![\"alienar\"](\"http:\/\/bancodosimoveis.net\/wp-content\/uploads\/2015\/02\/alienar.jpg\")
<\/a><\/p>\nPor ser um tema complexo, v\u00e1rios processos acabam chegando ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). Veja o que o Tribunal da Cidadania vem decidindo a respeito deste tema.<\/p>\n
Aliena\u00e7\u00e3o x transfer\u00eancia do bem<\/b><\/p>\n
Muitas s\u00e3o as possibilidades de um contrato de aliena\u00e7\u00e3o ir parar na Justi\u00e7a. Uma delas \u00e9 quando o bem \u00e9 transferido a outra pessoa, sem que o credor, aquele a quem o bem est\u00e1 alienado, tenha conhecimento do fato.<\/p>\n
A Quarta Turma, no julgamento do REsp 881.270, apreciou uma quest\u00e3o em que uma pessoa que detinha a posse de um autom\u00f3vel sem a ci\u00eancia da financeira, pretendia ver reconhecido o usucapi\u00e3o sobre o bem. A Turma pacificou o entendimento de que a transfer\u00eancia a terceiro de ve\u00edculo gravado como propriedade fiduci\u00e1ria, \u00e0 revelia do propriet\u00e1rio (credor), \u00e9 ato de clandestinidade incapaz de motivar a posse (artigo1.208<\/a> do C\u00f3digo Civil<\/a> de 2002), sendo por isso imposs\u00edvel a aquisi\u00e7\u00e3o do bem por usucapi\u00e3o.<\/p>\n Em caso id\u00eantico, a Terceira Turma j\u00e1 havia decidido que a posse de bem por contrato de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia n\u00e3o pode levar a usucapi\u00e3o pelo adquirente ou pelo cession\u00e1rio deste, pois a posse pertence ao fiduciante que, no ato do financiamento, adquire a propriedade do bem at\u00e9 que o financiamento seja pago.<\/p>\n Segundo o relator, ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, com o entendimento pacificado pelas duas Turmas de Direito Privado do STJ, o Judici\u00e1rio fecha as portas para o uso indiscriminado do instituto do usucapi\u00e3o: A prosperar a pretens\u00e3o deduzida nos autos – e aqui n\u00e3o se est\u00e1 a cogitar de m\u00e1-f\u00e9 no caso concreto -, abrir-se-ia uma porta larga para se engendrar ardis de toda sorte, tudo com o escopo de se furtar o devedor a pagar a d\u00edvida antes contra\u00edda. Bastaria a utiliza\u00e7\u00e3o de um intermedi\u00e1rio para a compra do ve\u00edculo e a simula\u00e7\u00e3o de uma transfer\u00eancia a terceiro com paradeiro at\u00e9 ent\u00e3o desconhecido, para se requerer, escoado o prazo legal, o usucapi\u00e3o do bem.<\/p>\n O ministro ressaltou, ainda, que, como nos contratos com aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia o desdobramento da posse e a possibilidade de busca e apreens\u00e3o do bem s\u00e3o inerentes ao pr\u00f3prio contrato, a transfer\u00eancia da posse direta a terceiros deve ser precedida de autoriza\u00e7\u00e3o porque modifica a ess\u00eancia do contrato, bem como a garantia do credor fiduci\u00e1rio.<\/p>\n Portanto, quando o bem, garantia da d\u00edvida, \u00e9 transferido a terceiro pelo devedor fiduciante, sem consentimento do credor fiduci\u00e1rio, deve a apreens\u00e3o do bem pelo terceiro ser considerada como ato clandestino, por ser praticado \u00e0s ocultas de quem se interessaria pela recupera\u00e7\u00e3o do bem, destacou.<\/p>\n J\u00e1 no REsp 686.932, a Primeira Turma concluiu que o registro do contrato de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria no Cart\u00f3rio de T\u00edtulos e Documentos, previsto na Lei de Registros Publicos<\/a>, n\u00e3o oferece condi\u00e7\u00e3o para a transfer\u00eancia da propriedade do bem, procedimento tendente a emprestar publicidade e efeito ao ato. Assim, os ministros negaram recurso da Associa\u00e7\u00e3o dos Not\u00e1rios e Registradores do Brasil (Anoreg\/BR) contra o Departamento Estadual de Tr\u00e2nsito do Estado do Paran\u00e1 (Detran\/PR).