00e7\u00e3o internacional da renda, os quais, de modo geral, determinam que os lucros obtidos nessas opera\u00e7\u00f5es s\u00e3o tribut\u00e1veis no Estado contratante em que os bens estiverem situados.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Dessa forma, o ganho de capital auferido por n\u00e3o residente, nas opera\u00e7\u00f5es com bens situados no Brasil, sujeita-se \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria brasileira, sofrendo incid\u00eancia de imposto \u00e0 al\u00edquota de 15% (art. 18 da Lei n\u00ba 9.249, de 26 de dezembro de 1995) ou, na hip\u00f3tese de haver acordo entre o Brasil e o pa\u00eds de resid\u00eancia do alienante, o determinado nesse ato internacional, se essa hip\u00f3tese estiver expressa no acordo.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O ganho de capital \u00e9 determinado pela diferen\u00e7a entre o valor de aliena\u00e7\u00e3o e o custo de aquisi\u00e7\u00e3o do bem ou direito, atualizado at\u00e9 31\/12\/1995, com base nos \u00edndices da Tabela de Atualiza\u00e7\u00e3o do Custo de Bens e Direitos anexa \u00e0 Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 84, de 11 de outubro de 2001. O custo dos bens e direitos adquiridos a partir de 01\/01\/1996 n\u00e3o est\u00e1 sujeito a atualiza\u00e7\u00e3o. N\u00e3o sendo poss\u00edvel comprovar o custo de aquisi\u00e7\u00e3o conforme descrito, o valor de aquisi\u00e7\u00e3o \u00e9 apurado com base no capital registrado no Banco Central do Brasil, relacionado \u00e0 compra do bem ou direito, ou igual a zero nos demais casos.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Na apura\u00e7\u00e3o do ganho de capital, n\u00e3o se aplicam as isen\u00e7\u00f5es e redu\u00e7\u00f5es do imposto previstas para o residente no Brasil.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Para os efeitos tribut\u00e1rios, \u00e9 irrelevante que o propriet\u00e1rio ingresse no Brasil para efetuar a venda do bem, ou o fa\u00e7a por interm\u00e9dio de procurador devidamente credenciado para esse fim.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Aten\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A fonte pagadora adquirente, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica residente ou domiciliada no Brasil, deve reter e recolher o imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital, sob o c\u00f3digo 0473,auferido por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica residente ou domiciliada no exterior que alienar bens localizados no Brasil, ou o procurador do alienante quando este n\u00e3o der conhecimento \u00e0 fonte pagadora de que o propriet\u00e1rio do im\u00f3vel, \u00e9 residente no exterior (Lei n\u00ba 10.833, de 29 de dezembro de 2003, arts. 26 e 93, inciso II).<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">(Lei n\u00ba 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 33; Lei n\u00ba 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 18; Lei n\u00ba 10.833, de 29 de dezembro de 2003, arts. 26 e 93, inciso II; Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 208, de 27 de setembro de 2002, arts. 26 e 27; Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 407, de 12 de novembro de 2004)<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Essas informa\u00e7\u00f5es foram \u00fateis para voc\u00ea? Sim N\u00e3o<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">595 &#8211; Em quais situa\u00e7\u00f5es s\u00e3o permitidas a utiliza\u00e7\u00e3o do percentual de redu\u00e7\u00e3o sobre o ganho de capital na venda de im\u00f3vel?<br \/>\nI \u2013 Situa\u00e7\u00f5es nas quais se aplica a redu\u00e7\u00e3o<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A partir do ano-calend\u00e1rio de 2005, a redu\u00e7\u00e3o sobre o ganho de capital na venda de im\u00f3vel aplica-se em quatro situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">1 &#8211; art. 18 da Lei n\u00ba 7.713, de 22 de dezembro de 1988:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Na aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel adquirido at\u00e9 31\/12\/1988, por contribuinte residente no Brasil, pode ser aplicado um percentual fixo de redu\u00e7\u00e3o sobre o ganho de capital, determinado em fun\u00e7\u00e3o do ano de aquisi\u00e7\u00e3o ou incorpora\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, de acordo com a tabela abaixo:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">PERCENTUAIS DE REDU\u00c7\u00c3O DO GANHO DE CAPITAL NA ALIENA\u00c7\u00c3O DE BEM IM\u00d3VEL =====================================================================<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">ANO DE<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">AQUISI\u00c7\u00c3O<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">% DE<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">REDU\u00c7\u00c3O<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">ANO DE<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">AQUISI\u00c7\u00c3O<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">% DE<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">REDU\u00c7\u00c3O<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">ANO DE<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">AQUISI\u00c7\u00c3O<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">% DE<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">REDU\u00c7\u00c3O<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">ANO DE<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">AQUISI\u00c7\u00c3O<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">% DE<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">REDU\u00c7\u00c3O<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">ANO DE<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">AQUISI\u00c7\u00c3O<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">% DE<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">REDU\u00c7\u00c3O<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">at\u00e9 1969<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">100<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">1973<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">80<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">1977<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">60<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">1981<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">40<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">1985<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">20<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">1970<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">95<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">1974<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">75<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">1978<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">55<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">1982<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">35<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">1986<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">15<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">1971<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">90<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">1975<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">70<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">1979<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">50<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">1983<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">30<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">1987<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">10<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">1972<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">85<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">1976<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">65<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">1980<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">45<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">1984<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">25<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">1988<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">5<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">(Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 84, de 11 de outubro de 2001, art. 26)<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">2 &#8211; art. 37 da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 252, de 15 de junho de 2005:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Na aliena\u00e7\u00e3o, a qualquer t\u00edtulo, de bens im\u00f3veis, realizada por pessoa f\u00edsica residente no Brasil, pode ser aplicado fator de redu\u00e7\u00e3o (FR) do ganho de capital apurado.