A crise econ\u00f4mica que assola o pa\u00eds imp\u00f5e, para a manuten\u00e7\u00e3o das empresas, planejamento das regras tribut\u00e1rias. As diversas atividades do cotidiano empresarial est\u00e3o sujeitas a tributa\u00e7\u00f5es, em decorr\u00eancia da legisla\u00e7\u00e3o aplicada pelo fisco em decorr\u00eancia de fatos geradores.<\/p>\n
Toda regra tribut\u00e1ria tem suas exce\u00e7\u00f5es, classificadas dentre imunidades e isen\u00e7\u00f5es, acontece que o acesso ao deferimento das isen\u00e7\u00f5es\u00a0 nem sempre \u00e9 um papel simples aos benefici\u00e1rios, isso decorrente de interpreta\u00e7\u00f5es protecionistas pelo lado de quem analisa os pedidos feitos pelos interessados.<\/p>\n
Dentre os impostos existentes, temos o Imposto de Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis, incidindo basicamente na transmiss\u00e3o e cess\u00e3o da propriedade, do dom\u00ednio \u00fatil e de direitos reais sobre bens im\u00f3veis.<\/p>\n
O ITBI \u00e9 inicialmente tratado na Constitui\u00e7\u00e3o Federal em seu artigo 156, que diz: \u201cCompete aos Munic\u00edpios instituir impostos sobre: II –\u00a0 transmiss\u00e3o “inter vivos”, a qualquer t\u00edtulo, por ato oneroso, de bens im\u00f3veis, por natureza ou acess\u00e3o f\u00edsica, e de direitos reais sobre im\u00f3veis, exceto os de garantia, bem como cess\u00e3o de direitos a sua aquisi\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
Embora seja uma mat\u00e9ria que poderia ser regulamentada pelos pr\u00f3prios munic\u00edpios, o constituinte optou por bem, garantir algumas isen\u00e7\u00f5es, como a prevista no artigo 156, \u00a72\u00ba, I: \u201c\u00a7 2\u00ba O imposto previsto no inciso II: I –\u00a0n\u00e3o incide<\/em>\u00a0sobre a transmiss\u00e3o de bens ou direitos incorporados ao patrim\u00f4nio de pessoa jur\u00eddica em realiza\u00e7\u00e3o de capital, nem sobre a transmiss\u00e3o de bens ou direitos decorrente de fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, cis\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica,\u00a0salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, loca\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis ou arrendamento mercantil\u201d.<\/em><\/p>\n No C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Brasileiro, a mat\u00e9ria \u00e9 tratada inicialmente no artigo 35, mas no momento a transcri\u00e7\u00e3o que nos interessa \u00e9 a do artigo 36,\u00a0 com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n Art. 36. Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o imposto n\u00e3o incide sobre a transmiss\u00e3o dos bens ou direitos referidos no artigo anterior: Como visto, a regra \u00e9 claramente repetida com base na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o sendo diferente, por exemplo, em Campo Grande. Na capital de Mato Grosso do Sul, a regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 tratada atrav\u00e9s da Lei\u00a02.592\/1989, iniciando a mat\u00e9ria de n\u00e3o incid\u00eancia em seu artigo 4\u00ba:<\/p>\n \u201cArt. 4\u00ba da Lei revela que O Imposto n\u00e3o incide sobre a transmiss\u00e3o de bens im\u00f3veis, mediante ato oneroso “inter-vivos”, ou direito a eles relativos, quando: A fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que exclui a incid\u00eancia do ITBI\u00a0 quanto \u00e0 transfer\u00eancia de im\u00f3vel para a integraliza\u00e7\u00e3o do capital social \u00e9 clara e disciplinada tanto em mat\u00e9ria constitucional bem como infraconstitucional, todavia, \u00e9 imperiosa a an\u00e1lise de algumas regras para garantir a isen\u00e7\u00e3o, como a contida na transcri\u00e7\u00e3o do art. 5\u00ba da Lei n. 2.592\/89 que \u00e9 fiel ao texto constitucional:<\/p>\n Art. 5\u00ba – O disposto no artigo anterior n\u00e3o se aplica quando a pessoa jur\u00eddica adquirente tenha como\u00a0atividade preponderante<\/em>\u00a0a compra e venda de im\u00f3veis ou direitos a eles relativos, a loca\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis ou arrendamento mercantil ou, ainda, a aquisi\u00e7\u00e3o de direitos relativos a im\u00f3veis.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba – Considera caracterizada a atividade preponderante referida neste artigo,\u00a0quando mais de 50%<\/em>\u00a0da receita operacional da pessoa jur\u00eddica adquirente, nos\u00a0dois anos anteriores e nos dois subsequentes \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o, decorrerem de transa\u00e7\u00f5es mencionadas neste artigo.