<\/p>\n O relator, ministro Luiz Fux, destacou a efic\u00e1cia do registro no licenciamento do ve\u00edculo, considerando-o mais eficaz do que a mera anota\u00e7\u00e3o no Cart\u00f3rio de T\u00edtulos e Documentos. Al\u00e9m disso, o ministro ressalvou que a exig\u00eancia de registro em Cart\u00f3rio do contrato de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria n\u00e3o \u00e9 requisito de validade do neg\u00f3cio jur\u00eddico. Para as partes signat\u00e1rias, o acordo entre as partes \u00e9 perfeito e plenamente v\u00e1lido, independentemente do registro, que, se ausente, traz como \u00fanica consequ\u00eancia a inefic\u00e1cia do contrato perante o terceiro de boa-f\u00e9.<\/p>\n Cancelamento de financiamento por arrependimento<\/b><\/p>\n <\/b>Os casos em que o adquirente do bem se arrepende e quer cancelar o financiamento tamb\u00e9m podem parar no Judici\u00e1rio. A Terceira Turma entendeu ser poss\u00edvel o consumidor exercer o direito de arrependimento nas compras que faz, ap\u00f3s a assinatura de contrato de financiamento com cl\u00e1usula de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria. Na decis\u00e3o, o colegiado aplicou as normas do consumidor \u00e0 rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica estabelecida entre um banco e um consumidor de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n O banco ingressou com pedido de busca e apreens\u00e3o de um ve\u00edculo pelo inadimplemento do contrato de financiamento firmado com o consumidor. Este alegou que exerceu o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do C\u00f3digo do Consumidor e que jamais teria se imitido na posse do bem dado em garantia. O Tribunal de Justi\u00e7a estadual entendeu que a regra era inaplic\u00e1vel no caso, pelo fato de o c\u00f3digo n\u00e3o servir \u00e0s institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias.<\/p>\n Seguindo voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, a Turma reiterou o entendimento quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do CDC<\/a> \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras e considerou leg\u00edtimo o direito de arrependimento. Segundo ela, o consumidor assinou dois contratos, o de compra e venda com uma concession\u00e1ria de ve\u00edculos e o de financiamento com o banco. Ap\u00f3s a assinatura do contrato de financiamento, ocorrido fora do estabelecimento banc\u00e1rio, o consumidor se arrependeu e enviou notifica\u00e7\u00e3o no sexto dia ap\u00f3s a celebra\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio.<\/p>\n De acordo com o artigo 49, o consumidor tem sete dias a contar da assinatura do contrato para desistir do neg\u00f3cio, quando a contrata\u00e7\u00e3o ocorrer fora do estabelecimento comercial., acrescentou.<\/p>\n Liquida\u00e7\u00e3o junto ao banco<\/b><\/p>\n <\/b>Empresa de seguros n\u00e3o pode ser respons\u00e1vel pela liquida\u00e7\u00e3o de sinistro junto ao banco. Com esse entendimento, a Quarta Turma manteve decis\u00e3o (REsp 1.141.006) que rejeitou a alega\u00e7\u00e3o de ilegitimidade passiva do banco em a\u00e7\u00e3o proposta por um esp\u00f3lio e negou pedido de denuncia\u00e7\u00e3o \u00e0 lide de uma seguradora.<\/p>\n No caso, o homem firmou um contrato de abertura de cr\u00e9dito com aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria junto ao banco Fiat, a fim de adquirir um autom\u00f3vel. Na ocasi\u00e3o, a celebra\u00e7\u00e3o do contrato foi condicionada a ades\u00e3o do consumidor \u00e0 ap\u00f3lice de seguro da seguradora, pertencente ao mesmo grupo econ\u00f4mico do banco, a qual, em caso de \u00f3bito, providenciaria a quita\u00e7\u00e3o integral do ve\u00edculo financiado.