{"id":10230,"date":"2017-10-03T07:00:17","date_gmt":"2017-10-03T10:00:17","guid":{"rendered":"http:\/\/bancodosimoveis.net\/?p=10230"},"modified":"2017-09-29T17:50:00","modified_gmt":"2017-09-29T20:50:00","slug":"locacao-novas-alteracoes-na-lei-do-inquilinato","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/locacao-novas-alteracoes-na-lei-do-inquilinato\/","title":{"rendered":"LOCA\u00c7\u00c3O – Novas altera\u00e7\u00f5es na Lei do Inquilinato"},"content":{"rendered":"

Efeitos e reflexos da Lei no. 12.112\/09 ao introduzir altera\u00e7\u00f5es na Lei no<\/sup>\u00a08.245\/91 que disp\u00f5e sobre as loca\u00e7\u00f5es de im\u00f3veis urbanos (por conseq\u00fc\u00eancia n\u00e3o se aplica \u00e0s loca\u00e7\u00f5es regidas pelo c\u00f3digo civil).<\/p>\n

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Temas:<\/p>\n

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  1. Multa pela quebra do contrato.<\/li>\n
  2. Responsabilidade dos fiadores.<\/li>\n
  3. Dura\u00e7\u00e3o das garantias da loca\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  4. Despejo liminar por falta de pagamento.<\/li>\n
  5. Altera\u00e7\u00f5es processuais nas a\u00e7\u00f5es de despejo.<\/li>\n
  6. Expedi\u00e7\u00e3o de mandado de despejo na senten\u00e7a.<\/li>\n
  7. Execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria do despejo.<\/li>\n
  8. A\u00e7\u00e3o revisional de alugu\u00e9is<\/li>\n
  9. Altera\u00e7\u00f5es nos requisitos da a\u00e7\u00e3o renovat\u00f3ria.<\/li>\n
  10. Data in\u00edcio da vig\u00eancia da nova lei.<\/li>\n<\/ol>\n

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    1. \nMulta pela quebra do contrato.<\/a><\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

      (Lei 8.245\/91- art. 4\u00ba)<\/p>\n

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      \n

      Nos contratos antigos, assinados antes da vig\u00eancia da nova lei, o locador n\u00e3o pode retomar o im\u00f3vel antes do t\u00e9rmino do prazo aven\u00e7ado, mas o inquilino pode entregar o im\u00f3vel antes do vencimento do prazo da loca\u00e7\u00e3o, contudo, neste caso, estar\u00e1 sujeito a discutir o valor da multa contratual.<\/p>\n

      \n

      Os tribunais, desde h\u00e1 muito, v\u00eam decidindo pela aplica\u00e7\u00e3o da multa prevista em contrato de forma proporcional, contudo, a mat\u00e9ria ainda \u00e9 controvertida.<\/p>\n

      \n

      A nova legisla\u00e7\u00e3o, com o objetivo de reduzir a controv\u00e9rsia a respeito desta mat\u00e9ria, manteve a impossibilidade de o locador retomar o im\u00f3vel antes de vencido o prazo contratual, mas disp\u00f4s de forma clara e objetiva que o locat\u00e1rio poder\u00e1 entregar o im\u00f3vel antes do vencimento do contrato pagando a multa pactuada de forma\u00a0\u00a0proporcional ao per\u00edodo de cumprimento do contrato.<\/p>\n

      \n

      A nova legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o alterou, portanto manteve intacto, o rol das hip\u00f3teses de dispensa da multa conforme j\u00e1 previsto na Lei 8.245\/91.<\/p>\n

      \n

      Nova reda\u00e7\u00e3o dos dispositivos alterados:<\/p>\n

      \n

      \u00a0<\/em><\/p>\n

      Lei 8.245\/91- a<\/em>rt. 4\u00ba – Durante o prazo estipulado para a dura\u00e7\u00e3o do contrato, n\u00e3o poder\u00e1 o locador reaver o im\u00f3vel alugado. O locat\u00e1rio, todavia, poder\u00e1 devolv\u00ea-lo, pagando a multa pactuada, proporcionalmente ao per\u00edodo de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada.<\/em><\/p>\n

      \u00a0<\/em><\/p>\n

      Par\u00e1grafo \u00fanico. O locat\u00e1rio ficar\u00e1 dispensado da multa se a devolu\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel decorrer de transfer\u00eancia, pelo seu empregador, privado ou p\u00fablico, para prestar servi\u00e7os em localidades diversas daquela do in\u00edcio do contrato, e se notificar, por escrito, o locador com prazo de, no m\u00ednimo, trinta dias de anteced\u00eancia.<\/em><\/p>\n

      \n

      Com a nova norma n\u00e3o haver\u00e1 mais discuss\u00e3o; o valor da multa poder\u00e1 ser apurado por c\u00e1lculo aritm\u00e9tico. Bastar\u00e1 dividir o valor da multa pela quantidade de meses contratados e depois multiplicar o valor encontrado pelo n\u00famero de meses que faltam para o vencimento do contrato.<\/p>\n

      \n

      \u00c9 importante registrar que essa disposi\u00e7\u00e3o s\u00f3 atinge os contratos firmados a partir da vig\u00eancia da nova lei. Ou seja: nas loca\u00e7\u00f5es anteriores \u00e0 vig\u00eancia da nova lei a aplica\u00e7\u00e3o integral ou parcial da multa ainda poder\u00e1 ser discutida judicialmente.<\/p>\n

      \n

      \n

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        \n
      1. Responsabilidade dos fiadores.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

        (Lei 8.245\/91- art. 12)<\/p>\n

        \u00a0<\/strong><\/p>\n

        (Hip\u00f3tese da separa\u00e7\u00e3o ou morte dos afian\u00e7ados.)<\/p>\n

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        \n

        A nova lei manteve as principais disposi\u00e7\u00f5es da lei antiga com rela\u00e7\u00e3o ao destino da loca\u00e7\u00e3o no caso de separa\u00e7\u00e3o ou morte de um dos locat\u00e1rios, contudo, fez inserir a faculdade dos fiadores de se exonerarem do compromisso de garantia nessas hip\u00f3teses.<\/p>\n

        \n

        O fato que d\u00e1 ensejo a essa faculdade legal em favor do fiador \u00e9 a altera\u00e7\u00e3o na composi\u00e7\u00e3o dos locat\u00e1rios. Naturalmente que a disposi\u00e7\u00e3o traz um razo\u00e1vel avan\u00e7o vez que, nestes casos espec\u00edficos, a exonera\u00e7\u00e3o se d\u00e1 ainda na vig\u00eancia do contrato.<\/p>\n

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        Nova reda\u00e7\u00e3o dos dispositivos alterados:<\/p>\n