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O fator de redu\u00e7\u00e3o \u00e9 determinado pela seguinte f\u00f3rmula: FR = 1 \/ 1,0035m, onde &#8220;m&#8221; corresponde ao n\u00famero de meses-calend\u00e1rio, ou fra\u00e7\u00e3o, decorridos entre o m\u00eas de janeiro de 1996 ou a data de aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, se posterior, e o m\u00eas de sua aliena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Essa redu\u00e7\u00e3o aplica-se \u00e0s aliena\u00e7\u00f5es ocorridas entre 16\/06\/2005 e 13\/10\/2005, por for\u00e7a do Ato Declarat\u00f3rio do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n\u00ba 38, de 14 de outubro de 2005.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">3 &#8211; inciso I do \u00a7 1\u00ba e \u00a7 2\u00ba do art. 40 da Lei n\u00ba 11.196, de 21 de novembro de 2005:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Na aliena\u00e7\u00e3o, a qualquer t\u00edtulo, de bens im\u00f3veis, realizada por pessoa f\u00edsica residente no Brasil, pode ser aplicado fator de redu\u00e7\u00e3o (FR1) do ganho de capital apurado.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O fator de redu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 determinado pela seguinte f\u00f3rmula:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">FR1 = 1\/1,0060m1, onde \u201cm1\u201d corresponde ao n\u00famero de meses-calend\u00e1rio, ou fra\u00e7\u00e3o, decorridos entre o m\u00eas de janeiro de 1996 ou a data de aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, se posterior, e o m\u00eas de sua aliena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Essa redu\u00e7\u00e3o aplica-se \u00e0s aliena\u00e7\u00f5es ocorridas entre 14\/10\/2005 e 30\/11\/2005.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">4 &#8211; incisos I e II do \u00a7 1\u00ba e \u00a7 2\u00ba do art. 40 da Lei n\u00ba 11.196, de 21 de novembro de 2005:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Na aliena\u00e7\u00e3o, a qualquer t\u00edtulo, de bens im\u00f3veis, realizada por pessoa f\u00edsica residente no Brasil, podem ser aplicados fatores de redu\u00e7\u00e3o (FR1 e FR2) do ganho de capital apurado.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A base de c\u00e1lculo do imposto corresponde \u00e0 multiplica\u00e7\u00e3o do ganho de capital pelos fatores de redu\u00e7\u00e3o, que s\u00e3o determinados pelas seguintes f\u00f3rmulas:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">a) FR1 = 1\/1,0060m1, onde &#8220;m1&#8221; corresponde ao n\u00famero de meses-calend\u00e1rio, ou fra\u00e7\u00e3o, decorridos entre o m\u00eas de janeiro de 1996 ou a data de aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, se posterior, e o m\u00eas de novembro de 2005, para im\u00f3veis adquiridos at\u00e9 o m\u00eas de novembro de 2005; e<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">b) FR2 = 1\/1,0035m2, onde &#8220;m2&#8221; corresponde ao n\u00famero de meses-calend\u00e1rio, ou fra\u00e7\u00e3o, decorridos entre o m\u00eas de dezembro de 2005, ou o m\u00eas da aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, se posterior, e o de sua aliena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Essas redu\u00e7\u00f5es aplicam-se \u00e0s aliena\u00e7\u00f5es ocorridas a partir de 1\u00ba\/12\/2005.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Essas informa\u00e7\u00f5es foram \u00fateis para voc\u00ea? Sim N\u00e3o<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">596 &#8211; \u00c9 cab\u00edvel a redu\u00e7\u00e3o do ganho de capital quando o contribuinte edifica em terreno alheio?<br \/>\n595. Sim. \u00c9 cab\u00edvel a redu\u00e7\u00e3o sobre o ganho de capital na aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel constru\u00eddo em terreno alheio, uma vez que a constru\u00e7\u00e3o efetuada em propriedade alheia caracteriza-se como bem im\u00f3vel, nos termos do art. 79 da Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002 &#8211; C\u00f3digo Civil, dado seu car\u00e1ter de perman\u00eancia, desde que observadas as orienta\u00e7\u00f5es da pergunta<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Consulte a pergunta 597<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Essas informa\u00e7\u00f5es foram \u00fateis para voc\u00ea? Sim N\u00e3o<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">597 &#8211; Como proceder para aplicar o percentual de redu\u00e7\u00e3o na hip\u00f3tese de aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel edificado, ampliado e\/ou reformado em data posterior \u00e0 da aquisi\u00e7\u00e3o do terreno?<br \/>\nNo caso de percentual de redu\u00e7\u00e3o diferenciado, \u00e9 necess\u00e1rio que o custo seja desdobrado de acordo com a data de aquisi\u00e7\u00e3o, ou seja, o quanto representa o custo parcial do terreno, da edifica\u00e7\u00e3o, da amplia\u00e7\u00e3o ou reforma em rela\u00e7\u00e3o ao total de aquisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Relativamente ao desdobramento do custo acima mencionado, cabe destacar o seguinte:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">I &#8211; Lei n\u00ba 7.713, de 22 de dezembro de 1988<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Para efeito da apura\u00e7\u00e3o do valor a ser tributado, no caso de edifica\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o e\/ou reforma em terreno pr\u00f3prio adquirido at\u00e9 31\/12\/1988, o procedimento \u00e9 o seguinte:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">a) edifica\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o e\/ou reforma iniciada at\u00e9 31\/12\/1988:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Desde que essas constem da Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual, ainda que tenham sido conclu\u00eddas em ano posterior ao da sua aquisi\u00e7\u00e3o, \u00e9 considerado, para todo o im\u00f3vel, o ano da aquisi\u00e7\u00e3o do terreno.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">b) edifica\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o e\/ou reforma iniciada ap\u00f3s 31\/12\/1988:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A redu\u00e7\u00e3o aplica-se apenas em rela\u00e7\u00e3o ao terreno e \u00e0s edifica\u00e7\u00f5es existentes em 31\/12\/1988.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">II &#8211; Lei n\u00ba 11.196, de 21 de novembro de 2005<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Para efeito da apura\u00e7\u00e3o do valor a ser tributado, no caso de edifica\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o e\/ou reforma em terreno pr\u00f3prio adquirido at\u00e9 31\/12\/1995, o procedimento \u00e9 o seguinte:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">a) edifica\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o e\/ou reforma iniciada at\u00e9 31\/12\/1995:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Desde que essas constem da Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual, ainda que tenham sido conclu\u00eddas em ano posterior, \u00e9 considerado o m\u00eas da aquisi\u00e7\u00e3o do terreno.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">b) edifica\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o e\/ou reforma iniciada ap\u00f3s 31\/12\/1995:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Desde que essas constem da Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual, \u00e9 considerado o m\u00eas de sua realiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Sobre percentual de redu\u00e7\u00e3o, consulte a pergunta 595<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">(Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 599, de 28 de dezembro de 2005, art. 3\u00ba, Ato Declarat\u00f3rio Normativo Cosit n\u00ba 10, de 1991)<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Essas informa\u00e7\u00f5es foram \u00fateis para voc\u00ea? Sim N\u00e3o<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">598 &#8211; Quando se deve apurar o ganho de capital decorrente de desapropria\u00e7\u00e3o?