{"id":5034,"date":"2012-04-10T01:33:19","date_gmt":"2012-04-10T01:33:19","guid":{"rendered":"http:\/\/bancodosimoveis.net\/?p=5034"},"modified":"2017-06-08T17:37:36","modified_gmt":"2017-06-08T20:37:36","slug":"lei-6-530-a-lei-dos-corretores-de-imoveis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/lei-6-530-a-lei-dos-corretores-de-imoveis\/","title":{"rendered":"lei 6.530 a lei dos corretores de im\u00f3veis"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n

A lei 6.530 a lei dos corretores de im\u00f3veis<\/h1>\n

 <\/p>\n

\"lei<\/a>
lei 6530 a lei dos corretores de imoveis<\/figcaption><\/figure>\n

 <\/p>\n

\u00a0A lei 6.530 \u00e9 a lei que regulamenta a profiss\u00e3o de corretor de im\u00f3veis, de 12 de maio de 1978, n\u00f3s corretores de im\u00f3veis somos uma das poucas profiss\u00f5es que tem uma lei com tantas anota\u00e7\u00f5es, devemos ter orgulho de nosso nobre oficio, abaixo segue a lei e seus artigos :<\/p>\n

Art 1\u00ba O exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de Corretor de Im\u00f3veis, no territ\u00f3rio nacional, \u00e9 regido pelo disposto na presente lei.O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA<\/strong>\u00a0<\/strong>, fa\u00e7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n

Art 2\u00ba O exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de Corretor de Im\u00f3veis ser\u00e1 permitido ao possuidor de t\u00edtulo de T\u00e9cnico em Transa\u00e7\u00f5es Imobili\u00e1rias.<\/p>\n

Art 3\u00ba Compete ao Corretor de Im\u00f3veis exercer a intermedia\u00e7\u00e3o na compra, venda, permuta e loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis, podendo, ainda, opinar quanto \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. As atribui\u00e7\u00f5es constantes deste artigo poder\u00e3o ser exercidas, tamb\u00e9m, por pessoa jur\u00eddica inscrita nos termos desta lei.<\/p>\n

Art 4\u00ba A inscri\u00e7\u00e3o do Corretor de Im\u00f3veis e da pessoa jur\u00eddica ser\u00e1 objeto de Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Federal de Corretores de Im\u00f3veis.<\/p>\n

Art 5\u00ba O Conselho Federal e os Conselhos Regionais s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os de disciplina e fiscaliza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de Corretor de Im\u00f3veis, constitu\u00eddos em autarquia, dotada de personalidade jur\u00eddica de direito p\u00fablico, vinculada ao Minist\u00e9rio do Trabalho, com autonomia administrativa, operacional e financeira.<\/p>\n

Art 6\u00ba As pessoas jur\u00eddicas inscritas no Conselho Regional de Corretores de Im\u00f3veis sujeitam-se aos mesmos deveres e t\u00eam os mesmos direitos das pessoas f\u00edsicas nele inscritas.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. As pessoas jur\u00eddicas a que se refere este artigo dever\u00e3o ter como s\u00f3cio gerente ou diretor um Corretor de Im\u00f3veis individualmente inscrito.<\/p>\n

Art 7\u00ba Compete ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais representar, em ju\u00edzo ou fora dele, os leg\u00edtimos interesses da categoria profissional, respeitadas as respectivas \u00e1reas de compet\u00eancia.<\/p>\n

Art 8\u00ba O Conselho Federal ter\u00e1 sede e foro na Capital da Rep\u00fablica e jurisdi\u00e7\u00e3o em todo o territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n

Art 9\u00ba Cada Conselho Regional ter\u00e1 sede e foro na Capital do Estado, ou de um dos Estados ou Territ\u00f3rios da jurisdi\u00e7\u00e3o, a crit\u00e9rio do Conselho Federal.<\/p>\n

Art 10. O Conselho Federal ser\u00e1 composto por dois representantes, efetivos e suplentes, de cada Conselho Regional, eleitos dentre os seus membros.<\/p>\n

Art 11. Os Conselhos Regionais ser\u00e3o compostos por vinte e sete membros efetivos, eleitos dois ter\u00e7os por vota\u00e7\u00e3o secreta em assembl\u00e9ia geral especialmente convocada para esse fim e um ter\u00e7o integrado por representantes dos Sindicatos de Corretores de Im\u00f3veis que funcionarem regularmente na jurisdi\u00e7\u00e3o do Conselho Regional.<\/span><\/p>\n