        \u00a0<\/em><\/p>\n

        \u00a0<\/em><\/p>\n

        Art. 12. Em casos de separa\u00e7\u00e3o de fato, separa\u00e7\u00e3o judicial, div\u00f3rcio ou dissolu\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel, a loca\u00e7\u00e3o residencial prosseguir\u00e1 automaticamente com o c\u00f4njuge ou companheiro que permanecer no im\u00f3vel.<\/em><\/p>\n

        \u00a0<\/em><\/p>\n

        Par\u00e1grafo 1\u00ba Nas hip\u00f3teses previstas neste artigo e no art. 11, a sub-roga\u00e7\u00e3o ser\u00e1 comunicada por escrito ao locador e ao fiador, se esta for a modalidade de garantia locat\u00edcia.<\/em><\/p>\n

        \u00a0<\/em><\/p>\n

        Par\u00e1grafo 2\u00ba O fiador poder\u00e1 exonerar-se das suas responsabilidades no prazo de 30 (trinta) dias contado do recebimento da comunica\u00e7\u00e3o oferecida pelo sub-rogado, ficando respons\u00e1vel pelos efeitos da fian\u00e7a durante 120 (cento e vinte) dias ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o ao locador.<\/em><\/p>\n

        \u00a0<\/em><\/p>\n

        \u00a0<\/em><\/p>\n

        \u00c9 oportuno destacar, entretanto, que os prazos e formas legais devem ser observados rigorosamente, sob pena de o sil\u00eancio do fiador significar que a fian\u00e7a estar\u00e1 mantida ainda que a loca\u00e7\u00e3o permane\u00e7a apenas com um dos afian\u00e7ados.<\/p>\n

        \n

        N\u00e3o se pode deixar de observar que \u00e9 fixado um prazo de trinta dias, contados do recebimento da comunica\u00e7\u00e3o do locat\u00e1rio remanescente na loca\u00e7\u00e3o, para que o fiador possa promover a notifica\u00e7\u00e3o de desonera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

        \n

        Portanto, a faculdade de exonera\u00e7\u00e3o, neste caso, tem prazo perempt\u00f3rio.\u00a0\u00a0Se n\u00e3o manifestada na forma e prazos que a lei disp\u00f5e, se extingue e n\u00e3o mais poder\u00e1 ser exercitada.<\/p>\n

        \n

        N\u00e3o se pode abstrair, ademais, que o fiador, mesmo desistindo da fian\u00e7a e atendendo todas as formalidades e prazos legais, ainda continuar\u00e1 a garantir a loca\u00e7\u00e3o durante os 120 dias seguintes ao da sua notifica\u00e7\u00e3o de exonera\u00e7\u00e3o dirigida ao locador.<\/p>\n

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        \n

        \u00a0<\/strong><\/p>\n

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        1. Dura\u00e7\u00e3o das garantias da loca\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

          (Lei 8.245\/91- arts. 39 e 40)<\/p>\n

          \u00a0<\/strong><\/p>\n

          \u00a0<\/strong><\/p>\n

          (Exonera\u00e7\u00e3o da fian\u00e7a na prorroga\u00e7\u00e3o indeterminada da loca\u00e7\u00e3o.)<\/p>\n

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          \n

          A nova lei tamb\u00e9m real\u00e7ou a continuidade da responsabilidade dos fiadores at\u00e9 a efetiva entrega das chaves, entretanto, por outro lado, instituiu a faculdade do fiador se desonerar da responsabilidade da fian\u00e7a nos casos de prorroga\u00e7\u00e3o da loca\u00e7\u00e3o por prazo indeterminado.<\/p>\n

          \n

          Trata-se de uma faculdade, logo, o fiador dever\u00e1 tomar a iniciativa de notificar ao locador sua inten\u00e7\u00e3o de desonera\u00e7\u00e3o da fian\u00e7a.<\/p>\n

          \n

          \u00a0<\/em><\/p>\n

          Art. 39. Salvo disposi\u00e7\u00e3o contratual em contr\u00e1rio, qualquer das garantias da loca\u00e7\u00e3o se estende at\u00e9 a efetiva devolu\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, ainda que prorrogada a loca\u00e7\u00e3o por prazo indeterminado, por for\u00e7a desta Lei.<\/em><\/p>\n

          \u00a0<\/em><\/p>\n

          Art. 40. O locador poder\u00e1 exigir novo fiador ou a substitui\u00e7\u00e3o da modalidade de garantia, nos seguintes casos:<\/em><\/p>\n

          I – morte do fiador;<\/em><\/p>\n

          II – aus\u00eancia, interdi\u00e7\u00e3o, recupera\u00e7\u00e3o judicial, fal\u00eancia ou insolv\u00eancia do fiador, declaradas judicialmente;<\/em><\/p>\n

          III – aliena\u00e7\u00e3o ou grava\u00e7\u00e3o de todos os bens im\u00f3veis do fiador ou sua mudan\u00e7a de resid\u00eancia sem comunica\u00e7\u00e3o ao locador;<\/em><\/p>\n

          IV – exonera\u00e7\u00e3o do fiador;<\/em><\/p>\n

          V – prorroga\u00e7\u00e3o da loca\u00e7\u00e3o por prazo indeterminado, sendo a fian\u00e7a ajustada por prazo certo;<\/em><\/p>\n

          VI – desaparecimento dos bens m\u00f3veis;<\/em><\/p>\n

          VII – desapropria\u00e7\u00e3o ou aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel.<\/em><\/p>\n

          VIII – exonera\u00e7\u00e3o de garantia constitu\u00edda por quotas de fundo de investimento;<\/em><\/p>\n

          \u00a0IX – liquida\u00e7\u00e3o ou encerramento do fundo de investimento de que trata o inciso IV do art. 37 desta Lei<\/em><\/p>\n

          \u00a0X – prorroga\u00e7\u00e3o da loca\u00e7\u00e3o por prazo indeterminado uma vez notificado o locador pelo fiador de sua inten\u00e7\u00e3o de desonera\u00e7\u00e3o, ficando obrigado por todos os efeitos da fian\u00e7a, durante 120 (cento e vinte) dias ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o ao locador.<\/em><\/p>\n

          Par\u00e1grafo \u00fanico. O locador poder\u00e1 notificar o locat\u00e1rio para apresentar nova garantia locat\u00edcia no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desfazimento da loca\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

          \n

          \n

          Mais uma vez \u00e9 importante destacar que o fiador, mesmo notificando regularmente ao locador de que n\u00e3o pretende manter a fian\u00e7a por prazo indeterminado, ainda suportar\u00e1 os seus efeitos durante os pr\u00f3ximos 120 dias.<\/p>\n

          \n

          \u00c9 certo que as disposi\u00e7\u00f5es previstas no C\u00f3digo Civil sobre a fian\u00e7a s\u00e3o mais ben\u00e9ficas para o fiador, entretanto, como as leis especiais prevalecem sobre a norma geral, nas rela\u00e7\u00f5es de fian\u00e7a imobili\u00e1ria urbana valer\u00e1 o que disp\u00f5e a Lei do Inquilinato.<\/p>\n

