{"id":10118,"date":"2017-07-07T10:00:53","date_gmt":"2017-07-07T13:00:53","guid":{"rendered":"http:\/\/bancodosimoveis.net\/?p=10118"},"modified":"2017-07-07T10:34:28","modified_gmt":"2017-07-07T13:34:28","slug":"o-crime-de-esbulho-possessorio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/o-crime-de-esbulho-possessorio\/","title":{"rendered":"O crime de esbulho possess\u00f3rio"},"content":{"rendered":"

O esbulho \u00e9 a perda da posse, o desalojamento total do possuidor\u00a0que, no \u00e2mbito do direito privado, poder\u00e1 fazer uso do interdito recuperandae possessionis<\/em>, para o fim de recuperar a posse. Diversa do esbulho \u00e9 a turba\u00e7\u00e3o,\u00a0que \u00e9 apenas a perturba\u00e7\u00e3o e o embara\u00e7o ao exerc\u00edcio pacifico e tranquilo da posse, falando-se, ent\u00e3o, no interdito retinendae possessionis.<\/p>\n

Max Kaser (Direito romano privado, Funda\u00e7\u00e3o Calouste Gulbenkian, 1999, p\u00e1g. 132) estudando a defesa da posse no direito romano, disse: \u201cA doutrina da \u00e9poca cl\u00e1ssica agrupa os interdicta possessoria como visando a OBTEN\u00c7\u00c3O, a CONSERVA\u00c7\u00c3O e a RECUPERA\u00c7\u00c3O da posse (interdicta adipiscendae, retinendae, recuperandae possessionis, G. 4,143); s\u00f3 os dois \u00faltimos grupos servem para proteger a posse. Os interditos que visam a CONSERVA\u00c7\u00c3O da posse\u00a0cont\u00eam PROIBI\u00c7\u00c3O de outras usurpa\u00e7\u00f5es arbitr\u00e1rias e por isso s\u00e3o \u00b4proibit\u00f3rios\u2019; os interditos que visam a RECUPERA\u00c7\u00c3O cont\u00eam a ordem de restituir e por isso s\u00e3o \u00b4restitut\u00f3rios\u00b4. Mas os interdicta retinendae possessionis t\u00eam tamb\u00e9m uma fun\u00e7\u00e3o recuperat\u00f3ria, que \u00e9 compat\u00edvel com a sua fei\u00e7\u00e3o proibit\u00f3ria\u201d.<\/p>\n

A doutrina considera que \u00e9 comum a todas as a\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias<\/a>, estar exclu\u00edda contra elas\u00a0\u00b4a exce\u00e7\u00e3o pelo direito \u00e0 posse\u00b4, \u00a0a chamada exce\u00e7\u00e3o petit\u00f3ria. Sendo assim, o demandado\u00a0n\u00e3o se pode defender alegando ter legitimidade na posse da coisa como propriet\u00e1rio (ou por outro direito real ou obrigat\u00f3rio). Assim, como ainda alertou Max Kaser (obra citada, p\u00e1g. 133), \u201cos interditos possess\u00f3rios n\u00e3o devem ter outro efeito al\u00e9m da r\u00e1pida repara\u00e7\u00e3o da perturba\u00e7\u00e3o da paz jur\u00eddica\u201d. Se a parte vencida em processo<\/a> possess\u00f3rio quiser reclamar a sua propriedade, ou ainda outro direito \u00e0 posse, tem de o \u00a0fazer valer numa a\u00e7\u00e3o baseada nesse direito, em outro processo. Alerte-se que as a\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias t\u00eam o prazo de um ano, devido \u00e0 finalidade de eliminar o mais rapidamente poss\u00edvel a perturba\u00e7\u00e3o da posse.<\/p>\n

Assim o objetivo \u00fanico dos interditos possess\u00f3rios \u00e9 originalmente a defesa da posse contra perturba\u00e7\u00e3o ou priva\u00e7\u00e3o por atua\u00e7\u00e3o il\u00edcita. H\u00e1 pr\u00e1tica il\u00edcita quando algu\u00e9m interfere na posse, \u00e0 for\u00e7a (vi) ou ocultamente (clam) ou ainda aquele que det\u00e9m a coisa que lhe foi deixada a seu pedido (precario), apesar de ser livremente revog\u00e1vel.<\/p>\n

