As modifica\u00e7\u00f5es na Lei do Inquilinato, promovidas com a san\u00e7\u00e3o da lei n\u00ba 12.112\/09, que entraram em vigor no dia 25 de janeiro de 2010, modificando as rela\u00e7\u00f5es entre inquilino e propriet\u00e1rio.<\/span>\u00a0Entre as principais mudan\u00e7as promovidas pela lei constam a maior agilidade na tramita\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de despejo por falta de pagamento e a possibilidade de o fiador romper v\u00ednculo com o locat\u00e1rio antes do fim do contrato, o que n\u00e3o era poss\u00edvel pela lei anterior.<\/span><\/p>\n Entenda as principais altera\u00e7\u00f5es introduzidas com a san\u00e7\u00e3o da nova lei:<\/p>\n Processo de Despejo<\/strong><\/p>\n Caso o inquilino tenha d\u00edvida com o propriet\u00e1rio ou a imobili\u00e1ria, bastar\u00e1 a expedi\u00e7\u00e3o de um mandado de despejo para que o locat\u00e1rio seja obrigado a deixar o im\u00f3vel. Ap\u00f3s a senten\u00e7a de despejo, o inquilino ter\u00e1 30 dias para se retirar voluntariamente.<\/p>\n Antes da lei, era exigido que o inquilino recebesse dois mandados e duas dilig\u00eancias, e o propriet\u00e1rio demorava, em m\u00e9dia, 14 meses para retomar o im\u00f3vel. Com a mudan\u00e7a, a expectativa \u00e9 que o tempo m\u00e9dio para retomada do im\u00f3vel seja reduzido para 4 meses.<\/p>\n Pelas altera\u00e7\u00f5es da lei, para suspender a a\u00e7\u00e3o de despejo, o inquilino precisa pagar o saldo devedor no prazo de 15 dias. Com isso, n\u00e3o fica mais valendo a apresenta\u00e7\u00e3o de um simples requerimento em que o locat\u00e1rio atesta a inten\u00e7\u00e3o de pagar a d\u00edvida, recurso que antes contribu\u00eda para o atraso do processo.<\/p>\n Fiador<\/strong><\/p>\n Pela nova lei, o fiador pode desistir da fun\u00e7\u00e3o, precisando, apenas, comunicar com 120 dias de anteced\u00eancia para que seja encontrado outro.<\/p>\n O propriet\u00e1rio tamb\u00e9m pode exigir um novo fiador, caso o antigo ingresse no regime de recupera\u00e7\u00e3o judicial. Com isso, pretende-se dar mais garantias ao propriet\u00e1rio e exonerar a empresa fiadora que passe por crise econ\u00f4mico-financeira.<\/p>\n Nos casos de dissolu\u00e7\u00e3o familiar ou de morte do locat\u00e1rio, o fiador pode exonerar-se de suas responsabilidades no prazo de 30 dias, ap\u00f3s a comunica\u00e7\u00e3o feita pelo novo respons\u00e1vel pelo aluguel. Os efeitos da fian\u00e7a, por\u00e9m, permanecer\u00e3o durante 120 dias ap\u00f3s notifica\u00e7\u00e3o da parte do locador.<\/p>\n Multa Rescis\u00f3ria<\/strong><\/p>\n A lei adequa ao novo C\u00f3digo Civil o projeto que mant\u00e9m a proporcionalidade da multa rescis\u00f3ria quando o im\u00f3vel alugado for devolvido antecipadamente.<\/p>\n Isso significa que, se o inquilino decidir entregar o im\u00f3vel ap\u00f3s 18 meses, em um contrato de loca\u00e7\u00e3o de 30 meses com multa rescis\u00f3ria de 3 alugu\u00e9is, pagar\u00e1 apenas a multa proporcional ao tempo que faltaria para cumprir a totalidade do contrato (30 \u2013 18 = 12 meses faltantes), ou seja, 1,2 aluguel.<\/p>\n Div\u00f3rcio<\/strong><\/p>\n A lei garante que, ap\u00f3s uma separa\u00e7\u00e3o de casais, o im\u00f3vel residencial seja usado por qualquer um dos dois, independentemente do nome que estiver no contrato.<\/p>\n