Como forma de incentivo \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o do primeiro im\u00f3vel o comprador tem o direito a desconto correspondente a 50% (cinquenta por cento) das taxas de registro de escritura perante o cart\u00f3rio.<\/p>\n
\u00c9 a Lei n\u00ba\u00a06.015\/1973 (Lei de Registros Publicos), atrav\u00e9s do artigo\u00a0290, com reda\u00e7\u00e3o alterada pela Lei n\u00ba\u00a06.941\/1981 quem determina isso nos seguintes termos: \u201cOs emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisi\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habita\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o reduzidos em 50% (cinq\u00fcenta por cento).\u201d<\/p>\n
Tendo em vista os custos envolvidos na aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel, muitas pessoas deixam de providenciar essa etapa importante e a rela\u00e7\u00e3o de compra e venda fica baseada apenas em um contrato de gaveta, o que n\u00e3o \u00e9 recomend\u00e1vel.<\/p>\n
O objetivo do desconto \u00e9 possibilitar \u00e0s pessoas que n\u00e3o deixem de realizar o registro da propriedade imobili\u00e1ria, assegurando o direito pleno ao uso do bem, minimizando os riscos de discuss\u00f5es criadas por terceiros interessados no im\u00f3vel.<\/p>\n
Embora seja uma Lei antiga, a maioria dos compradores do primeiro im\u00f3vel n\u00e3o possui conhecimento sobre essa possibilidade e deixam de solicitar ao cart\u00f3rio o desconto legalmente assegurado.<\/p>\n
Esse desconto \u00e9 exclusivo para o pagamento dos emolumentos ou taxas de cart\u00f3rio, n\u00e3o atingindo o valor referente ao ITBI perante o Munic\u00edpio onde o im\u00f3vel est\u00e1 localizado, bem como outros impostos eventualmente incidentes conforme a legisla\u00e7\u00e3o municipal.<\/p>\n
Mas h\u00e1 limita\u00e7\u00f5es para a concess\u00e3o do desconto e quem as apresenta \u00e9 o pr\u00f3prio texto legal.<\/p>\n
A primeira exig\u00eancia da Lei \u00e9 que o im\u00f3vel seja o primeiro da pessoa. Al\u00e9m disso, o im\u00f3vel precisa ser necessariamente para fins residenciais e deve estar financiado pelo Sistema Financeiro da Habita\u00e7\u00e3o (SFH), que \u00e9 a modalidade de cr\u00e9dito que conta com juros mais baixos no mercado.<\/p>\n
O comprador do primeiro im\u00f3vel que esteja enquadrado nas regras do programa do Governo Federal chamado Minha Casa, Minha Vida tem direito a desconto ainda maior, podendo variar entre 80% (oitenta por cento) a 90% (noventa por cento) sobre os emolumentos de cart\u00f3rio.<\/p>\n
A Lei n\u00ba\u00a011.977\/2009, atrav\u00e9s do\u00a0par\u00e1grafo \u00fanico, do artigo\u00a043\u00a0prev\u00ea o seguinte:<\/p>\n
\u201cPar\u00e1grafo \u00fanico. As custas e emolumentos de que trata o caput, no \u00e2mbito do PMCMV, ser\u00e3o reduzidos em:<\/p>\n
I \u2013 80% (oitenta por cento), quando os im\u00f3veis residenciais forem destinados a benefici\u00e1rio com renda familiar mensal superior a 6 (seis) e at\u00e9 10 (dez) sal\u00e1rios m\u00ednimos; e<\/p>\n
II \u2013 90% (noventa por cento), quando os im\u00f3veis residenciais forem destinados a benefici\u00e1rio com renda familiar mensal superior a 3 (tr\u00eas) e igual ou inferior a 6 (seis) sal\u00e1rios m\u00ednimos.\u201d<\/p>\n
E se a renda familiar mensal do comprador for inferior a 3 (tr\u00eas) sal\u00e1rios m\u00ednimos o registro da escritura (Contrato de Financiamento banc\u00e1rio) ser\u00e1 realizado pelo cart\u00f3rio gratuitamente, conforme determina o\u00a0caput<\/i>, do artigo\u00a043\u00a0da Lei n\u00ba\u00a011.977\/2009.<\/p>\n
Os limites para financiamento imobili\u00e1rio pelas regras do SFH mudam de tempos em tempos e por isso o comprador deve consultar o limite vigente quando da compra do im\u00f3vel.<\/p>\n
Quem n\u00e3o tem direito ao desconto s\u00e3o: i) quem pagou \u00e0 vista o im\u00f3vel ou n\u00e3o o financiou; ii) quem adquiriu im\u00f3vel cujo valor de avalia\u00e7\u00e3o seja superior ao limite m\u00e1ximo apresentado pelo SFH; iii) quem j\u00e1 possui im\u00f3vel registrado; iv) quem adquiriu im\u00f3vel comercial; v) quem recebeu im\u00f3vel por doa\u00e7\u00e3o ou heran\u00e7a.<\/p>\n
A instrumentaliza\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o do desconto \u00e9 feita mediante o preenchimento de declara\u00e7\u00e3o firmada de pr\u00f3prio punho pelo (s) comprador (es) perante o cart\u00f3rio, atestando que aquele im\u00f3vel \u00e9 o seu primeiro, responsabilizando-se pela afirma\u00e7\u00e3o nos termos da Lei.<\/p>\n
Normalmente o cart\u00f3rio j\u00e1 possui um modelo dessa declara\u00e7\u00e3o. Basta o comprador solicit\u00e1-la e o formul\u00e1rio ser\u00e1 entregue.<\/p>\n
Important\u00edssimo mencionar que caso o comprador n\u00e3o solicite o desconto e efetue o registro normalmente, posteriormente n\u00e3o ter\u00e1 direito ao reembolso em hip\u00f3tese alguma, lembrando que os cart\u00f3rios n\u00e3o s\u00e3o obrigados pela lei a divulgar a exist\u00eancia desse desconto e quase todos eles n\u00e3o fazem isso, evidentemente.<\/p>\n
Caso o comprador sofra alguma dificuldade na concess\u00e3o do desconto \u00e9 poss\u00edvel fazer um pedido administrativo protocolado no cart\u00f3rio, o qual estar\u00e1 sujeito \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de multa, al\u00e9m de ter o funcionamento suspenso.<\/p>\n
O comprador que solicitar o desconto, desde que preenchidos os requisitos legais e n\u00e3o for atendido pelo cart\u00f3rio, poder\u00e1 ainda registrar a situa\u00e7\u00e3o perante a Corregedoria Geral de Justi\u00e7a e se n\u00e3o der resultado, o comprador poder\u00e1 ingressar com medida judicial para obrigar o cart\u00f3rio na concess\u00e3o do desconto.<\/p>\n
Fonte: Mercadante Advocacia (especialista em Direito Imobili\u00e1rio)<\/p>\n