{"id":1140,"date":"2010-09-18T20:41:19","date_gmt":"2010-09-18T23:41:19","guid":{"rendered":"http:\/\/bancodosimoveis.net\/?p=1140"},"modified":"2017-06-20T17:04:04","modified_gmt":"2017-06-20T20:04:04","slug":"locacao-de-imoveis-conheca-seus-direitos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/locacao-de-imoveis-conheca-seus-direitos\/","title":{"rendered":"Loca\u00e7\u00e3o de Im\u00f3veis Conhe\u00e7a seus Direitos"},"content":{"rendered":"

– Da Loca\u00e7\u00e3o de Im\u00f3veis Conhe\u00e7a seus Direitos<\/strong><\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

Art. 1\u00ba A loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel urbano regula-se pelo disposto nesta lei:<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Continuam regulados pelo C\u00f3digo Civil e pelas leis especiais:<\/p>\n

a) as loca\u00e7\u00f5es:<\/strong><\/p>\n

1. de im\u00f3veis de propriedade da Uni\u00e3o, dos Estados e dos Munic\u00edpios, de suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas;<\/p>\n

2. de vagas aut\u00f4nomas de garagem ou de espa\u00e7os para estacionamento de ve\u00edculos;<\/p>\n

3. de espa\u00e7os destinados \u00e0 publicidade;<\/p>\n

4. em apart-hot\u00e9is, hot\u00e9is-resid\u00eancia ou equiparados, assim considerados aqueles que prestam servi\u00e7os regulares a seus usu\u00e1rios e como tais sejam autorizados a funcionar;<\/p>\n

b) o arrendamento mercantil, em qualquer de suas modalidades.<\/p>\n

Art. 2\u00ba Havendo mais de um locador ou mais de um locat\u00e1rio, entende-se que s\u00e3o solid\u00e1rios se o contr\u00e1rio n\u00e3o se estipulou.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os ocupantes de habita\u00e7\u00f5es coletivas multifamiliares presumem-se locat\u00e1rios ou sublocat\u00e1rios.<\/p>\n

Art. 3\u00ba O contrato de loca\u00e7\u00e3o pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de v\u00eania conjugal, se igual ou superior a dez anos.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Ausente a v\u00eania conjugal, o c\u00f4njuge n\u00e3o estar\u00e1 obrigado a observar o prazo excedente.<\/p>\n

Art. 4\u00ba Durante o prazo estipulado para a dura\u00e7\u00e3o do contrato, n\u00e3o poder\u00e1 o locador reaver o im\u00f3vel alugado. O locat\u00e1rio, todavia, poder\u00e1 devolv\u00ea-lo, pagando a multa pactuada, segundo a propor\u00e7\u00e3o prevista no art. 924 do C\u00f3digo Civil e, na sua falta, a que for judicialmente estipulada.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O locat\u00e1rio ficar\u00e1 dispensado da multa se a devolu\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel decorrer de transfer\u00eancia, pelo seu empregador, privado ou p\u00fablico, para prestar servi\u00e7os em localidades diversas daquela do in\u00edcio do contrato, e se notificar, por escrito, o locador com prazo de, no m\u00ednimo, trinta dias de anteced\u00eancia.<\/p>\n

Art. 5\u00ba Seja qual for o fundamento do t\u00e9rmino da loca\u00e7\u00e3o, a a\u00e7\u00e3o do locador para reaver o im\u00f3vel \u00e9 a de despejo.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O disposto neste artigo n\u00e3o se aplica se a loca\u00e7\u00e3o termina em decorr\u00eancia de desapropria\u00e7\u00e3o, com a miss\u00e3o do expropriante na posse do im\u00f3vel.<\/p>\n