Prev\u00ea o C\u00f3digo Civil que \u201co possuidor turbado, ou esbulhado, poder\u00e1 manter-se ou restituir-se por sua pr\u00f3pria for\u00e7a, contando que o fa\u00e7a logo\u201d (artigo 1.210, \u00a7 1\u00ba), al\u00e9m de lhe facultar a instaura\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias.<\/p>\n

Ainda \u00a0o sistema jur\u00eddico p\u00e1trio prev\u00ea a \u00a0prote\u00e7\u00e3o penal diante do esbulho.<\/p>\n

Prev\u00ea o artigo 161, \u00a7 1\u00ba, II, do C\u00f3digo Penal tipo penal\u00a0 na conduta de invadir, com viol\u00eancia<\/a> a pessoa ou com grave amea\u00e7a, ou mediante concurso de mais de duas pessoas, terreno ou edif\u00edcio alheio para o fim de esbulho possess\u00f3rio.<\/p>\n

A conduta foi objeto de previs\u00e3o \u00a0nos c\u00f3digos penais toscano (artigo 426) e sardo (artigo 687) com o nome de turbato possesso.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o incriminada consiste em invadir, com viol\u00eancia a pessoa ou grave amea\u00e7a ou mediante concurso de mais de duas pessoas, terreno ou edif\u00edcio alheio, para o fim de esbulho possess\u00f3rio. O ato de invadir \u00e9 penetrar, introduzir-se. A a\u00e7\u00e3o f\u00edsica \u00e9 ainda introduzir-se e entrar clandestinamente. A a\u00e7\u00e3o somente configurar\u00e1\u00a0 o crime se obedecer a modalidade de execu\u00e7\u00e3o prevista pela lei, em alternativa, como revelou Heleno Cl\u00e1udio Fragoso (Li\u00e7\u00f5es de direito penal, parte especial, 7\u00aa edi\u00e7\u00e3o, p\u00e1g. 327), de modo que \u00a0a invas\u00e3o for praticada:<\/p>\n

    \n
  1. Com viol\u00eancia a pessoa ou grave amea\u00e7a, ou<\/li>\n
  2. Mediante concurso de mais de duas pessoas.<\/li>\n<\/ol>\n

    Na primeira hip\u00f3tese n\u00e3o se exige a pluralidade de agentes, mas a viol\u00eancia a pessoa (n\u00e3o a coisa). Essa viol\u00eancia pode ser f\u00edsica (vis corporallis) ou moral (amea\u00e7a), devendo esta \u00faltima ser grave, isto \u00e9, consistir na promessa de infligir mal consider\u00e1vel. Por sua vez, na segunda modalidade de execu\u00e7\u00e3o, o crime deve ser praticado com o concurso de mais de duas pessoas. Disse \u00a0Nelson Hungria (Coment\u00e1rios ao c\u00f3digo penal, volume VII, 89) que \u00a0o n\u00famero de agentes deve ser no m\u00ednimo tr\u00eas. Para Magalh\u00e3es Noronha (Crimes contra o patrim\u00f4nio, 1\u00aa parte, 368), os agentes devem ser, no m\u00ednimo, quatro. Mas n\u00e3o se exige a presen\u00e7a de todos na execu\u00e7\u00e3o do delito, bastando que hajam, de alguma forma, concorrido conscientemente para o crime. Da mesma forma, a lei n\u00e3o exige o pr\u00e9vio ajuste. J\u00e1 se entendeu que para o fim de esbulho possess\u00f3rio, praticado sem viol\u00eancia a pessoa ou amea\u00e7a, por menos de quatro pessoas, n\u00e3o \u00a0se configura o crime de esbulho possess\u00f3rio (RF 148\/398). Assim j\u00e1 se decidiu que n\u00e3o h\u00e1 crime, portanto, quando a invas\u00e3o, sem viol\u00eancia ou amea\u00e7a, for praticada por apenas tr\u00eas pessoas (RT 148\/398), restando ao prejudicado o recurso a rea\u00e7\u00e3o imediata (artigo 1.210,\u00a0 1\u00ba, do C\u00f3digo Civil), ou a a\u00e7\u00e3o civil. N\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio, entretanto, que os quatro ou mais agentes participem do crime, repita-se.<\/p>\n

