![\"\"](\"http:\/\/bancodosimoveis.net\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/direito-preferencia.jpg\" "\\"direito")
<\/a><\/p>\nassunto pol\u00eamico e gerador de pilhas e mais pilhas de processos judiciais, os direitos de prefer\u00eancia dos inquilinos s\u00e3o sem d\u00favida nenhuma uma mat\u00e9ria digna de ser tratada em livro, s\u00f3 para o assunto com direito a volume um dois e tr\u00eas, j\u00e1 acompanhei v\u00e1rios inquilinos que chegaram at\u00e9 a parar a venda, pois n\u00e3o tinham sido notificados, o certo \u00e9 que se notifique o inquilino pois o mesmo tem o direito de prefer\u00eancia na compra do im\u00f3vel, direito assegurado por lei, abaixo segue os direitos do inquilino referente a \u00a0prefer\u00eancia na compra.<\/p>\n
Art. 27. No caso de venda, promessa de venda, cess\u00e3o ou promessa de cess\u00e3o de direitos ou da\u00e7\u00e3o em pagamento, o locat\u00e1rio tem prefer\u00eancia para adquirir o im\u00f3vel locado, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com terceiros, devendo o locador dar-lhe conhecimento do neg\u00f3cio mediante notifica\u00e7\u00e3o judicial, extrajudicial ou outro meio de ci\u00eancia inequ\u00edvoca.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. A comunica\u00e7\u00e3o dever\u00e1 conter todas as condi\u00e7\u00f5es do neg\u00f3cio e, em especial, o pre\u00e7o, a forma de pagamento, a exist\u00eancia de \u00f4nus reais, bem como o local e hor\u00e1rio em que pode ser examinada a documenta\u00e7\u00e3o pertinente.<\/p>\n Art. 28. O direito de prefer\u00eancia do locat\u00e1rio caducar\u00e1 se n\u00e3o manifestada, de maneira inequ\u00edvoca, sua aceita\u00e7\u00e3o integral \u00e0 proposta, no prazo de trinta dias.<\/p>\n Art. 29. Ocorrendo aceita\u00e7\u00e3o da proposta, pelo locat\u00e1rio, a posterior desist\u00eancia do neg\u00f3cio pelo locador acarreta, a este, responsabilidade pelos preju\u00edzos ocasionados, inclusive lucros cessantes.<\/p>\n Art. 30. Estando o im\u00f3vel sublocado em sua totalidade, caber\u00e1 a prefer\u00eancia ao sublocat\u00e1rio e, em seguida, ao locat\u00e1rio. Se forem v\u00e1rios os sublocat\u00e1rios, a prefer\u00eancia caber\u00e1 a todos, em comum, ou a qualquer deles, se um s\u00f3 for o interessado.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Havendo pluralidade de pretendentes, caber\u00e1 a prefer\u00eancia ao locat\u00e1rio mais antigo, e, se da mesma data, ao mais idoso.<\/p>\n Art. 31. Em se tratando de aliena\u00e7\u00e3o de mais de uma unidade imobili\u00e1ria, o direito de prefer\u00eancia incidir\u00e1 sobre a totalidade dos bens objeto da aliena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Art. 32. O direito de prefer\u00eancia n\u00e3o alcan\u00e7a os casos de perda da propriedade ou venda por decis\u00e3o judicial, permuta, doa\u00e7\u00e3o, integraliza\u00e7\u00e3o de capital, cis\u00e3o, fus\u00e3o e incorpora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Art. 33. O locat\u00e1rio preterido no seu direito de prefer\u00eancia poder\u00e1 reclamar do alienante as perdas e danos ou, depositando o pre\u00e7o e demais despesas do ato de transfer\u00eancia, haver para si o im\u00f3vel locado, se o requerer no prazo de seis meses, a contar do registro do ato no cart\u00f3rio de im\u00f3veis, desde que o contrato de loca\u00e7\u00e3o esteja averbado pelo menos trinta dias antes da aliena\u00e7\u00e3o junto \u00e0 matr\u00edcula do im\u00f3vel.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. A averba\u00e7\u00e3o far-se-\u00e1 \u00e0 vista de qualquer das vias do contrato de loca\u00e7\u00e3o desde que subscrito tamb\u00e9m por duas testemunhas.<\/p>\n Art. 34. Havendo condom\u00ednio no im\u00f3vel, a prefer\u00eancia do cond\u00f4mino ter\u00e1 prioridade sobre a do locat\u00e1rio.<\/p>\n \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Art. 27. No caso de venda, promessa de venda, cess\u00e3o ou promessa de cess\u00e3o de direitos ou da\u00e7\u00e3o em pagamento, o locat\u00e1rio tem prefer\u00eancia para adquirir o im\u00f3vel locado, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com terceiros, devendo o locador dar-lhe conhecimento do neg\u00f3cio mediante notifica\u00e7\u00e3o judicial, extrajudi<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":10015,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1374,1,1369],"tags":[370,371,372],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1387"}],"collection":[{"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1387"}],"version-history":[{"count":14,"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1387\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1399,"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1387\/revisions\/1399"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/10015"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1387"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1387"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1387"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}<\/a><\/p>\nDireito de Prefer\u00eancia do Inquilino Conhe\u00e7a o que diz o c\u00f3digo civil<\/a><\/h2>\n