{"id":3642,"date":"2011-11-08T22:43:02","date_gmt":"2011-11-08T22:43:02","guid":{"rendered":"http:\/\/bancodosimoveis.net\/?p=3642"},"modified":"2025-09-30T10:11:12","modified_gmt":"2025-09-30T13:11:12","slug":"parcelamento-de-divida-judicial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/parcelamento-de-divida-judicial\/","title":{"rendered":"Parcelamento de divida judicial"},"content":{"rendered":"

VOC\u00ca SABIA QUE MESMO QUANDO EST\u00c1 SENDO EXECUTADO EM UMA A\u00c7\u00c3O DE T\u00cdTULO EXTRAJUDICIAL, PODE PEDIR O PARCELAMENTO AO JUIZ MESMO QUE O AUTOR DISCORDE<\/strong><\/p>\n

\"parcelamento<\/a>
parcelamento divida judicial<\/figcaption><\/figure>\n

O Artigo 745-A do CPC<\/strong> d\u00e1 ao devedor essa oportunidade que na verdade \u00e9 uma forma de pagar e se ver livre mesmo contra a vontade do seu credor ora exeq\u00fcente, pois na verdade a lei, sempre mencionada que a forma de execu\u00e7\u00e3o deve ser feita de maneira menos gravosa ao executado e pensando nisso \u00e9 que houve essa inova\u00e7\u00e3o em 2006, mas que muitos ainda desconhecem.<\/p>\n

INTIMA\u00c7\u00c3O DO EXEQ\u00dcENTE PARA MANIFESTA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Diante do quadro acima exposto, algumas quest\u00f5es surgem de imediato, primeiramente de ordem procedimental. Vejamos: ap\u00f3s o executado reconhecer o d\u00e9bito e comprovar o dep\u00f3sito de 30% do valor do d\u00e9bito, o juiz deve dar vista ao exeq\u00fcente, para que se manifeste acerca da proposta de parcelamento? Entendo que sim. Tal oportunidade de exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio deve ser garantida ao exeq\u00fcente, de modo que o ju\u00edzo possa ter mais elementos para melhor valorar a idoneidade da proposta<\/em>.<\/p>\n

Art. 745-A<\/strong>. No prazo para embargos, reconhecendo o cr\u00e9dito do exeq\u00fcente e comprovando o dep\u00f3sito de 30% (trinta por cento) do valor em execu\u00e7\u00e3o, inclusive custas e honor\u00e1rios de advogado, poder\u00e1 o executado requerer seja admitido a pagar o restante em at\u00e9 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros de 1% (um por cento) ao m\u00eas.<\/p>\n

\u00a7 1o<\/strong> Sendo a proposta deferida pelo juiz, o exeq\u00fcente levantar\u00e1 a quantia depositada e ser\u00e3o suspensos os atos executivos; caso indeferida, seguir-se-\u00e3o os atos executivos, mantido o dep\u00f3sito.<\/p>\n

\u00a7 2o<\/strong> O n\u00e3o pagamento de qualquer das presta\u00e7\u00f5es implicar\u00e1, de pleno direito, o vencimento das subseq\u00fcentes e o prosseguimento do processo, com o imediato in\u00edcio dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das presta\u00e7\u00f5es n\u00e3o pagas e vedada a oposi\u00e7\u00e3o de embargos.<\/p>\n

O executado que decide pagar ao inv\u00e9s de embargar tem novo tratamento pela reda\u00e7\u00e3o do artigo 745-A do CPC, introduzido pela Lei 11.382\/2006).<\/strong> Pela nova reda\u00e7\u00e3o, o devedor, citado, em vez de pagar ou de oferecer embargos, pode requerer morat\u00f3ria, comprovando o dep\u00f3sito de 30% do valor da execu\u00e7\u00e3o, inclusive custas e honor\u00e1rios, para pagamento do saldo em at\u00e9 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros de 1% ao m\u00eas. Sendo a proposta deferida pelo juiz, suspende-se a execu\u00e7\u00e3o. Do inadimplemento decorre a imposi\u00e7\u00e3o de multa de 10% sobre o saldo, vedada a oposi\u00e7\u00e3o de embargos.<\/p>\n