    Esclarece Fabbrini Mirabete (Manual de direito penal, volume II, 25\u00aa edi\u00e7\u00e3o, p\u00e1g. 252) que a conduta assinalada no tipo \u00e9 invadir, que significa entrar, penetrar, ingressar. \u00c9 necess\u00e1rio, por\u00e9m, que a invas\u00e3o ocorra com viol\u00eancia contra a pessoa (homic\u00eddio, les\u00f5es, vias de fato ou grave amea\u00e7a), ou, se inexistentes estas, que o agente atue em concurso com mais de duas pessoas; caso em que se presume a viol\u00eancia (RT 350\/173 \u2013 174, 550\/306, 552\/354, 609\/353).<\/p>\n

    Na li\u00e7\u00e3o de Magalh\u00e3es Noronha (Direito penal, volume II, 1976, p\u00e1g. 307) a objetividade jur\u00eddica \u00e9 a inviolabilidade do patrim\u00f4nio imobili\u00e1rio, no que diz respeito principalmente \u00e0 posse da coisa im\u00f3vel. Ressalta-se a tutela da posse, independentemente do direito real de propriedade<\/a>, podendo at\u00e9 ela prevalecer contra esta, protegendo-se o possuidor-propriet\u00e1rio e o possuidor-n\u00e3o propriet\u00e1rio. Mas, registre-se que o Supremo Tribunal Federal entendeu que \u201cpara que se configure \u00e9 necess\u00e1rio\u00a0 que haja invas\u00e3o de terreno alheio. N\u00e3o basta ataque \u00e0 posse. O art. 161, II, exige que a afronta seja contra a propriedade (RHC 55.857, DJU de 2 de dezembro de 1977). Da\u00ed, porque se tem conclus\u00e3o de que a posse, ainda que prec\u00e1ria, por parte do agente, afasta o dolo espec\u00edfico que o tipo requer (TACrSP, julgados 70\/213).<\/p>\n

    O objeto material do crime \u00e9 espa\u00e7o de terra (terreno) esteja ou n\u00e3o habitado.<\/p>\n

    O crime de esbulho possess\u00f3rio \u00e9 formal e se consuma com a simples invas\u00e3o, ainda que o esbulho n\u00e3o se verifique. O crime admite a tentativa.<\/p>\n

    Consuma-se o crime de esbulho possess\u00f3rio com a invas\u00e3o se presente a finalidade de esbulho possess\u00f3rio. Necess\u00e1rio frisar que a instala\u00e7\u00e3o e os atos de posse exaurem o delito.<\/p>\n

    J\u00e1 se tem entendido que o delito de esbulho possess\u00f3rio n\u00e3o pode ser reconhecido quando sobre o objeto questionado existe lit\u00edgio entre as partes (RT 512\/379, 545\/405). Ainda se entende que, entretanto, eventual d\u00favida quanto \u00e0 propriedade ou posse da gleba t\u00e3o s\u00f3 pode ensejar suspens\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal (artigo 93 do CPP)e n\u00e3o a exclus\u00e3o do crime (JTACrSP 60\/79) ou o reconhecimento de mero il\u00edcito civil (JTACrSP 40\/83). Registre-se que se entendeu que a exist\u00eancia de a\u00e7\u00e3o civil n\u00e3o impede tal a\u00e7\u00e3o penal (TACrSP, RT 515\/381). Mas j\u00e1 se entendeu que havendo controv\u00e9rsia quanto \u00e0 posse e propriedade da \u00e1rea\u00a0 em lit\u00edgio, a queixa deve ser rejeitada, pois a lei fala em im\u00f3vel alheio (RT 563\/338). Assim se disse que n\u00e3o se configura quando existe pend\u00eancia judicial entre o agente e a vitima sobre o objeto do esbulho (RT 545\/405).<\/p>\n

