{"id":11950,"date":"2026-08-31T23:01:47","date_gmt":"2026-09-01T02:01:47","guid":{"rendered":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/?p=11950"},"modified":"2026-08-31T23:01:49","modified_gmt":"2026-09-01T02:01:49","slug":"devedor-faleceu-antes-da-citacao-a-execucao-fiscal-pode-continuar-contra-os-herdeiros","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/devedor-faleceu-antes-da-citacao-a-execucao-fiscal-pode-continuar-contra-os-herdeiros\/","title":{"rendered":"Devedor faleceu antes da cita\u00e7\u00e3o: a execu\u00e7\u00e3o fiscal pode continuar contra os herdeiros?"},"content":{"rendered":"
\n

\n Devedor faleceu antes da cita\u00e7\u00e3o: a execu\u00e7\u00e3o fiscal pode continuar contra os herdeiros?<\/h1>\n

\n A morte de uma pessoa que possui d\u00e9bitos fiscais pode gerar muitas d\u00favidas para os familiares,<\/strong> especialmente quando existe um im\u00f3vel envolvido no invent\u00e1rio. Afinal, os herdeiros assumem automaticamente as d\u00edvidas deixadas pelo falecido? Uma execu\u00e7\u00e3o fiscal j\u00e1 iniciada pode simplesmente ser transferida para o esp\u00f3lio?<\/p>\n

\n A resposta depende das circunst\u00e2ncias do processo e,<\/strong> principalmente, do momento em que ocorreu o falecimento.<\/p>\n

\n O que \u00e9 uma execu\u00e7\u00e3o fiscal?<\/h2>\n

\n A execu\u00e7\u00e3o fiscal \u00e9 o processo judicial utilizado pela Uni\u00e3o,<\/strong> pelos estados, pelos munic\u00edpios e por determinadas entidades p\u00fablicas para cobrar uma d\u00edvida inscrita em d\u00edvida ativa.<\/p>\n

\n Entre os d\u00e9bitos que podem ser cobrados por meio desse procedimento est\u00e3o o IPTU,<\/strong> o IPVA, as taxas municipais, as contribui\u00e7\u00f5es e outros cr\u00e9ditos devidos ao poder p\u00fablico.<\/p>\n

\n No mercado imobili\u00e1rio,<\/strong> essa situa\u00e7\u00e3o aparece com frequ\u00eancia em im\u00f3veis que possuem d\u00e9bitos antigos de IPTU e cujo propriet\u00e1rio faleceu antes da regulariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\n Qual \u00e9 a import\u00e2ncia da cita\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n

\n A cita\u00e7\u00e3o \u00e9 o ato processual pelo qual o devedor \u00e9 formalmente chamado para participar do processo,<\/strong> apresentar sua defesa ou pagar a d\u00edvida.<\/p>\n

\n N\u00e3o basta que a execu\u00e7\u00e3o tenha sido distribu\u00edda.<\/strong> Para a forma\u00e7\u00e3o regular da rela\u00e7\u00e3o processual, \u00e9 necess\u00e1rio verificar se o executado foi validamente citado e se ainda estava vivo naquele momento.<\/p>\n

\n Essa diferen\u00e7a pode definir se a execu\u00e7\u00e3o fiscal poder\u00e1 continuar no mesmo processo ou se dever\u00e1 ser extinta.<\/strong><\/p>\n

\n O devedor faleceu depois de ser citado<\/h2>\n

\n Quando o devedor foi validamente citado e faleceu posteriormente,<\/strong> a rela\u00e7\u00e3o processual j\u00e1 havia sido formada.<\/p>\n

\n Nesse caso,<\/strong> a execu\u00e7\u00e3o pode prosseguir mediante a regulariza\u00e7\u00e3o do polo passivo, com a entrada do esp\u00f3lio e, conforme a fase do invent\u00e1rio e as circunst\u00e2ncias do processo, dos sucessores.<\/p>\n

