C\u00e1rmen L\u00facia faz lista com 24 decis\u00f5es relevantes do Supremo em sua gest\u00e3o<\/h1>\n<\/div>\n<\/article>\n
\u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Do pr\u00f3prio tipo da superf\u00edcie deriva a possibilidade de sobreleva\u00e7\u00e3o, portanto.<\/p>\n O Estatuto da Cidade (Lei 10.257\/01), no entanto, houve por bem tratar da sobreleva\u00e7\u00e3o expressamente e assim deixou indiscut\u00edvel a sua viabilidade:<\/p>\n Art. 21. O propriet\u00e1rio urbano poder\u00e1 conceder a outrem o direito de superf\u00edcie do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura p\u00fablica registrada no cart\u00f3rio de registro de im\u00f3veis.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba\u00a0O direito de superf\u00edcie abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espa\u00e7o a\u00e9reo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legisla\u00e7\u00e3o urban\u00edstica.<\/p>\n Na doutrina, v\u00e1rios autores tem se ocupado do tema (vide, entre outros, MAZZEI, Rodrigo.\u00a0Direito de superf\u00edcie<\/em>. Salvador: Juspodium, 2013; VIEGAS DE LIMA, Frederico Henrique.\u00a0O direito de superf\u00edcie como instrumento de planifica\u00e7\u00e3o urbana<\/em>. Rio de Janeiro: Renovar, 2005; PERC\u00cdLIO, Renata.\u00a0Neg\u00f3cio jur\u00eddico de sobreleva\u00e7\u00e3o em direito de superf\u00edcie<\/em>. Disserta\u00e7\u00e3o de mestrado em andamento, orientador prof. dr. Roberto Paulino, UFPE).<\/p>\n Al\u00e9m disso, o Enunciado 568, da VI Jornada de Direito Civil do Conselho da Justi\u00e7a Federal, concorda com a possibilidade de constitui\u00e7\u00e3o de superf\u00edcie por sobreleva\u00e7\u00e3o no Direito brasileiro[3].<\/p>\n Trata-se, portanto, de uma figura j\u00e1 abarcada pelo tipo do direito de superf\u00edcie e j\u00e1 utilizada.<\/p>\n Sequer a terminologia \u201cdireito de laje\u201d pode-se dizer que tenha sido criada pela medida provis\u00f3ria. J\u00e1 h\u00e1 alguns anos que se fala em direito de laje como uma express\u00e3o popular para a constru\u00e7\u00e3o de novos pavimentos sem formaliza\u00e7\u00e3o do direito de superf\u00edcie, algo comum em todas as regi\u00f5es do pa\u00eds (entre outros, TEPEDINO, Gustavo. Os direitos reais no novo C\u00f3digo Civil. In\u00a0Temas de Direito Civil.<\/em>\u00a0Rio de Janeiro: Renovar, tomo II, 2006).<\/p>\n Em termos de reda\u00e7\u00e3o, al\u00e9m disso, a MP merece cr\u00edtica contundente, e j\u00e1 se erguem vozes a empreender tal cr\u00edtica, como na coluna “Direito Civil Atual”, publicada na semana anterior, com texto de autoria do professor doutor Otavio Luiz Rodrigues Junior (Um ano longo demais e seus impactos no direito civil contempor\u00e2neo<\/em>).<\/p>\n Da regulamenta\u00e7\u00e3o da sobreleva\u00e7\u00e3o sob o nome de direito de laje, dois pontos parecem ser mais relevantes: (a) a abertura de matr\u00edcula registral aut\u00f4noma, um ponto delicado do direito de superf\u00edcie no Brasil (artigo\u00a01510-A, par\u00e1grafo 5\u00ba); a permiss\u00e3o de constitui\u00e7\u00e3o do direito de laje sem submiss\u00e3o ao regime do condom\u00ednio edil\u00edcio (artigo\u00a01510-A, par\u00e1grafo 6\u00ba).<\/p>\n Tratam-se de regras \u00fateis e importantes, que, no entanto, n\u00e3o parecem justificar a a\u00e7odada op\u00e7\u00e3o do legislador de adotar a nomenclatura direito de laje e dar-lhe autonomia em rela\u00e7\u00e3o ao direito de superf\u00edcie.<\/p>\n Se o que se queria era ressaltar a possibilidade do direito de superf\u00edcie por sobreleva\u00e7\u00e3o, bastava para tanto inserir um artigo no t\u00edtulo V do livro do direito das coisas. Para acrescentar \u00e0 disciplina do direito de superf\u00edcie a possibilidade de abertura de matr\u00edcula separada para a propriedade superfici\u00e1ria e a desnecessidade de atribui\u00e7\u00e3o de fra\u00e7\u00e3o ideal do terreno, outros dois artigos bastariam.<\/p>\n N\u00e3o h\u00e1 sentido em inscrever como direito real aut\u00f4nomo no C\u00f3digo Civil uma modalidade de um direito real j\u00e1 previsto, muito menos em utilizar-se terminologia menos t\u00e9cnica quando j\u00e1 se disp\u00f5e de uma mais adequada em utiliza\u00e7\u00e3o. A finalidade que o legislador buscou alcan\u00e7ar n\u00e3o est\u00e1 clara, assim como clara n\u00e3o est\u00e1 a urg\u00eancia que justificaria regular a mat\u00e9ria por medida provis\u00f3ria.<\/p>\n Da forma como est\u00e1 posto o texto, o que se tem \u00e9: (a) a positiva\u00e7\u00e3o de um direito real novo cujo objeto j\u00e1 estava inserido em um direito real preexistente; (b) o abandono de uma express\u00e3o consagrada e precisa por outra de uso informal; (c) o problema topol\u00f3gico de se estabelecer a abertura de matr\u00edcula e a dispensa de atribui\u00e7\u00e3o de fra\u00e7\u00e3o ideal apenas para a superf\u00edcie por sobreleva\u00e7\u00e3o ou direito de laje, quando as regras deveriam se aplicar a todo e qualquer direito de superf\u00edcie.<\/p>\n Trata-se, portanto, de uma altera\u00e7\u00e3o pouco feliz na regulamenta\u00e7\u00e3o do direito de superf\u00edcie, merecedora de reflex\u00e3o e cr\u00edtica por parte da doutrina, bem como de oportuna reforma.<\/p>\n *Esta coluna \u00e9 produzida pelos membros e convidados da<\/em>\u00a0Rede de Pesquisa de Direito Civil Contempor\u00e2neo<\/em>\u00a0(USP, Humboldt-Berlim, Coimbra, Lisboa, Porto, Girona, UFMG, UFPR, UFRGS, UFSC, UFPE, UFF, UFC, UFBA e UFMT).<\/em><\/p>\nJuiz \u00e9 acusado de dar cart\u00e3o digital para servidores assinarem decis\u00f5es<\/h1>\n<\/div>\n<\/article>\n
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