{"id":2886,"date":"2011-08-09T12:18:39","date_gmt":"2011-08-09T15:18:39","guid":{"rendered":"http:\/\/bancodosimoveis.net\/?p=2886"},"modified":"2017-06-14T14:45:12","modified_gmt":"2017-06-14T17:45:12","slug":"caucao-na-execucao-de-alugueis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/caucao-na-execucao-de-alugueis\/","title":{"rendered":"Aluguel cau\u00e7\u00e3o na execu\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Alugu\u00e9is em atraso como forma de cau\u00e7\u00e3o nas a\u00e7\u00f5es de despejo por falta de pagamento – Uma breve an\u00e1lise jurisprudencial<\/strong><\/p>\n

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O presente artigo tem como objetivo fazer uma an\u00e1lise jurisprudencial de um espec\u00edfico aspecto do procedimento das a\u00e7\u00f5es de despejo por falta de pagamento, qual seja, a necessidade de cau\u00e7\u00e3o para execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria das decis\u00f5es de primeira inst\u00e2ncia (art. 63, \u00a7 4\u00ba e 64 da Lei n\u00ba 8.245\/91)<\/p>\n

Deveras, a lei de loca\u00e7\u00f5es imp\u00f5e ao locador, ap\u00f3s indispens\u00e1vel batalha judicial para caracterizar a mora do locat\u00e1rio, a necessidade de prestar cau\u00e7\u00e3o para que seja poss\u00edvel promover o respectivo despejo.<\/p>\n

O objetivo de tal cau\u00e7\u00e3o \u00e9 assegurar ao locat\u00e1rio, caso seja procedente seu recurso contra a decis\u00e3o que decretou seu despejo, um valor m\u00ednimo de indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos, o que n\u00e3o o impedir\u00e1 de pleitear, em a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, a diferen\u00e7a (art. 64, \u00a7 2\u00ba, Lei n\u00ba 8.245\/91).<\/p>\n

Explicando melhor, o artigo 63 da Lei n\u00ba 8.245\/91 estabelece, em seu par\u00e1grafo quarto, que “A senten\u00e7a que decretar o despejo fixar\u00e1 o valor da cau\u00e7\u00e3o para o caso de ser executada provisoriamente”.<\/p>\n

Se a a\u00e7\u00e3o de despejo tiver como fundamento a falta de pagamento, estabelece o artigo 64, combinado com o art. 9\u00ba, da Lei de Loca\u00e7\u00f5es, que a cau\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de, no m\u00ednimo, 12 alugu\u00e9is.<\/p>\n

Poder\u00edamos ilustrar tais comandos com o seguinte exemplo pr\u00e1tico: uma senhora idosa, vi\u00fava, que percebe t\u00e3o somente uma pens\u00e3o por morte do marido, tem como principal fonte de subsist\u00eancia a loca\u00e7\u00e3o de um im\u00f3vel situado no mesmo terreno em que reside, que levou toda a vida para construir.<\/p>\n

Contudo, o locat\u00e1rio n\u00e3o paga o aluguel h\u00e1 v\u00e1rios meses, e a senhora idosa, desesperada pela supress\u00e3o de t\u00e3o importante fonte de renda, procura a procuradoria para promover a a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a cumulada com despejo.<\/p>\n

Depois de um ano e meio sem receber os alugu\u00e9is, a a\u00e7\u00e3o \u00e9 julgada procedente em primeira inst\u00e2ncia, determinando o juiz o pagamento dos alugu\u00e9is vencidos bem assim a sa\u00edda do locat\u00e1rio do im\u00f3vel.
\nEmbora pass\u00edvel de recurso, a senten\u00e7a j\u00e1 poder\u00e1 ser executada, provisoriamente, determinando-se a sa\u00edda do locat\u00e1rio inadimplente e possibilitando que a locadora volte a utilizar o im\u00f3vel como forma de obten\u00e7\u00e3o de recursos.<\/p>\n