<br \/>\nNo caso de desapropria\u00e7\u00e3o, o ganho de capital deve ser apurado no m\u00eas em que esta se consumar, isto \u00e9, no ato do pagamento integral da indeniza\u00e7\u00e3o. Portanto, quando se tratar de im\u00f3vel desapropriado cujo pagamento total e final da indeniza\u00e7\u00e3o tenha ocorrido em 2013, considera-se:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">a) data de aliena\u00e7\u00e3o, a do recebimento final do valor fixado;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">b) valor de aliena\u00e7\u00e3o, a soma das parcelas j\u00e1 recebidas como adiantamento e acrescidas do valor final recebido, e exclu\u00eddos os juros, que n\u00e3o integram o valor de aliena\u00e7\u00e3o e s\u00e3o tributados com os demais rendimentos recebidos no m\u00eas no carn\u00ea-le\u00e3o, ou na fonte, e na declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Excluem-se do valor da indeniza\u00e7\u00e3o os honor\u00e1rios advocat\u00edcios nela eventualmente contidos, cujo \u00f4nus seja do expropriado.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">No caso de bem objeto de desapropria\u00e7\u00e3o em que ainda n\u00e3o tenha sido recebido o valor integral da indeniza\u00e7\u00e3o, o contribuinte deve preencher o campo \u201cDiscrimina\u00e7\u00e3o\u201d, da Declara\u00e7\u00e3o de Bens ou Direitos, informando essa circunst\u00e2ncia e especificando os valores recebidos at\u00e9 31\/12\/2013. N\u00e3o incluir as parcelas referentes a juros.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Aten\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Tratando-se de desapropria\u00e7\u00e3o para fins de reforma agr\u00e1ria, conforme o disposto no \u00a7 5\u00ba do art. 184 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, n\u00e3o se apura o ganho de capital relativo \u00e0 terra nua.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">(Decreto n\u00ba 3.000, de 26 de mar\u00e7o de 1999 \u2013 Regulamento do Imposto sobre a Renda \u2013 RIR\/1999, art. 120, inciso I; Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 84, de 11 de outubro de 2001, arts. 24 e 28)<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Essas informa\u00e7\u00f5es foram \u00fateis para voc\u00ea? Sim N\u00e3o<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">599 &#8211; Como apurar o ganho de capital de im\u00f3vel rural?<br \/>\nO ganho de capital corresponde \u00e0 diferen\u00e7a entre o valor de aliena\u00e7\u00e3o e o custo de aquisi\u00e7\u00e3o da terra nua (sem as benfeitorias) e depende da data de aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel rural. Caso o custo das benfeitorias (tanto as adquiridas pelo alienante quanto as por este realizadas) n\u00e3o tenha sido deduzido como custo ou despesa da atividade rural, o seu valor integra o custo de aquisi\u00e7\u00e3o para fins de apura\u00e7\u00e3o do ganho de capital.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">1 &#8211; Im\u00f3veis adquiridos at\u00e9 31\/12\/1996<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Para os im\u00f3veis rurais adquiridos at\u00e9 31\/12\/1996, aplicam-se as regras para apura\u00e7\u00e3o do ganho de capital vigentes antes da edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 9.393, de 19 de dezembro de 1996.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">1.1 &#8211; Custo de aquisi\u00e7\u00e3o<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O custo de aquisi\u00e7\u00e3o, como regra geral, deve ser o valor constante na Declara\u00e7\u00e3o de Bens e Direitos. .<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">1.2 &#8211; Falta de declara\u00e7\u00e3o<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Caso o contribuinte n\u00e3o tenha apresentado declara\u00e7\u00e3o nos exerc\u00edcios de 1992 a 1996, o c\u00e1lculo do custo de aquisi\u00e7\u00e3o deve seguir orienta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, dependente da obrigatoriedade ou n\u00e3o da apresenta\u00e7\u00e3o das referidas declara\u00e7\u00f5es, conforme regras que constam na pergunta abaixo indicada.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">1.3 &#8211; Valor de mercado em 31\/12\/1991 inferior ao custo corrigidoTratando-se de im\u00f3vel adquirido at\u00e9 1991, cujo valor de mercado declarado em 31\/12\/1991, for inferior ao custo corrigido, o contribuinte pode atualizar o custo de aquisi\u00e7\u00e3o, utilizando a Tabela de Atualiza\u00e7\u00e3o do Custo de Bens e Direitos da Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 84, de 11 de outubro de 2001.1.4 &#8211; Im\u00f3vel adquirido ap\u00f3s 31\/12\/1991<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Se o contribuinte adquiriu im\u00f3vel rural ap\u00f3s 31\/12\/1991, o custo \u00e9 o valor da escritura (isto \u00e9, o valor pago) corrigido at\u00e9 31\/12\/1995, utilizando a Tabela de Atualiza\u00e7\u00e3o do Custo de Bens e Direitos da Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 84, de 11 de outubro de 2001.1.5 &#8211; Im\u00f3vel adquirido a partir de 01\/01\/1996<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Tratando-se de im\u00f3vel adquirido ap\u00f3s 31\/12\/1995, n\u00e3o se atribui corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria ao seu custo, conforme a Lei n\u00ba 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 17.1.6 &#8211; Valor de aliena\u00e7\u00e3o<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O valor de aliena\u00e7\u00e3o, em todos os casos, \u00e9 o valor efetivo da transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">2 &#8211; Im\u00f3veis adquiridos a partir de 01\/01\/1997<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Com o advento da Lei n\u00ba 9.393, de 19 de dezembro de 1996, passam a ser considerados como custo de aquisi\u00e7\u00e3o e valor de aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel rural, o Valor da Terra Nua (VTN), declarado no Documento de Informa\u00e7\u00e3o e Apura\u00e7\u00e3o do ITR (Diat), respectivamente nos anos da ocorr\u00eancia de sua aquisi\u00e7\u00e3o e de sua aliena\u00e7\u00e3o. Caso n\u00e3o tenham sido entregues os Diat relativos aos anos de aquisi\u00e7\u00e3o ou aliena\u00e7\u00e3o, ou ambos, deve-se proceder ao c\u00e1lculo do ganho de capital com base nos valores reais da transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">(Lei n\u00ba 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 19)<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Aten\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Se as benfeitorias tiverem sido deduzidas como despesa de custeio na apura\u00e7\u00e3o da determina\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do imposto da atividade rural, o valor de aliena\u00e7\u00e3o referente a elas ser\u00e1 tributado como receita da atividade rural.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Caso o custo das benfeitorias integre o custo de aquisi\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">a) inexistindo VTN de aquisi\u00e7\u00e3o ou aliena\u00e7\u00e3o, o ganho de capital \u00e9 a diferen\u00e7a entre o valor total recebido na aliena\u00e7\u00e3o (terra nua mais benfeitorias) e o custo de aquisi\u00e7\u00e3o, representado pela soma do custo de aquisi\u00e7\u00e3o da terra nua \u00e0s despesas com benfeitorias;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">b) existindo VTN de aquisi\u00e7\u00e3o e aliena\u00e7\u00e3o, o ganho de capital \u00e9 determinado pela diferen\u00e7a entre o VTN do ano de aliena\u00e7\u00e3o somado ao valor recebido pelas benfeitorias menos o VTN do ano de aquisi\u00e7\u00e3o somado ao custo das benfeitorias {GC = VTN aliena\u00e7\u00e3o + valor recebido pelas benfeitorias &#8211; (VTN aquisi\u00e7\u00e3o + valor pago pelas benfeitorias)}.