<\/p>\n Menos de um ano depois da aquisi\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, ele veio a falecer, mas houve negativa de cobertura, ao argumento de que a sua morte ocorrera devido \u00e0 doen\u00e7a preexistente. Em seguida, o esp\u00f3lio prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o diretamente contra o banco, visando \u00e0 transfer\u00eancia do ve\u00edculo e \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o das parcelas pagas indevidamente, no valor de R$ 1.082,76.<\/p>\n No STJ, o banco alegou que a empresa de seguros \u00e9 respons\u00e1vel pela liquida\u00e7\u00e3o do sinistro junto a ele, estando obrigada a indenizar, em a\u00e7\u00e3o regressiva, o seu eventual preju\u00edzo, motivo pelo qual obrigat\u00f3ria a denuncia\u00e7\u00e3o \u00e0 lide.<\/p>\n Segundo o relator, ministro Lu\u00eds Felipe Salom\u00e3o, nem pela lei, nem pelo contrato, h\u00e1 direito do banco de se ressarcir da seguradora. Para ele, n\u00e3o h\u00e1 v\u00ednculo contratual nem legal entre as duas pessoas jur\u00eddicas. Dessa forma, \u00e9 incab\u00edvel eventual pretens\u00e3o regressiva do banco contra a seguradora, pois, em tese, apenas os autores poderiam ajuizar a\u00e7\u00e3o direta contra a seguradora para exigir o cumprimento do contrato de seguro, se assim optassem.<\/p>\n Portanto, n\u00e3o se trata aqui de garantir direito de regresso do denunciante em face da denunciada, pois a seguradora n\u00e3o est\u00e1 obrigada, seja por lei, seja por contrato, a garantir o resultado da demanda. Os fundamentos que levaram a seguradora, que, repita-se, firmou contrato apenas com a autora, a negar o pagamento do pr\u00eamio, sequer est\u00e3o sendo discutidos na defesa da a\u00e7\u00e3o principal, destacou.<\/p>\n Carro financiado com defeito<\/b><\/p>\n Ao julgarem o REsp 1.014.547, o STJ decidiu que a institui\u00e7\u00e3o financeira n\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel pela qualidade do produto adquirido por livre escolha do consumidor mediante financiamento banc\u00e1rio. Com esse entendimento, a Quarta Turma reformou ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal (TJDF) que condenou um banco em processo envolvendo a compra de um autom\u00f3vel.<\/p>\n No caso, a consumidora comprou uma Kombi ano 1999\/2000 na empresa Barat\u00e3o dos Autom\u00f3veis, instalada no Distrito Federal, com financiamento concedido pelo banco, em 36 parcelas. Como o ve\u00edculo apresentou uma s\u00e9rie de defeitos dentro do prazo de garantia de 90 dias, ela devolveu o ve\u00edculo e ajuizou a\u00e7\u00e3o de rescis\u00e3o contratual com pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais contra a revendedora e a institui\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n O TJDF rescindiu o contrato de compra e venda e o financiamento e os condenou, solidariamente, a restituir as parcelas j\u00e1 pagas ao banco. Tamb\u00e9m condenou a empresa de ve\u00edculos ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 10 mil por danos morais. Para o tribunal, o contrato de financiamento \u00e9 acess\u00f3rio do contrato de compra e venda, portanto devem ser rescindidos conjuntamente.