Contudo, pelos dispositivos legais citados, a respeit\u00e1vel e necessitada senhora n\u00e3o conseguir\u00e1 retirar o locat\u00e1rio e alugar o im\u00f3vel para outrem, vez que o ordenamento jur\u00eddico exige, antes de autorizar a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria, que o locador preste uma garantia (cau\u00e7\u00e3o), cujo valor ser\u00e1 equivalente, no m\u00ednimo, a 12 meses de aluguel (limitado a 18 meses).<\/p>\n

Ora, como exigir que a locadora, que j\u00e1 n\u00e3o tinha condi\u00e7\u00f5es de sobreviver recebendo os alugu\u00e9is, e que permaneceu durante todo o per\u00edodo em que perdurou a demanda sem receber um centavo sequer, consiga a vultosa soma equivalente a 12 meses de aluguel para que, somente ap\u00f3s o dep\u00f3sito em ju\u00edzo de tal valor, consiga despejar o inadimplente e voltar a fruir economicamente do bem?<\/p>\n

O exemplo \u00e9 extremado, mas, se o “bom senso” nortear o int\u00e9rprete ser\u00e1 poss\u00edvel constatar que em qualquer hip\u00f3tese f\u00e1tica em que reste caracterizada a inadimpl\u00eancia do locat\u00e1rio a exig\u00eancia de cau\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ensejar situa\u00e7\u00f5es como a ora descrita.<\/p>\n

Importante frisar, ainda, que a lei n\u00e3o apresenta qualquer alternativa ao locador. Isto \u00e9, ou ele oferece a cau\u00e7\u00e3o, ou ter\u00e1 de esperar mais alguns anos, sem receber o aluguel, at\u00e9 que o tribunal confirme a decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia, permitindo a retirada coercitiva do locat\u00e1rio inadimplente.<\/p>\n

A doutrina existente, por seu turno, limita-se a reproduzir o texto legal que exige cau\u00e7\u00e3o para que se promova a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria, seja a cau\u00e7\u00e3o real ou fidejuss\u00f3ria, n\u00e3o trazendo qualquer outra id\u00e9ia ou coment\u00e1rio sobre tal \u00f4nus, n\u00e3o mais das vezes injusto, imposto ao locador.<\/p>\n

O Poder Judici\u00e1rio p\u00e1trio, ciente de seu fundamental papel n\u00e3o s\u00f3 na aplica\u00e7\u00e3o da lei posta, mas, tamb\u00e9m e principalmente, na supress\u00e3o de lacunas e integra\u00e7\u00e3o de seus dispositivos de forma a afastar eventuais injusti\u00e7as, tem apresentado uma important\u00edssima solu\u00e7\u00e3o para tal dilema. Deveras os magistrados t\u00eam permitido que, reconhecido o d\u00e9bito do locat\u00e1rio pelo juiz de primeira inst\u00e2ncia, o cr\u00e9dito que da\u00ed decorre seja utilizado pelo locador para suprir a cau\u00e7\u00e3o exigida pela lei.<\/p>\n

Nesse sentido, mister citar os seguintes julgados:<\/p>\n

CIVIL. LOCA\u00c7\u00c3O. FALTA DE PAGAMENTO. DESPEJO. CAU\u00c7\u00c3O FIXADA NA SENTEN\u00c7A. SUBSTITUI\u00c7\u00c3O PELOS ALUGUEIS N\u00c3O PAGOS. VIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL N\u00c3O CONHECIDO.
\nI – O locador, em virtude de atraso no pagamento dos alugu\u00e9is, moveu a\u00e7\u00e3o de despejo. Ganhou. O juiz, ao proferir a senten\u00e7a, fixou a cau\u00e7\u00e3o no montante de 12 locativos. O locador, mesmo sem prestar cau\u00e7\u00e3o, pediu fosse a locat\u00e1ria notificada para o desalijo. Seu pedido foi atendido. Mais tarde, o magistrado, atendendo a requerimento do locador, aceitou os alugu\u00e9is em atraso como cau\u00e7\u00e3o. Insatisfeita, a locat\u00e1ria interp\u00f4s agravo de instrumento, que foi improvido pelo tribunal “a quo”. Da\u00ed a interposi\u00e7\u00e3o do recurso especial pelo autorizativo constitucional da aliena “A” (LEI N. 8.245\/91, ART. 63, PAR. 4.).<\/p>\n