\n Isso n\u00e3o significa,<\/strong> entretanto, que os herdeiros sejam obrigados a pagar a d\u00edvida com o pr\u00f3prio patrim\u00f4nio.<\/p>\n

\n Antes da partilha,<\/strong> o esp\u00f3lio responde pelas d\u00edvidas deixadas pelo falecido. Depois da partilha, cada herdeiro responde somente dentro dos limites da heran\u00e7a recebida e na propor\u00e7\u00e3o de seu quinh\u00e3o.<\/p>\n

\n O devedor faleceu antes de ser citado<\/h2>\n

\n A jurisprud\u00eancia tradicional do Superior Tribunal de Justi\u00e7a entende que,<\/strong> se o devedor morreu antes de ser validamente citado, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel simplesmente redirecionar aquela execu\u00e7\u00e3o fiscal para o esp\u00f3lio ou para os herdeiros.<\/p>\n

\n O fundamento \u00e9 processual.<\/strong> Como o devedor faleceu antes da cita\u00e7\u00e3o, a rela\u00e7\u00e3o processual n\u00e3o chegou a ser regularmente formada em rela\u00e7\u00e3o a ele.<\/p>\n

\n Al\u00e9m disso,<\/strong> a S\u00famula 392 do STJ permite a substitui\u00e7\u00e3o da Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa para corrigir erros materiais ou formais, mas pro\u00edbe a modifica\u00e7\u00e3o do sujeito passivo da execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n

\n Nessa situa\u00e7\u00e3o,<\/strong> a execu\u00e7\u00e3o proposta contra a pessoa falecida pode ser extinta, cabendo \u00e0 Fazenda P\u00fablica avaliar o ajuizamento de uma nova cobran\u00e7a contra o esp\u00f3lio ou os sucessores, desde que sejam respeitados os requisitos legais e os prazos de prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\n O STJ j\u00e1 decidiu definitivamente essa quest\u00e3o?<\/h2>\n

\n Ainda \u00e9 necess\u00e1rio ter cautela com essa afirma\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

\n Em novembro de 2025,<\/strong> a Primeira Se\u00e7\u00e3o do STJ selecionou os Recursos Especiais n\u00ba 2.227.141 e n\u00ba 2.237.254 para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos. A controv\u00e9rsia foi registrada como Tema 1.393.<\/p>\n

\n A quest\u00e3o que dever\u00e1 ser definitivamente respondida \u00e9 a seguinte:<\/strong><\/p>\n

\n Definir se \u00e9 poss\u00edvel prosseguir com a execu\u00e7\u00e3o fiscal contra o esp\u00f3lio ou os sucessores,<\/strong> caso o executado venha a falecer sem ter sido citado.<\/p>\n

\n Portanto,<\/strong> o STJ reconheceu que o assunto deve ser julgado como repetitivo, mas isso n\u00e3o equivale \u00e0 exist\u00eancia de uma tese definitiva j\u00e1 fixada sobre o tema. At\u00e9 a conclus\u00e3o do julgamento, deve-se considerar a jurisprud\u00eancia existente e acompanhar uma eventual mudan\u00e7a de entendimento.<\/p>\n

\n A extin\u00e7\u00e3o do processo elimina a d\u00edvida?<\/h2>\n

\n N\u00e3o necessariamente.<\/strong><\/p>\n

\n A extin\u00e7\u00e3o de uma execu\u00e7\u00e3o fiscal ajuizada de forma inadequada n\u00e3o significa,<\/strong> por si s\u00f3, que o d\u00e9bito deixou de existir. O problema pode estar na forma\u00e7\u00e3o daquele processo ou na indica\u00e7\u00e3o incorreta da pessoa que deveria responder judicialmente.<\/p>\n

\n Se o cr\u00e9dito ainda estiver v\u00e1lido e n\u00e3o tiver ocorrido a prescri\u00e7\u00e3o,<\/strong> a Fazenda P\u00fablica poder\u00e1 tentar realizar a cobran\u00e7a por meio de uma nova a\u00e7\u00e3o proposta contra a parte correta.<\/p>\n

