{"id":2624,"date":"2011-06-14T23:19:43","date_gmt":"2011-06-15T02:19:43","guid":{"rendered":"http:\/\/bancodosimoveis.net\/?p=2624"},"modified":"2017-06-14T17:09:50","modified_gmt":"2017-06-14T20:09:50","slug":"o-que-e-o-duc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/o-que-e-o-duc\/","title":{"rendered":"saiba como fuciona o duc"},"content":{"rendered":"

A Secretaria Municipal de Finan\u00e7as disponibiliza, neste site, o\u00a0Demonstrativo Unificado do Contribuinte (DUC)<\/strong>. Por meio deste servi\u00e7o on-line, o contribuinte pode acessar informa\u00e7\u00f5es sobre pagamentos e d\u00e9bitos referentes aos tributos municipais, a saber: ISS (Imposto sobre Servi\u00e7os), TFE (Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Estabelecimentos), TFA (Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de An\u00fancios) e TRSS (Taxa de Res\u00edduos S\u00f3lidos de Servi\u00e7os de Sa\u00fade – incid\u00eancias a partir de 2011) , al\u00e9m dos dados relativos aos d\u00e9bitos de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). Os d\u00e9bitos exibidos s\u00e3o baseados nas informa\u00e7\u00f5es cadastrais do contribuinte, que podem ser alteradas pela Prefeitura ou pelo pr\u00f3prio interessado nas situa\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

Perguntas e Respostas<\/strong><\/p>\n

1) Tenho d\u00e9bitos em aberto no DUC. Como devo proceder para efetuar o pagamento?<\/strong>
\nNa p\u00e1gina dos d\u00e9bitos, h\u00e1 um bot\u00e3o para a gera\u00e7\u00e3o do boleto de pagamento (DAMSP) para os d\u00e9bitos selecionados, podendo-se selecionar um ou mais deles. O contribuinte pode efetuar seu pagamento na rede banc\u00e1ria autorizada, nos terminais de auto-atendimento (caixa eletr\u00f4nico) ou, ainda, via internet banking, at\u00e9 a data de vencimento do documento. Os valores j\u00e1 est\u00e3o atualizados.<\/p>\n

2) Como gerar boleto de pagamento para d\u00e9bito constitu\u00eddo por Auto de Infra\u00e7\u00e3o?<\/strong>
\nO\u00a0Auto de Infra\u00e7\u00e3o somente pode ser pago mediante GPA (Guia para Pagamento de Auto de Infra\u00e7\u00e3o), que pode ser emitida pela internet (clique aqui para acessar<\/a>), ou na Pra\u00e7a de Atendimento da Secretaria de Finan\u00e7as, localizada no Vale do Anhangaba\u00fa, 206, de segunda a sexta-feira, das 8h \u00e0s 18h. A GPA j\u00e1 calcula eventuais descontos a que o contribuinte tenha direito, nos termos do art. 23 da Lei 14.256\/2006.<\/p>\n

3) Como posso pagar d\u00e9bitos tribut\u00e1rios inscritos em D\u00edvida Ativa?<\/strong>
\nOs d\u00e9bitos tribut\u00e1rios inscritos em D\u00edvida Ativa poder\u00e3o ser pagos da seguinte forma:<\/p>\n

D\u00e9bitos inscritos totalizando at\u00e9 R$ 27.515,00<\/span><\/strong><\/p>\n

–\u00a0Pagamento \u00e0 vista ou parcelado<\/span>: os boletos poder\u00e3o ser emitidos pela internet, no Departamento Fiscal e nas Pra\u00e7as de Atendimento de qualquer uma das 31 Subprefeituras. Se houver d\u00e9bito emsitua\u00e7\u00e3o especial<\/strong> (embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, a\u00e7\u00e3o judicial, pr\u00e9-ajuizamento etc) a emiss\u00e3o s\u00f3 poder\u00e1 ser feita no Departamento Fiscal.<\/p>\n