II – Toda lei, ao regular hipoteticamente determinada situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, tem seu fim. E esse fim, desde que n\u00e3o seja da ess\u00eancia do ato, pode ser alcan\u00e7ado de mais de uma maneira. Foi o que se deu “in casu”. A substitui\u00e7\u00e3o da cau\u00e7\u00e3o de 12 meses de aluguel fixada na senten\u00e7a, poderia ser perfeitamente feita, desde que equivalente, pelo d\u00e9bito da locat\u00e1ria\/recorrente. Isso n\u00e3o briga com o par. 4. do Art. 63 da Lei do inquilinato e nem hostiliza a certeza da senten\u00e7a.
\nII – Recurso especial n\u00e3o conhecido”. (RESP 42193 \/ SP – Relator(a) Ministro ADHEMAR MACIEL – STJ – SEXTA TURMA – DJ 18.04.1994 p. 8533).<\/p>\n

“AGRAVO DE INSTRUMENTO – A\u00e7\u00e3o de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobran\u00e7a de alugueres – Execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria – O locador ofereceu, como cau\u00e7\u00e3o, o pr\u00f3prio valor dos alugu\u00e9is cobrados – Possibilidade – A cau\u00e7\u00e3o, servindo de garantia, para o atendimento do que vier a ser exigido do vencedor da demanda, na eventualidade de reforma da senten\u00e7a, pode ser prestada atrav\u00e9s de v\u00e1rias modalidades (dinheiro, outros bens, inclusive im\u00f3veis, ou fidejuss\u00f3ria, qual seja fiador judicial), remanescendo ao locador a escolha daquela que melhor atenda \u00e0 sua disponibilidade (intelig\u00eancia do \u00a7 1\u00ba do art. 64, da Lei n\u00ba 8.245\/91) – Recurso Improvido.” (Agravo de Instrumento n\u00ba 564.115-0\/9 – 2\u00ba TACivSP – rel. Juiz Renzo Lonardi).<\/p>\n

“AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – CAU\u00c7\u00c3O PARA EXECU\u00c7\u00c3O PROVIS\u00d3RIA 0 OFERECIMENTO DOS ALUGU\u00c9IS DEVIDOS – ADMISSIBILIDADE.<\/p>\n

A cau\u00e7\u00e3o exigida no art. 64, \u00a7 1\u00ba da Lei 8.245\/91, pode recais sobre os alugu\u00e9is devidos, tendo em vista serem l\u00edquidos, certos e exig\u00edveis, constituindo t\u00edtulo executivo extrajudicial previsto no art. 585, IV do CPC. Recurso Desprovido.” (Agravo de Instrumento n\u00ba 615.472\/00 – 2\u00ba TACivSP – rel. Juiz Cambrea Filho).<\/p>\n

“DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DECRETADO – EXECU\u00c7\u00c3O PROVIS\u00d3RIA COM OFERTA DE CAU\u00c7\u00c3O NO VALOR DOS ALUGU\u00c9IS EM ATRASO – ADMISSIBILIDADE.<\/p>\n

Embora a hip\u00f3tese de a\u00e7\u00e3o de despejo por falta de pagamento efetivamente necessite da presta\u00e7\u00e3o de cau\u00e7\u00e3o, para execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria do julgado, por n\u00e3o ter sido contemplada como exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra geral pelo artigo 64, “caput”, da lei 8.245\/91, tem-se como poss\u00edvel que a garantia incida sobre o valor dos alugu\u00e9is em atraso, como tal j\u00e1 reconhecida pela senten\u00e7a de Primeira Inst\u00e2ncia, at\u00e9 para n\u00e3o premiar injustamente o locat\u00e1rio inadimplente com a imposi\u00e7\u00e3o de \u00f4nus indevido ao locador. Recurso provido.” (Agravo de Instrumento n\u00ba 571.118-0\/8 – 2\u00ba TACivSP – rel. Juiz Soares Levada)<\/p>\n

