{"id":1756,"date":"2010-12-27T19:18:28","date_gmt":"2010-12-27T21:18:28","guid":{"rendered":"http:\/\/bancodosimoveis.net\/?p=1756"},"modified":"2017-06-19T12:39:08","modified_gmt":"2017-06-19T15:39:08","slug":"lei-de-isencao-de-iptu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/lei-de-isencao-de-iptu\/","title":{"rendered":"Conhe\u00e7a uma das leis de isen\u00e7\u00e3o de iptu"},"content":{"rendered":"

Conhe\u00e7a a Lei 13.698 Veja se Seu Im\u00f3vel se Enquadra na Lei ( isen\u00e7\u00e3o )<\/h1>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

LEI N\u00ba 13.698, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003<\/div>\n
(Projeto de Lei n\u00ba 864\/03, do Executivo)<\/div>\n
Disp\u00f5e sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e<\/div>\n
altera a Lei n\u00ba 6.989, de 29 de dezembro de 1966.<\/div>\n
MARTA SUPLICY, Prefeita do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o<\/div>\n
conferidas por lei, faz saber que a C\u00e2mara Municipal, em sess\u00e3o de 18 de dezembro de 2003,<\/div>\n
decretou e eu promulgo a seguinte Lei:<\/div>\n
Art. 1\u00ba A partir do exerc\u00edcio de 2004, ficam isentos do Imposto Predial os im\u00f3veis constru\u00eddos,<\/div>\n
cujo valor venal correspondente, na data do fato gerador, seja igual ou inferior a R$ 21.700,00<\/div>\n
(vinte e um mil e setecentos reais), exceto:<\/div>\n
I \u2013 as unidades aut\u00f4nomas de condom\u00ednio tributadas como garagem em edif\u00edcios de uso residencial, n\u00e3o residencial, misto ou em pr\u00e9dio de garagens;<\/div>\n
II \u2013 os estacionamentos comerciais.<\/div>\n
Art. 2\u00ba A partir do exerc\u00edcio de 2004, ficam isentos do Imposto Predial os im\u00f3veis constru\u00eddos,<\/div>\n
utilizados exclusiva ou predominantemente como resid\u00eancia, de padr\u00f5es A, B ou C, dos tipos 1<\/div>\n
ou 2, da Tabela V anexa \u00e0 Lei n\u00ba 10.235, de 16 de dezembro de 1986, e cujo valor venal correspondente, na data do fato gerador, seja superior a R$ 21.700,00 (vinte e um mil e setecentos reais) e igual ou inferior a R$ 54.250,00 (cinq\u00fcenta e quatro mil, duzentos e cinq\u00fcenta reais).<\/div>\n
Art. 3\u00ba A partir do exerc\u00edcio de 2004, para fins de lan\u00e7amento do Imposto Predial, fica concedido desconto de R$ 21.700,00 (vinte e um mil e setecentos reais) sobre o valor venal dos im\u00f3-<\/div>\n
veis constru\u00eddos, utilizados exclusiva ou predominantemente como resid\u00eancia, de padr\u00f5es A, B<\/div>\n
ou C, dos tipos 1 ou 2, da Tabela V anexa \u00e0 Lei n\u00ba 10.235, de 16 de dezembro de 1986, e cujo<\/div>\n
valor venal correspondente, na data do fato gerador, seja superior a R$ 54.250,00 (cinq\u00fcenta e<\/div>\n
quatro mil, duzentos e cinq\u00fcenta reais) e igual ou inferior a R$ 108.500,00 (cento e oito mil e<\/div>\n
quinhentos reais).<\/div>\n
Art. 4\u00ba Para o exerc\u00edcio de 2004, os percentuais de varia\u00e7\u00e3o nominal do cr\u00e9dito decorrente do<\/div>\n
lan\u00e7amento do Imposto Predial e Territorial Urbano ficam limitados a 8,5% (oito e meio por cento).<\/div>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. O percentual de varia\u00e7\u00e3o ser\u00e1 calculado em rela\u00e7\u00e3o ao que seria lan\u00e7ado em<\/div>\n
2004, se considerados as al\u00edquotas e os percentuais de varia\u00e7\u00e3o utilizados no c\u00e1lculo dos tributos do exerc\u00edcio de 2003, bem como os valores unit\u00e1rios de terreno e de constru\u00e7\u00e3o utilizados<\/div>\n
para a apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo no exerc\u00edcio de 2003, remitindo-se os valores correspondentes \u00e0 por\u00e7\u00e3o excedente.<\/div>\n
Art. 5\u00ba O Executivo poder\u00e1 atualizar monetariamente, a cada exerc\u00edcio, os valores venais estabelecidos nos artigos 1\u00ba, 2\u00ba e 3\u00ba desta lei.<\/div>\n
Art. 6\u00ba O artigo 7\u00ba da Lei n\u00ba 6.989, de 29 de dezembro de 1966, passa a vigorar acrescido de<\/div>\n