D\u00e9bitos inscritos cuja soma ultrapasse R$ 27.515,00<\/span><\/strong><\/p>\n

–\u00a0Pagamento \u00e0 vista<\/span>: os boletos poder\u00e3o ser emitidos pela internet, no Departamento Fiscal e nas Pra\u00e7as de Atendimento de qualquer uma das 31 Subprefeituras. Se houver d\u00e9bito em\u00a0situa\u00e7\u00e3o especial<\/strong> (embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, a\u00e7\u00e3o judicial, pr\u00e9-ajuizamento etc) a emiss\u00e3o s\u00f3 poder\u00e1 ser feita no Departamento Fiscal.<\/p>\n

–\u00a0Parcelamento<\/span>: comparecer ao Departamento Fiscal ou a um dos quatro postos da D\u00edvida Ativa \u2013 localizados nas Subprefeituras da Penha, Pinheiros, Santana e Santo Amaro \u2013 para retirar o Formul\u00e1rio de Solicita\u00e7\u00e3o de Acordo Especial (SAE) e obter informa\u00e7\u00f5es sobre a documenta\u00e7\u00e3o exigida.<\/p>\n

Endere\u00e7os<\/span><\/strong>:<\/p>\n

–\u00a0Departamento Fiscal da PGM (atendimento: das 8h30 \u00e0s 17h)<\/span>
\nRua Maria Paula, 136 – T\u00e9rreo – Centro.<\/p>\n

–\u00a0Postos da D\u00edvida Ativa (atendimento: das 9h \u00e0s 17h)<\/span>
\nSubprefeitura Penha: Rua Candapu\u00ed, 492.
\nSubprefeitura Pinheiros: Avenida das Na\u00e7\u00f5es Unidas, 7.123.
\nSubprefeitura Santana: Avenida Tucuruvi, 808.
\nSubprefeitura Santo Amaro: Pra\u00e7a Floriano Peixoto, 54.<\/p>\n

Para obter outras informa\u00e7\u00f5es sobre D\u00edvida Ativa, acesse a p\u00e1gina\u00a0Tire suas d\u00favidas<\/a>, no site da Secretaria de Neg\u00f3cios Jur\u00eddicos ou compare\u00e7a\u00a0ao Departamento Fiscal\u00a0da\u00a0Procuradoria Geral do Munic\u00edpio,\u00a0\u00e0 Rua Maria Paula, 136, Bela Vista. Telefone: (11) 3397-7400. Hor\u00e1rio de atendimento: das 8h30 \u00e0s 17h, de segunda a sexta-feira.<\/p>\n

4) N\u00e3o possuo computador ou acesso \u00e0 internet. Como posso obter meu DUC?<\/strong>
\nS\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel obter o DUC por meio da internet, portanto ser\u00e1 necess\u00e1rio o uso de computador. Para acessar esse servi\u00e7o ser\u00e1 obrigat\u00f3rio, ainda, possuir a \u201cSenha Web<\/a>\u201d, que pode ser solicitada neste site.<\/p>\n

A funcionalidade de Emiss\u00e3o da 2\u00aa via do IPTU continua dispon\u00edvel (clique aqui para acessar<\/a>). Por meio dela, o contribuinte pode emitir a 2\u00aa via do boleto de pagamento de seu IPTU, independentemente de Senha Web. No entanto, os im\u00f3veis n\u00e3o s\u00e3o automaticamente vinculados ao usu\u00e1rio, sendo necess\u00e1rio, assim, informar o n\u00famero de cadastro do im\u00f3vel (tamb\u00e9m chamado de n\u00famero do contribuinte ou SQL).<\/p>\n

O contribuinte que n\u00e3o possui um computador com acesso \u00e0 internet, pode emitir o seu DUC na Pra\u00e7a de Atendimento da Secretaria Municipal de Finan\u00e7as, localizada no Vale do Anhangaba\u00fa, 206 (ao lado da Galeria Prestes Maia).<\/p>\n