“Em se tratando de despejo por falta de pagamento, e dispondo a Lei Inquilin\u00e1ria acerca da obrigatoriedade na fixa\u00e7\u00e3o de cau\u00e7\u00e3o para execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da senten\u00e7a, pode a garantia recair sobre o valor dos alugu\u00e9is em atraso, com isso amenizando-se a situa\u00e7\u00e3o do locador, j\u00e1 prejudicado pela falta de pagamento das obriga\u00e7\u00f5es contratuais e, de outro lado, garantindo ao locat\u00e1rio uma indeniza\u00e7\u00e3o m\u00ednima por perdas e danos, na hip\u00f3tese de reforma do decreto de despejo.” (Agravo de Instrumento n\u00ba 772.500-0\/9 – 2\u00ba TACivSP – rel. Juiz Mendes Gomes)<\/p>\n

“AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – EXECU\u00c7\u00c3O. Admite-se o oferecimento do d\u00e9bito atualizado dos alugu\u00e9is em atraso com cau\u00e7\u00e3o em execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria, uma vez que o artigo 64 da Lei 8245\/91 nada excepciona a respeito. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO.” (Agravo de Instrumento n\u00ba 760.737\/9 – 2\u00ba TACivSP – rel. Juiz Souza Moreira )<\/p>\n

Tal solu\u00e7\u00e3o n\u00e3o se afasta daquela acolhida por outros Tribunais da Federa\u00e7\u00e3o, como \u00e9 poss\u00edvel aduzir da leitura dos seguintes julgados do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul:<\/p>\n

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DE DESPEJO. EXECU\u00c7\u00c3O PROVIS\u00d3RIA. CAU\u00c7\u00c3O. ALUGU\u00c9IS. POSSIBILIDADE. Pac\u00edfica a jurisprud\u00eancia deste Tribunal de Justi\u00e7a quanto \u00e0 possibilidade da cau\u00e7\u00e3o recair sobre o cr\u00e9dito dos alugu\u00e9is. Irrelev\u00e2ncia de haverem outros feitos em andamento entre as mesmas partes. Valor da cau\u00e7\u00e3o que deve observar o equivalente a doze meses de aluguel, nos termos do que pretende a pr\u00f3pria locadora. Agravo de instrumento parcialmente provido.” (Agravo de Instrumento N\u00ba 70008311144, D\u00e9cima Sexta C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Helena Ruppenthal Cunha, Julgado em 19\/03\/2004)<\/p>\n

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. APELA\u00c7\u00c3O RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. EXECU\u00c7\u00c3O PROVIS\u00d3RIA. CAU\u00c7\u00c3O INDISPENS\u00c1VEL, QUE PODE RECAIR SOBRE OS ALUGU\u00c9IS EM ATRASO. RECURSO PROVIDO.” (Agravo de Instrumento N\u00ba 70007727787, D\u00e9cima Quinta C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 03\/12\/2003)<\/p>\n

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DE DESPEJO. RECEBIMENTO DE APELA\u00c7\u00c3O NO DUPLO EFEITO. IMPOSSIBILIDADE. APLICA\u00c7\u00c3O DO ART. 58, INCISO V, DA LEI DE LOCA\u00c7\u00d5ES. POSSIBILIDADE DE QUE O LOCADOR OFERE\u00c7A, COMO CAU\u00c7\u00c3O, O VALOR REFERENTE AOS ALUGU\u00c9IS EM ATRASO. PRECEDENTES. AGRAVO PROVIDO.” (Agravo de Instrumento N\u00ba 70009795055, D\u00e9cima Quinta C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 22\/09\/2004)<\/p>\n