par\u00e1grafo \u00fanico, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: 2\/2<\/div>\n
“Art. 7\u00ba ……………………………………………………..<\/div>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Para os efeitos de enquadramento na al\u00edquota estabelecida no “caput”<\/div>\n
deste artigo, bem como nas faixas de desconto ou acr\u00e9scimo de al\u00edquotas previstas no<\/div>\n
artigo 7\u00ba-A, considera-se de uso residencial a vaga de garagem n\u00e3o pertencente a estacionamento comercial, localizada em pr\u00e9dio utilizado exclusiva ou predominantemente<\/div>\n
como resid\u00eancia.” (NR)<\/div>\n
Art. 7\u00ba O par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 19 da Lei n\u00ba 6.989, de 29 de dezembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/div>\n
“Art. 19. ……………………………………………………..<\/div>\n
\u00a7 3\u00ba Ser\u00e1 concedido desconto de 8,5% (oito e meio por cento) sobre o imposto que for<\/div>\n
pago de uma s\u00f3 vez, at\u00e9 o vencimento normal da primeira presta\u00e7\u00e3o.” (NR)<\/div>\n
Art. 8\u00ba O par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 39 da Lei n\u00ba 6.989, de 29 de dezembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/div>\n
“Art. 39. ……………………………………………………..<\/div>\n
\u00a7 3\u00ba Ser\u00e1 concedido desconto de 8,5% (oito e meio por cento) sobre o imposto que for<\/div>\n
pago de uma s\u00f3 vez, at\u00e9 o vencimento normal da primeira presta\u00e7\u00e3o.” (NR)<\/div>\n
Art. 9\u00ba Esta lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, produzindo efeitos a partir de 1\u00ba de<\/div>\n
janeiro de 2004.<\/div>\n
PREFEITURA DO MUNIC\u00cdPIO DE S\u00c3O PAULO, aos 24 de dezembro de 2003, 450\u00ba da funda-<\/div>\n
\u00e7\u00e3o de S\u00e3o Paulo.<\/div>\n
MARTA SUPLICY, Prefeita<\/div>\n
LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA,<\/div>\n
Secret\u00e1rio dos Neg\u00f3cios Jur\u00eddicos<\/div>\n
LU\u00cdS CARLOS FERNANDES AFONSO,<\/div>\n
Secret\u00e1rio de Finan\u00e7as e Desenvolvimento Econ\u00f4mico.<\/div>\n
Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 24 de dezembro de 2003.<\/div>\n
RUI GOETHE DA COSTA FALC\u00c3O, Secret\u00e1rio do Governo Municipal.<\/div>\n

LEI N\u00ba 13.698, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003\u00a0(Projeto de Lei n\u00ba 864\/03, do Executivo)Disp\u00f5e sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e\u00a0altera a Lei n\u00ba 6.989, de 29 de dezembro de 1966.\u00a0MARTA SUPLICY, Prefeita do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o\u00a0conferidas por lei, faz saber que a C\u00e2mara Municipal, em sess\u00e3o de 18 de dezembro de 2003,\u00a0decretou e eu promulgo a seguinte Lei:\u00a0Art. 1\u00ba A partir do exerc\u00edcio de 2004, ficam isentos do Imposto Predial os im\u00f3veis constru\u00eddos,\u00a0cujo valor venal correspondente, na data do fato gerador, seja igual ou inferior a R$ 21.700,00\u00a0(vinte e um mil e setecentos reais), exceto: \u00a0I \u2013 as unidades aut\u00f4nomas de condom\u00ednio tributadas como garagem em edif\u00edcios de uso residencial, n\u00e3o residencial, misto ou em pr\u00e9dio de garagens;\u00a0II \u2013 os estacionamentos comerciais.\u00a0Art. 2\u00ba A partir do exerc\u00edcio de 2004, ficam isentos do Imposto Predial os im\u00f3veis constru\u00eddos,\u00a0utilizados exclusiva ou predominantemente como resid\u00eancia, de padr\u00f5es A, B ou C, dos tipos 1\u00a0ou 2, da Tabela V anexa \u00e0 Lei n\u00ba 10.235, de 16 de dezembro de 1986, e cujo valor venal correspondente, na data do fato gerador, seja superior a R$ 21.700,00 (vinte e um mil e setecentos reais) e igual ou inferior a R$ 54.250,00 (cinq\u00fcenta e quatro mil, duzentos e cinq\u00fcenta reais).