<\/p>\n O banco recorreu ao STJ alegando que o financiamento \u00e9 distinto do contrato de compra e venda firmado entre a consumidora e a empresa revendedora e que os defeitos alegados s\u00e3o referentes ao ve\u00edculo, n\u00e3o caracterizando qualquer irregularidade na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de concess\u00e3o de cr\u00e9dito. Sustentou, ainda, que por n\u00e3o ter rela\u00e7\u00e3o com a revendedora o contrato deve ser honrado.<\/p>\n O relator, ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha destacou que n\u00e3o \u00e9 licito ao devedor rescindir o contrato e reaver as parcelas pagas de financiamento assegurado por aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, alegando defeito no bem adquirido. Para ele, embora o artigo 18<\/a>do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a> (CDC<\/a>) admita a rescis\u00e3o do contrato de compra e venda de ve\u00edculo usado, o mesmo n\u00e3o ocorre com o contrato de m\u00fatuo, j\u00e1 que a institui\u00e7\u00e3o financeira n\u00e3o pode ser tida como fornecedora do bem que lhe foi ofertado como garantia de financiamento.<\/p>\n O ministro ressaltou tamb\u00e9m que as disposi\u00e7\u00f5es do CDC<\/a> incidem sobre a institui\u00e7\u00e3o financeira apenas na parte relativa \u00e0 sua atividade banc\u00e1ria, acrescentando que, quanto a isso, nada foi reclamado. Ele entendeu que, no caso em quest\u00e3o, o banco antecipou dinheiro \u00e0 consumidora, que o utilizou para comprar o autom\u00f3vel, sendo certo que o defeito do produto n\u00e3o est\u00e1 relacionado \u00e0s atividades da institui\u00e7\u00e3o financeira, pois toca exclusivamente ao revendedor do ve\u00edculo.<\/p>\n Por fim, o relator destacou que, ao contr\u00e1rio do entendimento firmado pelo tribunal de origem, o contrato de financiamento n\u00e3o \u00e9 acess\u00f3rio do contrato de compra e venda, j\u00e1 que os contratos n\u00e3o se vinculam nem dependem um do outro. Com esses argumentos, acolheu o recurso para declarar o contrato celebrado entre as partes v\u00e1lido e eficaz em todos os seus efeitos.<\/p>\n Antigo dono aciona financiador da compra<\/b><\/p>\n <\/b>O banco que financia a compra de ve\u00edculo n\u00e3o pode ser acionado pelo antigo dono em raz\u00e3o de o comprador ter deixado de transferir o bem e n\u00e3o pagar d\u00e9bitos fiscais e multas posteriores \u00e0 transa\u00e7\u00e3o. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), os neg\u00f3cios de compra e venda e de m\u00fatuo com garantia de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria s\u00e3o aut\u00f4nomos, devendo o banco ser exclu\u00eddo da a\u00e7\u00e3o relativa ao primeiro ajuste do qual n\u00e3o participou (REsp 1.025.928)<\/p>\n O antigo propriet\u00e1rio ingressou com a\u00e7\u00e3o contra a compradora e o banco financiador, j\u00e1 que n\u00e3o teriam providenciado os registros da aliena\u00e7\u00e3o e da garantia fiduci\u00e1ria junto ao Detran. Por isso, seu nome foi negativado junto ao Tesouro estadual, em raz\u00e3o de d\u00e9bitos fiscais e multas. O banco teria obtido o direito a apreender o ve\u00edculo da compradora, tendo ficado com sua propriedade.<\/p>\n As inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias acolheram as alega\u00e7\u00f5es do autor, mas o banco recorreu ao STJ alegando que, al\u00e9m de n\u00e3o ter participado do neg\u00f3cio de compra e venda, nunca teve a posse do bem: apesar de a a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o contra a compradora ter sido julgada procedente, o ve\u00edculo nunca foi encontrado.