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">(Lei n\u00ba 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 29; Lei n\u00ba 9.393, de 1996, art. 1\u00ba, \u00a7 2\u00ba; Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 84, de 11 de outubro de 2001, arts. 9\u00ba e 10)<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Consulte a pergunta 534<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Essas informa\u00e7\u00f5es foram \u00fateis para voc\u00ea? Sim N\u00e3o<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">600 &#8211; O que se considera terra nua para fins de apura\u00e7\u00e3o do ganho de capital?<br \/>\nConsidera-se terra nua o im\u00f3vel rural, por natureza, que compreende o solo com sua superf\u00edcie e respectiva floresta nativa, despojado das constru\u00e7\u00f5es, instala\u00e7\u00f5es e melhoramentos, das culturas permanentes, das \u00e1rvores de florestas plantadas e das pastagens cultivadas ou melhoradas, que se classificam como investimentos (benfeitorias).<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">(Lei n\u00ba 8.023, de 12 de abril de 1990, art. 4\u00ba, \u00a7 3\u00ba; Decreto n\u00ba 3.000, de 26 de mar\u00e7o de 1999 \u2013 Regulamento do Imposto sobre a Renda \u2013 RIR\/1999, art. 62, Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 83, de 11 de outubro de 2001, art. 9\u00ba, \u00a7 1\u00ba)<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Essas informa\u00e7\u00f5es foram \u00fateis para voc\u00ea? Sim N\u00e3o<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">601 &#8211; Como apurar o ganho de capital quando o Valor da Terra Nua (VTN) de compra e o de aliena\u00e7\u00e3o s\u00e3o id\u00eanticos, como, por exemplo, para o im\u00f3vel adquirido antes da entrega do Diat e vendido ap\u00f3s a sua entrega, por\u00e9m no mesmo ano?<br \/>\nEm rela\u00e7\u00e3o \u00e0 terra nua, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em ganho de capital, visto que o Valor da Terra Nua (VTN) de compra e o de venda s\u00e3o coincidentes, salvo se as benfeitorias n\u00e3o tiverem sido deduzidas como despesa de atividade rural, caso em que se apura o ganho de capital sobre as benfeitorias.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Consulte a pergunta 599<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Essas informa\u00e7\u00f5es foram \u00fateis para voc\u00ea? Sim N\u00e3o<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">602 &#8211; Como apurar o ganho de capital se o contribuinte adquirir um im\u00f3vel rural, a partir de 01\/01\/1997, ap\u00f3s a entrega do Diat ou alien\u00e1-lo antes da sua entrega ou, em qualquer caso, onde n\u00e3o se possa apurar o Valor da Terra Nua (VTN) de compra ou de venda, ou ambos?<br \/>\nO contribuinte deve proceder ao c\u00e1lculo do ganho de capital com base nos valores reais das transa\u00e7\u00f5es de compra e de aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Essas informa\u00e7\u00f5es foram \u00fateis para voc\u00ea? Sim N\u00e3o<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">603 &#8211; Consorciado que no ano-calend\u00e1rio foi contemplado e alienou o ve\u00edculo pelo valor de mercado. Para tanto, liberou a aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria do ve\u00edculo e assumiu a d\u00edvida do cons\u00f3rcio com a administradora, por meio de nota promiss\u00f3ria. A d\u00edvida assumida integra o custo do ve\u00edculo, para apura\u00e7\u00e3o do ganho de capital?<br \/>\nSim. Nesse caso, para efeito de apura\u00e7\u00e3o do ganho de capital, considera-se como custo o valor das parcelas pagas at\u00e9 a aliena\u00e7\u00e3o do bem, corrigido at\u00e9 31\/12\/1995, acrescido do valor da d\u00edvida assumida.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Essas informa\u00e7\u00f5es foram \u00fateis para voc\u00ea? Sim N\u00e3o<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">604 &#8211; Propriet\u00e1rio de um im\u00f3vel adquire, mediante contrato particular, outro im\u00f3vel a ser constru\u00eddo. A aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel que possui, antes do recebimento daquele em constru\u00e7\u00e3o, se enquadra na isen\u00e7\u00e3o de aliena\u00e7\u00e3o de \u00fanico im\u00f3vel por valor igual ou inferior a R$ 440.000,00?<br \/>\nO propriet\u00e1rio de um im\u00f3vel que adquire outro im\u00f3vel, constru\u00eddo ou em constru\u00e7\u00e3o, mediante contrato particular pactuado com a construtora ou agente financeiro, ainda que n\u00e3o tenha desembolsado qualquer quantia, tem, a partir do contrato, a propriedade de dois im\u00f3veis, n\u00e3o podendo, na venda de um deles, fazer jus \u00e0 isen\u00e7\u00e3o do \u00fanico im\u00f3vel alienado por valor igual ou inferior a R$ 440.000,00.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O contrato particular firmado entre a construtora\/agente financeiro e o adquirente \u00e9 instrumento v\u00e1lido para configurar a aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">(Decreto n\u00ba 3.000, de 26 de mar\u00e7o de 1999 \u2013 Regulamento do Imposto sobre a Renda \u2013 RIR\/1999, art. 39, inciso III; Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 84, de 11 de outubro de 2001, art. 29, I)<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Essas informa\u00e7\u00f5es foram \u00fateis para voc\u00ea? Sim N\u00e3o<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">605 &#8211; Para as aliena\u00e7\u00f5es decorrentes de adiantamento da leg\u00edtima, dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade conjugal ou uni\u00e3o est\u00e1vel e sucess\u00e3o causa mortis, aplicam-se as isen\u00e7\u00f5es do bem de pequeno valor, do \u00fanico im\u00f3vel e dos bens adquiridos at\u00e9 1988?<br \/>\nSim. Tais transfer\u00eancias tamb\u00e9m s\u00e3o beneficiadas com essas isen\u00e7\u00f5es, desde que satisfa\u00e7am as exig\u00eancias legais.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Consulte as perguntas 534 (itens 3, 4 e 5) e 595<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Essas informa\u00e7\u00f5es foram \u00fateis para voc\u00ea? Sim N\u00e3o<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">606 &#8211; Para as aliena\u00e7\u00f5es decorrentes de adiantamento da leg\u00edtima, dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade conjugal ou uni\u00e3o est\u00e1vel e sucess\u00e3o causa mortis, aplicam-se os fatores de redu\u00e7\u00e3o de que trata a Lei n\u00ba 11.196, de 21 de novembro de 2005?<br \/>\nSim. Tais transfer\u00eancias tamb\u00e9m s\u00e3o beneficiadas com essas isen\u00e7\u00f5es, desde que satisfa\u00e7am \u00e0s exig\u00eancias legais.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Consulte as perguntas 534 (itens 3, 4 e 5) e 595<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Essas informa\u00e7\u00f5es foram \u00fateis para voc\u00ea? Sim N\u00e3o<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">607 &#8211; Como apurar o ganho de capital quando o valor da aliena\u00e7\u00e3o \u00e9 recebido parceladamente?<br \/>\nO ganho de capital \u00e9 apurado como aliena\u00e7\u00e3o \u00e0 vista e o imposto deve ser pago de acordo com o recebimento das parcelas, at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas subsequente ao do recebimento. O ganho de capital diferido \u00e9 calculado aplicando-se o percentual resultante da rela\u00e7\u00e3o entre o ganho de capital total e o valor total da aliena\u00e7\u00e3o sobre o valor de cada parcela recebida.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Se o parcelamento incluir cl\u00e1usula de reajuste, qualquer que seja a designa\u00e7\u00e3o dada \u00e0 mesma (juros, corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, reajuste de parcelas etc.), a parte correspondente ao reajuste deve ter tratamento tribut\u00e1rio de juros.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">(Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 84, de 11 de outubro de 2001, art. 31)<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Consulte a pergunta 608<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Essas informa\u00e7\u00f5es foram \u00fateis para voc\u00ea? Sim N\u00e3o<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">608 &#8211; Qual \u00e9 o tratamento tribut\u00e1rio das cl\u00e1usulas de corre\u00e7\u00e3o para venda parcelada de im\u00f3vel, previstas em contrato de compra e venda?