{"id":10680,"date":"2018-07-09T07:00:45","date_gmt":"2018-07-09T10:00:45","guid":{"rendered":"http:\/\/bancodosimoveis.net\/?p=10680"},"modified":"2018-07-06T18:28:06","modified_gmt":"2018-07-06T21:28:06","slug":"isencao-de-itbi-integracao-de-capital-como-e-feito-e-direitos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/isencao-de-itbi-integracao-de-capital-como-e-feito-e-direitos\/","title":{"rendered":"Isen\u00e7\u00e3o de ITBI – Integra\u00e7\u00e3o de capital, Como \u00e9 feito? E direitos"},"content":{"rendered":"

S\u00e3o isentas do ITBI\u00a0as seguintes transmiss\u00f5es de bens ou direitos: A primeira aquisi\u00e7\u00e3o de unidade habitacional financiada pelo Fundo Municipal de Habita\u00e7\u00e3o (Lei 11.632\/1994); Primeira aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel ou Programa Minha Casa Minha Vida. Transmiss\u00f5es de bens e de direitos a eles relativos para im\u00f3veis de uso exclusivamente residencial, cujo valor total, seja igual ou inferior a R$ 42.624,51 (quarenta e dois mil e seiscentos e vinte quatro reais e cinquenta e um centavos) na data do fato gerador, quando o contribuinte for pessoa f\u00edsica.<\/p>\n

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Programa Minha Casa\"Programa<\/h2>\n

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N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio protocolar pedido solicitando a isen\u00e7\u00e3o Segundo o art. 3\u00ba da Lei 13.402\/2002 e o art. 26 c\/c art. 32 do Decreto 55.196\/2014, ficam dispensados os not\u00e1rios, oficiais de Registro de Im\u00f3veis, ou seus prepostos, de exigir documento ou certid\u00e3o que comprove a concess\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o. Basta que o benefici\u00e1rio apresente ao cart\u00f3rio a Declara\u00e7\u00e3o para Isen\u00e7\u00e3o do ITBI-IV, devidamente preenchida e assinada, para poder transmitir o im\u00f3vel sem pagamento do ITBI.<\/p>\n

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Incentivos Fiscais<\/h2>\n

\"Incentivos<\/p>\n

Programa de Incentivos Fiscais para prestadores de servi\u00e7os em regi\u00e3o da Zona Leste, O Programa de Incentivos Fiscais para prestadores de servi\u00e7os estabelecidos ou que vierem a se estabelecer na regi\u00e3o da Zona Leste do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo visa a incentivar a instala\u00e7\u00e3o de empresas intensivas em m\u00e3o de obra na regi\u00e3o, propiciando a gera\u00e7\u00e3o de empregos, nos termos das disposi\u00e7\u00f5es da Lei 15.931\/2013 que inclui isen\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Transmiss\u00e3o \u201cInter Vivos\u201d de Bens Im\u00f3veis \u2013 ITBI-IV<\/p>\n

Integraliza\u00e7\u00e3o de Capital<\/h2>\n
\n

\"Integraliza\u00e7\u00e3o<\/p>\n

 <\/p>\n

Conhe\u00e7a as regras e normas e quando ele poder\u00e1 ser isento lembrando que o\u00a0\u00a0fato gerador da transmiss\u00e3o, inter vivos (entre pessoas vivas), a qualquer t\u00edtulo, de propriedade ou dom\u00ednio \u00fatil de bens im\u00f3veis; quando h\u00e1 a transmiss\u00e3o a qualquer t\u00edtulo de direitos reais sobre im\u00f3veis, exceto os direitos reais de garantia; ou quando h\u00e1 a cess\u00e3o de direitos relativos \u00e0s transmiss\u00f5es acima mencionadas.<\/p>\n

<\/h2>\n

N\u00e3o incid\u00eancia na transmiss\u00e3o \u00e0 pessoa jur\u00eddica<\/h2>\n

\"N\u00e3o<\/p>\n

 <\/p>\n

Com base no que preceitua a Constitui\u00e7\u00e3o Federal Brasileira de 1988, em seu art. 156, 2\u00ba, I, n\u00e3o ocorre incid\u00eancia de imposto (ITBI) sobre a transmiss\u00e3o de bens incorporados ao patrim\u00f4nio de pessoa jur\u00eddica em realiza\u00e7\u00e3o de capital realizada para incorpora\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio de pessoa jur\u00eddica, em pagamento de capital nela subscrito; ou decorrente de fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, cis\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n

 <\/p>\n<\/div>\n

Compra e Venda de Im\u00f3veis<\/h2>\n
<\/div>\n
\"ITBI\"<\/div>\n

\n

O disposto neste artigo n\u00e3o se aplica quando a pessoa jur\u00eddica adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda de bens im\u00f3veis e seus direitos reais, a loca\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis ou arrendamento mercantil. Considera-se caracterizada a atividade preponderante quando mais de 50%(cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jur\u00eddica adquirente, nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores e nos 24 (vinte e quatro) meses posteriores \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o, decorrer das transa\u00e7\u00f5es mencionadas no par\u00e1grafo anterior.<\/p>\n