Poder-se-ia questionar, contudo, se apenas nos casos em que se busca exclusivamente o despejo do locat\u00e1rio, sem cumula\u00e7\u00e3o com a cobran\u00e7a dos alugu\u00e9is em atraso, seria admiss\u00edvel utilizar o valor dos alugueres atrasados como cau\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O entendimento jurisprudencial, neste caso, \u00e9 no sentido de admitir os cr\u00e9ditos de alugu\u00e9is como cau\u00e7\u00e3o, desde que, por \u00f3bvio, a a\u00e7\u00e3o de despejo tenha sido fundamentada na falta de pagamento dos alugu\u00e9is.<\/p>\n

Sobre o tema, importante citar o seguinte julgado:<\/p>\n

“CAU\u00c7\u00c3O – SUBSTITUI\u00c7\u00c3O POR CR\u00c9DITO DE ALUGU\u00c9IS – A\u00c7\u00c3O DE DESPEJO QUE N\u00c3O FOI CUMULADA COM COBRAN\u00c7A – POSSIBILIDADE NA ESP\u00c9CIE – AGRAVO IMPROVIDO.<\/p>\n

Cabe a presta\u00e7\u00e3o de cau\u00e7\u00e3o mediante o cr\u00e9dito de alugu\u00e9is, para a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria do despejo, mesmo que a a\u00e7\u00e3o n\u00e3o tenha sido cumulada com cobran\u00e7a, mas desde que a desocupa\u00e7\u00e3o tenha sido decretada por falta de pagamento, e n\u00e3o por outra causa.” (Agravo de Instrumento n\u00ba 808.555-0\/5 – 2\u00ba TACivSP – rel. Juiz Thales do Amaral)<\/p>\n

\u00c9 tamb\u00e9m objeto de questionamento a postura de alguns magistrados que, ao fixarem o valor da cau\u00e7\u00e3o (que pode variar entre 12 e 18 alugu\u00e9is – art. 64, Lei n\u00ba 8.245\/91) tamb\u00e9m acabam impondo a forma pela qual esta dever\u00e1 ser oferecida (via de regra, em dinheiro).<\/p>\n

O Colendo 2\u00ba Tribunal de Al\u00e7ada Civil de S\u00e3o Paulo tamb\u00e9m foi expresso em vedar tal postura, conforme se aduz do seguinte julgado:<\/p>\n

“Loca\u00e7\u00e3o. Im\u00f3vel. Despejo por falta de pagamento, cumulada com cobran\u00e7a de alugueres. A\u00e7\u00e3o julgada procedente. Exig\u00eancia de cau\u00e7\u00e3o real ou fidejuss\u00f3ria para execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria do despejo. Oferta dos alugueres e encargos. Possibilidade. Irrelev\u00e2ncia de que a exig\u00eancia conste do corpo da senten\u00e7a. Juiz, ademais, que n\u00e3o pode impor a forma de cau\u00e7\u00e3o.” (Agravo de Instrumento n\u00ba 808.555-0\/5 – 2\u00ba TACivSP – rel. Juiz Thales do Amaral).<\/p>\n

Tal entendimento encontra respaldo na melhor doutrina, como segue:<\/p>\n

“A cau\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser real (dinheiro e outros bens, inclusive im\u00f3veis) ou fidejuss\u00f3ria (fiador judicial). (…)<\/p>\n

O juiz n\u00e3o poder\u00e1 determinar como dever\u00e1 ser prestada a cau\u00e7\u00e3o, cabendo ao locador optar por uma de suas formas.” (Vicente Greco Filho. Coment\u00e1rios \u00e0 Lei de Loca\u00e7\u00e3o de Im\u00f3veis Urbanos. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 1992, p. 381)<\/p>\n