<br \/>\nIndependentemente da designa\u00e7\u00e3o dada (juros, corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, reajuste de parcelas etc.), qualquer acr\u00e9scimo no valor da venda provocado pela divis\u00e3o em parcelas do pagamento deve ser tributado em separado do ganho de capital, na fonte ou mediante recolhimento mensal obrigat\u00f3rio (carn\u00ea-le\u00e3o), conforme o caso, e na Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual correspondente ao ano-calend\u00e1rio de seu recebimento.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Exemplo:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Se no contrato estiver estabelecido que o valor da venda \u00e9 de R$ 100.000,00, em dez parcelas de R$ 10.000,00 corrigidas pela varia\u00e7\u00e3o do IGPM; R$ 100.000,00 s\u00e3o considerados como valor de aliena\u00e7\u00e3o, R$ 10.000,00 \u00e9 o valor de cada parcela para fins de diferimento do ganho de capital. A parte correspondente \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o da parcela pelo IGPM fica sujeita ao carn\u00ea-le\u00e3o, quando recebida de pessoas f\u00edsicas, e \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o na fonte, quando recebida de pessoas jur\u00eddicas, bem como ao ajuste anual.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">(Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 84, de 11 de outubro de 2001, art. 19, \u00a7 3\u00ba)<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Essas informa\u00e7\u00f5es foram \u00fateis para voc\u00ea? Sim N\u00e3o<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">609 &#8211; Como atualizar os bens ou direitos adquiridos at\u00e9 1995 e pela primeira vez declarados?<br \/>\nTanto o contribuinte que esteve obrigado a apresentar a Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual &#8211; exerc\u00edcio 1992 e n\u00e3o apresentou, quanto o que esteve obrigado a apresentar aquela declara\u00e7\u00e3o e apresentou, mas n\u00e3o incluiu determinado(s) bem ou bens, podem atualiz\u00e1-los conforme Tabela de Atualiza\u00e7\u00e3o do Custo de Bens e Direitos constante da Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 84, de 11 de outubro de 2001, observado o art. 96 da Lei n\u00ba 8.383, de 30 de dezembro de 1991.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Consulte a pergunta 548<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Essas informa\u00e7\u00f5es foram \u00fateis para voc\u00ea? Sim N\u00e3o<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">610 &#8211; Quais s\u00e3o as despesas que podem integrar o custo de aquisi\u00e7\u00e3o de bens e direitos?<br \/>\nPodem integrar o custo de aquisi\u00e7\u00e3o, quando comprovados com documenta\u00e7\u00e3o h\u00e1bil e id\u00f4nea, e discriminados na declara\u00e7\u00e3o de rendimentos do ano-calend\u00e1rio da realiza\u00e7\u00e3o da despesa:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">1 &#8211; De bens im\u00f3veis:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">a) os gastos com a constru\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o e reforma, desde que os projetos tenham sido aprovados pelos \u00f3rg\u00e3os municipais competentes;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">b) os gastos com pequenas obras, como pintura, reparos em azulejos, encanamentos, pisos, paredes;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">c) as despesas com demoli\u00e7\u00e3o de pr\u00e9dio constru\u00eddo no terreno, desde que seja condi\u00e7\u00e3o para se efetivar a aliena\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">d) as despesas de corretagem referentes \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel vendido, desde que suportado o \u00f4nus pelo alienante;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">e) os gastos com a realiza\u00e7\u00e3o de obras p\u00fablicas como coloca\u00e7\u00e3o de meio-fio, sarjetas, pavimenta\u00e7\u00e3o de vias, instala\u00e7\u00e3o de rede de esgoto e de eletricidade que tenha beneficiado o im\u00f3vel;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">f) o valor do imposto de transmiss\u00e3o pago pelo alienante na aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel alienado;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">g) o valor da contribui\u00e7\u00e3o de melhoria;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">h) o valor do laud\u00eamio pago ao senhorio ou propriet\u00e1rio por desistir do seu direito de op\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">i) os juros e demais acr\u00e9scimos pagos para a aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">2 &#8211; De demais bens ou direitos:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Os disp\u00eandios realizados com conserva\u00e7\u00e3o, reparos, comiss\u00e3o ou corretagem, quando n\u00e3o transferido o \u00f4nus ao adquirente, juros e demais acr\u00e9scimos pagos no financiamento para a aquisi\u00e7\u00e3o de bens ou direitos, ret\u00edfica de motor etc.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Aten\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O valor da corretagem, quando suportado pelo alienante, \u00e9 deduzido do valor da aliena\u00e7\u00e3o e, quando se tratar de venda a prazo, com diferimento da tributa\u00e7\u00e3o, a dedu\u00e7\u00e3o far-se-\u00e1 sobre o valor da parcela do pre\u00e7o recebida no m\u00eas do pagamento da referida corretagem.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">(Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 84, de 11 de outubro de 2001, art. 17 e \u00a7 4\u00ba do art. 19)<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Essas informa\u00e7\u00f5es foram \u00fateis para voc\u00ea? Sim N\u00e3o<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">611 &#8211; Um casal, cujo regime de casamento \u00e9 o de comunh\u00e3o parcial de bens, ou companheiros em uni\u00e3o est\u00e1vel, alienou\/alienaram um bem comum, sendo que um dos c\u00f4njuges possui outro bem adquirido antes do casamento. O c\u00f4njuge ou companheiro que possui apenas o bem comum faz jus \u00e0 isen\u00e7\u00e3o de aliena\u00e7\u00e3o do \u00fanico im\u00f3vel?<br \/>\nN\u00e3o. O bem adquirido na const\u00e2ncia do casamento em regime de comunh\u00e3o parcial de bens ou em uni\u00e3o est\u00e1vel, salvo contrato escrito entre as partes, pertence a ambos c\u00f4njuges\/companheiros. Para a apura\u00e7\u00e3o do ganho de capital, deve ser observado se qualquer um dos c\u00f4njuges\/companheiros possui outro im\u00f3vel ou tenha alienado algum im\u00f3vel nos \u00faltimos cinco anos. Em caso positivo, n\u00e3o se pode considerar como aliena\u00e7\u00e3o de \u00fanico bem para efeito da isen\u00e7\u00e3o prevista em lei. Assim, o bem comum alienado pelo casal, sendo um dos c\u00f4njuges\/companheiros propriet\u00e1rio de outro im\u00f3vel, est\u00e1 sujeito ao imposto sobre a renda sobre o ganho de capital tribut\u00e1vel.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">(Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Art. 1.725; Decreto n\u00ba 3.000, de 26 de mar\u00e7o de 1999 \u2013 Regulamento do Imposto sobre a Renda \u2013 RIR\/1999, art. 39, inciso III)<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Consulte a pergunta 534<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Essas informa\u00e7\u00f5es foram \u00fateis para voc\u00ea? Sim N\u00e3o<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">612 &#8211; Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 isen\u00e7\u00e3o para aliena\u00e7\u00e3o de bens ou direitos por valor igual ou inferior a R$ 35.000,00, como proceder na aliena\u00e7\u00e3o de bens ou direitos possu\u00eddos em condom\u00ednio?<br \/>\nO limite de isen\u00e7\u00e3o para aliena\u00e7\u00f5es de bens ou direitos de pequeno valor (R$ 35.000,00) \u00e9 considerado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 parte de cada cond\u00f4mino.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Aten\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">No caso de bens comuns, o limite aplica-se ao valor total dos bens ou conjunto de bens alienados. Neste caso, consulte as perguntas 534 e 611.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Na uni\u00e3o est\u00e1vel, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se \u00e0s rela\u00e7\u00f5es patrimoniais, no que couber, o regime da comunh\u00e3o parcial de bens e, portanto, os bens adquiridos nessa condi\u00e7\u00e3o s\u00e3o comuns (Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Art. 1.725).