Analisando o novo dispositivo legal, percebe-se que o mesmo tem por escopo conciliar os interesses do exeq\u00fcente com os do executado. Isso porque o exeq\u00fcente tem o interesse no recebimento do cr\u00e9dito e o executado, por sua vez, tem interesse na liquida\u00e7\u00e3o, mas de uma forma facilitada.<\/p>\n

Todavia, mesmo considerando o objetivo de concilia\u00e7\u00e3o entre os interesses do exeq\u00fcente e executado e a satisfa\u00e7\u00e3o do credor do referido dispositivo, h\u00e1 que se destacar a cr\u00edtica feita por Jos\u00e9 Maria Tesheiner no sentido de demonstrar a inexig\u00eancia de concord\u00e2ncia do credor, cabendo ao juiz a decis\u00e3o. A respeito de tal quest\u00e3o, assevera o jurista:<\/p>\n

\u00c9 fora de d\u00favida que por essa forma se obter\u00e1, em muitos casos, a satisfa\u00e7\u00e3o do credor, em menos tempo do exigido para o julgamento de embargos, ainda que meramente protelat\u00f3rios. \u00c9 certo, tamb\u00e9m, que muitos devedores requerer\u00e3o morat\u00f3ria, exatamente em fun\u00e7\u00e3o da desnecessidade de concord\u00e2ncia do credor e do quase automatismo do deferimento. Mas h\u00e1, a\u00ed, uma quest\u00e3o de princ\u00edpio envolvida. H\u00e1, na hip\u00f3tese, direito l\u00edquido e certo do credor ao recebimento, \u00e0 vista, do valor do devido. Todavia, por decis\u00e3o do Estado, \u00e9 for\u00e7ado a receber o valor em presta\u00e7\u00f5es. O titular do direito, e s\u00f3 ele, caberia apreciar a conveni\u00eancia ou n\u00e3o da morat\u00f3ria.<\/p>\n

Com tal cr\u00edtica, Tesheiner demonstra o preju\u00edzo que sofrem os direitos subjetivos, uma vez que o juiz passa a deles dispor, sujeitando-os a crit\u00e9rios de conveni\u00eancia e oportunidade.<\/p>\n

Humberto Theodoro J\u00fanior, ao considerar o previsto no novo art. 745-A do CPC, ensina que:<\/p>\n

O parcelamento concebido pelo art. 745-A \u00e9 um incidente t\u00edpico da execu\u00e7\u00e3o por quantia certa fundada em t\u00edtulo extrajudicial, que se apresenta como uma alternativa aos embargos do executado. Figura dentre os dispositivos que regulam os embargos, a\u00e7\u00e3o que nem sequer existe na execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a. (…) Com o parcelamento legal busca-se abreviar, e n\u00e3o procrastinar, a satisfa\u00e7\u00e3o do direito do credor que acaba de ingressar em ju\u00edzo.<\/p>\n

Como j\u00e1 referido acima, com o dep\u00f3sito de 30% (trinta por cento) do valor executado, feito no prazo dos embargos, o devedor ganha a possibilidade de quitar o d\u00e9bito em at\u00e9 06 (seis) parcelas, acrescidas de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros de 1% (um por cento) ao m\u00eas. Aqui o legislador reviveu o termo corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria que desde o advento do plano real foi eliminado de nossa legisla\u00e7\u00e3o, sobrevivendo o mecanismo sob a denomina\u00e7\u00e3o de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n

O mecanismo para obter este favor consiste no dep\u00f3sito de 30% do valor exeq\u00fcendo, dentro do prazo dos embargos, juntamente com uma peti\u00e7\u00e3o escrita do devedor indicando sua proposta para o pagamento da d\u00edvida (que poder\u00e1 ser em at\u00e9 06 parcelas). O juiz dever\u00e1 deferir a proposta para que os pagamentos das parcelas se iniciem e o exeq\u00fcente levante o dep\u00f3sito e os atos executivos j\u00e1 realizados sejam, ent\u00e3o, suspensos at\u00e9 o pagamento final do saldo (\u00a7 1\u00ba do artigo 745-A do CPC).<\/p>\n