          \n

          A nova lei n\u00e3o estabelece se seus efeitos com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s duas novas figuras de exonera\u00e7\u00e3o da fian\u00e7a devem ser aplicados apenas sobre os contratos assinados ap\u00f3s a sua vig\u00eancia ou se alcan\u00e7ar\u00e3o tamb\u00e9m os contratos antigos.<\/p>\n

          \n

          Haver\u00e1 conflito, sem d\u00favida, nos casos em que o contrato tenha sido assinado na vig\u00eancia da norma anterior e a sua prorroga\u00e7\u00e3o por prazo indeterminado ocorrer na vig\u00eancia da lei nova.<\/p>\n

          \n

          O tema sobre o alcance da nova norma no que se refere \u00e0 fian\u00e7a nos contratos antigos j\u00e1 prorrogados ou que vierem a ser prorrogados por tempo indeterminado, merecer\u00e1 amplos debates e, por certo, julgadores e doutrinadores que pensam de formas diferentes.<\/p>\n

          \n

          Na omiss\u00e3o da lei especial \u00e9 sabido que o interprete dever\u00e1 buscar as demais fontes do direito para fundamentar a sua decis\u00e3o, e a analogia \u00e9 uma delas.<\/p>\n

          \n

          \n

          CPC – art.\u00a0126.\u00a0\u00a0O juiz n\u00e3o se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-\u00e1 aplicar as normas legais; n\u00e3o as havendo, recorrer\u00e1 \u00e0 analogia, aos costumes e aos princ\u00edpios gerais de direito.<\/em><\/p>\n

          \n

          Portanto, \u00e9 certo que os tribunais ter\u00e3o a incumb\u00eancia de definir os limites da abrang\u00eancia da nova norma no que refere \u00e0 fian\u00e7a, o que levar\u00e1 algum tempo.<\/p>\n

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          \n

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          \u00a0<\/strong><\/p>\n

            \n
          1. Despejo liminar por falta de pagamento.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

            (Lei 8.245\/91- art. 59)<\/p>\n

            \n

            \n

            A nova lei do inquilinato incluiu a concess\u00e3o de ordem liminar, com prazo de desocupa\u00e7\u00e3o de 15 dias, para os im\u00f3veis\u00a0residenciais e n\u00e3o residenciais<\/strong>\u00a0alugados a inquilinos\u00a0inadimplentes<\/strong>\u00a0e sem garantia v\u00e1lida de pagamento.<\/p>\n

            \n

            Essa nova hip\u00f3tese de concess\u00e3o de liminar de desocupa\u00e7\u00e3o por falta de pagamento vale tamb\u00e9m para os im\u00f3veis\u00a0residenciais ou n\u00e3o residenciais<\/strong>\u00a0que\u00a0tenham perdido as\u00a0\u00a0garantias contratuais\u00a0<\/strong>pactuadas e o inquilino, mesmo notificado (artigo 40 da Lei 8.245\/91), n\u00e3o as tenha substitu\u00eddo.<\/p>\n

            \u00a0<\/strong><\/p>\n

            Portanto, importa ressaltar que a nova disposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o atinge os contratos dotados de garantias v\u00e1lidas de qualquer esp\u00e9cie, por exemplo: a fian\u00e7a.<\/p>\n

            \u00a0<\/strong><\/p>\n

            Se dentro do prazo fixado pelo juiz o locat\u00e1rio tiver condi\u00e7\u00e3o de quitar a d\u00edvida locat\u00edcia por inteiro, a ordem judicial ser\u00e1 cancelada.<\/p>\n

            \n

            A nova lei incluiu tamb\u00e9m, entre outras, a concess\u00e3o de ordem liminar nos casos de necessidade de repara\u00e7\u00f5es urgentes nos im\u00f3veis,\u00a0residenciais ou n\u00e3o residenciais<\/strong>, quando determinadas pelo poder p\u00fablico e o locat\u00e1rio (inquilino) n\u00e3o as consentir.<\/p>\n

            \n

            A ordem liminar tamb\u00e9m poder\u00e1 ser concedida para pedidos de desocupa\u00e7\u00e3o de\u00a0im\u00f3veis n\u00e3o residenciais<\/strong>\u00a0quando ajuizados dentro de trinta dias do vencimento do contrato, ou ainda nos casos de loca\u00e7\u00f5es vigentes por prazo indeterminado depois de esgotado o prazo da notifica\u00e7\u00e3o de n\u00e3o interesse de continua\u00e7\u00e3o da loca\u00e7\u00e3o (den\u00fancia vazia). Alerta, esta hip\u00f3tese n\u00e3o alcan\u00e7a as loca\u00e7\u00f5es residenciais.<\/p>\n

            \n

            Nova reda\u00e7\u00e3o dos dispositivos alterados:<\/p>\n

            \n

            \n

            Lei 8.245\/91 – Das A\u00e7\u00f5es de Despejo<\/em><\/p>\n

            \u00a0<\/em><\/p>\n

            Art. 59. Com as modifica\u00e7\u00f5es constantes deste cap\u00edtulo, as a\u00e7\u00f5es de despejo ter\u00e3o o rito ordin\u00e1rio.<\/em><\/p>\n

            \u00a0<\/em><\/p>\n

              \n
            • 1\u00ba Conceder-se\u00a0–\u00a0\u00e1 liminar para desocupa\u00e7\u00e3o em quinze dias, independentemente da audi\u00eancia da parte contr\u00e1ria e desde que prestada a cau\u00e7\u00e3o no valor equivalente a tr\u00eas meses de aluguel, nas a\u00e7\u00f5es que tiverem por fundamento exclusivo:<\/em><\/li>\n<\/ul>\n

              \u00a0<\/em><\/p>\n

              I – o descumprimento do m\u00fatuo acordo (art. 9\u00ba, inciso I), celebrado por escrito e assinado pelas partes e por duas testemunhas, no qual tenha sido ajustado o prazo m\u00ednimo de seis meses para desocupa\u00e7\u00e3o, contado da assinatura do instrumento;<\/em><\/p>\n

              \u00a0<\/em><\/p>\n

              II – o disposto no inciso II do art. 47, havendo prova escrita da rescis\u00e3o do contrato de trabalho ou sendo ela demonstrada em audi\u00eancia pr\u00e9via;<\/em><\/p>\n

              \u00a0<\/em><\/p>\n

              III – o t\u00e9rmino do prazo da loca\u00e7\u00e3o para temporada, tendo sido proposta a a\u00e7\u00e3o de despejo em at\u00e9 trinta dias ap\u00f3s o vencimento do contrato;<\/em><\/p>\n

              \u00a0<\/em><\/p>\n

              IV – a morte do locat\u00e1rio sem deixar sucessor leg\u00edtimo na loca\u00e7\u00e3o, de acordo com o referido no inciso I do art. 11, permanecendo no im\u00f3vel pessoas n\u00e3o autorizadas por lei;<\/em><\/p>\n

