O artigo 723 do C\u00f3digo Civil diz que “o corretor \u00e9 obrigado a executar a media\u00e7\u00e3o com dilig\u00eancia e prud\u00eancia que o neg\u00f3cio requer, prestando ao cliente, espontaneamente, todas as informa\u00e7\u00f5es sobre o andamento dos neg\u00f3cios; deve, ainda, sob pena de responder por perdas e danos, prestar ao cliente todos os esclarecimentos que estiverem ao seu alcance, acerca da seguran\u00e7a ou risco do neg\u00f3cio, das altera\u00e7\u00f5es de valores e do mais que possa influir nos resultados da incumb\u00eancia”.<\/p>\n
Assim, tanto o corretor como a imobili\u00e1ria, precisam verificar se a documenta\u00e7\u00e3o est\u00e1 em ordem e tamb\u00e9m, na elabora\u00e7\u00e3o do contrato, devem fazer constar prazo suficiente para apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos, porque h\u00e1 casos em que h\u00e1 necessidade de mais tempo para regulariza\u00e7\u00e3o de algum deles como, por exemplo, na hip\u00f3tese de registro de formal de partilha.<\/p>\n
O Tribunal de Justi\u00e7a, em v\u00e1rios julgados, entende que, se n\u00e3o forem tomadas essas precau\u00e7\u00f5es, existe a responsabilidade solid\u00e1ria entre a imobili\u00e1ria e os promitentes vendedores. Tem ela que saber analisar a documenta\u00e7\u00e3o, sendo uma das raz\u00f5es da intermedia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Normalmente, na hip\u00f3tese de an\u00e1lise insatisfat\u00f3ria dos documentos e que venha a ocasionar preju\u00edzo ao comprador, as decis\u00f5es dos tribunais s\u00e3o no sentido de que a imobili\u00e1ria seja condenada a restituir aos compradores a quantia que recebeu a t\u00edtulo de comiss\u00e3o na intermedia\u00e7\u00e3o, corrigida monetariamente a partir do recebimento, com juros morat\u00f3rios de 1% ao m\u00eas a contar da cita\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n
Como exemplo, temos o ac\u00f3rd\u00e3o proferido na Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 990.10.282004-1 da 3\u00aa C\u00e2mara do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo: “\u00c9 ineg\u00e1vel que a venda de im\u00f3vel em situa\u00e7\u00e3o irregular acarreta a responsabilidade solid\u00e1ria da imobili\u00e1ria que fez a intermedia\u00e7\u00e3o do contrato, na condi\u00e7\u00e3o de prestadora de servi\u00e7os que n\u00e3o apresentaram resultados satisfat\u00f3rios”.<\/p>\n
A decis\u00e3o acima cita trecho do livro “Compromisso de Compra e Venda”, 4\u00aa edi\u00e7\u00e3o, Editora Malheiros, p\u00e1gina 262, de Jos\u00e9 Os\u00f3rio de Azevedo: “Se o compromisso resulta da pr\u00e1tica de um ato il\u00edcito, como ocorre nas incorpora\u00e7\u00f5es irregulares, sem registro, incide a responsabilidade de todos aqueles que contribu\u00edram para o dano, inclusive o intermedi\u00e1rio ou o corretor do neg\u00f3cio”.<\/p>\n
\u00c9 aplic\u00e1vel, tamb\u00e9m, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, Lei n\u00ba 8.078 de 11 de setembro de 1990, artigo 14: “O fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos”.<\/p>\n
A Lei 6.530 de 12 de maio de 1978, que regulamenta a profiss\u00e3o de corretor de im\u00f3veis, no artigo 20, determina que, no caso de an\u00fancio de im\u00f3vel loteado ou em condom\u00ednio, deve ser mencionado o n\u00famero do registro do loteamento ou da incorpora\u00e7\u00e3o no registro de im\u00f3veis. O n\u00e3o atendimento a essa norma constitui infra\u00e7\u00e3o disciplinar.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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