<\/em><\/p>\n \u00a7 2\u00ba- Se a pessoa jur\u00eddica adquirente\u00a0iniciar suas atividades ap\u00f3s a aquisi\u00e7\u00e3o onerosa<\/em>, h\u00e1 menos de dois anos antes dela, apurar- se-\u00e1 preponder\u00e2ncia referida no par\u00e1grafo anterior, levando em\u00a0 conta tr\u00eas primeiros anos seguintes \u00e0 data da aquisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba – Verificada a preponder\u00e2ncia referida neste artigo, tornar- se-\u00e1 devido o imposto, nos termos da lei vigente \u00e0 data da aquisi\u00e7\u00e3o, sobre o valor do bem ou direito nesta data.<\/p>\n Nesse \u00ednterim, cabe uma an\u00e1lise cr\u00edtica acerca da reda\u00e7\u00e3o inserta no par\u00e1grafo 2\u00ba. Pela leitura do dispositivo legal, acredita-se que houve um equ\u00edvoco na reda\u00e7\u00e3o, porquanto faltou inserir antes da express\u00e3o \u201ch\u00e1 menos\u201d a preposi\u00e7\u00e3o \u201cou\u201d, pois \u00e9 essa a reda\u00e7\u00e3o do CTN e da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, cuja reprodu\u00e7\u00e3o fiel foi feita pela Lei Municipal 2.592\/1989.<\/p>\n Nota-se que \u00e9 plenamente poss\u00edvel, iniciar uma nova atividade integralizando ao patrim\u00f4nio social um im\u00f3vel e garantindo ainda a isen\u00e7\u00e3o do ITBI como base na exposi\u00e7\u00e3o acima, cabendo \u00e0 observ\u00e2ncia que tal situa\u00e7\u00e3o imp\u00f5e \u00e0 imunidade uma condi\u00e7\u00e3o resolutiva, garantindo a n\u00e3o incid\u00eancia do ITBI na integraliza\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis no capital social da impetrante, at\u00e9 que se cumpra tal requisito.<\/p>\n Assim, deve ser aferida, pelo Fisco, a preponder\u00e2ncia da atividade empresarial levando em considera\u00e7\u00e3o os tr\u00eas primeiros anos posteriores \u00e0 data da aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, e, se ap\u00f3s os tr\u00eas primeiros anos da aquisi\u00e7\u00e3o, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica aferir, que a atividade da empresa \u00e9 predominantemente a venda ou loca\u00e7\u00e3o de propriedades imobili\u00e1rias, a\u00ed, ent\u00e3o, o lan\u00e7amento do imposto poder\u00e1 ser efetuado, por se encaixar na ressalva prevista no artigo\u00a0156, par\u00e1grafo 2\u00ba, da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o, ficando ainda a empresa sujeita as penalidades pelo n\u00e3o pagamento do tributo.<\/p>\n Dessa forma, considerando a vincula\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da legalidade aos atos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica (artigo 37), a exig\u00eancia de requisitos al\u00e9m dos contidos na legisla\u00e7\u00e3o, torna-se o ato ilegal exposto \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o por recurso administrativo ou at\u00e9 mesmo judicial, como o\u00a0 mandado de seguran\u00e7a, a n\u00e3o isen\u00e7\u00e3o do ITBI para transfer\u00eancia de im\u00f3vel a titulo de integraliza\u00e7\u00e3o de capital social para empresas que iniciam suas atividades ap\u00f3s integraliza\u00e7\u00e3o do capital.<\/p>\n Temos exemplo no estado de Mato Grosso do Sul, onde h\u00e1 casos em que a negativa da isen\u00e7\u00e3o para novas empresas deu origem a\u00a0 processos judiciais visando assegurar o direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o, que gra\u00e7as \u00e0 boa atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os integrantes, garantiu aos suplicantes a ordem. Vejamos:<\/p>\n APELA\u00c7AO E REEXAME NECESS\u00c1RIO – MANDADO DE SEGURAN\u00c7A – TRIBUTO ITBI – HIP\u00d3TESE DE TRANSMISSAO DE IM\u00d3VEL INCORPORADO \u00c0 PESSOA JUR\u00cdDICA A T\u00cdTULO DE INTEGRALIZA\u00c7AO DO CAPITAL SOCIAL SUBSCRITO – NAO INCID\u00caNCIA\u00a0-APLICA\u00c7AO\u00a0DO\u00a0ARTIGO 156, \u00a7\u00a02\u00ba, INCISO I\u00a0DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL E LEGISLA\u00c7\u00c3O DO MUNIC\u00cdPIO RECORRENTE – RECURSOS\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 CONHECIDOS E\u00a0IMPROVIDOS (AC 3.553 MS 2012.003553-6 \u2013 Des. Marco Andr\u00e9 Nogueira Hanson \u2013 Julgamento 03\/04\/2012 \u2013 3\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel)<\/p>\n Pelo estudo, podemos concluir ser plenamente poss\u00edvel obter a isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do ITBI para integralizar o capital social com im\u00f3vel, mesmo que a atividade se inicie ap\u00f3s a aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, n\u00e3o sendo legal a exig\u00eancia de requisitos n\u00e3o definidos em Lei para o deferimento da isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \n
\nI – quando efetuada para sua incorpora\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio de pessoa jur\u00eddica em pagamento de capital nela subscrito;<\/p>\n
\n[…]
\nIII – transfere para incorpora\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio de pessoa jur\u00eddica em realiza\u00e7\u00e3o de capital\u201d<\/p>\n