Art. 11. Os Conselhos Regionais ser\u00e3o compostos por vinte e sete membros efetivos e igual n\u00famero de suplentes, eleitos em chapa pelo sistema de voto pessoal indeleg\u00e1vel, secreto e obrigat\u00f3rio, dos profissionais inscritos, sendo aplic\u00e1vel ao profissional que deixar de votar, sem causa justificada, multa em valor m\u00e1ximo equivalente ao da anuidade.\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 10.795, de 5.12.2003)<\/a><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O disposto neste artigo somente ser\u00e1 observado nas elei\u00e7\u00f5es para constitui\u00e7\u00e3o dos Conselhos Regionais ap\u00f3s o t\u00e9rmino dos mandatos vigentes na data desta lei.<\/span>\u00a0(Revogado pela Lei n\u00ba 10.795, de 5.12.2003)<\/a><\/p>\n

Art 12. Somente poder\u00e3o ser membros do Conselho Regional os Corretores de Im\u00f3veis com inscri\u00e7\u00e3o principal na jurisdi\u00e7\u00e3o h\u00e1 mais de dois anos e que n\u00e3o tenham sido condenados por infra\u00e7\u00e3o disciplinar.<\/p>\n

Art 13. Os Conselhos Federal e Regionais ser\u00e3o administrados por uma diretoria, eleita dentre os seus membros.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A diretoria ser\u00e1 composta de um presidente, dois vice-presidentes, dois secret\u00e1rios e dois tesoureiros.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Junto aos Conselhos Federal e Regionais funcionar\u00e1 um Conselho Fiscal, composto de tr\u00eas membros, efetivos e suplentes, eleitos dentre os seus membros.<\/p>\n

Art 14. Os membros do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais ter\u00e3o mandato de tr\u00eas anos.<\/p>\n

Art 15. A extin\u00e7\u00e3o ou perda de mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais ocorrer\u00e1:<\/p>\n

I – por ren\u00fancia;<\/p>\n

Il – por superveni\u00eancia de causa de que resulte o cancelamento da inscri\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

III – por condena\u00e7\u00e3o a pena superior a dois anos, em virtude de senten\u00e7a transitada em julgado;<\/p>\n

IV – por destitui\u00e7\u00e3o de cargo, fun\u00e7\u00e3o ou emprego, mencionada \u00e0 pr\u00e1tica de ato de improbidade na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou privada, em virtude de senten\u00e7a transitada em julgado;<\/p>\n

V – por aus\u00eancia, sem motivo justificado, a tr\u00eas sess\u00f5es consecutivas ou seis intercaladas em cada ano.<\/p>\n

Art 16. Compete ao Conselho Federal:<\/p>\n

I – eleger sua diretoria;<\/p>\n

II – elaborar e alterar seu regimento;<\/p>\n

III – aprovar o relat\u00f3rio anual, o balan\u00e7o e as contas de sua diretoria, bem como a previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para o exerc\u00edcio seguinte;<\/p>\n

IV – criar e extinguir Conselhos Regionais e Sub-regi\u00f5es, fixando-lhes a sede e jurisdi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

V – baixar normas de \u00e9tica profissional;<\/p>\n

VI – elaborar contrato padr\u00e3o para os servi\u00e7os de corretagem de im\u00f3veis, de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria pelos inscritos;<\/p>\n

VII – fixar as multas, anuidades e emolumentos devidos aos Conselhos Regionais;<\/p>\n

VIII – decidir as d\u00favidas suscitadas pelos Conselhos Regionais;<\/p>\n

IX – julgar os recursos das decis\u00f5es dos Conselhos Regionais;<\/p>\n

X – elaborar o regimento padr\u00e3o dos Conselhos Regionais;<\/p>\n

XI – homologar o regimento dos Conselhos Regionais;<\/p>\n

XII – aprovar o relat\u00f3rio anual, o balan\u00e7o e as contas dos Conselhos Regionais;<\/p>\n

XIII – credenciar representante junto aos Conselhos Regionais, para verifica\u00e7\u00e3o de irregularidades e pend\u00eancias acaso existentes;<\/p>\n

XIV – intervir temporariamente nos Conselhos Regionais, nomeando diretoria provis\u00f3ria, at\u00e9 que seja regularizada a situa\u00e7\u00e3o ou, se isso n\u00e3o ocorrer, at\u00e9 o t\u00e9rmino do mandato:<\/p>\n

a) se comprovada irregularidade na administra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

b) se tiver havido atraso injustificado no recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