              \u00a0<\/em><\/p>\n

              V – a perman\u00eancia do sublocat\u00e1rio no im\u00f3vel, extinta a loca\u00e7\u00e3o, celebrada com o locat\u00e1rio.<\/em><\/p>\n

              \u00a0<\/em><\/p>\n

              VI – o disposto no inciso IV do art. 9\u00ba, havendo a necessidade de se produzir repara\u00e7\u00f5es urgentes no im\u00f3vel, determinadas pelo poder p\u00fablico, que n\u00e3o possam ser normalmente executadas com a perman\u00eancia do locat\u00e1rio, ou, podendo, ele se recuse a consenti-las;<\/em><\/p>\n

              \u00a0<\/em><\/p>\n

              VII – o t\u00e9rmino do prazo notificat\u00f3rio previsto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 40, sem apresenta\u00e7\u00e3o de nova garantia apta a manter a seguran\u00e7a inaugural do contrato;<\/em><\/p>\n

              \u00a0<\/em><\/p>\n

              VIII – o t\u00e9rmino do prazo da loca\u00e7\u00e3o n\u00e3o residencial, tendo sido proposta a a\u00e7\u00e3o em at\u00e9 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notifica\u00e7\u00e3o comunicando o intento de retomada;<\/em><\/p>\n

              \u00a0<\/em><\/p>\n

              IX – a falta de pagamento de aluguel e acess\u00f3rios da loca\u00e7\u00e3o no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por n\u00e3o ter sido contratada ou em caso de extin\u00e7\u00e3o ou pedido de exonera\u00e7\u00e3o dela, independentemente de motivo.<\/em><\/p>\n

              \u00a0<\/em><\/p>\n

                \n
              • 2\u00ba Qualquer que seja o fundamento da a\u00e7\u00e3o dar-se\u00a0–\u00a0\u00e1 ci\u00eancia do pedido aos sublocat\u00e1rios, que poder\u00e3o intervir no processo como assistentes.<\/em><\/li>\n<\/ul>\n

                \u00a0<\/em><\/p>\n

                Par\u00e1grafo 3\u00ba No caso do inciso IX do par\u00e1grafo 1\u00ba deste artigo, poder\u00e1 o locat\u00e1rio evitar a rescis\u00e3o da loca\u00e7\u00e3o e elidir a liminar de desocupa\u00e7\u00e3o se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel e independentemente de c\u00e1lculo, efetuar dep\u00f3sito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62.”<\/em><\/p>\n

                \u00a0<\/em><\/p>\n

                \u00a0<\/em><\/p>\n

                Conforme disp\u00f5e a norma processual o prazo de desocupa\u00e7\u00e3o come\u00e7a a correr a partir da intima\u00e7\u00e3o ou cita\u00e7\u00e3o do locat\u00e1rio (inquilino), salvo quando a lei disp\u00f5e de modo diverso.<\/p>\n

                \n

                CPC – Art.\u00a0234.\u00a0\u00a0Intima\u00e7\u00e3o \u00e9 o ato pelo qual se d\u00e1 ci\u00eancia a algu\u00e9m dos atos e termos do processo, para que fa\u00e7a ou deixe de fazer alguma coisa.<\/em><\/p>\n

                \u00a0<\/em><\/p>\n

                Art.\u00a0238.\u00a0\u00a0N\u00e3o dispondo a lei de outro modo, as intima\u00e7\u00f5es ser\u00e3o feitas \u00e0s partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cart\u00f3rio, diretamente pelo escriv\u00e3o ou chefe de secretaria.<\/em><\/p>\n

                \u00a0<\/em><\/p>\n

                Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 Presumem-se v\u00e1lidas as comunica\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es dirigidas ao endere\u00e7o residencial ou profissional declinado na inicial, contesta\u00e7\u00e3o ou embargos, cumprindo \u00e0s partes atualizar o respectivo endere\u00e7o sempre que houver modifica\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria ou definitiva.<\/em><\/p>\n

                \u00a0<\/em><\/p>\n

                Art.\u00a0241.\u00a0\u00a0Come\u00e7a a correr o prazo:<\/em><\/p>\n

                I\u00a0–\u00a0quando a cita\u00e7\u00e3o ou intima\u00e7\u00e3o for pelo correio, da data de juntada aos autos do aviso de recebimento;<\/em><\/p>\n

                II\u00a0–\u00a0quando a cita\u00e7\u00e3o ou intima\u00e7\u00e3o for por oficial de justi\u00e7a, da data de juntada aos autos do mandado cumprido;<\/em><\/p>\n

                \u00a0<\/em><\/p>\n

                Art.\u00a0242.\u00a0\u00a0O prazo para a interposi\u00e7\u00e3o de recurso conta-se da data, em que os advogados s\u00e3o intimados da decis\u00e3o, da senten\u00e7a ou do ac\u00f3rd\u00e3o.<\/em><\/p>\n

                  \n
                • 1o<\/sup>Reputam-se intimados na audi\u00eancia, quando nesta \u00e9 publicada a decis\u00e3o ou a senten\u00e7a.<\/em><\/li>\n<\/ul>\n

                  \u00a0<\/em><\/p>\n

                  \u00a0<\/em><\/p>\n

                  A ordem liminar \u00e9 concedida pelo juiz antes de julgar o pedido principal, sua fun\u00e7\u00e3o \u00e9 evitar um dano irrepar\u00e1vel.<\/p>\n

                  \n

                  Entretanto, a concess\u00e3o da ordem liminar nos casos que a nova lei prev\u00ea n\u00e3o \u00e9 uma faculdade da autoridade judicante, a express\u00e3o \u201cconceder-se-\u00e1\u201d utilizada pelo legislador conforme consta do texto legal tem car\u00e1ter impositivo e, se atendidos os requisitos previstos, n\u00e3o poder\u00e1 ser negada.<\/p>\n

                  \n

                  \n

                  \n

                  \u00a0<\/strong><\/p>\n

                    \n
                  1. Altera\u00e7\u00f5es processuais nas a\u00e7\u00f5es de despejo.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                    (Lei 8.245\/91- art. 62)<\/p>\n

                    \u00a0<\/em><\/p>\n

                    \n

                    A nova lei inseriu fartas altera\u00e7\u00f5es nos artigos que regulavam os aspectos meramente processuais, deixando claro que as a\u00e7\u00f5es de despejo podem ser embasadas\u00a0\u00a0tamb\u00e9m na falta de pagamento de alugu\u00e9is provis\u00f3rios, diferen\u00e7as, partes ou meros acess\u00f3rios da loca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                    \n

