{"id":10571,"date":"2018-05-19T07:00:20","date_gmt":"2018-05-19T10:00:20","guid":{"rendered":"http:\/\/bancodosimoveis.net\/?p=10571"},"modified":"2018-05-13T00:10:21","modified_gmt":"2018-05-13T03:10:21","slug":"alteracoes-na-legislacao-trabalhista-e-a-terceirizacao-na-construcao-civil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/alteracoes-na-legislacao-trabalhista-e-a-terceirizacao-na-construcao-civil\/","title":{"rendered":"Altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista e a terceiriza\u00e7\u00e3o na constru\u00e7\u00e3o civil"},"content":{"rendered":"
A terceiriza\u00e7\u00e3o na constru\u00e7\u00e3o civil \u00e9 uma realdade h\u00e1 d\u00e9cadas, contrato civil previsto no C\u00f3digo Civil desde 1916 e mantido no atual C\u00f3digo Civil (artigos 610 e seguintes).<\/div>\n
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No aspecto da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, o Instituto j\u00e1 estava previsto na CLT no seu artigo 455, que considera l\u00edcita a subempreitada, mas indica a responsabilidade solid\u00e1ria do contratante em rela\u00e7\u00e3o aos empregados da contratada.<\/div>\n
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A quest\u00e3o, com a edi\u00e7\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es legais na lei 6019\/74 atrav\u00e9s da lei 13.429\/17 e posteriormente pela lei 13.467\/17, \u00e9 se tais altera\u00e7\u00f5es impactaram no ramo da constru\u00e7\u00e3o civil.<\/div>\n
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Inexistia no ordenamento jur\u00eddico brasileiro uma lei espec\u00edfica para terceiriza\u00e7\u00e3o, que passou a ser \u201cregulada\u201d pela s\u00famula 331 do TST.<\/div>\n
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No ramo da constru\u00e7\u00e3o civil ent\u00e3o, no aspecto trabalhista, havia uma \u00fanica disposi\u00e7\u00e3o legal, contida no artigo 455 da CLT, e ainda a s\u00famula 331 e a OJ 191 ambos do TST, a \u00faltima, da SDI-1<\/div>\n
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Considerando estas regras, o panorama na constru\u00e7\u00e3o civil era a da responsabilidade solid\u00e1ria do tomador (artigo 455 da CLT), quando esse n\u00e3o era mero dono da obra, mas empresa da constru\u00e7\u00e3o ou incorpora\u00e7\u00e3o (OJ 191 SDI-1 TST).<\/div>\n
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Com a aplica\u00e7\u00e3o da s\u00famula 331 do TST, julgados passaram a aplicar a responsabilidade subsidi\u00e1ria, uma vez que os autores de a\u00e7\u00f5es trabalhistas n\u00e3o baseavam seu pedido em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 tomadora no artigo 455 da CLT, havendo, no entanto, julgados deferindo a responsabilidade solid\u00e1ria do construtor e\/ou incorporador (TRT-1 \u2013 RECURSO ORDIN\u00c1RIO RO 00115595820145010244 RJ, TRT-2 \u2013 RECURSO ORDIN\u00c1RIO RO 00018416920135020074, TRT-24 \u2013 00001831420135240004)<\/div>\n
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Em 2017 surgem as altera\u00e7\u00f5es da lei 6019\/74 para regulamentar a rela\u00e7\u00e3o trabalhista nos contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, mantendo-se o C\u00f3digo Civil como lei a regular o contrato entre as empresas.<\/div>\n
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Analisando-se o disposto na lei 6019 em sua nova reda\u00e7\u00e3o, uma mudan\u00e7a essencial \u00e9 a permiss\u00e3o para a terceiriza\u00e7\u00e3o de qualquer atividade da tomadora, inclusive de sua atividade principal (artigo 5A com reda\u00e7\u00e3o da lei 13467\/17).<\/div>\n
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No entanto, essa permiss\u00e3o a rigor j\u00e1 existia na empreitada, com base no artigo 455 da CLT cujo caput estabelece:<\/div>\n
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    Art. 455\u00a0<\/b>– Nos contratos de subempreitada responder\u00e1 o subempreiteiro pelas obriga\u00e7\u00f5es derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia,\u00a0aos empregados, o direito de reclama\u00e7\u00e3o contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obriga\u00e7\u00f5es por parte do primeiro.<\/b><\/i><\/div>\n
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    Ora, se a lei n\u00e3o veda a subempreitada, e ao contr\u00e1rio, regula a responsabilidade das empresas em rela\u00e7\u00e3o ao empregado, \u00e9 porque a terceiriza\u00e7\u00e3o da atividade-fim j\u00e1 era permitida no ramo da constru\u00e7\u00e3o civil.<\/div>\n
