{"id":3461,"date":"2011-10-05T01:12:32","date_gmt":"2011-10-05T01:12:32","guid":{"rendered":"http:\/\/bancodosimoveis.net\/?p=3461"},"modified":"2017-06-14T09:27:37","modified_gmt":"2017-06-14T12:27:37","slug":"fifa-acima-da-lei","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/fifa-acima-da-lei\/","title":{"rendered":"Fifa acima da lei"},"content":{"rendered":"
\"fifa\"<\/a>
fifa acima da lei<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n\n\n\n
<\/td>\nFifa pede suspens\u00e3o do CDC e Estatuto do Idoso durante a Copa do Mundo de 2014<\/strong><\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
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<\/td>\nPara Idec, solicita\u00e7\u00e3o que acontece em meio ao debate da Lei da Copa \u00e9 um retrocesso aos direitos dos consumidores<\/em>A Fifa (F\u00e9d\u00e9ration Internationale de Football Association) solicitou ao governo brasileiro que, durante o per\u00edodo de realiza\u00e7\u00e3o da Copa do Mundo no Pa\u00eds, em 2014, fossem suspensos o CDC (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor), o Estatuto do Idoso (Lei n\u00ba 10.741\/03), e o Estatuto do Torcedor (Lei n\u00ba 10.671\/05). O objetivo seria o de garantir que a entidade organizadora do mundial de futebol tenha total liberdade para decidir o pre\u00e7o dos ingressos, al\u00e9m da disponibilidade de meia-entrada para estudantes e idosos.A solicita\u00e7\u00e3o foi confirmada pelo ministro do Esporte, Orlando Silva, durante entrevista na \u00faltima sexta-feira (30\/9) ao programa “Arena SporTV”. O pedido acontece no contexto de debate da formula\u00e7\u00e3o do PL 2.330\/11, a chamada Lei Geral da Copa, que trata das principais garantias feitas \u00e0 Fifa para a realiza\u00e7\u00e3o da Copa das Confedera\u00e7\u00f5es, em 2013, e da Copa do Mundo, em 2014.Para o Idec, o pedido da Fifa est\u00e1 em desacordo com os direitos mais b\u00e1sicos dos consumidores. “A tentativa de invalida\u00e7\u00e3o do CDC \u00e9 preocupante, pois se d\u00e1 por meio do pr\u00f3prio texto do PL 2.330\/11, enviado ao Congresso em setembro,” explica o advogado do Idec, Guilherme Varella. “Vale lembrar que o PL lista dispositivos que conflitam diretamente com direitos, garantias e princ\u00edpios expressamente previstos no CDC”, afirma.<\/p>\n

Uma das quest\u00f5es centrais do conflito reside na meia entrada para idosos e estudantes. O direito aos primeiros \u00e9 garantido pelo Estatuto do Idoso, enquanto o direito aos estudantes \u00e9 resultado de legisla\u00e7\u00f5es estaduais. Para Guilherme Varella, entretanto, o texto do PL d\u00e1 margem a pr\u00e1ticas abusivas na compra dos ingressos. “Os artigos 32 e 33 do PL d\u00e3o plenos poderes \u00e0 Fifa para estabelecer pre\u00e7os e condi\u00e7\u00f5es de cancelamento, devolu\u00e7\u00e3o, reembolso e marca\u00e7\u00e3o de assentos, al\u00e9m da mudan\u00e7a de datas e hor\u00e1rios sem aviso pr\u00e9vio aos torcedores, ferindo o direito b\u00e1sico \u00e0 informa\u00e7\u00e3o do consumidor,” acrescenta.<\/p>\n

Revis\u00e3o<\/strong>
\nO Instituto enviou nesta segunda-feira (3\/10), uma carta<\/strong><\/a> \u00e0 Presidente da Rep\u00fablica Dilma Rousseff, solicitando a revis\u00e3o do texto do PL e expondo os aspectos que, se aprovados, podem possibilitar pr\u00e1ticas que est\u00e3o em desacordo com os direitos dos consumidores.<\/p>\n

Entre os dispositivos, o que permite que a Fifa determine livremente a pr\u00e1tica de venda dos ingressos se mostra como um dos mais preocupantes. “Na pr\u00e1tica, esse dispositivo permite que ocorra um dos principais problemas dos consumidores brasileiros: a venda casada. De acordo com o texto do PL, a obrigatoriedade de aquisi\u00e7\u00e3o de um produto para conseguir outro – como na comercializa\u00e7\u00e3o de combos e pacotes, o que poderia ocorrer, por exemplo, ao condicionar a compra de ingressos ao pacote tur\u00edstico ou hospedagem em hot\u00e9is – ganhar\u00e1 respaldo legal para ocorrer durante os eventos da Copa”, alerta o advogado.<\/p>\n

A Lei da Copa<\/strong><\/p>\n

O PL 2.330\/11, conhecido como Lei da Copa, tem como foco as permiss\u00f5es de entrada e sa\u00edda do Pa\u00eds, al\u00e9m de acesso a documentos de trabalho para estrangeiros no per\u00edodo de realiza\u00e7\u00e3o do evento. O PL estabelece ainda crit\u00e9rios de explora\u00e7\u00e3o de direitos comerciais e condi\u00e7\u00f5es em que dever\u00e3o ser feitas a transmiss\u00e3o do Mundial.<\/p>\n

O IDEC entende que, tal como se encontra, a Lei da Copa vai contra direitos assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de se omitir em quest\u00f5es essenciais, como a proibi\u00e7\u00e3o da publicidade enganosa e abusiva, eximindo a FIFA de obedecer \u00e0s normas vigentes durante o per\u00edodo de realiza\u00e7\u00e3o do evento.<\/p>\n

Devemos nos mobilizar, pois em outros pa\u00edses a FIFA n\u00e3o age dessa formas e sabendo que o Brasil \u00e9 um pais passivo e que seu pol\u00edticos na base da politicagem e de pizza tudo aceitam ent\u00e3o vamos requer o que quisermos, chega de sermos passivos demais, vamos protestar em nome da Soberania Nacional, pois amanh\u00e3 05\/10\/2011<\/strong>, nossa CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL COMPLETA 23 ANOS<\/strong> e n\u00e3o podemos nos curvar a tamanha vergonha mundial.<\/td>\n

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