XV – destituir diretor de Conselho Regional, por ato de improbidade no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

XVI – promover dilig\u00eancias, inqu\u00e9ritos ou verifica\u00e7\u00f5es sobre o funcionamento dos Conselhos Regionais e adotar medidas para sua efici\u00eancia e regularidade;<\/p>\n

XVII – baixar resolu\u00e7\u00f5es e deliberar sobre os casos omissos.<\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup><\/span>\u00a0Na fixa\u00e7\u00e3o do valor das anuidades referidas no inciso VII deste artigo, ser\u00e3o observados os seguintes limites m\u00e1ximos:\u00a0(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 10.795, de 5.12.2003)<\/a><\/p>\n

I \u2013 pessoa f\u00edsica ou firma individual: R$ 285,00 (duzentos e oitenta e cinco reais);\u00a0(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 10.795, de 5.12.2003)<\/a><\/p>\n

II \u2013 pessoa jur\u00eddica, segundo o capital social:\u00a0(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 10.795, de 5.12.2003)<\/a><\/p>\n

a) at\u00e9 R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais): R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais);\u00a0(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 10.795, de 5.12.2003)<\/a><\/p>\n

b) de R$ 25.001,00 (vinte e cinco mil e um reais) at\u00e9 R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): R$ 712,50 (setecentos e doze reais e cinq\u00fcenta centavos);\u00a0(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 10.795, de 5.12.2003)<\/a><\/p>\n

c) de R$ 50.001,00 (cinq\u00fcenta mil e um reais) at\u00e9 R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais): R$ 855,00 (oitocentos e cinq\u00fcenta e cinco reais);\u00a0(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 10.795, de 5.12.2003)<\/a><\/p>\n

d) de R$ 75.001,00 (setenta e cinco mil e um reais) at\u00e9 R$ 100.000,00 (cem mil reais): R$ 997,50 (novecentos e noventa e sete reais e cinq\u00fcenta centavos);\u00a0(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 10.795, de 5.12.2003)<\/a><\/p>\n

e) acima de R$ 100.000,00 (cem mil reais): R$ 1.140,00 (mil, cento e quarenta reais).\u00a0(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 10.795, de 5.12.2003)<\/a><\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup><\/span>\u00a0Os valores correspondentes aos limites m\u00e1ximos estabelecidos no \u00a7 1o<\/sup><\/span>\u00a0deste artigo ser\u00e3o corrigidos anualmente pelo \u00edndice oficial de pre\u00e7os ao consumidor.\u00a0(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 10.795, de 5.12.2003)<\/a><\/p>\n

Art 17. Compete aos Conselhos Regionais:<\/p>\n

I – eleger sua diretoria;<\/p>\n

II – aprovar o relat\u00f3rio anual, o balan\u00e7o e as contas de sua diretoria, bem como a previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para o exerc\u00edcio seguinte, submetendo essa mat\u00e9ria \u00e0 considera\u00e7\u00e3o do Conselho Federal;<\/p>\n

III – propor a cria\u00e7\u00e3o de sub-regi\u00f5es, em divis\u00f5es territoriais que tenham um n\u00famero m\u00ednimo de Corretores de Im\u00f3veis inscritos, fixado pelo Conselho Federal;<\/p>\n

IV – homologar, obedecidas as peculiaridades locais, tabelas de pre\u00e7os de servi\u00e7os de corretagem para uso dos inscritos, elaboradas e aprovadas pelos sindicatos respectivos;<\/p>\n

V – decidir sobre os pedidos de inscri\u00e7\u00e3o de Corretor de Im\u00f3veis e de pessoas jur\u00eddicas;<\/p>\n

VI – organizar e manter o registro profissional das pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas inscritas;<\/p>\n

VII – expedir carteiras profissionais e certificados de inscri\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

VIII – impor as san\u00e7\u00f5es previstas nesta lei;<\/p>\n

IX – baixar resolu\u00e7\u00f5es, no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia.<\/p>\n

Art 18. Constituem receitas do Conselho Federal:<\/p>\n

I – a percentagem de vinte por cento sobre as anuidades e emolumentos arrecadados pelos Conselhos Regionais;<\/p>\n

II – a renda patrimonial;<\/p>\n

III – as contribui\u00e7\u00f5es volunt\u00e1rias;<\/p>\n

IV – as subven\u00e7\u00f5es e dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias.<\/p>\n