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    Portanto, nesse aspecto a lei 6019 n\u00e3o impacta na constru\u00e7\u00e3o civil.<\/div>\n
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    J\u00e1 quanto \u00e0 responsabilidade ser subsidi\u00e1ria ou solid\u00e1ria podemos vislumbrar um ponto de discuss\u00e3o.<\/div>\n
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    O artigo 455 indica a possibilidade do empregado do subempreiteiro reclamar seus direitos do empreiteiro principal, e sendo assim, considera-se tal responsabilidade como solid\u00e1ria, com certeza, at\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o da lei 6019 com sua nova reda\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
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    O artigo 5A da lei 6019 estabelece em seu par\u00e1grafo 5\u00ba estabelece a responsabilidade subsidi\u00e1ria do tomador\/contratante:<\/div>\n
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    \u00a7 5o\u00a0\u00a0A empresa contratante \u00e9 subsidiariamente respons\u00e1vel pelas obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas<\/b>referentes ao per\u00edodo em que ocorrer a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, e o recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias observar\u00e1 o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.<\/i><\/div>\n
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    Abeta a discuss\u00e3o sobre a regra do artigo 5A da lei 6019 ter derrogado a previs\u00e3o da responsabilidade solid\u00e1ria do artigo 455 da CLT. Discuss\u00e3o, no entanto, com argumentos para os dois lados, uma vez que a lei 6019 trata da terceiriza\u00e7\u00e3o em geral, e a empreitada \u00e9 um contrato t\u00edpico, com regulamento civil e trabalhista espec\u00edficos.<\/div>\n
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    Dessa forma, as empresas tomadoras devem se precaver em rela\u00e7\u00e3o aos contratos considerando que, na melhor das hip\u00f3teses, ser\u00e3o subsidiariamente respons\u00e1veis pelos direitos trabalhistas dos empregados do empreiteiro contratado.<\/div>\n
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    Assim, devem tomar cuidados no aspecto da legisla\u00e7\u00e3o civil, trabalhista e previdenci\u00e1ria.<\/div>\n
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      Aspecto civil:<\/b>\u00a0O contrato a ser firmado \u00e9 um contrato civil e, portanto deve seguir as normas de validade do Direito Civil, sob pena de ser nulo ou anul\u00e1vel.<\/div>\n
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      Nessa \u00e1rea, os cuidados\u00a0envolvem a capacidade das partes contratante e sua representa\u00e7\u00e3o, o objeto e forma do contrato.<\/b><\/div>\n
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      Os cuidados envolvem desde a verifica\u00e7\u00e3o\u00a0 do contrato social da empresa Contratada para verifica\u00e7\u00e3o da legalidade da representa\u00e7\u00e3o bem como de seu objeto social.<\/div>\n
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      O objeto social demonstrar\u00e1 se a empresa contratada pode assumir o trabalho contratado.<\/div>\n
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      Assim, para uma contrata\u00e7\u00e3o mais segura, na esfera civil devem ser seguidos os seguintes passos:<\/div>\n
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      \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a01. Com a proposta contratual, pedir c\u00f3pia do contrato social vigente, e dados completos da empresa com CNPJ , inscri\u00e7\u00e3o estadual e endere\u00e7o;<\/div>\n
      \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a02. Efetuar j\u00e1 nesse momento a pesquisa das a\u00e7\u00f5es civis trabalhistas e protestos \u2013<\/div>\n
      \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a03. Analisar o tero e efetuar a assinatura do contrato para s\u00f3 ent\u00e3o iniciar os servi\u00e7os.<\/div>\n
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      Al\u00e9m dos cuidados acima que na realidade tratam do aspecto formal do contrato firmado h\u00e1 que se considerar os cuidados exigidos para regularidade contratual na esfera trabalhista.<\/div>\n
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      \u00c1REA TRABALHISTA<\/b><\/div>\n
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      A terceiriza\u00e7\u00e3o \u00e9 o ato da empresa tomadora de servi\u00e7o, entregar, atrav\u00e9s de um contrato regular, \u00e0 outra empresa, prestadora de servi\u00e7os, algumas atividades que a empresa prestadora possa prestar, ou seja, que seja um de seus objetivos sociais.<\/div>\n