                    O legislador tamb\u00e9m deixou claro que a a\u00e7\u00e3o de despejo pode ser cumulada com a a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a dos alugu\u00e9is e acess\u00f3rios da loca\u00e7\u00e3o, mas que o pedido de rescis\u00e3o dever\u00e1\u00a0\u00a0ser dirigido ao locat\u00e1rio e o de cobran\u00e7a aos fiadores, destacando que os c\u00e1lculos discriminados e atualizados do d\u00e9bito dever\u00e3o ser apresentados com a pe\u00e7a inicial.<\/p>\n

                    \n

                    A altera\u00e7\u00e3o mais importante no artigo 62 da lei 8.245\/91, refere-se \u00e0 limita\u00e7\u00e3o do direito do locat\u00e1tio de pagar a d\u00edvida na justi\u00e7a, e se livrar do despejo. A faculdade\u00a0\u00a0somente ser\u00e1 concedida se nos \u00faltimos a vinte e quatro meses o locat\u00e1rio n\u00e3o a tiver utilizado.
                    \nA disposi\u00e7\u00e3o antiga era mais ben\u00e9fica para o locatario.<\/p>\n

                    \n

                    As demais altera\u00e7\u00f5es s\u00e3o detalhamentos das formalidades, com o objetivo de facilitar as intima\u00e7\u00f5es das partes, via advogado, e imprimir a celeridade ao processo, al\u00e9m de\u00a0\u00a0estabelecer defini\u00e7\u00f5es aos procedimentos judiciais.<\/p>\n

                    \n

                    Nova reda\u00e7\u00e3o dos dispositivos alterados:<\/p>\n

                    \n

                    \u00a0<\/em><\/p>\n

                    Art. 62. Nas a\u00e7\u00f5es de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acess\u00f3rios da loca\u00e7\u00e3o, de aluguel provis\u00f3rio, de diferen\u00e7as de alugu\u00e9is, ou somente de quaisquer dos acess\u00f3rios da loca\u00e7\u00e3o, observar-se-\u00e1 o seguinte:<\/em><\/p>\n

                    \u00a0<\/em><\/strong><\/p>\n

                    I – o pedido de rescis\u00e3o da loca\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser cumulado com o pedido de cobran\u00e7a dos alugu\u00e9is e acess\u00f3rios da loca\u00e7\u00e3o; nesta hip\u00f3tese, citar-se-\u00e1 o locat\u00e1rio para responder ao pedido de rescis\u00e3o e o locat\u00e1rio e os fiadores para responderem ao pedido de cobran\u00e7a, devendo ser apresentado, com a inicial, c\u00e1lculo discriminado do valor do d\u00e9bito;<\/em><\/p>\n

                    \u00a0<\/em><\/p>\n

                    II – o locat\u00e1rio e o fiador poder\u00e3o evitar a rescis\u00e3o da loca\u00e7\u00e3o efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da cita\u00e7\u00e3o, o pagamento do d\u00e9bito atualizado, independentemente de c\u00e1lculo e mediante dep\u00f3sito judicial, inclu\u00eddos:<\/em><\/p>\n

                      \n
                    1. a) os alugu\u00e9is e acess\u00f3rios da loca\u00e7\u00e3o que vencerem at\u00e9 a sua efetiva\u00e7\u00e3o;<\/em><\/li>\n
                    2. b) as multas ou penalidades contratuais, quando exig\u00edveis;<\/em><\/li>\n
                    3. c) os juros de mora;<\/em><\/li>\n
                    4. d) as custas e os honor\u00e1rios do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato n\u00e3o constar disposi\u00e7\u00e3o diversa;<\/em><\/li>\n<\/ol>\n

                      \u00a0<\/em><\/p>\n

                      III – efetuada a purga da mora, se o locador alegar que a oferta n\u00e3o \u00e9 integral, justificando a diferen\u00e7a, o locat\u00e1rio poder\u00e1 complementar o dep\u00f3sito no prazo de 10 (dez) dias, contado da intima\u00e7\u00e3o, que poder\u00e1 ser dirigida ao locat\u00e1rio ou diretamente ao patrono deste, por carta ou publica\u00e7\u00e3o no \u00f3rg\u00e3o oficial, a requerimento do locador;<\/em><\/p>\n

                      \u00a0<\/em><\/p>\n

                      IV – n\u00e3o sendo integralmente complementado o dep\u00f3sito, o pedido de rescis\u00e3o prosseguir\u00e1 pela diferen\u00e7a, podendo o locador levantar a quantia depositada;<\/em>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/em><\/p>\n

                      \u00a0<\/em><\/p>\n

                      V – os alugu\u00e9is que forem vencendo at\u00e9 a senten\u00e7a dever\u00e3o ser depositados \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo, nos respectivos vencimentos, podendo o locador levant\u00e1-los desde que incontroversos;<\/em><\/p>\n

                      \u00a0<\/em><\/p>\n

                      VI – havendo cumula\u00e7\u00e3o dos pedidos de rescis\u00e3o da loca\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a dos alugu\u00e9is, a execu\u00e7\u00e3o desta pode ter in\u00edcio antes da desocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, caso ambos tenham sido acolhidos.<\/em><\/p>\n

                      \u00a0<\/em><\/p>\n

                      Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o se admitir\u00e1 a emenda da mora se o locat\u00e1rio j\u00e1 houver utilizado essa faculdade nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

                      \u00a0<\/em><\/p>\n

                      \n

                      \u00c9 oportuno lembrar que as altera\u00e7\u00f5es processuais, ainda que inseridas em uma lei especial,\u00a0\u00a0s\u00e3o aplic\u00e1veis imediatamente ap\u00f3s a vig\u00eancia da nova norma, n\u00e3o se vinculando \u00e0 data do contrato ou do in\u00edcio da rela\u00e7\u00e3o locat\u00edcia.<\/p>\n

                      \n

                      O C\u00f3digo de Processo Civil disp\u00f5e sobre esta hip\u00f3tese.<\/p>\n

                      \n

                      \u00a0<\/em><\/p>\n

                      CPC<\/em>\u00a0 – art.\u00a01.211.\u00a0\u00a0Este C\u00f3digo reger\u00e1 o processo civil em todo o territ\u00f3rio brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposi\u00e7\u00f5es aplicar-se-\u00e3o desde logo aos processos pendentes.<\/em><\/p>\n

                      \u00a0<\/em><\/strong><\/p>\n

                      \u00a0<\/em><\/strong><\/p>\n

                      \u00a0<\/em><\/strong><\/p>\n

                      \u00a0<\/em><\/strong><\/p>\n

                        \n
                      1. Expedi\u00e7\u00e3o de mandado de despejo na senten\u00e7a.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                        (Lei 8.245\/91- art. 63)<\/p>\n

                        \u00a0<\/strong><\/p>\n

                        \u00a0<\/strong><\/p>\n

                        Ainda no cap\u00edtulo destinado a regular as a\u00e7\u00f5es de despejo o legislador estabeleceu que o juiz, ao julgar procedente uma a\u00e7\u00e3o de despejo, deve mandar expedir o mandado de desocupa\u00e7\u00e3o, j\u00e1 fixando o prazo respectivo conforme cada caso, consideradas as situa\u00e7\u00f5es que se amoldarem \u00e0s hip\u00f3teses da norma.<\/p>\n

