<\/a><\/p>\nArt. 59. Com as modifica\u00e7\u00f5es constantes deste cap\u00edtulo, as a\u00e7\u00f5es de despejo ter\u00e3o o rito ordin\u00e1rio.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba Conceder-se-\u00e1 liminar para desocupa\u00e7\u00e3o em quinze dias, independentemente da audi\u00eancia da parte contr\u00e1ria e desde que prestada a cau\u00e7\u00e3o no valor equivalente a tr\u00eas meses de aluguel, nas a\u00e7\u00f5es que tiverem por fundamento exclusivo:<\/p>\n
I – o descumprimento do m\u00fatuo acordo (art. 9\u00ba, inciso I), celebrado por escrito e assinado pelas partes e por duas testemunhas, no qual tenha sido ajustado o prazo m\u00ednimo de seis meses para desocupa\u00e7\u00e3o, contado da assinatura do instrumento;<\/p>\n
II – o disposto no inciso II do art. 47, havendo prova escrita da rescis\u00e3o do contrato de trabalho ou sendo ela demonstrada em audi\u00eancia pr\u00e9via;<\/p>\n
III – o t\u00e9rmino do prazo da loca\u00e7\u00e3o para temporada, tendo sido proposta a a\u00e7\u00e3o de despejo em at\u00e9 trinta dias ap\u00f3s o vencimento do contrato;<\/p>\n
IV – a morte do locat\u00e1rio sem deixar sucessor leg\u00edtimo na loca\u00e7\u00e3o, de acordo com o referido no inciso I do art. 11, permanecendo no im\u00f3vel pessoas n\u00e3o autorizadas por lei;<\/p>\n
V – a perman\u00eancia do sublocat\u00e1rio no im\u00f3vel, extinta a loca\u00e7\u00e3o, celebrada com o locat\u00e1rio.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba Qualquer que seja o fundamento da a\u00e7\u00e3o dar-se-\u00e1 ci\u00eancia do pedido aos sublocat\u00e1rios, que poder\u00e3o intervir no processo como assistentes.<\/p>\n
Art. 60. Nas a\u00e7\u00f5es de despejo fundadas no inciso IV do art. 9\u00ba, inciso IV do art. 47 e inciso II do art. 53, a peti\u00e7\u00e3o inicial dever\u00e1 ser instru\u00edda com prova da propriedade do im\u00f3vel ou do compromisso registrado.<\/p>\n
Art. 61 Nas a\u00e7\u00f5es fundadas no \u00a7 2\u00ba do art. 46 e nos incisos III e IV do art. 47, se o locat\u00e1rio, no prazo da contesta\u00e7\u00e3o, manifestar sua concord\u00e2ncia com a desocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, o juiz acolher\u00e1 o pedido fixando prazo de seis meses para a desocupa\u00e7\u00e3o, contados da cita\u00e7\u00e3o, impondo ao vencido a responsabilidade pelas custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios de vinte por cento sobre o valor dado \u00e0 causa. Se a desocupa\u00e7\u00e3o ocorrer dentro do prazo fixado, o r\u00e9u ficar\u00e1 isento dessa responsabilidade; caso contr\u00e1rio, ser\u00e1 expedido mandado de despejo.<\/p>\n
Art. 62. Nas a\u00e7\u00f5es de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acess\u00f3rios da loca\u00e7\u00e3o, observar-se-\u00e1 o seguinte:<\/p>\n
I – o pedido de rescis\u00e3o da loca\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser cumulado com o de cobran\u00e7a dos alugu\u00e9is e acess\u00f3rios da loca\u00e7\u00e3o, devendo ser apresentado, com a inicial, c\u00e1lculo discriminado do valor do d\u00e9bito;<\/p>\n
II – o locat\u00e1rio poder\u00e1 evitar a rescis\u00e3o da loca\u00e7\u00e3o requerendo, no prazo da contesta\u00e7\u00e3o, autoriza\u00e7\u00e3o para o pagamento do d\u00e9bito atualizado, independentemente de c\u00e1lculo e mediante dep\u00f3sito judicial, inclu\u00eddos:<\/p>\n
a) os alugu\u00e9is e acess\u00f3rios da loca\u00e7\u00e3o que vencerem at\u00e9 a sua efetiva\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
b) as multas ou penalidades contratuais, quando exig\u00edveis;<\/p>\n
c) os juros de mora;<\/p>\n
d) as custas e os honor\u00e1rios do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato n\u00e3o constar disposi\u00e7\u00e3o diversa;<\/p>\n
III – autorizada a emenda da mora e efetuado o dep\u00f3sito judicial at\u00e9 quinze dias ap\u00f3s a intima\u00e7\u00e3o do deferimento, se o locador alegar que a oferta n\u00e3o \u00e9 integral, justificando a diferen\u00e7a, o locat\u00e1rio poder\u00e1 complementar o dep\u00f3sito no prazo de dez dias, contados da ci\u00eancia dessa manifesta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
IV – n\u00e3o sendo complementado o dep\u00f3sito, pedido de rescis\u00e3o prosseguir\u00e1 pela diferen\u00e7a, podendo o locador levantar a quantia depositada;<\/p>\n
V – os alugu\u00e9is que forem vencendo at\u00e9 a senten\u00e7a dever\u00e3o ser depositados \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo, nos respectivos vencimentos, podendo o locador levant\u00e1-los desde que incontroversos;<\/p>\n