    Censura-se \u00a0a invas\u00e3o do im\u00f3vel alheio, quando executada com viol\u00eancia, amea\u00e7a ou concurso de pessoas. Mas somente haver\u00e1 crime se a invas\u00e3o se der com o prop\u00f3sito de ocupa\u00e7\u00e3o, no todo ou em parte, do im\u00f3vel alheio, pois, de outra forma, n\u00e3o haver\u00e1 esbulho, mas turba\u00e7\u00e3o da posse.<\/p>\n

    O sujeito ativo \u00e9 a pessoa f\u00edsica que, com viol\u00eancia (sentido amplo), invade terreno ou edif\u00edcio alheio, com o fim de esbulhar quem est\u00e1 na posse leg\u00edtima. Pode ser o propriet\u00e1rio quando o sujeito passivo \u00e9 possuidor leg\u00edtimo. Pode ser o cond\u00f4mino, quando se tratar de condom\u00ednio pro indiviso, de condom\u00ednio quando n\u00e3o h\u00e1 composse. Sujeito passivo \u00e9 quem se acha na posse de terreno ou edif\u00edcio invadido pelo esbulhador. Inclui-se tamb\u00e9m o possuidor indireto (RT 515\/381).<\/p>\n

    Exige-se como elemento subjetivo o dolo espec\u00edfico, que consiste na vontade livre e consciente de invadir im\u00f3vel alheio, numa ocorr\u00eancia de especial fim de agir\u00a0 com o fim de esbulho possess\u00f3rio.<\/p>\n

    Se o agente pratica qualquer dos crimes previstos no artigo 161 do C\u00f3digo Penal (altera\u00e7\u00e3o de limites, usurpa\u00e7\u00e3o de \u00e1guas ou esbulho possess\u00f3rio) com emprego de viol\u00eancia (que somente ser\u00e1 a viol\u00eancia f\u00edsica) incorre ainda na pena a este cominada (artigo 161, \u00a7 2\u00ba). Havendo viol\u00eancia, a pena \u00e9 somada \u00e0 cominada ao crime de esbulho, em concurso material (artigo 161, \u00a7 2\u00ba). Ocorrendo altera\u00e7\u00e3o de limite anterior ou usurpa\u00e7\u00e3o de \u00e1guas, haver\u00e1 a absor\u00e7\u00e3o destes pelo crime de esbulho possess\u00f3rio (se estiverem num mesmo contexto) ou concurso material de crimes.<\/p>\n

    A a\u00e7\u00e3o penal \u00e9 privada, procedendo-se mediante queixa (artigo 161, \u00a7 3\u00ba, do CP). Ser\u00e1, por\u00e9m, p\u00fablica a a\u00e7\u00e3o penal : se a propriedade sobre a qual se exerce a a\u00e7\u00e3o incriminada for p\u00fablica; se houver emprego de viol\u00eancia (n\u00e3o no caso de simples amea\u00e7as).<\/p>\n

    Em interessante s\u00edntese, Celso Delmanto e outros (C\u00f3digo penal comentado, 6\u00aa edi\u00e7\u00e3o, p\u00e1g. 370) disseram o que segue: \u00a0\u201cQuanto a movimentos populares cujos integrantes invadem fazendas, visando exclusiva e unicamente pressionar o governo a desapropri\u00e1-las, a fim de acelerar a implementa\u00e7\u00e3o de reforma agr\u00e1ria prevista na CR (art. 184 a 191), \u00e9 nossa opini\u00e3o que essa conduta n\u00e3o configura o crime do art. 161, \u00a7 1\u00ba, II, constante do Cap\u00edtulo III do Titulo II do CP, que trata dos crimes contra o patrim\u00f4nio. Com efeito, inexiste o elemento subjetivo exigido pelo tipo, ou seja, a inten\u00e7\u00e3o de tornar a propriedade alheia, apropriando-se da terra. Nestes termos, n\u00e3o h\u00e1 confundir-se a turba\u00e7\u00e3o e o esbulho da posse previstos no CC (art.s 499 e SS), com o crime de esbulho possess\u00f3rio aqui tratado, que exige o referido elemento subjetivo\u201d. A esse respeito, entendeu-se que \u201cse o Movimento Popular (no caso, \u201cMovimento dos Sem-Terra\u201d) visa pressionar o governo para acelerar a implementa\u00e7\u00e3o da reforma agr\u00e1ria, programa constante da CR, n\u00e3o se est\u00e1 diante de movimento para tomar a propriedade alheia, n\u00e3o havendo\u00a0 que se falar, portanto, no crime contra o patrim\u00f4nio deste\u201d (RT 747\/608).<\/p>\n