5) Embora reconhe\u00e7a a d\u00edvida, n\u00e3o tenho recursos para quitar todo o valor constante do DUC. Como devo proceder?<\/strong>
\nO contribuinte pode solicitar o parcelamento da d\u00edvida. Para tal deve acessar a se\u00e7\u00e3o \u201cParcelamento de D\u00e9bitos<\/a>\u201d (PAT ou PPI), neste site. Para o parcelamento de d\u00e9bitos n\u00e3o constitu\u00eddos via Auto de Infra\u00e7\u00e3o, o contribuinte dever\u00e1 confess\u00e1-los no sistema de parcelamento no item \u201cConfiss\u00e3o Espont\u00e2nea de D\u00e9bitos\u201d.<\/p>\n

6) O que pode acontecer se eu n\u00e3o pagar ou n\u00e3o parcelar a d\u00edvida constante do DUC?<\/strong>
\nO contribuinte inadimplente est\u00e1 sujeito \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o e imposi\u00e7\u00e3o de multa. A falta de recolhimento dentro do prazo de vencimento pode implicar a inclus\u00e3o no Cadastro Informativo Municipal (Cadin Municipal<\/a>), nos termos da Lei 14.094\/2005. Al\u00e9m disso, caso o contribuinte seja optante pelo Simples Nacional, ele poder\u00e1 ser exclu\u00eddo do regime, tendo em vista a exist\u00eancia de d\u00e9bitos. Ou ainda, caso o contribuinte pretenda optar pelo Simples Nacional, n\u00e3o poder\u00e1 faz\u00ea-lo enquanto n\u00e3o regularizar sua d\u00edvida.<\/p>\n

7) Reconhe\u00e7o as d\u00edvidas, mas n\u00e3o concordo com os valores. O que fazer?
\n<\/strong>Alguns valores podem ser alterados na p\u00e1gina de detalhes do d\u00e9bito, modificando-se a unidade taxada e solicitando-se o rec\u00e1lculo por meio do bot\u00e3o \u201cRecalcular\u201d. Quando n\u00e3o dispon\u00edvel essa op\u00e7\u00e3o, basta desconsiderar o d\u00e9bito e acessar a se\u00e7\u00e3o \u201cPagamento de Tributos<\/a>\u201d, neste site, ou ainda a se\u00e7\u00e3o \u201cParcelamento de D\u00e9bitos<\/a>\u201d, e preencher o Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o ou o pedido de parcelamento com o valor da d\u00edvida reconhecida.<\/p>\n

O contribuinte pode reclamar contra os dados constantes do lan\u00e7amento do IPTU, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de vencimento normal da primeira presta\u00e7\u00e3o, por meio de formul\u00e1rio pr\u00f3prio (clique aqui para acessar<\/a>), fornecido pela Prefeitura (Lei 14.256\/2006<\/a>).<\/p>\n

Cabe ressaltar que o contribuinte est\u00e1 sujeito \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o e pode ser penalizado por informa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o reflitam a realidade.<\/p>\n

8) Possuo d\u00e9bitos no DUC, mas j\u00e1 n\u00e3o exer\u00e7o atividades econ\u00f4micas ou profissionais. Como devo proceder?<\/strong>
\nPara cancelamento de inscri\u00e7\u00e3o no CCM, voc\u00ea deve preencher o formul\u00e1rio eletr\u00f4nico espec\u00edfico, que pode ser acessado na se\u00e7\u00e3o \u201cCadastro de Contribuintes<\/a>\u201d, neste site. A documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria deve ser entregue na Subprefeitura mais pr\u00f3xima, se pessoa f\u00edsica. No caso de pessoa jur\u00eddica, o contribuinte deve verificar no formul\u00e1rio de cancelamento impresso o local indicado para a entrega.<\/p>\n

