{"id":6353,"date":"2015-02-15T19:56:09","date_gmt":"2015-02-15T21:56:09","guid":{"rendered":"http:\/\/bancodosimoveis.net\/?p=6353"},"modified":"2017-06-07T13:03:24","modified_gmt":"2017-06-07T16:03:24","slug":"fiador-e-os-compromissos-na-locacao-de-imoveis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/fiador-e-os-compromissos-na-locacao-de-imoveis\/","title":{"rendered":"Fiador e os compromissos na loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: center;\">O artigo 835 do C\u00f3digo Civil de 2002 garante que: \u201cO fiador poder\u00e1 exonerar-se da fian\u00e7a que tiver assinado sem limita\u00e7\u00e3o de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fian\u00e7a, durante sessenta dias ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o do credor. \u201d<br \/>\nMesmo com esse artigo do C\u00f3digo Civil dizendo que o fiador pode exonerar-se, o Artigo 39 da Lei 8.245\/91 -Lei das Loca\u00e7\u00f5es \u2013 descreve de outra forma, vejamos:\u201cSalvo disposi\u00e7\u00e3o contratual em contr\u00e1rio, qualquer das garantias da loca\u00e7\u00e3o se estende at\u00e9 a efetiva devolu\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, ainda que prorrogada a loca\u00e7\u00e3o por prazo indeterminado, por for\u00e7a desta Lei\u201d<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\">Ora, como proceder, se tem um artigo que define de uma maneira e outro que determina outra? O entendimento anterior era de que a garantia que o fiador n\u00e3o sairia do compromisso de fian\u00e7a dependeria da exist\u00eancia de uma cl\u00e1usula no contrato de loca\u00e7\u00e3o prevenindo que a fian\u00e7a acabaria somente com a entrega das chaves e quita\u00e7\u00e3o do contrato por parte do locat\u00e1rio. Por outro lado, com os julgados ap\u00f3s a nova interpreta\u00e7\u00e3o do mencionado artigo 39 da Lei de Loca\u00e7\u00f5es, o entendimento \u00e9 de que a cl\u00e1usula que impede a ren\u00fancia do fiador \u00e9 nula. Ou seja, mesmo que nos contratos constem que o fiador tem de ficar com esse encargo at\u00e9 o final da quita\u00e7\u00e3o do contrato, o fiador desejando desonerar-se, ele pode exercer seus direitos constantes no artigo 832 do C\u00f3digo Civil de 2002.<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\">Logicamente, que essa modalidade de fian\u00e7a \u00e9 ainda, uma das mais usadas em contrato de loca\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m, quando algum parecer nesse sentido \u00e9 suscitado \u00e0 nossa banca Giovani Duarte Oliveira Advogados Associados, mencionamos que j\u00e1 existem outras ferramentas dispon\u00edveis para que o locat\u00e1rio n\u00e3o tenha que depender de terceiros para fazer um contrato de loca\u00e7\u00e3o, pois pode contar com o seguro fian\u00e7a locat\u00edcia, pode optar por cau\u00e7\u00e3o em dinheiro, ou ainda, por uma modalidade nova, institu\u00edda pela Lei 11.196\/2005 que \u00e9 a Cess\u00e3o Fiduci\u00e1ria de Quotas de Fundo de Investimento.<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\">Em 2006 a CVM \u2013 Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios publicou a instru\u00e7\u00e3o n. 432, que em dentre outros artigos, define no artigo 5\u00ba a cess\u00e3o fiduci\u00e1ria de cotas em garantia de loca\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria: I \u2013 ser\u00e1 realizada mediante requerimento por escrito do cotista- cedente, acompanhado do termo de cess\u00e3o fiduci\u00e1ria e de 1 (uma) via do contrato de loca\u00e7\u00e3o, observado o disposto nos \u00a7\u00a7 1\u00ba, 2\u00ba e 4\u00ba do art. 88 da Lei n\u00ba 11.196, de 2005; e II \u2013 ser\u00e1 averbada pelo administrador do fundo no registro de cotistas a que se refere o art. 65, inciso I, al\u00ednea \u201ca\u201d, da Instru\u00e7\u00e3o CVM n\u00ba 409, de 2004. \u00a7 1\u00ba A averba\u00e7\u00e3o de que trata o inciso I do caput constitui a propriedade resol\u00favel das cotas em favor do credor fiduci\u00e1rio, e as torna indispon\u00edveis, inalien\u00e1veis e impenhor\u00e1veis, na forma do \u00a7 3\u00ba do art. 88 da Lei n\u00ba 11.196, de 2005.<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><a href=\"http:\/\/bancodosimoveis.net\/wp-content\/uploads\/2015\/02\/fiador.jpg\"><img decoding=\"async\" loading=\"lazy\" class=\"aligncenter size-full wp-image-6354\" src=\"http:\/\/bancodosimoveis.net\/wp-content\/uploads\/2015\/02\/fiador.jpg\" alt=\"fiador\" width=\"259\" height=\"194\" \/><\/a><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\">Com essas modalidades de garantias para a loca\u00e7\u00e3o, o locat\u00e1rio n\u00e3o tem necessidade de recorrer a terceiros, que por suas vezes, n\u00e3o possuem qualquer garantia e benef\u00edcio, apenas um compromisso de pagar, e ainda sequer podem alegar que seu bem im\u00f3vel destinado \u00e0 moradia \u00e9 bem de fam\u00edlia, pois o t\u00edtulo de fiador lhe tira esse benef\u00edcio, respondendo \u00e0 d\u00edvida da loca\u00e7\u00e3o que afian\u00e7ou com o bem de fam\u00edlia.<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\">Por: Giovani Duarte Oliveira \u2013 Advogado, especialista em Direito Processual Civil, especialista em Gest\u00e3o Estrat\u00e9gica de Empresas e s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Giovani Duarte Oliveira Advogados Associados \u2013giovani@duarteoliveira.adv.br<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\">Fonte: <a href=\"http:\/\/www.maxpressnet.com.br\/Conteudo\/1,728867,Fiador_e_os_compromissos_na_locacao_de_imoveis_-_Por_Giovani_Duarte_Oliveira_,728867,4.htm\" target=\"_blank\">Maxpress<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O artigo 835 do C\u00f3digo Civil de 2002 garante que: \u201cO fiador poder\u00e1 exonerar-se da fian\u00e7a que tiver assinado sem limita\u00e7\u00e3o de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fian\u00e7a, durante sessenta dias ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o do credor. \u201d Mesmo com esse artigo do C\u00f3digo Civil dizendo que o fiador [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":9284,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1374,1369],"tags":[1433],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6353"}],"collection":[{"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6353"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6353\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":9283,"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6353\/revisions\/9283"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/9284"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6353"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6353"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6353"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}