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      A terceiriza\u00e7\u00e3o sempre foi proibida, e os julgados sempre consideraram que o v\u00ednculo dava-se entre o trabalhador e a empresa tomadora, independentemente da exist\u00eancia de empresa interposta.<\/div>\n
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      Esse entendimento estava consubstanciado na s\u00famula 256 do TST que previa que seriam regulares as contrata\u00e7\u00f5es de trabalhador tempor\u00e1rio e vigilante banc\u00e1rio, dentro dos estritos termos de cada lei.<\/div>\n
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      Essa orienta\u00e7\u00e3o foi alterada e editada a s\u00famula 331 do TST, permitindo a terceiriza\u00e7\u00e3o com alguns requisitos restritivos, dentre ele tipo de atividade, mantendo, no entanto, a proibi\u00e7\u00e3o de interposi\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra.<\/div>\n
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      Com e edi\u00e7\u00e3o da nova lei, esse aspecto ficou ultrapassado, e mais do que nunca, a regularidade da terceiriza\u00e7\u00e3o est\u00e1 voltada ao seu correto gerenciamento, evitando-se sua descaracteriza\u00e7\u00e3o na esfera trabalhista.<\/div>\n
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      E tal irregularidade est\u00e1 diretamente ligada a forma como a tomadora trata os empregados da prestadora, ou os trabalhadores terceirizados (aut\u00f4nomos, ou empres\u00e1rios) que a atendem.<\/div>\n
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      Com efeito, a lei 13467\/17 ao alterar a CLT e a lei 6019\/74 n\u00e3o alterou nem o artigo 3\u00ba da CLT, que trata da defini\u00e7\u00e3o de empregado, nem seu artigo 9\u00ba que trata da nulidade de atos que visem fraudar direitos previstos na CLT.<\/div>\n
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      E o principal elemento caracterizador do v\u00ednculo empregat\u00edcio \u00e9 a Subordina\u00e7\u00e3o, que \u00e9 a subordina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/div>\n
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      Assim, o trabalhador terceirizado \u00e9 empregado da empresa prestadora de servi\u00e7o e, portanto est\u00e1 sujeito \u00e0 subordina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica com ela t\u00e3o somente, ou se aut\u00f4nomo, ou empres\u00e1rio, sem subordina\u00e7\u00e3o a quem quer que seja.<\/div>\n
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      Qualquer inger\u00eancia da empresa tomadora na forma e desenvolvimento dos servi\u00e7os terceirizados atrav\u00e9s de seu pr\u00f3prio pessoal ser\u00e1 elemento que descaracterizar\u00e1 terceiriza\u00e7\u00e3o por configurar subordina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica direta.<\/div>\n
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      A empreitada \u00e9 um contrato pelo qual a prestadora faz parte da obra com ou sem materiais, devendo ter a expertise para tal atividade.<\/div>\n
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      A empresa ao terceirizar compra um servi\u00e7o pronto e pode, no contrato civil entre partes, estabelecer puni\u00e7\u00f5es como multas, responsabilidade por perdas e danos e at\u00e9 mesmo a rescis\u00e3o contratual se o servi\u00e7o n\u00e3o sair a contento, no entanto n\u00e3o pode jamais controlar o desenvolvimento desse servi\u00e7o controlando os trabalhadores terceirizados diretamente.<\/div>\n
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      Assim, qualquer forma de subordina\u00e7\u00e3o deve ser evitada, e jamais constar de contrato.<\/div>\n
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      Outros elementos tamb\u00e9m caracterizam o v\u00ednculo empregat\u00edcio e est\u00e3o dispostos no artigo 3\u00ba da CLT.<\/div>\n
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      Pessoalidade:<\/b>\u00a0O que \u00e9 a pessoalidade? A exig\u00eancia de que determinado trabalho seja efetuado por determinada pessoa, sem possibilidade de substitui\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
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      Assim, exigir que o servi\u00e7o terceirizado seja efetuado por Fulano, e considerar quebra contratual ou punir o Fulano se n\u00e3o for ele a desenvolver o trabalho descaracteriza a terceiriza\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
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