                        \n

                        Neste artigo o foco \u00e9 a abrang\u00eancia da senten\u00e7a proferida pelo juiz depois da tramita\u00e7\u00e3o regular do processo da a\u00e7\u00e3o de despejo, portanto, n\u00e3o se pode confundir com os prazos e situa\u00e7\u00f5es que prev\u00eaem a concess\u00e3o da ordem liminar.<\/p>\n

                        \n

                        A ordem liminar, concedida ou negada, pelas suas caracter\u00edsticas e limita\u00e7\u00f5es legais, n\u00e3o impede ou altera a tramita\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o de despejo e a prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a.<\/p>\n

                        \n

                        Os eventuais recursos s\u00e3o poss\u00edveis em cada tipo de provimento ou atos processuais, contudo, s\u00e3o distintos na forma, esp\u00e9cie e oportunidade. Cada qual tem a sua fun\u00e7\u00e3o e efeito, um n\u00e3o interfere no outro.<\/p>\n

                        \u00a0<\/em><\/p>\n

                        Nova reda\u00e7\u00e3o dos dispositivos alterados:<\/p>\n

                        \n

                        \n

                        Art. 63. Julgada procedente a a\u00e7\u00e3o de despejo, o juiz determinar\u00e1 a expedi\u00e7\u00e3o de mandado de despejo, que conter\u00e1 o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupa\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, ressalvado o disposto nos par\u00e1grafos seguintes.<\/em><\/p>\n

                        \u00a0<\/em><\/p>\n

                          \n
                        • 1\u00ba.\u00a0\u00a0O prazo ser\u00e1 de quinze dias se:<\/em><\/li>\n<\/ul>\n
                            \n
                          1. a) entre a cita\u00e7\u00e3o e a senten\u00e7a de primeira inst\u00e2ncia houverem decorrido mais de quatro meses; ou<\/em><\/li>\n
                          2. b) o despejo houver sido decretado com fundamento no art. 9\u00ba ou no par\u00e1grafo 2\u00ba do art. 46.<\/em><\/li>\n<\/ol>\n

                            \u00a0\u00a0<\/em><\/p>\n

                              \n
                            • 2\u00b0 Tratando-se de estabelecimento de ensino autorizado e fiscalizado pelo Poder P\u00fablico, respeitado o prazo m\u00ednimo de seis meses e o m\u00e1ximo de um ano, o juiz dispor\u00e1 de modo que a desocupa\u00e7\u00e3o coincida com o per\u00edodo de f\u00e9rias escolares.<\/em><\/li>\n<\/ul>\n

                              \u00a0<\/em><\/p>\n

                                \n
                              • 3\u00ba Tratando-se de hospitais, reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, unidades sanit\u00e1rias oficiais, asilos, estabelecimentos de sa\u00fade e de ensino autorizados e fiscalizados pelo Poder P\u00fablico, bem como por entidades religiosas devidamente registradas, e o despejo for decretado com fundamento no inciso IV do art. 9\u00ba ou no inciso II do art. 53, o prazo ser\u00e1 de um ano, exceto no caso em que entre a cita\u00e7\u00e3o e a senten\u00e7a de primeira inst\u00e2ncia houver decorrido mais de um ano, hip\u00f3tese em que o prazo ser\u00e1 de seis meses.<\/em><\/li>\n<\/ul>\n

                                \u00a0<\/em><\/p>\n

                                  \n
                                • 4\u00b0 A senten\u00e7a que decretar o despejo fixar\u00e1 o valor da cau\u00e7\u00e3o para o caso de ser executada provisoriamente.<\/em><\/li>\n<\/ul>\n

                                  \u00a0<\/em><\/strong><\/p>\n

                                  \n

                                  Neste artigo e par\u00e1grafos, exceto a inser\u00e7\u00e3o das entidades religiosas no rol de atividades beneficiadas com elasticidade de prazos para desocupa\u00e7\u00e3o, as altera\u00e7\u00f5es introduzidas n\u00e3o produzem efeitos pr\u00e1ticos \u00e0 qualquer das partes dentro de uma rela\u00e7\u00e3o locat\u00edcia, apenas estabelecem regras mais claras que as da norma original e permitem uma tramita\u00e7\u00e3o processual com um melhor potencial de celeridade.<\/p>\n

                                  \n

                                  \n

                                  \n

                                    \n
                                  1. Execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria do despejo.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                                    (Lei 8.245\/91- art. 64)<\/p>\n

                                    \n

                                    \n

                                    A altera\u00e7\u00e3o do artigo 64 da lei 8245\/91 foi destinada a reduzir o valor da cau\u00e7\u00e3o j\u00e1 imposta pela norma antiga quando o locador quisesse executar o despejo antes do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a proferida em primeira inst\u00e2ncia.<\/p>\n

                                    \n

                                    Ou seja, mesmo que o locat\u00e1rio condenado na desocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel houvesse tempestivamente interposto recurso \u00e0 segunda inst\u00e2ncia, pretendendo a reforma do julgado, o locador poderia executar o despejo decretado se depositasse \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do juizo\u00a0\u00a0o valor que a lei estabeleceu a t\u00edtulo de cau\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                    \n

                                    O valor da\u00a0\u00a0cau\u00e7\u00e3o na norma alterada era, no m\u00ednimo, correspondente\u00a0\u00a0a doze, e no m\u00e1ximo correpondente a dezoito alugu\u00e9is mensais atualizados. A nova lei reduziu esses valores para seis e doze alugu\u00e9is atualizados, respectivamente.<\/p>\n

                                    \n

                                    \n

                                    Art. 64. Salvo nas hip\u00f3teses das a\u00e7\u00f5es fundadas no art. 9\u00ba, a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria do despejo depender\u00e1 de cau\u00e7\u00e3o n\u00e3o inferior a 6 (seis) meses nem superior a 12 (doze) meses do aluguel, atualizado at\u00e9 a data da presta\u00e7\u00e3o da cau\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

                                    \u00a0<\/em><\/p>\n

                                      \n
                                    • 1\u00b0 A cau\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser real ou fidejuss\u00f3ria e ser\u00e1 prestada nos autos da execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria.<\/em><\/li>\n<\/ul>\n

                                      \u00a0<\/em><\/p>\n

                                        \n
                                      • 2\u00b0 Ocorrendo a reforma da senten\u00e7a ou da decis\u00e3o que concedeu liminarmente o despejo, o valor da cau\u00e7\u00e3o reverter\u00e1 em favor do r\u00e9u, como indeniza\u00e7\u00e3o m\u00ednima das perdas e danos, podendo este reclamar, em a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, a diferen\u00e7a pelo que a exceder.<\/em><\/li>\n<\/ul>\n