<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Essas informa\u00e7\u00f5es foram \u00fateis para voc\u00ea? Sim N\u00e3o<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">613 &#8211; Qual \u00e9 o custo de aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel adquirido pelo Sistema Financeiro de Habita\u00e7\u00e3o (SFH) e posteriormente alienado com transfer\u00eancia do saldo devedor?<br \/>\nO custo de aquisi\u00e7\u00e3o corresponde ao valor efetivamente pago pela aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel constante do campo \u201cSitua\u00e7\u00e3o em 31\/12\/2012 (R$)\u201d da sua Declara\u00e7\u00e3o de Bens eu Direitos do exerc\u00edcio de 2013, ano-calend\u00e1rio de 2012, somado \u00e0s parcelas pagas em 2013. Se desobrigado de apresentar a Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual, o custo dos bens e direitos adquiridos ou das parcelas pagas at\u00e9 31\/12\/1995 deve ser atualizado conforme orienta\u00e7\u00e3o constante na pergunta 548 e somado \u00e0s parcelas pagas a partir de 01\/01\/1996<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Essas informa\u00e7\u00f5es foram \u00fateis para voc\u00ea? Sim N\u00e3o<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">614 &#8211; Qual \u00e9 o custo de aquisi\u00e7\u00e3o para os im\u00f3veis adquiridos em 2013 por meio do Sistema Financeiro da Habita\u00e7\u00e3o (SFH), Carta de Cr\u00e9dito, Programa de Arrendamento Residencial ou financiamento direto com a construtora?<br \/>\nConsidera-se como custo de aquisi\u00e7\u00e3o o valor das parcelas efetivamente pagas \u00e0 construtora ou incorporadora e ao agente financeiro pela aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel. A forma de pagamento de tais valores deve ser especificada no campo \u201cDiscrimina\u00e7\u00e3o\u201d da Declara\u00e7\u00e3o de Bens ou Direitos.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Essas informa\u00e7\u00f5es foram \u00fateis para voc\u00ea? Sim N\u00e3o<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">615 &#8211; Qual \u00e9 o tratamento tribut\u00e1rio na aliena\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de companhia telef\u00f4nica por meio de procura\u00e7\u00e3o com plenos poderes?<br \/>\nIndependentemente de ter sido feita mediante procura\u00e7\u00e3o, a aliena\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es quando efetuada fora dos preg\u00f5es das bolsas de valores \u00e9 tributada seguindo as normas de apura\u00e7\u00e3o do ganho de capital. Se alienadas em bolsa de valores est\u00e3o sujeitas \u00e0s normas de apura\u00e7\u00e3o de renda vari\u00e1vel.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">(Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 84, de 11 de outubro de 2001, arts. 2\u00ba, 3\u00ba e 16)<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Essas informa\u00e7\u00f5es foram \u00fateis para voc\u00ea? Sim N\u00e3o<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">616 &#8211; No caso de aliena\u00e7\u00e3o em que o Valor da Terra Nua (VTN) do Diat do ano da aliena\u00e7\u00e3o for menor que o valor efetivo da venda da terra nua do im\u00f3vel rural, como deve ser declarada a diferen\u00e7a entre os valores?<br \/>\nO valor de aliena\u00e7\u00e3o para apura\u00e7\u00e3o do ganho de capital \u00e9 o constante no Diat do ano de aliena\u00e7\u00e3o. Assim a diferen\u00e7a entre o valor de aliena\u00e7\u00e3o e o declarado no Diat deve ser informado como rendimento isento e n\u00e3o tribut\u00e1vel.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Consulte a pergunta 599<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Essas informa\u00e7\u00f5es foram \u00fateis para voc\u00ea? Sim N\u00e3o<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">617 &#8211; Como s\u00e3o tributados os rendimentos de t\u00edtulos de investimento coletivo?<br \/>\nN\u00e3o se sujeitam ao ganho de capital e s\u00e3o tributados exclusivamente na fonte como aplica\u00e7\u00e3o financeira de renda fixa, incidindo o imposto sobre a renda incidente na fonte sobre o valor dos rendimentos l\u00edquidos pagos ou creditados decorrentes da aquisi\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos ou contratos de investimento coletivo, tais como os comumente conhecidos como \u201cBoi Gordo\u201d, \u00e0 al\u00edquota de 20%.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A reten\u00e7\u00e3o do imposto \u00e9 efetuada por ocasi\u00e3o do pagamento dos rendimentos ou resgate do t\u00edtulo ou contrato, sendo a fonte pagadora dos rendimentos a respons\u00e1vel por essa reten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">(Ato Declarat\u00f3rio Normativo Cosit n\u00ba 19, de 1998)<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Essas informa\u00e7\u00f5es foram \u00fateis para voc\u00ea? Sim N\u00e3o<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">618 &#8211; Qual \u00e9 o tratamento tribut\u00e1rio da cess\u00e3o de direito sobre passe de atleta?<br \/>\nNa hip\u00f3tese de a pessoa f\u00edsica titular de direito sobre passe de atleta ced\u00ea-lo a terceiros, a diferen\u00e7a positiva entre o pre\u00e7o de aquisi\u00e7\u00e3o atualizado at\u00e9 31\/12\/1995 e o de cess\u00e3o deve ser tributada como ganho de capital na aliena\u00e7\u00e3o de direitos.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Esse direito deve estar informado na Declara\u00e7\u00e3o de Bens e Direitos de seu titular.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Aten\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">As quantias remetidas para o exterior, para pagamento do valor do passe, s\u00e3o tribut\u00e1veis na fonte, nos termos dos arts. 682, I, e 685, caput e inciso II do Decreto n\u00ba 3.000, de 26 de mar\u00e7o de 1999 \u2013 Regulamento do Imposto sobre a Renda \u2013 RIR\/1999.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">(Lei n\u00ba 9.615, de 24 de mar\u00e7o de 1998)<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Essas informa\u00e7\u00f5es foram \u00fateis para voc\u00ea? Sim N\u00e3o<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">619 &#8211; O que se considera bem de pequeno valor para fins de exclus\u00e3o do ganho de capital?<br \/>\n1 &#8211; Aliena\u00e7\u00e3o realizada at\u00e9 15 de junho de 2005:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">1.1 &#8211; Para esse efeito, considera-se bem de pequeno valor aquele decorrente da aliena\u00e7\u00e3o de bens ou direitos cujo pre\u00e7o unit\u00e1rio de aliena\u00e7\u00e3o ou cess\u00e3o, no m\u00eas de sua efetiva\u00e7\u00e3o, seja igual ou inferior a R$ 20.000,00, exceto no caso de aliena\u00e7\u00e3o de moeda estrangeira mantida em esp\u00e9cie.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">2 &#8211; Aliena\u00e7\u00e3o realizada a partir de 16 de junho de 2005:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">2.1 \u2013 Para as aliena\u00e7\u00f5es efetuadas a partir de 16 de junho de 2005, os bens e direitos de pequeno valor passaram a ter os seguintes limites:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">I &#8211; R$ 20.000,00, no caso de aliena\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es negociadas no mercado de balc\u00e3o;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">II &#8211; R$ 35.000,00, nos demais casos.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">2.2 &#8211; Para se determinar o valor do m\u00eas de junho de 2005, deve ser observado que o valor da aliena\u00e7\u00e3o efetuada at\u00e9 o dia 15 n\u00e3o pode ultrapassar o limite de R$ 20.000,00.