<\/p>\n O ministro Massami Uyeda afirmou que a obriga\u00e7\u00e3o de transferir o ve\u00edculo envolve a transa\u00e7\u00e3o de compra e venda, da qual o banco n\u00e3o tomou parte. Por isso, n\u00e3o seria vi\u00e1vel inclu\u00ed-lo na a\u00e7\u00e3o. Por outro lado, o registro de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria diz respeito ao neg\u00f3cio de m\u00fatuo, do qual o autor n\u00e3o tomou parte. Nesse caso, ele n\u00e3o poderia tentar responsabilizar a financeira por d\u00e9bitos incidentes sobre o ve\u00edculo ap\u00f3s a venda.<\/p>\n O fato de o banco ter pagado o financiamento diretamente ao autor n\u00e3o altera a autonomia dos dois neg\u00f3cios jur\u00eddicos, que poderiam ter sido feitos at\u00e9 mesmo em \u00e9pocas diferentes. A falta dos registros junto ao Detran n\u00e3o interferiria no caso, j\u00e1 que tais atos teriam origem em neg\u00f3cios jur\u00eddicos dos quais em nenhum momento foram partes, simultaneamente, o banco e o autor, acrescentou.<\/p>\n Busca e apreens\u00e3o<\/b><\/p>\n No Resp<\/p>\n , a Quarta Turma impediu mais um caso de consumidor que compra um ve\u00edculo, deixa de pagar as parcelas do financiamento e entra com a\u00e7\u00e3o revisional alegando a exist\u00eancia de cl\u00e1usulas abusivas para impedir que o bem financiado seja apreendido. Por unanimidade, o colegiado reformou decisao do Tribunal de Justi\u00e7a do Mato Grosso do Sul (TJMS) e concedeu liminar de busca e apreens\u00e3o em favor de uma financeira.<\/p>\n Segundo o relator, ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, n\u00e3o pode prevalecer a tese de que a probabilidade da exist\u00eancia de cl\u00e1usulas abusivas no contrato banc\u00e1rio com garantia em aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria tenha o cond\u00e3o de desqualificar a mora j\u00e1 constitu\u00edda com a notifica\u00e7\u00e3o v\u00e1lida, para determinar o sobrestamento do curso da a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o, esvaziando o instituto legal do Decreto-Lei n. 911<\/a>\/69.<\/p>\n No caso, os autos atestam que a mora do devedor foi comprovada mediante notifica\u00e7\u00e3o. Ainda que assim n\u00e3o fosse, cumpre observar que n\u00e3o h\u00e1 conex\u00e3o nem prejudicialidade externa entre a a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o e a revisional, porquanto s\u00e3o a\u00e7\u00f5es independentes e aut\u00f4nomas nos termos do artigo 56, par\u00e1grafo 8\u00ba, do Decreto-Lei 911<\/a>\/69, ressaltou.<\/p>\n Por fim, o relator destacou que a concess\u00e3o de medida liminar em a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o decorrente do inadimplemento de contrato com garantia de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria est\u00e1 condicionada exclusivamente \u00e0 mora do devedor, que, nos termos do artigo 2\u00ba<\/a>, par\u00e1grafo 2\u00ba<\/a>, do Decreto-Lei 911<\/a>\/69, poder\u00e1 ser comprovada por carta registrada expedida por interm\u00e9dio de cart\u00f3rio de t\u00edtulos e documentos ou pelo protesto do t\u00edtulo, a crit\u00e9rio do credor.<\/p>\n J\u00e1 no Resp 251.427, a Terceira Turma entendeu que maquin\u00e1rios m\u00f3veis fixados artificialmente ao solo n\u00e3o podem ser considerados bens im\u00f3veis para efeitos de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria. Com essa decis\u00e3o, a Turma proveu recurso de um banco que movia a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o contra uma empresa madeireira da cidade de Marab\u00e1 (PA).