                                        \n

                                        \n

                                        Na eventualidade de reforma da senten\u00e7a ou da decis\u00e3o que concedeu a liminar, o valor arbitrado da cau\u00e7\u00e3o ser\u00e1 destinado ao locat\u00e1rio despejado, a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o m\u00ednima por perdas e danos.<\/p>\n

                                        \n

                                        O locat\u00e1rio pode ainda, se considerar e puder provar que seu dano foi maior que a indeniza\u00e7\u00e3o recebida, postular sua complementa\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria.<\/p>\n

                                        \n

                                        Os pedidos de repara\u00e7\u00e3o de dano podem contemplar os danos apenas morais, aqueles que decorrem da dor, frustra\u00e7\u00e3o ou do abalo da reputa\u00e7\u00e3o do locat\u00e1rio, etc., e que n\u00e3o podem ser mensurados objetivamente, ou ainda os danos materiais.<\/p>\n

                                        \n

                                        Os danos materiais s\u00e3o aqueles que podem ser medidos e ou apurados por per\u00edcia ou documentos.<\/p>\n

                                        \n

                                        \n

                                        \n

                                          \n
                                        1. A\u00e7\u00e3o revisional de alugu\u00e9is.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                                          (Lei 8.245\/91- art. 68)<\/p>\n

                                          \n

                                          \n

                                          As altera\u00e7\u00f5es com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 revis\u00e3o de alugu\u00e9is, da mesma forma que a maior parte da nova norma, teve como escopo a simplifica\u00e7\u00e3o e agilidade processuais, al\u00e9m da compatibiliza\u00e7\u00e3o da lei inquilin\u00e1ria com a orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial.<\/p>\n

                                          \n

                                          Como nos demais artigos, a nova norma tamb\u00e9m foi usada tamb\u00e9m para promover corre\u00e7\u00f5es de express\u00f5es j\u00e1 impr\u00f3prias, como substituir a antiga express\u00e3o\u00a0\u00a0\u201crito sumar\u00edssimo\u201d\u00a0\u00a0pela\u00a0\u00a0atual\u00a0\u00a0\u201crito sum\u00e1rio\u201d, e aclarar a forma de fixa\u00e7\u00e3o do aluguel provis\u00f3rio.<\/p>\n

                                          \n

                                          No inciso IV foi substitu\u00edda a express\u00e3o \u201caudi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento\u201d\u00a0\u00a0para\u00a0\u00a0\u201caudi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o\u201d, de forma a conciliar as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Processo Civil com as disposi\u00e7\u00f5es da nova norma inquilin\u00e1ria.<\/p>\n

                                          \n

                                          O inciso V\u00a0\u00a0foi inclu\u00eddo para acompanhar a jurisprud\u00eancia j\u00e1 pacificada no sentido de que o pedido de revis\u00e3o dos alugu\u00e9is provis\u00f3rios interrompia o prazo recursal manejado contra a decis\u00e3o que o fixou.<\/p>\n

                                          \u00a0<\/em><\/p>\n

                                          \u00a0<\/em><\/p>\n

                                          Art. 68. Na a\u00e7\u00e3o revisional de aluguel, que ter\u00e1 o rito sum\u00e1rio, observar-se-\u00e1 o seguinte:<\/em><\/p>\n

                                          \u00a0<\/em><\/p>\n

                                          I – al\u00e9m dos requisitos exigidos pelos\u00a0arts. 276\u00a0e\u00a0282 do C\u00f3digo de Processo Civil,\u00a0a peti\u00e7\u00e3o inicial dever\u00e1 indicar o valor do aluguel cuja fixa\u00e7\u00e3o \u00e9 pretendida;<\/em><\/p>\n

                                          \u00a0<\/em><\/p>\n

                                          II – ao designar a audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, o juiz, se houver pedido e com base nos elementos fornecidos tanto pelo locador como pelo locat\u00e1rio, ou nos que indicar, fixar\u00e1 aluguel provis\u00f3rio, que ser\u00e1 devido desde a cita\u00e7\u00e3o, nos seguintes moldes:<\/em><\/p>\n

                                            \n
                                          1. a) em a\u00e7\u00e3o proposta pelo locador, o aluguel provis\u00f3rio n\u00e3o poder\u00e1 ser excedente a 80% (oitenta por cento) do pedido;<\/em><\/li>\n
                                          2. b) em a\u00e7\u00e3o proposta pelo locat\u00e1rio, o aluguel provis\u00f3rio n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a 80% (oitenta por cento) do aluguel vigente;<\/em><\/li>\n<\/ol>\n

                                            \u00a0<\/em><\/p>\n

                                            III – sem preju\u00edzo da contesta\u00e7\u00e3o e at\u00e9 a audi\u00eancia, o r\u00e9u poder\u00e1 pedir seja revisto o aluguel provis\u00f3rio, fornecendo os elementos para tanto;<\/em><\/p>\n

                                            \u00a0<\/em><\/p>\n

                                            IV – na audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, apresentada a contesta\u00e7\u00e3o, que dever\u00e1 conter contraproposta se houver discord\u00e2ncia quanto ao valor pretendido, o juiz tentar\u00e1 a concilia\u00e7\u00e3o e, n\u00e3o sendo esta poss\u00edvel, determinar\u00e1 a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia, se necess\u00e1ria, designando, desde logo, audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento;<\/em><\/p>\n

                                            \u00a0<\/em><\/p>\n

                                            V – o pedido de revis\u00e3o previsto no inciso III deste artigo interrompe o prazo para interposi\u00e7\u00e3o de recurso contra a decis\u00e3o que fixar o aluguel provis\u00f3rio.<\/em><\/p>\n

                                            \u00a0<\/em><\/p>\n

                                              \n
                                            • 1\u00b0 N\u00e3o caber\u00e1 a\u00e7\u00e3o revisional na pend\u00eancia de prazo para desocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel (arts. 46, par\u00e1grafo 2\u00b0 e 57), ou quando tenha sido este estipulado amig\u00e1vel ou judicialmente.<\/em><\/li>\n<\/ul>\n

                                              \u00a0<\/em><\/p>\n

                                                \n
                                              • 2\u00b0 No curso da a\u00e7\u00e3o de revis\u00e3o, o aluguel provis\u00f3rio ser\u00e1 reajustado na periodicidade pactuada ou na fixada em lei.<\/em><\/li>\n<\/ul>\n

                                                \n

                                                \n

                                                \n

                                                \n

                                                  \n
                                                1. Altera\u00e7\u00f5es nos requisitos da a\u00e7\u00e3o renovat\u00f3ria.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                                                  (Lei 8.245\/91- arts. 71 e 74)<\/p>\n