9) Por que apenas alguns tipos de d\u00e9bitos foram exibidos no DUC e outros n\u00e3o?<\/strong>
\nO sistema recupera os d\u00e9bitos relacionados ao CPF ou ao CNPJ do contribuinte, considerando as informa\u00e7\u00f5es cadastrais e regimes de tributa\u00e7\u00e3o espec\u00edficos. Est\u00e3o dispon\u00edveis os d\u00e9bitos decorrentes dos\u00a0seguintes tributos: ISS (Imposto sobre Servi\u00e7os), TFE (Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Estabelecimentos \u2013 incid\u00eancia anual), TFA (Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de An\u00fancios \u2013 incid\u00eancia anual e mensal), TRSS (Taxa de Res\u00edduos S\u00f3lidos de Servi\u00e7os de Sa\u00fade \u2013 incid\u00eancias a partir de 2011) e IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).<\/p>\n

O contribuinte pode, ainda, acessar as informa\u00e7\u00f5es dos d\u00e9bitos de im\u00f3veis que n\u00e3o foram automaticamente vinculados ao seu CPF\/CNPJ. Para tanto, basta informar o n\u00famero do cadastro do im\u00f3vel (tamb\u00e9m chamado de n\u00famero do contribuinte ou SQL) presente na Notifica\u00e7\u00e3o de Lan\u00e7amento do IPTU.<\/p>\n

N\u00e3o est\u00e3o inclusos os d\u00e9bitos de\u00a0TRSD (Taxa de Res\u00edduos S\u00f3lidos Domiciliares), TRSS (Taxa de Res\u00edduos S\u00f3lidos de Servi\u00e7os de Sa\u00fade \u2013 incid\u00eancias anteriores a 2011), ITBI (Imposto sobre a Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis) e Contribui\u00e7\u00e3o de Melhoria.<\/p>\n

A Taxa de Constru\u00e7\u00e3o, a Taxa de Elevador, as Multas de Posturas Municipais (Subprefeituras\/ Zoonoses\/ Limpurb\/ Abast\/ Semab) e as Multas de Tr\u00e2nsito tamb\u00e9m n\u00e3o s\u00e3o exibidas por n\u00e3o serem d\u00e9bitos tribut\u00e1rios.<\/p>\n

10) Porque o DUC n\u00e3o identificou automaticamente o meu Auto de Infra\u00e7\u00e3o?<\/strong>
\nInicialmente certifique-se de que o CPF ou CNPJ est\u00e1 diretamente vinculado \u00e0 sua inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Contribuintes Mobili\u00e1rios (CCM). O comprovante de inscri\u00e7\u00e3o no CCM pode ser obtido neste site, por meio do servi\u00e7o on-line \u201cFicha de Dados Cadastrais<\/a>\u201d. S\u00e3o inclu\u00eddos no DUC, automaticamente, todos os autos de infra\u00e7\u00e3o de ISS, TLIF, TFE, e TFA, emitidos para todas as inscri\u00e7\u00f5es (ativas e canceladas) vinculadas \u00e0 raiz do CNPJ ou CPF.\u00a0J\u00e1 os autos de infra\u00e7\u00e3o emitidos com CCM gen\u00e9rico (7.777.777-8)\u00a0 n\u00e3o est\u00e3o inclusos no DUC<\/span>.<\/p>\n

11) Onde posso obter mais informa\u00e7\u00f5es sobre a sistem\u00e1tica de recolhimento do ISS,\u00a0TFE, TRSS\u00a0e TFA?<\/strong>
\nAs informa\u00e7\u00f5es podem ser obtidas neste site, nas se\u00e7\u00f5es \u201cISS (Imposto sobre Servi\u00e7os)<\/a>\u201d, \u201cTaxas Mobili\u00e1rias (TFA, TFE e TLIF)<\/a>\u201d e \u201cTaxa de Res\u00edduos S\u00f3lidos<\/a>\u201d ou na Pra\u00e7a de Atendimento da Secretaria Municipal de Finan\u00e7as, localizada no Vale do Anhangaba\u00fa, 206 (ao lado da Galeria Prestes Maia), de segunda a sexta-feira, das 8h \u00e0s 18h.<\/p>\n