“A cau\u00e7\u00e3o pode ser prestada em dinheiro, a ser depositado, \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo, rendendo juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, iguais \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o concedida aos dep\u00f3sitos em caderneta de poupan\u00e7a, ou em qualquer outro bem, m\u00f3vel ou im\u00f3vel. Poder\u00e1 recair, assim, sobre um ve\u00edculo do autor, um computador e, at\u00e9 mesmo, sobre cr\u00e9ditos ou direitos. O que se exige \u00e9 que o valor do bem seja igual ou superior ao da cau\u00e7\u00e3o fixada pelo juiz.” (Sylvio Capanema Souza. A nova lei do inquilinato comentada. Rio de Janeiro: Forense, p. 254).<\/p>\n

Por fim, conv\u00e9m destacar a postura que nos \u00faltimos anos vem sendo adotada em alguns julgados do Colendo Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul, de lavra do eminente Desembargador Vicente Barroco de Vasconcellos, no sentido de que “A falta de pagamento do aluguel implica, necessariamente, ocorr\u00eancia de infra\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o legal (inciso II do art. 9\u00ba, da Lei do Inquilinato) e, nessa hip\u00f3tese, dispensa-se a cau\u00e7\u00e3o para a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria do despejo” (grifamos). Mister destacar alguns dos aludidos julgados:<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRAN\u00c7A DE ALUGU\u00c9IS. CONTRATO DE LOCA\u00c7\u00c3O. AGRAVO RETIDO. PRESTA\u00c7\u00c3O DE CAU\u00c7\u00c3O. CASO CONCRETO. MAT\u00c9RIA DE FATO. A falta de pagamento do aluguel implica, necessariamente, ocorr\u00eancia de infra\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o legal (inciso II do art. 9\u00ba, da Lei do Inquilinato) e, nessa hip\u00f3tese, dispensa-se a cau\u00e7\u00e3o para a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria do despejo. NULIDADE DO PROCESSO. AUS\u00caNCIA DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O DOS FIADORES. A aus\u00eancia de notifica\u00e7\u00e3o dos fiadores para a a\u00e7\u00e3o de despejo n\u00e3o tem o cond\u00e3o de nulificar a demanda. Apelo desprovido. (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel N\u00ba 70010967016, D\u00e9cima Quinta C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Vicente Barr\u00f4co de Vasconcellos, Julgado em 06\/04\/2005)<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRAN\u00c7A DE ALUGU\u00c9IS E ENCARGOS. CONTRATO DE LOCA\u00c7\u00c3O. CASO CONCRETO. MAT\u00c9RIA DE FATO. EXEGESE DE CL\u00c1USULA CONTRATUAL. CITA\u00c7\u00c3O DOS C\u00d4NJUGES DOS FIADORES. DESNECESSIDADE NA ESP\u00c9CIE. EXECU\u00c7\u00c3O PROVIS\u00d3RIA. DISPENSA DA CAU\u00c7\u00c3O DE DOZE LOCATIVOS. (…) . (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel N\u00ba 70010260016, D\u00e9cima Quinta C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Vicente Barr\u00f4co de Vasconcellos, Julgado em 15\/12\/2004)<\/p>\n

Essas eram as breves considera\u00e7\u00f5es a serem feitas sobre o tema, sendo nosso objetivo, “a priori”, fornecer subs\u00eddios jurisprudenciais que possibilitem aos colegas operadores do direito defender os interesses daqueles que, ainda que vitoriosos em primeira inst\u00e2ncia, muitas vezes s\u00e3o tolhidos do exerc\u00edcio do seu direito.<\/p>\n

A sensa\u00e7\u00e3o de impot\u00eancia que muitas vezes toma conta dos caus\u00eddicos em situa\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas como a descrita, exemplificadamente, no in\u00edcio de nossa exposi\u00e7\u00e3o parece ter sido afastada, ao menos no tema ora debatido, por uma interpreta\u00e7\u00e3o jurisprudencial que busca, antes de qualquer coisa, promover a necess\u00e1ria efetividade do processo judicial.<\/p>\n