                                                  \n

                                                  \n

                                                  No caso do artigo\u00a0\u00a071 da lei 8.245\/91, a altera\u00e7\u00e3o apenas atualizou o nome do Minist\u00e9rio da Fazenda e fez substituir a express\u00e3o\u00a0\u00a0\u201cidoneidade financeira\u201d\u00a0\u00a0pela\u00a0\u00a0\u201catual idoneidade financeira\u201d de forma a oportunizar a revis\u00e3o dos cadastros dos fiadores como um dos requisitos da\u00a0\u00a0renova\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria da loca\u00e7\u00e3o n\u00e3o residencial.<\/p>\n

                                                  \n

                                                  J\u00e1 no artigo 74 da lei 8.245\/91 o legislador apenas reduziu o prazo de desocupa\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria do im\u00f3vel, que era de seis meses, para trinta dias. Isso, considerando a\u00a0\u00a0hip\u00f3tese de a senten\u00e7a n\u00e3o acolher a renova\u00e7\u00e3o da loca\u00e7\u00e3o. As demais disposi\u00e7\u00f5es do\u00a0\u00a0texto original foram mantidas.<\/p>\n

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                                                  Lei 8.245\/91- art. 71. Al\u00e9m dos demais requisitos exigidos no\u00a0art. 282 do C\u00f3digo de Processo Civil,\u00a0a peti\u00e7\u00e3o inicial da a\u00e7\u00e3o renovat\u00f3ria dever\u00e1 ser instru\u00edda com:<\/em><\/p>\n

                                                  I – prova do preenchimento dos requisitos dos incisos I, II e III do art. 51;<\/em><\/p>\n

                                                  II – prova do exato cumprimento do contrato em curso;<\/em><\/p>\n

                                                  III – prova da quita\u00e7\u00e3o dos impostos e taxas que incidiram sobre o im\u00f3vel e cujo pagamento lhe incumbia;<\/em><\/p>\n

                                                  IV – indica\u00e7\u00e3o clara e precisa das condi\u00e7\u00f5es oferecidas para a renova\u00e7\u00e3o da loca\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n

                                                  V – indica\u00e7\u00e3o do fiador quando houver no contrato a renovar e, quando n\u00e3o for o mesmo, com indica\u00e7\u00e3o do nome ou denomina\u00e7\u00e3o completa, n\u00famero de sua inscri\u00e7\u00e3o no Minist\u00e9rio da Fazenda, endere\u00e7o e, tratando-se de pessoa natural, a nacionalidade, o estado civil, a profiss\u00e3o e o n\u00famero da carteira de identidade, comprovando, desde logo, mesmo que n\u00e3o haja altera\u00e7\u00e3o do fiador, a atual idoneidade financeira;<\/em><\/p>\n

                                                  \u00a0<\/em><\/p>\n

                                                  VI – prova de que o fiador do contrato ou o que o substituir na renova\u00e7\u00e3o aceita os encargos da fian\u00e7a, autorizado por seu c\u00f4njuge, se casado for;<\/em><\/p>\n

                                                  VII – prova, quando for o caso, de ser cession\u00e1rio ou sucessor, em virtude de t\u00edtulo opon\u00edvel ao propriet\u00e1rio.<\/em><\/p>\n

                                                  Par\u00e1grafo \u00fanico. Proposta a a\u00e7\u00e3o pelo sublocat\u00e1rio do im\u00f3vel ou de parte dele, ser\u00e3o citados o sublocador e o locador, como litisconsortes, salvo se, em virtude de loca\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria ou renovada, o sublocador dispuser de prazo que admita renovar a subloca\u00e7\u00e3o; na primeira hip\u00f3tese, procedente a a\u00e7\u00e3o, o propriet\u00e1rio ficar\u00e1 diretamente obrigado \u00e0 renova\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

                                                  \u00a0<\/em><\/p>\n

                                                  Art. 74. N\u00e3o sendo renovada a loca\u00e7\u00e3o, o juiz determinar\u00e1 a expedi\u00e7\u00e3o de mandado de despejo, que conter\u00e1 o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupa\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, se houver pedido na contesta\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

                                                  \n

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                                                  1. Data in\u00edcio da vig\u00eancia da nova lei.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

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                                                    A nova lei que alterou a norma inquilin\u00e1ria vigente, em raz\u00e3o de veto do poder executivo, n\u00e3o disp\u00f4s sobre a data que deveria entrar em vigor as novas disposi\u00e7\u00f5es, assim, nos termos da lei vigente, come\u00e7ar\u00e1 a vigorar somente ap\u00f3s quarenta e cinco dias da sua publica\u00e7\u00e3o. Portanto, a partir do dia 25 de janeiro de 2010.<\/p>\n

                                                    \n

                                                    O prazo, na omiss\u00e3o da norma, \u00e9 fixado pela\u00a0Lei de Introdu\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Civil Brasileiro:<\/p>\n

                                                    \n

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                                                    Dec. Lei 4.657\/42 – art.\u00a01o<\/sup>\u00a0\u00a0Salvo disposi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria, a lei come\u00e7a a vigorar em todo o pa\u00eds quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.<\/em><\/p>\n

                                                    \n

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                                                    Assim, as mat\u00e9rias de m\u00e9rito das loca\u00e7\u00f5es contratadas dentro do per\u00edodo de vig\u00eancia da norma antiga ser\u00e3o examinadas e julgadas conforme a norma antiga, e as novas loca\u00e7\u00f5es, contratadas a partir da data de vig\u00eancia da nova norma, ser\u00e3o examinadas e julgadas em conformidade com a nova norma.<\/p>\n

                                                    \n

                                                    As situa\u00e7\u00f5es eventualmente n\u00e3o contempladas pela norma antiga e sequer pela nova,\u00a0\u00a0ser\u00e3o definidas pela jurisprud\u00eancia.<\/p>\n

                                                    \n

                                                    Ressalte-se, entretanto, que as disposi\u00e7\u00f5es meramente processuais ter\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o imediata, ou seja, a partir da vig\u00eancia da nova lei ser\u00e3o aplicadas nos processos sujeitos \u00e0 lei do inquilinato sem qualquer distin\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                    \n

                                                    https:\/\/www.jurisway.org.br\/v2\/dhall.asp?id_dh=3422<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                                                    Efeitos e reflexos da Lei no. 12.112\/09 ao introduzir altera\u00e7\u00f5es na Lei no\u00a08.245\/91 que disp\u00f5e sobre as loca\u00e7\u00f5es de im\u00f3veis urbanos (por conseq\u00fc\u00eancia n\u00e3o se aplica \u00e0s loca\u00e7\u00f5es regidas pelo c\u00f3digo civil). Temas: Multa pela quebra do contrato. Responsabilidade dos fiadores. Dura\u00e7\u00e3o das garantias da loca\u00e7\u00e3o. Despejo liminar por falta de pagamento. Altera\u00e7\u00f5es processuais nas […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":10231,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1374],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10230"}],"collection":[{"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10230"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10230\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":10233,"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10230\/revisions\/10233"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/10231"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10230"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10230"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10230"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}