{"id":10847,"date":"2018-11-04T07:00:29","date_gmt":"2018-11-04T09:00:29","guid":{"rendered":"http:\/\/bancodosimoveis.net\/?p=10847"},"modified":"2018-11-05T17:50:00","modified_gmt":"2018-11-05T19:50:00","slug":"inquilina-tem-direito-a-rescisao-de-aluguel-sem-multa-por-vicios-de-manutencao-do-imovel","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/inquilina-tem-direito-a-rescisao-de-aluguel-sem-multa-por-vicios-de-manutencao-do-imovel\/","title":{"rendered":"Inquilina tem direito \u00e0 rescis\u00e3o de aluguel sem multa por v\u00edcios de manuten\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Ju\u00edza titular do 2\u00ba Juizado Especial C\u00edvel de Ceil\u00e2ndia julgou procedentes os pedidos de uma inquilina contra o locador do im\u00f3vel onde residia, assegurando \u00e0 autora o direito de rescindir o contrato sem multa. A autora afirmou que entrou no im\u00f3vel em fevereiro de 2018, por\u00e9m, com pouco tempo no local, verificou uma s\u00e9rie de problemas, como vazamentos, infiltra\u00e7\u00f5es, rachaduras e mofo, tanto nas \u00e1reas privativas quanto nas \u00e1reas comuns, ambas de responsabilidade do r\u00e9u.<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A autora alegou que n\u00e3o foi entregue qualquer termo de vistoria do im\u00f3vel no momento da contrata\u00e7\u00e3o e que n\u00e3o tinha conhecimento de todos os problemas relatados na pe\u00e7a inicial quando firmou contrato com o r\u00e9u, motivo pelo qual pediu o a rescis\u00e3o do ajuste, sem a incid\u00eancia de multa, o que lhe foi negado pelo locador.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Em contesta\u00e7\u00e3o, o requerido admitiu que recebeu diversas reclama\u00e7\u00f5es da demandante e de outros inquilinos do im\u00f3vel, mas argumentou que providenciou todos os reparos solicitados pelos moradores do local. O r\u00e9u tamb\u00e9m sustentou que, apesar das imagens e v\u00eddeos apresentados pela autora, referentes \u00e0s \u00e1reas comuns do pr\u00e9dio, n\u00e3o h\u00e1 prova nos autos de que a unidade da demandante estaria apresentando v\u00edcios de qualquer natureza, bem como que foi realizada vistoria antes da entrega do im\u00f3vel \u00e0 requerente, tendo sido atestado o perfeito estado de conserva\u00e7\u00e3o do bem.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A magistrada confirmou que, apesar de todos os argumentos trazidos pelo r\u00e9u, ele<em>\u00a0\u201cn\u00e3o juntou absolutamente nenhuma prova de tais fatos, deixando de demonstrar a adequada manuten\u00e7\u00e3o do pr\u00e9dio, a realiza\u00e7\u00e3o dos reparos mencionados, ou mesmo a vistoria alegada\u201d<\/em>. A ju\u00edza registrou que, de acordo com o art. 22, incisos I e IV, da\u00a0<span class=\"link-external\">Lei de Loca\u00e7\u00f5es<\/span>, o\u00a0locador \u00e9 obrigado a \u201centregar ao locat\u00e1rio o im\u00f3vel alugado em estado de servir ao uso a que se destina\u201d, assim como\u00a0<em>\u201cresponder pelos v\u00edcios ou defeitos anteriores \u00e0 loca\u00e7\u00e3o\u201d<\/em>.\u00a0 Ainda, trouxe o disposto no art. 475 do\u00a0<span class=\"link-external\">C\u00f3digo Civil<\/span>, que estabelece:\u00a0<em>\u201ca\u00a0parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolu\u00e7\u00e3o do contrato, se n\u00e3o preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos\u201d<\/em>.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A magistrada concluiu que, no caso analisado, foi comprovado que o requerido n\u00e3o realizou a devida manuten\u00e7\u00e3o no im\u00f3vel alugado \u00e0 requerente, tornando insustent\u00e1vel a sua perman\u00eancia no local \u2013 justificando, assim, a rescis\u00e3o do neg\u00f3cio.\u00a0<em>\u201cMais do que isso, uma vez constatada a justa causa para o pedido rescis\u00f3rio, n\u00e3o h\u00e1 como se falar em condena\u00e7\u00e3o da demandante ao pagamento de qualquer multa contratual, motivo pelo qual dever ser julgado procedente o pedido de rescis\u00e3o do ajuste sem qualquer \u00f4nus para a autora<\/em>\u201d.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Fonte: <a href=\"http:\/\/www.resimob.com.br\/inquilina-tem-direito-a-rescisao-de-aluguel-sem-multa-por-vicios-de-manutencao-do-imovel\/\">Resimob<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Inquilina tem direito \u00e0 rescis\u00e3o de aluguel sem multa por v\u00edcios de manuten\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel Ju\u00edza titular do 2\u00ba Juizado Especial C\u00edvel de Ceil\u00e2ndia julgou procedentes os pedidos de uma inquilina contra o locador<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":10870,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1,1369],"tags":[1931],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10847"}],"collection":[{"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10847"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10847\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":10852,"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10847\/revisions\/10852"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/10870"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10847"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10847"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10847"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}