12) H\u00e1 uma d\u00edvida apontada que j\u00e1 foi paga, s\u00f3 que incorretamente. Como devo proceder?<\/strong>
\nO contribuinte dever\u00e1 solicitar a \u201cCorre\u00e7\u00e3o do Pagamento\u201d ou a \u201cInclus\u00e3o de Pagamento\u201d. Para essa finalidade, est\u00e1 dispon\u00edvel na p\u00e1gina \u201cRequerimentos e Formul\u00e1rios<\/a>\u201d, neste site, o\u00a0formul\u00e1rio \u201cComunica\u00e7\u00e3o de Erro no Preenchimento de DAMSP (ISS\/Taxas)<\/a>\u201d. No caso de NF-e, h\u00e1 um formul\u00e1rio espec\u00edfico de “Realoca\u00e7\u00e3o de Pagamento<\/a>“.\u00a0 Os requerimentos dever\u00e3o ser protocolados na Pra\u00e7a de Atendimento da Secretaria Municipal de Finan\u00e7as, localizada no Vale do Anhangaba\u00fa, 206 (ao lado da Galeria Prestes Maia), de segunda a sexta-feira, das 8h \u00e0s 18h.<\/p>\n

13) Quero complementar o valor recolhido, mas o sistema n\u00e3o apresenta o d\u00e9bito. Como devo proceder?<\/strong>
\nO contribuinte dever\u00e1 acessar a se\u00e7\u00e3o \u201cPagamento de Tributos<\/a>\u201d, neste site, ou ainda, a se\u00e7\u00e3o \u201cParcelamento de D\u00e9bitos<\/a>\u201d, e preencher o Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o ou o pedido de parcelamento com o valor da d\u00edvida complementar.<\/p>\n

14) Encontra-se em an\u00e1lise processo de desenquadramento do regime de recolhimento de Sociedade de Profissionais, mas o sistema apresenta o d\u00e9bito referente ao ISS. Como devo proceder?<\/strong>
\nO sistema apresenta os d\u00e9bitos do ISS dos contribuintes enquadrados como Sociedade de Profissionais, com base nas informa\u00e7\u00f5es cadastrais vigentes. Somente ap\u00f3s a decis\u00e3o do processo administrativo, os dados cadastrais ser\u00e3o alterados. Portanto, o contribuinte poder\u00e1 aceitar a sugest\u00e3o do d\u00e9bito apresentado no DUC ou discordar dela. Caso discorde, poder\u00e1 desconsiderar o d\u00e9bito e acessar a se\u00e7\u00e3o \u201cPagamento de Tributos<\/a>\u201d, neste site, ou ainda, a se\u00e7\u00e3o \u201cParcelamento de D\u00e9bitos<\/a>\u201d, e preencher o Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o ou o pedido de parcelamento com o valor da d\u00edvida reconhecida. Cabe ressaltar que o contribuinte est\u00e1 sujeito \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o e pode ser penalizado por informa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o reflitam a realidade.<\/p>\n

15) O sistema apresenta d\u00e9bitos vencidos para per\u00edodos sob fiscaliza\u00e7\u00e3o tendente \u00e0 apura\u00e7\u00e3o do mesmo tipo de tributo. Como devo proceder?<\/strong>
\nPode ser desconsiderada a sugest\u00e3o constante do DUC. N\u00e3o se considera espont\u00e2neo o recolhimento ou a confiss\u00e3o apresentada ap\u00f3s o in\u00edcio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscaliza\u00e7\u00e3o relacionada com a infra\u00e7\u00e3o, o recolhimento n\u00e3o exclui a responsabilidade pela infra\u00e7\u00e3o (Lei 5.172\/1966 – C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, artigo 138).<\/p>\n

Ao final da fiscaliza\u00e7\u00e3o, se recebeu Autos de Infra\u00e7\u00e3o, o contribuinte dever\u00e1 efetuar o pagamento (ou defesa) e desconsiderar os d\u00e9bitos sugeridos para o per\u00edodo e tributo fiscalizado.<\/p>\n