\n Por isso,<\/strong> n\u00e3o se deve confundir a extin\u00e7\u00e3o de um processo com a extin\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da d\u00edvida.<\/p>\n

\n Os herdeiros precisam pagar com seus pr\u00f3prios bens?<\/h2>\n

\n Como regra,<\/strong> n\u00e3o.<\/p>\n

\n O esp\u00f3lio responde pelas d\u00edvidas do falecido antes da partilha.<\/strong> Depois que os bens s\u00e3o partilhados, a responsabilidade de cada herdeiro fica limitada ao valor da heran\u00e7a recebida.<\/p>\n

\n Isso significa que um herdeiro que recebeu patrim\u00f4nio no valor de R$ 100 mil n\u00e3o dever\u00e1,<\/strong> em princ\u00edpio, responder por R$ 200 mil em d\u00edvidas deixadas pelo falecido utilizando seus bens particulares.<\/p>\n

\n \u00c9 fundamental,<\/strong> contudo, analisar o invent\u00e1rio, a origem da d\u00edvida, as garantias existentes, as datas dos d\u00e9bitos e as particularidades do processo.<\/p>\n

\n Como isso pode afetar a compra e a venda de um im\u00f3vel?<\/h2>\n

\n Antes de comprar um im\u00f3vel pertencente a um esp\u00f3lio,<\/strong> \u00e9 indispens\u00e1vel verificar:<\/p>\n

    \n
  1. A exist\u00eancia de d\u00e9bitos de IPTU e de outras obriga\u00e7\u00f5es relacionadas ao im\u00f3vel;<\/strong><\/li>\n
  2. A exist\u00eancia de execu\u00e7\u00f5es fiscais em nome do falecido;<\/strong><\/li>\n
  3. A situa\u00e7\u00e3o do invent\u00e1rio e a nomea\u00e7\u00e3o do inventariante;<\/strong><\/li>\n
  4. A exist\u00eancia de penhoras,<\/strong> indisponibilidades ou outras restri\u00e7\u00f5es;<\/li>\n
  5. A necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o judicial para a venda;<\/strong><\/li>\n
  6. As certid\u00f5es fiscais,<\/strong> judiciais e registrais relacionadas ao im\u00f3vel e ao esp\u00f3lio.<\/li>\n<\/ol>\n

    \n A exist\u00eancia de uma execu\u00e7\u00e3o fiscal n\u00e3o impede automaticamente toda negocia\u00e7\u00e3o,<\/strong> mas pode representar um risco para o comprador caso a opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja acompanhada por profissionais capacitados.<\/p>\n

    \n Conclus\u00e3o<\/h2>\n

    \n Quando o devedor falece depois de ter sido citado,<\/strong> a execu\u00e7\u00e3o fiscal pode prosseguir com a substitui\u00e7\u00e3o processual adequada. Quando o falecimento acontece antes da cita\u00e7\u00e3o, a jurisprud\u00eancia tradicional do STJ considera invi\u00e1vel o simples redirecionamento daquela execu\u00e7\u00e3o ao esp\u00f3lio ou aos herdeiros.<\/p>\n

    \n Entretanto,<\/strong> o tema est\u00e1 sendo analisado pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos e ainda poder\u00e1 receber uma orienta\u00e7\u00e3o definitiva capaz de influenciar processos semelhantes em todo o pa\u00eds.<\/p>\n

    \n Em qualquer situa\u00e7\u00e3o que envolva d\u00edvida fiscal,<\/strong> invent\u00e1rio e im\u00f3vel, a an\u00e1lise deve ser individualizada. O acompanhamento de um advogado especializado e de uma imobili\u00e1ria experiente ajuda a reduzir os riscos jur\u00eddicos e patrimoniais da negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    \n Banco dos Im\u00f3veis<\/strong><\/p>\n

    \n Este artigo possui car\u00e1ter exclusivamente informativo e n\u00e3o substitui a an\u00e1lise jur\u00eddica do caso concreto.<\/strong><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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