Art 19. Constituem receitas de cada Conselho Regional:<\/p>\n

I – as anuidades, emolumentos e multas;<\/p>\n

Il – a renda patrimonial;<\/p>\n

III – as contribui\u00e7\u00f5es volunt\u00e1rias;<\/p>\n

IV – as subven\u00e7\u00f5es e dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias.<\/p>\n

Art 20. Ao Corretor de Im\u00f3veis e \u00e0 pessoa jur\u00eddica inscritos nos \u00f3rg\u00e3os de que trata a presente lei \u00e9 vedado:<\/p>\n

I – prejudicar, por dolo ou culpa, os interesses que lhe forem confiados;<\/p>\n

Il – auxiliar, ou por qualquer meio facilitar, o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o aos n\u00e3o inscritos;<\/p>\n

III – anunciar publicamente proposta de transa\u00e7\u00e3o a que n\u00e3o esteja autorizado atrav\u00e9s de documeto escrito;<\/p>\n

IV – fazer an\u00fancio ou impresso relativo \u00e0 atividade de profissional sem mencionar o n\u00famero de inscritos;<\/p>\n

V – anunciar im\u00f3vel loteado ou em condom\u00ednio sem mencionar o n\u00famero de registro do loteamento ou da incorpora\u00e7\u00e3o no Registro de Im\u00f3veis;<\/p>\n

VI – violar o sigilo profissional;<\/p>\n

VII – negar aos interessados presta\u00e7\u00e3o de contas ou recibo de quantias ou documentos que lhe tenham sido entregues a qualquer t\u00edtulo;<\/p>\n

VIII – violar obriga\u00e7\u00e3o legal concernente ao exerc\u00edcio da profiss\u00e3o;<\/p>\n

IX – praticar, no exerc\u00edcio da atividade profissional, ato que a lei defina como crime ou contraven\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

X – deixar de pagar contribui\u00e7\u00e3o ao Conselho Regional.<\/p>\n

Art 21. Compete ao Conselho Regional aplicar aos Corretores de Im\u00f3veis e pessoas jur\u00eddicas as seguintes san\u00e7\u00f5es disciplinares;<\/p>\n

I – advert\u00eancia verbal;<\/p>\n

II – censura;<\/p>\n

III – multa;<\/p>\n

IV – supens\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o, at\u00e9 noventa dias;<\/p>\n

V – cancelamento da inscri\u00e7\u00e3o, com apreens\u00e3o da carteira profissional.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Na determina\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, orientar-se-\u00e1 o Conselho pelas circunst\u00e2ncias de cada caso, de modo a considerar leve ou grave a falta.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A reincid\u00eancia na mesma falta determinar\u00e1 a agrava\u00e7\u00e3o da penalidade.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A multa poder\u00e1 ser acumulada com outra penalidade e, na hip\u00f3tese de reincid\u00eancia na mesma falta, aplicar-se-\u00e1 em dobro.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba A pena de suspens\u00e3o ser\u00e1 anotada na carteira profissional do Corretor de Im\u00f3veis ou respons\u00e1vel pela pessoa jur\u00eddica e se este n\u00e3o a apresentar para que seja consignada a penalidade, o Conselho Nacional poder\u00e1 convert\u00ea-la em cancelamento da inscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art 22. Aos servidores dos Conselhos Federal e Regionais de Corretores de Im\u00f3veis aplica-se o regime jur\u00eddico das Leis do Trabalho.<\/p>\n

Art 23. Fica assegurado aos Corretores de Im\u00f3veis, inscritos nos t\u00earmos da Lei n\u00ba 4.116, de 27 de agosto de 1962, o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, desde que o requeiram conforme o que for estabelecido na regulamenta\u00e7\u00e3o desta lei.<\/p>\n

Art 24. Esta lei ser\u00e1 regulamentada no prazo de trinta dias a partir da sua vig\u00eancia.<\/p>\n

Art 25. Esta lei entrar\u00e1 em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art 26. Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, especialmente a\u00a0Lei n\u00famero 4.116, de 27 de agosto de 1962.<\/a><\/p>\n

Bras\u00edlia, 12 de maio de 1978; 157\u00ba da Independ\u00eancia e 90\u00ba da Rep\u00fablica.<\/p>\n

ERNESTO GEISEL
\nArnaldo Prieto<\/em><\/p>\n

Este texto n\u00e3o substitui o publicado no D.O.U. de 15.5.1978<\/p>\n