    H\u00e1 ainda, na previs\u00e3o da Lei n. 5.741, de 1\u00ba de dezembro de 1971, outra esp\u00e9cie de esbulho possess\u00f3rio (artigo 9\u00ba), onde se diz:<\/p>\n

    Art . 9\u00ba Constitui crime de a\u00e7\u00e3o p\u00fablica, punido com a pena de deten\u00e7\u00e3o de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa de cinco a vinte sal\u00e1rios m\u00ednimos, invadir algu\u00e9m, ou ocupar, com o fim de esbulho possess\u00f3rio, terreno ou unidade residencial, constru\u00edda ou em constru\u00e7\u00e3o, objeto de financiamento do Sistema Financeiro da Habita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    \u00a7 1\u00ba Se o agente usa de viol\u00eancia, incorre tamb\u00e9m nas penas<\/a> a esta cominada.<\/p>\n

    \u00a7 2\u00ba \u00c9 isento da pena de esbulho o agente que, espontaneamente, desocupa o im\u00f3vel antes de qualquer medida coativa.<\/p>\n

    3\u00ba O sal\u00e1rio a que se refere este artigo \u00e9 o maior mensal vigente no Pa\u00eds, \u00e0 \u00e9poca do fato.<\/p><\/blockquote>\n

    Trata-se de crime de menor potencial ofensivo.<\/p>\n

    A esse respeito disse Heleno Cl\u00e1udio Fragoso (obra citada p\u00e1g. 331) que \u201co fato tem constitu\u00eddo uma das aberra\u00e7\u00f5es do sistema por ele mesmo criadas. \u00c9 que os compradores de unidades residenciais, impossibilitados de cumprir os contratos, pela eleva\u00e7\u00e3o desproporcionada (e inesperada) das presta\u00e7\u00f5es, terminam por abandonar o im\u00f3vel, quando n\u00e3o suspendem sumariamente o pagamento. Abandonado o im\u00f3vel, \u00e9 ele em seguida invadido por fam\u00edlias miser\u00e1veis que assumem os riscos da ocupa\u00e7\u00e3o il\u00edcita. Desenvolveu-se nos conjuntos habitacionais o neg\u00f3cio il\u00edcito de transfer\u00eancia desses im\u00f3veis, cobrando o seu ocupante um \u00e1gio pela passagem das chaves\u201d.<\/p>\n

    Sendo norma especial sua aplica\u00e7\u00e3o exclui a do artigo 161, par\u00e1grafo primeiro, II, CP.<\/p>\n

    O tipo objetivo desse crime consiste na a\u00e7\u00e3o de invadir ou ocupar terreno ou unidade residencial, que perten\u00e7a ao sistema financeiro da habita\u00e7\u00e3o. Trata-se de crime permanente sendo indiferente a ocupa\u00e7\u00e3o se fa\u00e7a a titulo oneroso ou gratuito. No crime n\u00e3o se exige o emprego de viol\u00eancia \u00e0 pessoa ou amea\u00e7a, nem arrombamento. Se houver emprego de viol\u00eancia, haver\u00e1 concurso material com o crime que dela resultar (artigo 9\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei n. 5.741\/71). Entendeu-se que a figura prevista no artigo 9\u00ba da Lei n. 5.741\/71 \u00e9 mais ampla do que a do artigo 161, \u00a7 1\u00ba, II, do CP, pois n\u00e3o exige a ocorr\u00eancia de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, bastando \u00e0 sua caracteriza\u00e7\u00e3o a invas\u00e3o ou ocupa\u00e7\u00e3o intencional de im\u00f3vel objeto, de financiamento do SFH (TACrSP, RJDTACr 20\/91).<\/p>\n