16) Sou Microempreendedor Individual (MEI), contribuindo pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional. No entanto o DUC apresenta d\u00e9bitos de TFE. Como devo proceder?<\/strong>
\nO contribuinte pode estar cadastrado com um c\u00f3digo de TFE tribut\u00e1vel, gerando distor\u00e7\u00f5es no cadastro e cobran\u00e7as indevidas. Recomenda-se o comparecimento \u00e0 Pra\u00e7a de Atendimento da Secretaria Municipal de Finan\u00e7as, localizada no Vale do Anhangaba\u00fa, 206 (ao lado da Galeria Prestes Maia) para receber instru\u00e7\u00f5es sobre como proceder.<\/p>\n

17) Efetuei o pagamento do d\u00e9bito sugerido pelo DUC, mas ele continua exibindo o d\u00e9bito como pendente. Como devo proceder?<\/strong>
\nA informa\u00e7\u00e3o referente ao pagamento dos d\u00e9bitos pode levar alguns dias para ser apresentada no DUC. Assim que o sistema confirmar o recebimento dos valores, haver\u00e1 a atualiza\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es no DUC. Passado um per\u00edodo demasiadamente longo sem o pagamento ser apresentado no DUC, recomenda-se o comparecimento \u00e0 Pra\u00e7a de Atendimento da Secretaria Municipal de Finan\u00e7as, localizada no Vale do Anhangaba\u00fa, 206 (ao lado da Galeria Prestes Maia), munido do Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o (DAMSP) e respectivo recibo do agente arrecadador.<\/p>\n

18) Os dados cadastrais do im\u00f3vel, apresentados no DUC, n\u00e3o est\u00e3o corretos. Como proceder?<\/strong>
\nO contribuinte deve preencher o formul\u00e1rio de atualiza\u00e7\u00e3o cadastral dispon\u00edvel na internet (clique aqui para acess\u00e1-lo<\/a>), imprimi-lo, assin\u00e1-lo e envi\u00e1-lo pelos Correios,\u00a0 juntamente com os documentos exigidos. A atualiza\u00e7\u00e3o de dados cadastrais n\u00e3o atribui ou transfere a propriedade do im\u00f3vel e tampouco desobriga os particulares de procederem ao registro de documento de compra e venda do im\u00f3vel no competente Servi\u00e7o de Registro de Im\u00f3veis.<\/p>\n

19) O im\u00f3vel apresentado no DUC n\u00e3o \u00e9 meu. O que fazer?<\/strong>
\nO contribuinte deve preencher o formul\u00e1rio de atualiza\u00e7\u00e3o cadastral dispon\u00edvel na internet (clique aqui para acess\u00e1-lo<\/a>), imprimi-lo, assin\u00e1-lo e envi\u00e1-lo pelos Correios, juntamente com os documentos exigidos. A atualiza\u00e7\u00e3o de dados cadastrais n\u00e3o atribui ou transfere a propriedade do im\u00f3vel e tampouco desobriga os particulares de procederem ao registro de documento de compra e venda do im\u00f3vel no competente Servi\u00e7o de Registro de Im\u00f3veis.<\/p>\n

20) Por que minha senha da NF-e n\u00e3o funciona no DUC?
\n<\/strong>O acesso ao DUC somente \u00e9 poss\u00edvel com a utiliza\u00e7\u00e3o da Senha Web. Para acessar o sistema da NF-e, as pessoas jur\u00eddicas tamb\u00e9m devem obrigatoriamente utilizar a Senha Web (a mesma utilizada no DUC) ou certificado digital. J\u00e1 as pessoas f\u00edsicas, alternativamente \u00e0 Senha Web, podem acessar o sistema da NF-e por meio de uma senha espec\u00edfica daquele aplicativo. Por\u00e9m, essa senha somente pode ser utilizada para consultar as Notas Fiscais recebidas e a situa\u00e7\u00e3o dos respectivos cr\u00e9ditos, n\u00e3o funcionando para o acesso ao DUC.<\/p>\n