VI – havendo cumula\u00e7\u00e3o dos pedidos de rescis\u00e3o da loca\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a dos alugu\u00e9is, a execu\u00e7\u00e3o desta pode ter in\u00edcio antes da desocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, caso ambos tenham sido acolhidos.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o se admitir\u00e1 a emenda da mora se o locat\u00e1rio j\u00e1 houver utilizado essa faculdade por duas vezes nos doze meses imediatamente anteriores \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art. 63. Julgada procedente a a\u00e7\u00e3o de despejo, o juiz fixar\u00e1 prazo de trinta dias para a desocupa\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, ressalvado o disposto nos par\u00e1grafos seguintes:<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba O prazo ser\u00e1 de quinze dias se:<\/p>\n
a) entre a cita\u00e7\u00e3o e a senten\u00e7a de primeira inst\u00e2ncia houverem decorrido mais de quatro meses; ou<\/p>\n
b) o despejo houver sido decretado com fundamento nos incisos II e III do art. 9\u00b0 ou no \u00a7 2\u00b0 do art. 46.<\/p>\n
\u00a7 2\u00b0 Tratando-se de estabelecimento de ensino autorizado e fiscalizado pelo Poder P\u00fablico, respeitado o prazo m\u00ednimo de seis meses e o m\u00e1ximo de um ano, o juiz dispor\u00e1 de modo que a desocupa\u00e7\u00e3o coincida com o per\u00edodo de f\u00e9rias escolares.<\/p>\n
\u00a7 3\u00b0 Tratando-se de hospitais, reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, unidades sanit\u00e1rias oficiais, asilos e estabelecimentos de sa\u00fade e de ensino autorizados e fiscalizados pelo Poder P\u00fablico, e o despejo for decretado com fundamento no inciso IV do art. 9\u00b0 ou no inciso II do art. 53, o prazo ser\u00e1 de um ano, exceto nos casos em que entre a cita\u00e7\u00e3o e a senten\u00e7a de primeira inst\u00e2ncia houver decorrido mais de um ano, hip\u00f3tese em que o prazo ser\u00e1 de seis meses.<\/p>\n
\u00a7 4\u00b0 A senten\u00e7a que decretar o despejo fixar\u00e1 o valor da cau\u00e7\u00e3o para o caso de ser executada provisoriamente.<\/p>\n
Art. 64. Salvo nas hip\u00f3teses das a\u00e7\u00f5es fundadas nos incisos I, II e IV do art. 9\u00b0, a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria do despejo depender\u00e1 de cau\u00e7\u00e3o n\u00e3o inferior a doze meses e nem superior a dezoito meses do aluguel, atualizado at\u00e9 a data do dep\u00f3sito da cau\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 1\u00b0 A cau\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser real ou fidejuss\u00f3ria e ser\u00e1 prestada nos autos da execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria.<\/p>\n
\u00a7 2\u00b0 Ocorrendo a reforma da senten\u00e7a ou da decis\u00e3o que concedeu liminarmente o despejo, o valor da cau\u00e7\u00e3o reverter\u00e1 em favor do r\u00e9u, como indeniza\u00e7\u00e3o m\u00ednima das perdas e danos, podendo este reclamar, em a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, a diferen\u00e7a pelo que a exceder.<\/p>\n
Art. 65. Findo o prazo assinado para a desocupa\u00e7\u00e3o, contado da data da notifica\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 efetuado o despejo, se necess\u00e1rio com emprego de for\u00e7a, inclusive arrombamento.<\/p>\n
\u00a7 1\u00b0 Os m\u00f3veis e utens\u00edlios ser\u00e3o entregues \u00e0 guarda de deposit\u00e1rio, se n\u00e3o os quiser retirar o despejado.<\/p>\n
\u00a7 2\u00b0 O despejo n\u00e3o poder\u00e1 ser executado at\u00e9 o trig\u00e9simo dia seguinte ao do falecimento do c\u00f4njuge, ascendente, descendente ou irm\u00e3o de qualquer das pessoas que habitem o im\u00f3vel.<\/p>\n
Art. 66. Quando o im\u00f3vel for abandonado ap\u00f3s ajuizada a a\u00e7\u00e3o, o locador poder\u00e1 imitir-se na posse do im\u00f3vel.<\/p>\n
Fonte<\/strong> C\u00f3digo Civil<\/p>\nmat\u00e9ria assinada por<\/strong> :<\/p>\nS\u00e9rgio F. Barbosa<\/p>\n
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a\u00e7\u00e3o de despejo como proceder sobre esse assunto, costumo dizer que at\u00e9 os inquilinos ruins est\u00e3o ficando bons, pois a falta de im\u00f3veis para locar j\u00e1 \u00e9 uma realidade no mercado imobili\u00e1rio paulista, ou seja o inquilino que falhar e perder a oportunidade do im\u00f3vel que ocupa, ter\u00e1 serias dificuldades <\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":10032,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1445,1,1369],"tags":[277,279,278,281,280],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1187"}],"collection":[{"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1187"}],"version-history":[{"count":9,"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1187\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":10037,"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1187\/revisions\/10037"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/10032"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1187"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1187"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1187"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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