<\/p>\n Para o relator do caso, ministro Carlos Alberto Menezes Direito, a quest\u00e3o abrange o artigo do C\u00f3digo Civil<\/a> que trata dos bens tidos como im\u00f3veis por acess\u00e3o intelectual, ou seja, aqueles que por vontade do propriet\u00e1rio passam de m\u00f3veis a im\u00f3veis para evitar que sejam separados deste. Por isso, a imobiliza\u00e7\u00e3o realizada pela madeireira n\u00e3o seria definitiva, j\u00e1 que pode ser a qualquer tempo mobilizada, por mera declara\u00e7\u00e3o de vontade, retornando a sua anterior condi\u00e7\u00e3o de coisa m\u00f3vel. Assim sendo, as m\u00e1quinas de uma ind\u00fastria, se destacadas do solo, voltar\u00e3o a ser m\u00f3veis. Consequentemente, n\u00e3o h\u00e1 nenhuma restri\u00e7\u00e3o de as m\u00e1quinas da madeireira serem objeto de aliena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Devedor fiduciante x penhora<\/p>\n No REsp 910.207, a Segunda Turma, entendeu ser poss\u00edvel a incid\u00eancia de penhora sobre os direitos do executado no contrato de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, ainda que futuro o cr\u00e9dito. O recurso era da fazenda nacional contra um devedor.<\/p>\n No caso, a fazenda recorreu de decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1), a qual considerou, imprescind\u00edvel, quando se trata de constri\u00e7\u00e3o dos direitos do devedor fiduciante, a anu\u00eancia do credor fiduci\u00e1rio, pois, muito embora seja propriet\u00e1rio resol\u00favel e possuidor indireto, disp\u00f5e o credor das a\u00e7\u00f5es que tutelam a propriedade de coisas m\u00f3veis.<\/p>\n No recurso, a fazenda alegou ser poss\u00edvel a penhora sobre os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, independentemente do consentimento do credor fiduci\u00e1rio.<\/p>\n Segundo o relator, ministro Castro Meira, n\u00e3o \u00e9 vi\u00e1vel a penhora sobre bens garantidos por aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, j\u00e1 que n\u00e3o pertencem ao devedor-executado, que \u00e9 apenas possuidor, com responsabilidade de deposit\u00e1rio, mas \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira que realizou a opera\u00e7\u00e3o de financiamento. Entretanto \u00e9 poss\u00edvel recair a constri\u00e7\u00e3o executiva sobre os direitos detidos pelo executado no respectivo contrato.<\/p>\n O devedor fiduciante possui expectativa do direito \u00e0 futura revers\u00e3o do bem alienado, em caso de pagamento da totalidade da d\u00edvida, ou \u00e0 parte do valor j\u00e1 quitado, em caso de mora e excuss\u00e3o por parte do credor, que \u00e9 pass\u00edvel de penhora, nos termos do artigo 11, inciso VIII, da Lei das Execu\u00e7\u00f5es Fiscais, que permite a constri\u00e7\u00e3o de direitos e a\u00e7\u00f5es, afirmou.<\/p>\n Restitui\u00e7\u00e3o de bem apreendido<\/b><\/p>\n No contrato de empr\u00e9stimo garantido com aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, a posse do bem fica com o devedor, mas a propriedade \u00e9 do credor, conforme determina a lei (Decreto-Lei911<\/a>\/69). A conclus\u00e3o da Quarta Turma, no julgamento do Resp 1.287.402<\/span>, \u00e9 a de que, se houver inadimplemento, cabe ao credor requerer a busca e apreens\u00e3o do bem alienado, que ser\u00e1 deferida liminarmente. Cinco dias ap\u00f3s a execu\u00e7\u00e3o da liminar, o credor passar\u00e1 a ser o exclusivo possuidor e propriet\u00e1rio do bem (propriedade e posse do bem ser\u00e3o consolidadas no patrim\u00f4nio do credor).