Art. 6\u00ba O locat\u00e1rio poder\u00e1 denunciar a loca\u00e7\u00e3o por prazo indeterminado mediante aviso por escrito ao locador, com anteced\u00eancia m\u00ednima de trinta dias.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Na aus\u00eancia do aviso, o locador poder\u00e1 exigir quantia correspondente a um m\u00eas de aluguel e encargos, vigentes quando da resili\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 7\u00ba Nos casos de extin\u00e7\u00e3o de usufruto ou de fideicomisso, a loca\u00e7\u00e3o celebrada pelo usufrutu\u00e1rio ou fiduci\u00e1rio poder\u00e1 ser denunciada, com o prazo de trinta dias para a desocupa\u00e7\u00e3o, salvo se tiver havido aquiesc\u00eancia escrita do nupropriet\u00e1rio ou do fideicomiss\u00e1rio, ou se a propriedade estiver consolidada em m\u00e3os do usufrutu\u00e1rio ou do fiduci\u00e1rio.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A den\u00fancia dever\u00e1 ser exercitada no prazo de noventa dias contados da extin\u00e7\u00e3o do fideicomisso ou da averba\u00e7\u00e3o da extin\u00e7\u00e3o do usufruto, presumindo-se, ap\u00f3s esse prazo, a concord\u00e2ncia na manuten\u00e7\u00e3o da loca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 8\u00ba Se o im\u00f3vel for alienado durante a loca\u00e7\u00e3o, o adquirente poder\u00e1 denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupa\u00e7\u00e3o, salvo se a loca\u00e7\u00e3o for por tempo determinado e o contrato contiver cl\u00e1usula de vig\u00eancia em caso de aliena\u00e7\u00e3o e estiver averbado junto \u00e0 matr\u00edcula do im\u00f3vel.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Id\u00eantico direito ter\u00e1 o promiss\u00e1rio comprador e o promiss\u00e1rio cession\u00e1rio, em car\u00e1ter irrevog\u00e1vel, com imiss\u00e3o na posse do im\u00f3vel e t\u00edtulo registrado junto \u00e0 matr\u00edcula do mesmo.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A den\u00fancia dever\u00e1 ser exercitada no prazo de noventa dias contados do registro da venda ou do compromisso, presumindo-se, ap\u00f3s esse prazo, a concord\u00e2ncia na manuten\u00e7\u00e3o da loca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 9\u00ba A loca\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m poder\u00e1 ser desfeita:<\/p>\n

I – por m\u00fatuo acordo;<\/p>\n

II – em decorr\u00eancia da pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o legal ou contratual;<\/p>\n

III – em decorr\u00eancia da falta de pagamento do aluguel e demais encargos;<\/p>\n

IV – para a realiza\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00f5es urgentes determinadas pelo Poder P\u00fablico, que n\u00e3o possam ser normalmente executadas com a perman\u00eancia do locat\u00e1rio no im\u00f3vel ou, podendo, ele se recuse a consenti-las.<\/p>\n

Art. 10. Morrendo o locador, a loca\u00e7\u00e3o transmite-se aos herdeiros.<\/p>\n

Art. 11. Morrendo o locat\u00e1rio, ficar\u00e3o sub-rogados nos seus direitos e obriga\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

I – nas loca\u00e7\u00f5es com finalidade residencial, o c\u00f4njuge sobrevivente ou o companheiro e, sucessivamente, os herdeiros necess\u00e1rios e as pessoas que viviam na depend\u00eancia econ\u00f4mica do de cujus, desde que residentes no im\u00f3vel;<\/p>\n

II – nas loca\u00e7\u00f5es com finalidade n\u00e3o residencial, o esp\u00f3lio e, se for o caso, seu sucessor no neg\u00f3cio.<\/p>\n

Art. 12. Em casos de separa\u00e7\u00e3o de fato, separa\u00e7\u00e3o judicial, div\u00f3rcio ou dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade concubin\u00e1ria, a loca\u00e7\u00e3o prosseguir\u00e1 automaticamente com o c\u00f4njuge ou companheiro que permanecer no im\u00f3vel.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Nas hip\u00f3teses previstas neste artigo, a sub- roga\u00e7\u00e3o ser\u00e1 comunicada por escrito ao locador, o qual ter\u00e1 o direito de exigir, no prazo de trinta dias, a substitui\u00e7\u00e3o do fiador ou o oferecimento de qualquer das garantias previstas nesta lei.<\/p>\n

Art. 13. A cess\u00e3o da loca\u00e7\u00e3o, a subloca\u00e7\u00e3o e o empr\u00e9stimo do im\u00f3vel, total ou parcialmente, dependem do consentimento pr\u00e9vio e escrito do locador.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba N\u00e3o se presume o consentimento pela simples demora do locador em manifestar formalmente a sua oposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Desde que notificado por escrito pelo locat\u00e1rio, de ocorr\u00eancia de uma das hip\u00f3teses deste artigo, o locador ter\u00e1 o prazo de trinta dias para manifestar formalmente a sua oposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Art. 1\u00ba A loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel urbano regula-se pelo disposto nesta lei: <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Continuam regulados pelo C\u00f3digo Civil e pelas leis especiais: <\/p>\n

a) as loca\u00e7\u00f5es: <\/p>\n

1. de im\u00f3veis de propriedade da Uni\u00e3o, dos Estados e dos Munic\u00edpios, de suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas; <\/p>\n

2. de vagas aut\u00f4n<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":10042,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1369],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1140"}],"collection":[{"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1140"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1140\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":10043,"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1140\/revisions\/10043"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/10042"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1140"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1140"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1140"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}