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Aten\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Na determina\u00e7\u00e3o do limite deve ser observado que:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">a) no caso de aliena\u00e7\u00e3o de diversos bens ou direitos da mesma natureza, deve ser considerado o valor do conjunto dos bens ou direitos alienados em um mesmo m\u00eas, tais como autom\u00f3veis e motocicletas, im\u00f3vel urbano e terra nua, quadros e esculturas. Sendo ultrapassado esse limite, o ganho de capital deve ser apurado em rela\u00e7\u00e3o a cada um dos bens;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">b) no caso da sociedade conjugal ou uni\u00e3o est\u00e1vel (salvo contrato escrito entre os companheiros), o limite de isen\u00e7\u00e3o aplica-se em rela\u00e7\u00e3o ao valor de cada um dos bens ou direitos possu\u00eddos em comunh\u00e3o e ao valor do conjunto dos bens ou direitos da mesma natureza, alienados em um mesmo m\u00eas;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">c) na aliena\u00e7\u00e3o de bens ou direitos em condom\u00ednio, o limite aplica-se em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 parte de cada cond\u00f4mino ou copropriet\u00e1rio;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">d) quando se tratar de permuta com recebimento de torna em dinheiro deve ser considerado o valor total da aliena\u00e7\u00e3o e n\u00e3o apenas o valor da torna;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">e) O limite de R$ 35.000,00 aplica-se \u00e0 de aliena\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es em bolsa no exterior, por residente no Brasil sujeita a apura\u00e7\u00e3o de Ganho de Capital em Moeda Estrangeira.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">(Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002, artigo 1.725; Lei n\u00ba 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 38; Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 599, de 28 de dezembro de 2005, art. 1\u00ba)<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Consulte as perguntas 534, 562, 591, 605, 612, 620 e 621<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Essas informa\u00e7\u00f5es foram \u00fateis para voc\u00ea? Sim N\u00e3o<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">620 &#8211; Na permuta de im\u00f3veis com recebimento de torna em dinheiro, se o valor da torna for igual ou inferior a R$ 35.000,00, pode ser considerada como &#8220;bem de pequeno valor&#8221;?<br \/>\nN\u00e3o, uma vez que a n\u00e3o incid\u00eancia alcan\u00e7a o valor total da aliena\u00e7\u00e3o e n\u00e3o apenas o valor da torna.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Para aliena\u00e7\u00f5es at\u00e9 15 de junho de 2005, considera-se bem de pequeno a aliena\u00e7\u00e3o at\u00e9 R$ 20.000,00<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s aliena\u00e7\u00f5es de bens ou direitos de pequeno valor ocorridas a partir de 16 de Junho de 2005, o valor da opera\u00e7\u00e3o \u00e9 R$ 35.000,00.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Consulte a pergunta 619<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Essas informa\u00e7\u00f5es foram \u00fateis para voc\u00ea? Sim N\u00e3o<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">621 &#8211; O que se considera bem de pequeno valor no caso de aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel financiado pelo Sistema Financeiro da Habita\u00e7\u00e3o (SFH), ou de bem adquirido por cons\u00f3rcio e assemelhados?<br \/>\nO valor de aliena\u00e7\u00e3o compreende apenas o valor recebido, sem o saldo devedor transferido ao adquirente. Dessa forma, se o valor recebido for igual ou inferior a R$ 35.000,00, n\u00e3o se tributa o ganho de capital.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">(Decreto n\u00ba 3.000, de 26 de mar\u00e7o de 1999 \u2013 Regulamento do Imposto sobre a Renda \u2013 RIR\/1999, art. 39, inciso II; Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 84, de 11 de outubro de 2001, art. 29, inciso II)<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">( consulte a pergunta 619)<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Essas informa\u00e7\u00f5es foram \u00fateis para voc\u00ea? Sim N\u00e3o<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">622 &#8211; O contribuinte que aliena o \u00fanico im\u00f3vel que possui deve pagar o imposto sobre a renda por ocasi\u00e3o de sua aliena\u00e7\u00e3o?<br \/>\nEst\u00e1 isento do imposto sobre a renda o ganho de capital auferido na aliena\u00e7\u00e3o do \u00fanico im\u00f3vel que o titular possua, cujo valor de aliena\u00e7\u00e3o seja de at\u00e9 R$ 440.000,00, desde que n\u00e3o tenha realizado qualquer outra aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel nos \u00faltimos cinco anos.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">No caso da sociedade conjugal ou uni\u00e3o est\u00e1vel (salvo contrato escrito entre os companheiros), o limite de isen\u00e7\u00e3o aplica-se em rela\u00e7\u00e3o ao valor total do im\u00f3vel alienado.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">(Lei n\u00ba 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 23; Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002, artigo 1.725; Decreto n\u00ba 3.000, de 26 de mar\u00e7o de 1999 \u2013 Regulamento do Imposto sobre a Renda \u2013 RIR\/1999, art. 39, inciso III; Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 84, de 11 de outubro de 2001, art. 29, inciso I)<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Essas informa\u00e7\u00f5es foram \u00fateis para voc\u00ea? Sim N\u00e3o<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">623 &#8211; Contribuinte que possui a copropriedade de im\u00f3vel e ainda possui outro im\u00f3vel em seu pr\u00f3prio nome, ao vender qualquer um deles pode consider\u00e1-lo &#8220;\u00fanico im\u00f3vel&#8221; para efeito de exclus\u00e3o do ganho de capital?<br \/>\nN\u00e3o. A copropriedade caracteriza propriedade de im\u00f3vel. Nesse caso, possuindo o contribuinte mais de um im\u00f3vel, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em \u201c\u00fanico im\u00f3vel\u201d. Assim, n\u00e3o podem utilizar, do benef\u00edcio do art. 23 da Lei n\u00ba 9.250, de 26 de dezembro de 1995.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Essas informa\u00e7\u00f5es foram \u00fateis para voc\u00ea? Sim N\u00e3o<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">624 &#8211; Contribuinte possu\u00eda dois terrenos cont\u00edguos, promoveu a unifica\u00e7\u00e3o e sobre eles construiu uma resid\u00eancia, passando a ser propriet\u00e1rio desse \u00fanico im\u00f3vel. Pode usufruir da exclus\u00e3o do ganho de capital na aliena\u00e7\u00e3o do \u00fanico im\u00f3vel?<br \/>\nSim. O art. 23 da Lei n\u00ba 9.250, de 26 de dezembro de 1995, faz refer\u00eancia \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o do \u00fanico im\u00f3vel que o titular possua (no m\u00eas da aliena\u00e7\u00e3o). Conforme o disposto no art. 111, inciso I, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), e caso n\u00e3o tenha ocorrido aliena\u00e7\u00e3o a qualquer t\u00edtulo nos \u00faltimos 5 anos de outro im\u00f3vel, e considerando que a unifica\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis n\u00e3o caracteriza aliena\u00e7\u00e3o, \u00e9 cab\u00edvel a exclus\u00e3o do ganho de capital no caso de aliena\u00e7\u00e3o, como um \u00fanico im\u00f3vel e em um \u00fanico instrumento, de im\u00f3vel resultante de unifica\u00e7\u00e3o anterior de outros que o titular possu\u00eda, devidamente averbada em cart\u00f3rio de registro de im\u00f3veis (art. 234 da Lei n\u00ba 6.015, de 31 de dezembro de 1973 &#8211; Lei dos Registros P\u00fablicos). Este entendimento tamb\u00e9m \u00e9 v\u00e1lido para a terra nua de im\u00f3veis rurais.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Essas informa\u00e7\u00f5es foram \u00fateis para voc\u00ea? Sim N\u00e3o<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">625 &#8211; Contribuinte, propriet\u00e1rio de um \u00fanico im\u00f3vel, que n\u00e3o alienou nenhum im\u00f3vel nos \u00faltimos 5 anos, aliena uma parte desse im\u00f3vel, permanecendo na propriedade da \u00e1rea remanescente. Tal contribuinte tem direito nessa opera\u00e7\u00e3o \u00e0 isen\u00e7\u00e3o de aliena\u00e7\u00e3o de \u00fanico im\u00f3vel?<br \/>\nN\u00e3o. Nesse caso, o contribuinte n\u00e3o alienou todo o im\u00f3vel, mas parte, permanecendo, na data, como propriet\u00e1rio de im\u00f3vel. N\u00e3o faz jus, portanto, \u00e0 isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">(Lei n\u00ba 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 23)<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Essas informa\u00e7\u00f5es foram \u00fateis para voc\u00ea? Sim N\u00e3o<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">626 &#8211; Qual \u00e9 o custo de aquisi\u00e7\u00e3o na transfer\u00eancia de ativos recebidos na dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade conjugal ou da uni\u00e3o est\u00e1vel?