A falta de pagamento de quaisquer parcelas deferidas pelo juiz j\u00e1 implica a autom\u00e1tica antecipa\u00e7\u00e3o do vencimento das demais parcelas, a aplica\u00e7\u00e3o de multa de 10% sobre o valor das presta\u00e7\u00f5es n\u00e3o pagas, o in\u00edcio dos atos executivos e, por fim, a novidade da proibi\u00e7\u00e3o da oposi\u00e7\u00e3o de embargos (\u00a7 2\u00ba do artigo 745-A do CPC).<\/p>\n

Al\u00e9m da multa de 10% prevista, h\u00e1 autores que entendem que o executado ainda deve responder com os juros decorrentes da mora, previstos no art. 406 do CCB.<\/p>\n

Todavia, denota-se que tal proibi\u00e7\u00e3o n\u00e3o alcan\u00e7a a interposi\u00e7\u00e3o de qualquer incidente de pr\u00e9-executividade, embora seja de pouca utilidade pr\u00e1tica, j\u00e1 que n\u00e3o suspende ato executivo algum. Al\u00e9m disso, a concord\u00e2ncia com o pagamento da execu\u00e7\u00e3o estampada na proposta de pagamento enfraquece qualquer argumento de defesa. Exce\u00e7\u00e3o seja feita aos casos de mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica e nos casos em que a proposta de pagamento tenha sido feita em raz\u00e3o de qualquer v\u00edcio social ou por erro, nas hip\u00f3teses em que o executado deixou de verificar que se tratava de d\u00edvida prescrita, por exemplo.<\/p>\n

Luiz Rodrigues Wambier, Teresa Arruda Alvim Wambier, Jos\u00e9 Miguel Garcia Medina a respeito da proibi\u00e7\u00e3o \u00e0 oposi\u00e7\u00e3o dos embargos, prevista no \u00a7 2\u00ba do art. 745-A do CPC, pensam que trata-se de medida que, se vista como puni\u00e7\u00e3o ao executado relapso, seria de duvidosa constitucionalidade. Na opini\u00e3o dos referidos juristas, o que ocorre no caso \u00e9 que, com o requerimento de pagamento parcelado, preclui o direito de embargar \u00e0 execu\u00e7\u00e3o. Afinal, se o executado reconhece o cr\u00e9dito do exeq\u00fcente, como imp\u00f5e o caput do art. 745-A, seria incompat\u00edvel a posterior oposi\u00e7\u00e3o do executado.<\/p>\n

Portanto se voc\u00ea est\u00e1 sendo alvo de uma execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial, procure um advogado e veja se est\u00e1 no prazo p\u00e1rea Embargos do Artigo 736 do CPC que o de Embargos a Execu\u00e7\u00e3o e nesse caso voc\u00ea n\u00e3o precisa garantir o Ju\u00edzo e opte por essa modalidade de pagamento, que entendo ser a menos gravosa para o devedor e ainda \u00e9 totalmente legal e comente isso com seu amigos, pois poderia muito bem estar resolvendo o caso sem que o credor venha opinar e dizer que n\u00e3o aceita, pois se estiver no prazo para embargos \u00e9 o Juiz quem decidir\u00e1, portanto exer\u00e7a o seu direito.<\/p>\n

Publicado em 05\/11\/2011, pelo Dr. Jo\u00e3o Claudino Barbosa Filho \u2013 Advogado Militante desde 1979 em S\u00e3o Paulo Capital e tamb\u00e9m no Vale do Para\u00edba como S\u00e3o Jos\u00e9 dos Campos – SP \u2013 Serra da Mantiqueira e Sul de Minas Gerais e respons\u00e1vel jur\u00eddico pelo Portal Banco dos im\u00f3veis, propriet\u00e1rio da CLAUDINO BARBOSA ADVOCACIA: Telefones (11) 2297-2001\/9682-8070 e em S\u00e3o Jos\u00e9 dos Campos \u2013 SP e S\u00e3o Bento do Sapuca\u00ed \u2013 SP (12) 3033-3866\/3971- 2710\/9735-0448 ID: 55*100*94658.<\/strong><\/p>\n

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