As coloca\u00e7\u00f5es e silogismos utilizados nos ac\u00f3rd\u00e3o citados podem at\u00e9 parecer singelos, mas, para aqueles que labutam no dia-a-dia do direito \u00e9 f\u00e1cil perceber o quanto s\u00e3o divergentes as interpreta\u00e7\u00f5es nos ju\u00edzos de primeira inst\u00e2ncia. Basta ao caro leitor ter a curiosidade de ler, na \u00edntegra, os ac\u00f3rd\u00e3os citados para aferir a quantidade de recursos que s\u00e3o interpostos pelo pr\u00f3prio locador, vencedor da a\u00e7\u00e3o de despejo, ante a relut\u00e2ncia do juiz “a quo” em aceitar os cr\u00e9ditos locat\u00edcios como forma de cau\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Cabe congratular, por derradeiro, a perspic\u00e1cia e intelig\u00eancia do Nobre Desembargador Vicente Barroco de Vasconcellos em apresentar solu\u00e7\u00e3o absolutamente inovadora, rompendo com os paradigmas que, embora menos gravosos ao locador (vencedor na a\u00e7\u00e3o de despejo), poderiam como de fato podem ser suplantados por novas teses jur\u00eddicas.<\/p>\n

Mas mesmo com \u201cnova lei\u201c, entende que houve muito progresso na tramita\u00e7\u00e3o dos processos que na verdade em S\u00e3o Paulo tem demorado e muito, portanto seria interessante que certas a\u00e7\u00f5es de cunho protelat\u00f3rio o recurso n\u00e3o tenha efeito suspensivo.<\/p>\n

No mais \u00e9 importante que quando da contesta\u00e7\u00e3o de uma a\u00e7\u00e3o de despejo por falta de pagamento o Magistrado venha observar desde o inicio que a contesta\u00e7\u00e3o \u00e9 protelat\u00f3ria, pois veio muito mal instru\u00edda ou na verdade o r\u00e9u nada juntou que pudesse comprovar o pagamento e julgar o feito antecipadamente logo ap\u00f3s a r\u00e9plica evitando assim a procrastina\u00e7\u00e3o do feito em vista que existem pessoas Mestres em enrolar o tramite processual, como advogados da mesma forma, motivo pelo qual deve ser encarado com mais responsabilidade pelo Magistrado.<\/p>\n

Pois no final o Magistrado julga a a\u00e7\u00e3o diz que a defesa \u00e9 fraca que a contesta\u00e7\u00e3o n\u00e3o veio acompanhada de documenta\u00e7\u00e3o que comprovasse a alega\u00e7\u00e3o, mas na verdade deixou o processo tramitando por anos a fio isso no entender desse simples operador do direito e falta de responsabilidade em preju\u00edzo do autor.<\/p>\n

Dessa forma entendo que \u00e9 necess\u00e1ria a responsabilidade acompanhada de atitudes, para coibir tais abusos, pois pessoas que na verdade vivem de um aluguel se v\u00ea castigado, por maus inquilinos que na verdade usam a lei para procrastinar o feito ent\u00e3o vamos cobrar mais seriedade at\u00e9 mesmo do Judici\u00e1rio nesse caso.<\/p>\n

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O presente artigo tem como objetivo fazer uma an\u00e1lise jurisprudencial de um espec\u00edfico aspecto do procedimento das a\u00e7\u00f5es de despejo por falta de pagamento, qual seja, a necessidade de cau\u00e7\u00e3o para execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria das decis\u00f5es de primeira inst\u00e2ncia (art. 63, \u00a7 4\u00ba e 64 da Lei n\u00ba 8.245\/91)
\nDeveras,<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":9800,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1374],"tags":[744,743,742],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2886"}],"collection":[{"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2886"}],"version-history":[{"count":24,"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2886\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":9801,"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2886\/revisions\/9801"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/9800"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2886"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2886"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2886"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}