\u00a0Art. 3\u00ba A partir do exerc\u00edcio de 2004, para fins de lan\u00e7amento do Imposto Predial, fica concedido desconto de R$ 21.700,00 (vinte e um mil e setecentos reais) sobre o valor venal dos im\u00f3-veis constru\u00eddos, utilizados exclusiva ou predominantemente como resid\u00eancia, de padr\u00f5es A, B\u00a0ou C, dos tipos 1 ou 2, da Tabela V anexa \u00e0 Lei n\u00ba 10.235, de 16 de dezembro de 1986, e cujo\u00a0valor venal correspondente, na data do fato gerador, seja superior a R$ 54.250,00 (cinq\u00fcenta e\u00a0quatro mil, duzentos e cinq\u00fcenta reais) e igual ou inferior a R$ 108.500,00 (cento e oito mil e\u00a0quinhentos reais).\u00a0Art. 4\u00ba Para o exerc\u00edcio de 2004, os percentuais de varia\u00e7\u00e3o nominal do cr\u00e9dito decorrente do\u00a0lan\u00e7amento do Imposto Predial e Territorial Urbano ficam limitados a 8,5% (oito e meio por cento).\u00a0Par\u00e1grafo \u00fanico. O percentual de varia\u00e7\u00e3o ser\u00e1 calculado em rela\u00e7\u00e3o ao que seria lan\u00e7ado em\u00a02004, se considerados as al\u00edquotas e os percentuais de varia\u00e7\u00e3o utilizados no c\u00e1lculo dos tributos do exerc\u00edcio de 2003, bem como os valores unit\u00e1rios de terreno e de constru\u00e7\u00e3o utilizados\u00a0para a apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo no exerc\u00edcio de 2003, remitindo-se os valores correspondentes \u00e0 por\u00e7\u00e3o excedente.\u00a0Art. 5\u00ba O Executivo poder\u00e1 atualizar monetariamente, a cada exerc\u00edcio, os valores venais estabelecidos nos artigos 1\u00ba, 2\u00ba e 3\u00ba desta lei. \u00a0Art. 6\u00ba O artigo 7\u00ba da Lei n\u00ba 6.989, de 29 de dezembro de 1966, passa a vigorar acrescido de\u00a0par\u00e1grafo \u00fanico, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: 2\/2\u00a0“Art. 7\u00ba ……………………………………………………..\u00a0Par\u00e1grafo \u00fanico. Para os efeitos de enquadramento na al\u00edquota estabelecida no “caput”\u00a0deste artigo, bem como nas faixas de desconto ou acr\u00e9scimo de al\u00edquotas previstas no\u00a0artigo 7\u00ba-A, considera-se de uso residencial a vaga de garagem n\u00e3o pertencente a estacionamento comercial, localizada em pr\u00e9dio utilizado exclusiva ou predominantemente\u00a0como resid\u00eancia.” (NR) \u00a0Art. 7\u00ba O par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 19 da Lei n\u00ba 6.989, de 29 de dezembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\u00a0\u00a0“Art. 19. …………………………………………………….. \u00a0\u00a7 3\u00ba Ser\u00e1 concedido desconto de 8,5% (oito e meio por cento) sobre o imposto que for\u00a0pago de uma s\u00f3 vez, at\u00e9 o vencimento normal da primeira presta\u00e7\u00e3o.” (NR)\u00a0Art. 8\u00ba O par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 39 da Lei n\u00ba 6.989, de 29 de dezembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u00a0“Art. 39. …………………………………………………….. \u00a0\u00a7 3\u00ba Ser\u00e1 concedido desconto de 8,5% (oito e meio por cento) sobre o imposto que for\u00a0pago de uma s\u00f3 vez, at\u00e9 o vencimento normal da primeira presta\u00e7\u00e3o.” (NR) \u00a0Art. 9\u00ba Esta lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, produzindo efeitos a partir de 1\u00ba de\u00a0janeiro de 2004. \u00a0PREFEITURA DO MUNIC\u00cdPIO DE S\u00c3O PAULO, aos 24 de dezembro de 2003, 450\u00ba da funda-\u00e7\u00e3o de S\u00e3o Paulo. \u00a0MARTA SUPLICY, Prefeita\u00a0LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA, \u00a0Secret\u00e1rio dos Neg\u00f3cios Jur\u00eddicos\u00a0LU\u00cdS CARLOS FERNANDES AFONSO, \u00a0Secret\u00e1rio de Finan\u00e7as e Desenvolvimento Econ\u00f4mico.\u00a0Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 24 de dezembro de 2003.\u00a0RUI GOETHE DA COSTA FALC\u00c3O, Secret\u00e1rio do Governo Municipal.<\/p>\n

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\nconferidas por lei, faz saber que a C\u00e2mara Municipal, em sess\u00e3o de 18 de dezembro de 2003,
\ndecretou e eu promulgo a seguinte Lei:
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