<br \/>\nNa transfer\u00eancia do direito de propriedade em decorr\u00eancia de dissolu\u00e7\u00e3o de sociedade conjugal ou da uni\u00e3o est\u00e1vel, os bens e direitos podem ser avaliados, conforme legisla\u00e7\u00e3o pertinente, pelo valor constante na \u00faltima Declara\u00e7\u00e3o de Bens e Direitos ou em valor superior \u00e0quele declarado (valor de mercado).<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Se a transfer\u00eancia dos bens ou direitos a quem lhe foram atribu\u00eddos foi em valor superior \u00e0quele pelo qual constavam na \u00faltima declara\u00e7\u00e3o de quem declarava os bens antes da dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade conjugal ou uni\u00e3o est\u00e1vel, a diferen\u00e7a positiva \u00e9 tributada \u00e0 al\u00edquota de 15%, em nome do c\u00f4njuge ou companheiro a quem o ativo foi atribu\u00eddo. Nesse caso, os bens e direitos devem ser inclu\u00eddos na declara\u00e7\u00e3o de bens, pelo valor atribu\u00eddo na transfer\u00eancia do direito de propriedade, que constituir\u00e1 custo para efeito de eventual aliena\u00e7\u00e3o futura.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Se a transfer\u00eancia for efetuada pelo valor informado na \u00faltima Declara\u00e7\u00e3o de Bens e Direitos, n\u00e3o incide a cobran\u00e7a de imposto no ato da transfer\u00eancia. O ex-c\u00f4njuge ou ex-companheiro a quem foram atribu\u00eddos os bens ou direitos, deve inclu\u00ed-los em sua Declara\u00e7\u00e3o de Bens e Direitos, pelos valores informados na \u00faltima declara\u00e7\u00e3o de quem os declarava, antes da dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade conjugal ou da uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">(Lei n\u00ba 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 23; Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 84, de 11 de outubro de 2001, art. 3\u00ba, II)<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Consulte as perguntas 560, 561, 605 e 627<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Essas informa\u00e7\u00f5es foram \u00fateis para voc\u00ea? Sim N\u00e3o<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">627 &#8211; Quem \u00e9 o contribuinte do imposto sobre o ganho de capital na transfer\u00eancia de ativos em decorr\u00eancia de dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade conjugal ou da uni\u00e3o est\u00e1vel?<br \/>\nSe a transfer\u00eancia for efetuada por valor superior \u00e0quele que vinha sendo declarado, a diferen\u00e7a a maior sujeita-se \u00e0 incid\u00eancia de imposto sobre a renda \u00e0 al\u00edquota de quinze por cento.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O contribuinte do imposto \u00e9 o ex-c\u00f4njuge ou o ex-convivente ao qual o bem ou direito for atribu\u00eddo.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">(Lei n\u00ba 9.532, de10 de dezembro de 1997, art. 23, com reda\u00e7\u00e3o dada pelo art. 10 da Lei n\u00ba 9.779, de 19 de janeiro de 1999; Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 84, de 11 de outubro de 2001, art. 30, \u00a7 3\u00ba, V)<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Essas informa\u00e7\u00f5es foram \u00fateis para voc\u00ea? Sim N\u00e3o<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">628 &#8211; Qual \u00e9 o tratamento tribut\u00e1rio na transfer\u00eancia de ativos por heran\u00e7a ou legado?<br \/>\nNa transfer\u00eancia do direito de propriedade por sucess\u00e3o, nos casos de heran\u00e7a ou legado, os bens e direitos podem ser avaliados pelo valor constante na \u00faltima Declara\u00e7\u00e3o de Bens e Direitos do de cujus ou por valor superior \u00e0quele declarado.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Se os bens ou direitos forem transferidos por valor superior, a diferen\u00e7a positiva entre este e o valor constante na \u00faltima Declara\u00e7\u00e3o de Bens e Direitos \u00e9 tributada como ganho de capital \u00e0 al\u00edquota de 15%.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Se a transfer\u00eancia for efetuada pelo valor constante na \u00faltima Declara\u00e7\u00e3o de Bens e Direitos do de cujus, n\u00e3o h\u00e1 cobran\u00e7a de imposto no ato da transfer\u00eancia, mas o herdeiro ou legat\u00e1rio deve incluir os bens ou direitos, em sua Declara\u00e7\u00e3o de Bens e Direitos, pelo valor constante na declara\u00e7\u00e3o do de cujus, o qual constitui custo para efeito de apura\u00e7\u00e3o de ganho de capital numa eventual futura aliena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Aten\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A transfer\u00eancia alcan\u00e7a inclusive os casos de esp\u00f3lio iniciados antes de 01\/01\/1998, cuja decis\u00e3o judicial da partilha tenha sido proferida durante o ano-calend\u00e1rio de 2013.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">(Decreto n\u00ba 3.000, de 26 de mar\u00e7o de 1999 \u2013 Regulamento do Imposto sobre a Renda \u2013 RIR\/1999, arts. 129, inciso III, e 762, \u00a7 2\u00ba, inciso I; Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 84, de 11 de outubro de 2001, art. 3\u00ba, inciso II)<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Consulte a pergunta 563<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Essas informa\u00e7\u00f5es foram \u00fateis para voc\u00ea? Sim N\u00e3o<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">629 &#8211; Qual \u00e9 o tratamento tribut\u00e1rio na transfer\u00eancia de bens e direitos na doa\u00e7\u00e3o em adiantamento da leg\u00edtima?<br \/>\nNa transfer\u00eancia do direito de propriedade por doa\u00e7\u00e3o em adiantamento de leg\u00edtima, os bens e direitos podem ser avaliados pelo valor, conforme legisla\u00e7\u00e3o pertinente, constante na \u00faltima Declara\u00e7\u00e3o de Bens e Direitos do doador ou por valor superior \u00e0quele declarado.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Se os bens ou direitos forem transferidos por valor superior \u00e0quele declarado, a diferen\u00e7a positiva entre este e o valor constante na \u00faltima Declara\u00e7\u00e3o de Bens e Direitos do doador \u00e9 tributada como ganho de capital \u00e0 al\u00edquota de 15%, em nome do doador.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Se a transfer\u00eancia for efetuada pelo valor constante na \u00faltima Declara\u00e7\u00e3o de Bens e Direitos do doador, n\u00e3o h\u00e1 cobran\u00e7a de imposto no ato da transfer\u00eancia, mas o donat\u00e1rio deve incluir os bens ou direitos, em sua Declara\u00e7\u00e3o de Bens e Direitos, pelo valor constante na declara\u00e7\u00e3o referida, o qual constitui custo para efeito de apura\u00e7\u00e3o de ganho de capital em eventual futura aliena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">(Lei n\u00ba 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 23; Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 84, de 11 de outubro de 2001, art. 3\u00ba, inciso II)<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Fontes Tv Creci e site da receita federal<\/p>\n<hr>\n<h2 style=\"text-align: center;\"><\/h2>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Saiba como declarar im\u00f3veis no imposto de renda, tudo sobre a tributa\u00e7\u00e4o na venda e aluguel, separamos os dois artigos mais completos da internet brasileira sobre &nbsp;o assunto, em um v\u00eddeo de mais de uma hora o palestrante&nbsp;Ricardo Lacaz Martins, e o restante extra\u00eddo diretamente do site da receita federal, bom v\u00eddeo e boa leitura [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":11802,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1445,1,1370],"tags":[1502,1503],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6825"}],"collection":[{"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6825"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6825\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":11803,"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6825\/revisions\/11803"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/11802"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6825"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6825"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6825"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}