<\/p>\n A discuss\u00e3o come\u00e7ou em uma a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o ajuizada pelo banco contra devedora devido ao descumprimento do contrato de m\u00fatuo, garantido com aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de um autom\u00f3vel. Uma liminar garantiu o mandado de busca e apreens\u00e3o do ve\u00edculo, nomeado o banco como deposit\u00e1rio do bem. Citada, a devedora apresentou contesta\u00e7\u00e3o e reconven\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, requereu a juntada do comprovante de dep\u00f3sito no valor das parcelas vencidas e, como consequ\u00eancia, pleiteou a restitui\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo apreendido. A contadoria constatou que n\u00e3o houve o dep\u00f3sito exato do valor vencido, e o ju\u00edzo de primeiro grau permitiu \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira alienar o bem apreendido, o que levou a consumidora a recorrer.<\/p>\n O Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1 (TJPR) proveu o recurso para declarar que a complementa\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito deve levar em considera\u00e7\u00e3o as parcelas que venceram no curso da lide e determinou o retorno dos autos ao contador para que realizasse o c\u00e1lculo, levando em considera\u00e7\u00e3o os valores depositados. Inconformado, o banco recorreu ao STJ sustentando que, para a purga\u00e7\u00e3o da mora, cumpre ao devedor pagar a integralidade da d\u00edvida pendente (parcelas vencidas, vincendas, custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios) no prazo legal de cinco dias, sendo invi\u00e1vel o pagamento extempor\u00e2neo. Al\u00e9m disso, alegou viola\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei 911<\/a>\/69 e diss\u00eddio jurisprudencial.<\/p>\n Para o relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, no prazo de cinco dias ap\u00f3s a busca e apreens\u00e3o, para o devedor ter direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 necess\u00e1rio o pagamento da integralidade da d\u00edvida indicada pelo credor na inicial, hip\u00f3tese em que o bem ser\u00e1 restitu\u00eddo livre de \u00f4nus.<\/p>\n A express\u00e3o livre de \u00f4nus significa que o pagamento dever\u00e1 corresponder ao d\u00e9bito integral, incluindo as parcelas vincendas e encargos, acrescentou. O ministro destacou ser essa a interpreta\u00e7\u00e3o que o STJ vem adotando em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 altera\u00e7\u00e3o decorrente da Lei 10.931<\/a>\/04, que modificou o artigo 3\u00ba<\/a>, par\u00e1grafo 2\u00ba<\/a>, do Decreto-Lei911<\/a>\/69 (No prazo do par\u00e1grafo 1\u00ba, o devedor fiduciante poder\u00e1 pagar a integralidade da d\u00edvida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduci\u00e1rio na inicial, hip\u00f3tese na qual o bem lhe ser\u00e1 restitu\u00eddo livre do \u00f4nus.), devendo o entendimento ser mantido em prol da seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n O relator ressaltou, ainda, a impossibilidade de restitui\u00e7\u00e3o do bem apenas com o pagamento das parcelas vencidas, para o prosseguimento do contrato em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s vincendas, e a inexist\u00eancia de viola\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a> nessa previs\u00e3o legal. Destacou tamb\u00e9m a import\u00e2ncia em observar o regramento legal referente ao contrato de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, que \u00e9 importante ferramenta de fomento \u00e0 economia.<\/p>\n A not\u00edcia ao lado refere-se<\/p>\n aos seguintes processos:<\/p>\n REsp 881270 <\/span>REsp 686932 <\/span>REsp 930351 <\/span>REsp 1141006 <\/span>REsp 1014547 <\/span>REsp 1025928 <\/span>REsp 1093501 <\/span>REsp 251427 <\/span>REsp 881270 <\/span>REsp 686932 <\/span>REsp 930351<\/span>REsp 1141006 <\/span>REsp 1014547 <\/span>REsp 1025928 <\/span>REsp 1093501 <\/span>REsp 251427 <\/span>SP 910207 <\/span>REsp 1287402<\/span><\/p>\n Fonte :<\/p>\n