Necessidade de pagar<\/h2>\n

\"N\u00e3o<\/p>\n

\n

Quando um im\u00f3vel \u00e9 incorporado ao patrim\u00f4nio de empresa (pessoa jur\u00eddica) em pagamento de capital nela subscrito. Exemplo: quando eu \u201caporto\u201d ou \u201cintegralizo\u201d um\u00a0im\u00f3vel\u00a0de minha posse na pessoa f\u00edsica em uma empresa em troca de cotas ou a\u00e7\u00f5es; A Isen\u00e7\u00e3o do\u00a0ITBI<\/strong>\u00a0\u00e9 o imposto sobre a transmiss\u00e3o de bens im\u00f3veis e de direitos a eles relativos, um imposto de compet\u00eancia municipal que poder\u00e1 ocorrer em alguns casos. Quando h\u00e1 incorpora\u00e7\u00e3o ou fus\u00e3o de uma empresa (pessoa jur\u00eddica) por outra ou com outra. Exemplo: quando uma empresa que possui im\u00f3vel(is) \u00e9 adquirida ou faz fus\u00e3o com outra e os im\u00f3veis que s\u00e3o de sua posse est\u00e3o inclu\u00eddos na transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\n

Quem tem Direito a Isen\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n

\"Isen\u00e7\u00e3o<\/p>\n

\n

O contribuinte do imposto \u00e9 qualquer das partes na opera\u00e7\u00e3o tributada, como dispuser a lei, que, no caso, ser\u00e1 lei municipal. A base de c\u00e1lculo \u00e9 o valor venal dos bens ou direitos transmitidos \u00e0 \u00e9poca da opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Tabela Atualiza\u00e7\u00e3o de Valores:<\/h2>\n
<\/div>\n
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Per\u00edodo<\/b><\/td>\nValor<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
De 08\/11\/13 a 31\/12\/13<\/td>\n120.000,00<\/td>\n<\/tr>\n
De 01\/01\/14 a 31\/12\/14<\/td>\n127.096,56<\/td>\n<\/tr>\n
De 01\/01\/15 a 31\/12\/15<\/td>\n135.243,45<\/td>\n<\/tr>\n
De 01\/01\/16 a 31\/12\/16<\/td>\n149.673,93<\/td>\n<\/tr>\n
De 01\/01\/17 a 31\/12\/17<\/td>\n159.088,42<\/td>\n<\/tr>\n
A partir de 01\/01\/2018<\/td>\n163.781,53<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n

\n

Como \u00e9 feito o processo de Isen\u00e7\u00f5es?<\/h3>\n

Incentivos Fiscais, N\u00e3o-incid\u00eancia de ITBI em bem a ser incorporado ao patrim\u00f4nio da pessoa jur\u00eddica S\u00e3o Paulo<\/p>\n

Por\u00e9m, essas regras de n\u00e3o incid\u00eancia n\u00e3o se aplicam para\u00a0empresas e neg\u00f3cios de car\u00e1ter imobili\u00e1rio<\/strong>. A n\u00e3o-incid\u00eancia\u00a0n\u00e3o se aplica\u00a0<\/u>quando a empresa (pessoa jur\u00eddica) envolvida no neg\u00f3cio tenha como atividade principal a venda ou loca\u00e7\u00e3o de propriedade imobili\u00e1ria ou a cess\u00e3o de direitos relativos \u00e0 sua aquisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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DUAS D\u00daVIDAS CONSTANTES:<\/strong><\/h3>\n

1)<\/strong>\u00a0Se tenho um im\u00f3vel registrado sob minha Pessoa F\u00edsica e quero transfer\u00ed-lo para uma Pessoa Jur\u00eddica de mesma titularidade, com a finalidade de fazer um neg\u00f3cio imobili\u00e1rio,\u00a0tenho que pagar o ITBI?<\/strong><\/p>\n

Resposta:<\/strong>\u00a0se a empresa ser\u00e1 uma empresa de neg\u00f3cios imobili\u00e1rios (como uma construtora, incorporadora, imobili\u00e1ria ou holding patrimonial), sim, voc\u00ea dever\u00e1 pagar ITBI. Caso a empresa n\u00e3o seja do ramo imobili\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio pagar. Se voc\u00ea for abrir uma farm\u00e1cia e quer colocar o im\u00f3vel dentro da empresa ai n\u00e3o incidiria o tributo.<\/p>\n

2)<\/strong>\u00a0No caso de falecimento de meus pais, no ato de realiza\u00e7\u00e3o do\u00a0invent\u00e1rio\u00a0e transmiss\u00e3o do im\u00f3vel para meu nome tenho que pagar o ITBI?<\/p>\n

Resposta:<\/strong>\u00a0N\u00e3o, nesse caso o ITBI n\u00e3o \u00e9 devido. Existe o pagamento de outro tributo chamado ITCMD, que \u00e9 destinado aos Estados da Uni\u00e3o. Essa taxa\u00e7\u00e3o incorre no caso de doa\u00e7\u00e3o entre vivos ou heran\u00e7a por falecimento por ato\u00a0n\u00e3o oneroso<\/strong>. O ITCMD\u00a0\u00e9 t\u00f3pico de outro artigo.<\/p>\n

3)<\/strong>\u00a0Existe desconto no ITBI para o primeiro im\u00f3vel ?<\/p>\n

Resposta:<\/strong>\u00a0Mais uma vez, como esse tributo \u00e9 municipal, cabe \u00e0s prefeituras decidirem este direito. Em S\u00e3o Paulo, por exemplo, s\u00e3o isentas do\u00a0ITBI\u00a0<\/a>a primeira aquisi\u00e7\u00e3o de unidade habitacional financiada pelo Fundo Municipal de Habita\u00e7\u00e3o (Lei 11.632\/1994) e a primeira aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel ou Programa Minha Casa Minha Vida<\/p>\n

Saiba mais sobre a ISEN\u00c7\u00c3O DO ITBI, quando \u00e9 aplicada e casos de n\u00e3o incid\u00eancia, realizamos todo o processo e a assessoria necess\u00e1ria<\/p>\n

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Fonte: Quality<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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