    O sujeito ativo, como revelou Heleno Cl\u00e1udio Fragoso (Obra citada, p\u00e1g. 332) \u00e9 o morador principal.<\/p>\n

    O elemento subjetivo \u00e9 composto pelo dolo espec\u00edfico, diante de um fim especial de agir, devendo o agente ter consci\u00eancia de que o im\u00f3vel \u00e9 financiado pelo sistema financeiro da habita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    Haver\u00e1 isen\u00e7\u00e3o de pena se o agente abandona o im\u00f3vel antes de qualquer medida coativa, fica isento de pena (artigo 9\u00ba, \u00a7 2\u00ba, Lei n. 5.741).<\/p>\n

    Em verdade, os exemplos de invas\u00f5es \u00a0envolvendo esses im\u00f3veis do sistema financeiro da habita\u00e7\u00e3o<\/a> envolvem pessoas muito pobres, situa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o pode deixar de sensibilizar o julgador, n\u00e3o podendo servir \u00e0 viol\u00eancia policial no desalojamento de fam\u00edlias que vierem a ocupar de forma ilegal os im\u00f3veis. Resolvem-se esses casos, em sua maioria, pela aplica\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o bagatelar. A infra\u00e7\u00e3o bagatelar ou delito de bagatela expressa o fato insignificante, de ninharia, ou, em outras palavras, de uma conduta ou, de um lado, de um ataque ao bem jur\u00eddico que n\u00e3o requer (ou n\u00e3o necessita a interven\u00e7\u00e3o penal).<\/p>\n

    A compet\u00eancia para instruir e julgar o crime previsto no artigo 9\u00ba da Lei n. 5.741\/71, de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica, \u00e9 da Justi\u00e7a Estadual (JSTJ 1\/239).<\/p>\n

    Por fim, no artigo 20 da Lei 4.947, de 6 de abril de 1966, est\u00e1 previsto crime de esbulho possess\u00f3rio em terras da\u00a0 Uni\u00e3o, dos Estados ou dos Munic\u00edpios, quando se disse: \u201cinvadir, com inten\u00e7\u00e3o de ocup\u00e1-las, terras da Uni\u00e3o, dos Estados e dos Munic\u00edpios\u201d, cuja pena \u00e9 de deten\u00e7\u00e3o de 6 meses a 3 anos. A Lei noticiada fixa normas de direito agr\u00e1rio<\/a> e disp\u00f5e sobre o sistema de organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agr\u00e1ria, hoje, INCRA. Para a configura\u00e7\u00e3o desse delito basta que o agente realize a a\u00e7\u00e3o de invadir, independentemente do emprego de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a ou do concurso de agentes, em terras da Uni\u00e3o, de Estado ou do Munic\u00edpio, ou terras de \u00f3rg\u00e3os ou entidades federais, estaduais ou municipais, destinadas a reforma agr\u00e1ria. O tipo subjetivo \u00e9 constitu\u00eddo pelo dolo espec\u00edfico. Por\u00e9m se a invas\u00e3o se der para a retirada de qualquer bem que nas terras exista, sem o prop\u00f3sito de ocup\u00e1-las, o crime ser\u00e1 o de furto.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    O esbulho \u00e9 a perda da posse, o desalojamento total do possuidor\u00a0que, no \u00e2mbito do direito privado, poder\u00e1 fazer uso do interdito recuperandae possessionis, para o fim de recuperar a posse. Diversa do esbulho \u00e9 a turba\u00e7\u00e3o,\u00a0que \u00e9 apenas a perturba\u00e7\u00e3o e o embara\u00e7o ao exerc\u00edcio pacifico e tranquilo da posse, falando-se, ent\u00e3o, no interdito […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":10131,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1374,1369],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10118"}],"collection":[{"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10118"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10118\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":10120,"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10118\/revisions\/10120"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/10131"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10118"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10118"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bancodosimoveis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10118"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}