21) N\u00e3o consigo obter certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos, mas o DUC n\u00e3o apresenta nenhuma pend\u00eancia. O que devo fazer?<\/strong>
\nO sistema do DUC recupera os d\u00e9bitos relacionados ao CPF ou ao CNPJ do contribuinte, considerando as informa\u00e7\u00f5es cadastrais e regimes de tributa\u00e7\u00e3o espec\u00edficos. N\u00e3o est\u00e3o inclu\u00eddos os d\u00e9bitos de TRSD (Taxa de Res\u00edduos S\u00f3lidos Domiciliares), TRSS (Taxa de Res\u00edduos S\u00f3lidos de Servi\u00e7os de Sa\u00fade \u2013 incid\u00eancias anteriores a 2011), ITBI (Imposto sobre a Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis) e Contribui\u00e7\u00e3o de Melhoria.<\/p>\n

As sugest\u00f5es de recolhimentos apresentadas pelo DUC podem estar bloqueadas para determinado contribuinte e\/ou c\u00f3digo de tributa\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o de decis\u00e3o administrativa ou judicial. A emiss\u00e3o da certid\u00e3o levar\u00e1 em considera\u00e7\u00e3o estes d\u00e9bitos, podendo assim haver pend\u00eancias n\u00e3o apontadas pelo DUC. Para obter informa\u00e7\u00f5es sobre estes d\u00e9bitos, o contribuinte poder\u00e1 comparecer \u00e0 Pra\u00e7a de Atendimento da Secretaria de Finan\u00e7as, localizada no Vale do Anhangaba\u00fa, 206, de segunda a sexta-feira, das 8h \u00e0s 18h.<\/p>\n

22) Por que n\u00e3o visualizo no DUC meus d\u00e9bitos de TRSS (Taxa de Res\u00edduos S\u00f3lidos de Servi\u00e7os de Sa\u00fade) com incid\u00eancias anteriores a 2011?
\n<\/strong>A partir de 1\u00ba de janeiro de 2011, para o pagamento da TRSS dever\u00e1 ser utilizado o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Contribuintes Mobili\u00e1rios (CCM) do estabelecimento gerador de res\u00edduos de sa\u00fade, em substitui\u00e7\u00e3o ao atual n\u00famero de cadastro. Os valores da TRSS dever\u00e3o ser recolhidos trimestralmente pelos contribuintes nos seguintes vencimentos:<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Meses de ocorr\u00eancia do fato gerador da TRSS (incid\u00eancia)<\/strong><\/td>\nData de vencimento<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
janeiro, fevereiro e mar\u00e7o<\/td>\n10 de abril<\/td>\n<\/tr>\n
abril, maio e junho<\/td>\n10 de julho<\/td>\n<\/tr>\n
julho, agosto e setembro<\/td>\n10 de outubro<\/td>\n<\/tr>\n
outubro, novembro e dezembro<\/td>\n10 de janeiro<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Os d\u00e9bitos de exerc\u00edcios anteriores a 2011 possuem sistem\u00e1tica diversa de recolhimento, para consult\u00e1-los e emitir os respectivos documentos de arrecada\u00e7\u00e3o acesse a se\u00e7\u00e3o \u201cTaxa de Res\u00edduos S\u00f3lidos<\/a>\u201d.<\/p>\n

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A Secretaria Municipal de Finan\u00e7as disponibiliza, neste site, o Demonstrativo Unificado do Contribuinte (DUC). Por meio deste servi\u00e7o on-line, o contribuinte pode acessar informa\u00e7\u00f5es sobre pagamentos e d\u00e9bitos referentes aos tributos municipais, a saber: ISS (Imposto sobre Servi\u00e7os), TFE (Taxa de Fi<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":9832,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1,1369],"tags":[670,668,669,671],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2624"}],"collection":[{"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2624"}],"version-history":[{"count":8,"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2624\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":9833,"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2624\/revisions\/9833"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/9832"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2624"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2624"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2624"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}